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Câmara Criminal mantém condenação de pai por estupro de vulnerável de quatro filhas

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Os fatos ocorreram de forma clandestina e continuada, durante vários anos, contudo, após o réu confessou os crimes sexuais após a denúncia

No mês em que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) desenvolve a campanha “Maio Laranja” – de combate ao abuso e exploração sexual infantil, ou seja, para fortalecer o enfrentamento ao crime de estupro de vulnerável, a Câmara Criminal manteve a condenação de um pai por estuprar suas quatro filhas. A pena estabelecida foi de 73 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão em regime inicial fechado.

Em 2023, o Brasil alcançou o maior número de registros de estupro e estupro de vulnerável da história. Segundo os dados da 17ª edição do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Acre apresentou a segunda maior taxa de estupros em 2022. Desse total, 75% foram cometidos contra vulneráveis, ou seja, vítimas com menos de 14 anos de idade. A gravidade deste cenário revela a importância de difundir informações sobre a importância de denunciar esse tipo de crime.

Nesse processo julgado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), as vítimas possuíam 15, 12, 12 e 10 anos de idade à época dos fatos. As crianças foram estupradas de forma reiterada e a mãe não sabia. “Em delitos desta natureza, ainda mais quando ocorrido por reiteradas vezes no seio familiar, comprova-se que as filhas tinham temor reverencial pelo agressor, o que muitas vezes impede que exponham toda a verdade”, assinalou a juíza Olívia Ribeiro, relatora do processo.

A semelhança do que ocorreu nesse caso real, dentre as crianças e adolescentes vítimas de estupro no ano passado os principais autores foram familiares. O dado estatístico atestou que isso é realidade em 64,4% dos casos.

Entenda o caso

A Câmara Criminal julgou o recurso apresentado pelo réu, pois esse estava inconformado com a condenação. A defesa requereu a nulidade do Exame de Corpo de Delito, porque não foi assinado por um perito oficial. Também do relatório psicológico, por suspeição da profissional que o realizou. Então, argumentou que sem essas provas, deveria ser declarada a absolvição.

A juíza Olívia Ribeiro, relatora do processo, analisou as questões apresentadas: primeiramente, ela verificou que há assinatura de um médico-legista no documento, logo trata-se de perito oficial do Estado. Sobre a suspeição da psicóloga, a magistrada afirmou que esse fato só poderia ser considerado se a profissional não tivesse expertise para a realização do procedimento, o que não é o caso.

Portanto, foram rejeitados os pedidos e em decisão unânime a sentença foi mantida pelo Colegiado. Participaram do julgamento a desembargadora Denise Bonfim, presidente da Câmara Criminal, o desembargador Elcio Mendes e a juíza Olívia Ribeiro.

Maio Laranja

É comum que as crianças não tenham capacidade de reconhecer o abuso sofrido, seja pela falta de conhecimento sobre o tema ou pelo vínculo com o agressor. É compreensível que a vítima tenha algum sentimento de amor ou mesmo lealdade por seus familiares, já que em geral o abuso é praticado por pais, padrastos, avôs e outros parentes.

Ainda ocorre frequentemente que sofram ameaças ou subornos para garantir o silêncio. Também de sentirem o sentimento de culpa ou até mesmo de vergonha, o que as leva a não revelarem nada aos familiares.

Anualmente, o TJAC desenvolve a campanha “Maio Laranja”. Neste ano, com o slogan “Nunca é tarde” é dada ênfase ao direito constitucional da proteção integral para crianças e adolescentes. A divulgação está ocorrendo de forma maciça nos meios de comunicação, por meio de propagandas na televisão, sites de notícias e institucionais.

A mobilização ocorre também nas redes sociais e você pode participar compartilhando, veja em @tjacoficial

Para denunciar, disque 100.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Acre

Reunião do conselho da Agência Reguladora dos Serviços Públicos é marcada pela posse dos novos integrantes

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O governo do Acre, por meio Conselho Superior da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Ageac), realizou na terça-feira, 21, a primeira reunião ordinária de 2024 da instituição, momento que marcou a posse dos novos conselheiros.

O conselho é composto por representantes de diversas instituições, incluindo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a Federação das Indústrias do Estado  (Fieac) e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/AC), entre outros, sendo uma peça-chave na garantia da representatividade e do equilíbrio de interesses na regulação dos serviços públicos.

Ageac discute melhorias nos serviços públicos durante reunião do Conselho Superior. Foto: cedida

“Este encontro não apenas simbolizou o início de um novo ciclo, na busca por melhorias nos serviços públicos essenciais, mas também destacou o papel fundamental que o conselho desempenha na regulação desses serviços”, observou o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão.

A reunião também teve como objetivo identificar as áreas que necessitam de melhorias nas instituições, com ênfase no consumo de energia, serviços de transporte intermunicipal, saneamento básico e energia elétrica. “O intuito é estabelecer metas e ajustes, conforme a recomendação do governo estadual, visando à transparência e à  melhoria da qualidade dos serviços prestados”, reforçou Brandão.

Transporte intermunicipal

Durante a reunião, foi enfatizado o aumento das fiscalizações contra o transporte clandestino nas vias intermunicipais. Esse crescimento foi viabilizado por meio de cooperação técnica estabelecida com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Civil do Acre (PCAC), que forneceram apoio aos técnicos da Ageac.

“A intensificação dessas ações de fiscalização reflete o compromisso da Ageac em garantir um transporte seguro e regulamentado, resultando em maior segurança e eficiência no trânsito”, afirmou o presidente da Ageac.

Durante a reunião, foi enfatizado o aumento das fiscalizações contra o transporte clandestino nas vias intermunicipais. Foto: cedida

A operação promove segurança nas estradas e reforça o comprometimento da agência em regularizar e fiscalizar os serviços de transporte público, assegurando padrões de qualidade e legalidade em benefício de todos os usuários.

“Esta é a primeira vez que a Ageac conta com o apoio direto da PRF e da Polícia Civil em suas operações. Isso nos permite realizar abordagens mais seguras, firmes e eficientes, elevando o profissionalismo e a organização de nossa agência”, afirmou Júlio Figueiredo, chefe do Setor de Regulação Controle e Fiscalização (Sercof)

Saneamento básico

A Agência Reguladora participou do 1º Congresso Internacional de Resíduos Sólidos, realizado entre os dias 7 e 9 de maio, em São Paulo (SP).

A experiência positiva em regulação dos serviços públicos relacionados aos resíduos sólidos, que vem sendo implementada pela Ageac, colocou o Acre em evidência positiva no cenário nacional e internacional do evento, já que um dos pontos de destaque da primeira edição foi a participação de palestrantes internacionais de renome, vindos de países como Espanha, Portugal e Peru.

“Uma regulação forte reflete em melhoria dos serviços e da qualidade de vida, preservação ambiental, saúde pública, cidades limpas e práticas sustentáveis, com gestões integradas dos resíduos sólidos”, disse o servidor Júlio Cesar Pinho Mattos.

Equipe técnica da Ageac participou do 1º Congresso Internacional de Resíduos Sólidos. Foto: cedida

Energia elétrica

Após um trabalho em conjunto executado pela PGE e Ageac no ano de 2023, foram realizadas ações que pouparam mais de R$ 138 mil a partir de outubro de 2023, o que corresponde a uma economia anual prevista de mais de R$1,6 milhão.

“O retorno financeiro poderá ser utilizado para iniciativas voltadas ao bem-estar da população do estado”, explicou Almir.

Nova sede e projetos

A Ageac iniciou 2024 com projetos que já se encontram em execução, como a construção dos abrigos intermunicipais e a nova sede do órgão, que são supervisionados pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).

“Com um olhar para o futuro, fica evidente que o progresso e a melhoria dos serviços públicos continuarão sendo prioridades, impulsionando o Acre rumo a um cenário de excelência e bem-estar para todos os seus cidadãos”, disse Brandão.

Projeto de obras de melhorias. Imagem: Ilustração

As iniciativas representam o compromisso do governo do Estado, por intermédio da atual gestão da instituição, com o desenvolvimento e aprimoramento da regulação no estado.

Projeto de obras de melhorias. Imagem: Ilustração

“Com um olhar para o futuro, fica evidente que o progresso e a melhoria dos serviços públicos continuarão sendo prioridades, impulsionando o Acre rumo a um cenário de excelência e bem-estar para todos os seus cidadãos”, observou Brandão.

Novos conselheiros

Ana Paula Macêdo de Lacerda e Natacha Francis Ferreira Cavalcante, como titulares pela Ageac;

Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque, como titular, e Camila Pereira Machado de Lima, como suplente pelo Procon;

Luís Cabral Morais, como titular, e Lucas Grangeiro Bonifácio, como suplente pela PGE;

Luciano Sasai, como titular, e Lya Januária Vasconcelos Beiruth, como suplente pelo Crea/AC;

Vera Lúcia Marques de Lima, como titular, e George Dobré, como suplente pela Fieac;

Luis Antonio Pontes Silva, como titular, e Egídio José Garó, como suplente, pela Fecomercio/AC;

Jurilande Aragão Silva, como titular, e Wallas Novais Aguiar, como suplente pelo Conceac;

Theoelita da Silva Quidere, como titular, e Elusa Carli Kaizer de Medeiros, como suplente pelo CRC/AC.

A presidência do Conselho será exercida pelo presidente da Ageac, Luís Almir Brandão.

Fonte: Governo AC

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Planejamento do Acre detalha programas e serviços para servidores da pasta

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A Secretaria de Estado de Planejamento do Acre (Seplan) iniciou nesta quinta-feira, 23, um ciclo de palestras sobre seus programas, serviços e iniciativas, para os servidores da pasta, com o objetivo de organizar todas as etapas de planejamento dos programas gerenciados.

As primeiras exposições abordaram a contratação do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público (Progestão) e do Programa de Infraestrutura e Saneamento do Estado do Acre (Proisa), ambos contratados pelo governo do Estado por meio da Seplan, que será responsável pelo gerenciamento, coordenação e prestação de contas dos recursos obtidos no âmbito do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).

Contrato com o Fonplata foi assinado na semana passada e irá destinar US$ 48,75 milhões para obras em infraestrutura. Foto: Ascom/Seplan

O chefe do Departamento de Gerenciamento de Créditos à Infraestrutura, Aloisio Detomini, apresentou as obras que serão executadas pelo Proisa e as responsabilidades da Seplan como unidade gestora do projeto e representante do contrato. A chefe do departamento de Gerenciamento de Créditos à Gestão e Modernização, Claudia Saldanha, apresentou as etapas, desde a manifestação de interesse até a assinatura do contrato do Progestão, bem como todos os programas que serão implementados pelas oito sub-executoras do projeto, graças aos recursos adquiridos.

Acre é 5º estado a submeter projeto ao Progestão e 2º a celebrar a operação de crédito, garantindo US$ 45 milhões para melhorias em gestão. Foto: Ascom/Seplan

A iniciativa é um pedido do chefe da pasta, Ricardo Brandão. “Somos uma equipe pequena, mas muito ágil. E, na ânsia de avançar, não vivenciamos o momento e não compreendemos o que está acontecendo com as outras equipes e quais os benefícios disso para nós, servidores públicos, quais os benefícios para o governo e quais os benefícios para a sociedade”, explica.

“Precisamos entender o que cada programa está fazendo”, afirmou Ricardo Brandão. Foto: Ascom/Seplan

A ação foi  bem recebida pelos servidores. “Nós, como secretaria, só podemos avançar se estivermos alinhados”, observou a gestora de políticas públicas Maria Jeigiane Portela.

Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público

O Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público (Progestão/AC) é um programa voltado para auxiliar os estados a implementar reformas que aprimorem a gestão dos recursos públicos. Ele aborda seis áreas da gestão central do governo, como gestão de recursos humanos, pensões, aquisições, gestão de investimentos públicos, empresas estatais e gestão de ativos. Além disso, o programa foca em três setores estratégicos: saúde, educação e assistência social. Essas áreas foram selecionadas com base em critérios como alinhamento estratégico, capacidade de implementação, impacto nos beneficiários e compatibilidade com os compromissos corporativos do Banco Mundial.

Programa de Infraestrutura e Saneamento do Estado do Acre

O Proisa tem como objetivos reduzir o tempo de deslocamento de pessoas e cargas entre o bairro Quinze e a região da Baixada, melhorar a mobilidade urbana, reduzir os riscos de desabamento das edificações nas margens do Rio Acre e promover o desenvolvimento integrado da região sob intervenção.

Com os recursos arrecadados, o governo do Estado pretende realizar três grandes obras: a construção da ponte de interligação do bairro Quinze com a Regional da Baixada em Rio Branco, a urbanização com contenção das margens do Rio Acre, a Orla de Rio Branco Raimundo Escócio e a implantação do Arco Metropolitano.

Fonte: Governo AC

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Seplan divulga pesquisa de custo da cesta básica de abril

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A Secretaria de Planejamento (Seplan), por meio do Departamento de Pesquisa e Indicadores (Deepi), realizou durante o mês de abril a pesquisa de custo da cesta básica em Rio Branco. Em abril, as cestas de limpeza doméstica e de higiene pessoal apresentaram uma diminuição de preço, uma variação de -0,04% e -0,20%, respectivamente.

Em abril também houve um aumento de preço na cesta básica alimentar (0,56%). Em comparação com o mês anterior, o tomate (12,15%), o frango (2,64%) e o leite (1,35%) foram os itens com maior aumento de preços em relação a março/2024, enquanto a banana (-6,36%), o pão (-6,61%), o arroz (-3,20%) e o feijão (-2,97%) apresentaram maior redução.

O custo total da cesta básica de limpeza foi de R$ 77,24. Houve uma diminuição de 0,4% em comparação com o mês de março. Três produtos apresentaram redução de preço em relação ao mês anterior: inseticida (-1,37%), sabão em pó (-0,79%) e sabão em barra (-0,61%).

Os dados foram coletados em 57 estabelecimentos comerciais, compostos por mercados varejistas de grande, médio e pequeno porte, açougues e panificadoras, distribuídos em 39 bairros de Rio Branco.

Fonte: Governo AC

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