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Bocalom discute reforma tributária, impostos e novas exigências para municípios em reunião da CNM

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participa em Brasília, nesta quarta-feira (26) de uma reunião da diretoria da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). No encontro, foram debatidos temas de grande impacto para os municípios brasileiros, como a reforma tributária, mudanças no Imposto de Renda, a PEC 66/2023 e novas exigências para a educação especial. Além de integrar a CNM, Bocalom é membro da Frente Nacional de Prefeitos e preside a Associação dos Municípios do Acre (Amac).
Um dos principais temas abordados foi a reforma tributária, especialmente a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos como o ISS e o ICMS. A preocupação dos prefeitos é que essa mudança possa comprometer a arrecadação municipal, uma vez que o IBS terá uma gestão centralizada.

“O que a gente quer é garantir que os municípios não percam nessa mudança. O ISS, por exemplo, é uma das nossas maiores fontes de receita. Se o governo não garantir que essa arrecadação continue chegando aos municípios, nós vamos ter um rombo enorme nos cofres públicos e menos investimentos em saúde, educação e infraestrutura”, alertou Bocalom.
Outro ponto de destaque foi a proposta do governo federal de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, além de alterar a alíquota para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Embora a medida beneficie muitos trabalhadores, os municípios temem um déficit significativo em suas receitas.

“Grande parte da arrecadação do município vem exatamente dessa fonte. Se essa mudança não for compensada de alguma forma, nós teremos uma perda estimada em R$ 12 milhões. É dinheiro que deixará de ser investido em melhorias para a população”, afirmou Bocalom.
O governo federal já declarou que as perdas serão compensadas pelo aumento da tributação sobre o consumo, mas os detalhes dessa compensação ainda não estão claros, o que preocupa os gestores municipais.
Os prefeitos também debateram a PEC 66/2023, que trata da desvinculação de receitas municipais. A proposta busca flexibilizar a destinação dos recursos, permitindo que os municípios tenham mais autonomia na aplicação dos valores arrecadados.

“Nós queremos que essa desvinculação aconteça, para que os recursos sejam aproveitados em ações que realmente beneficiem a população. Muitas vezes, o dinheiro chega, mas só pode ser usado em áreas específicas, sem atender às necessidades reais do município”, explicou o prefeito.
Além disso, a PEC propõe limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novos prazos de parcelamento de débitos previdenciários, o que poderia aliviar as contas públicas municipais.

Outro tema polêmico foi a exigência de que cada criança com deficiência tenha um acompanhante em atividades escolares. A medida visa garantir mais inclusão, mas os prefeitos alertam para a inviabilidade financeira da proposta sem o devido suporte do governo federal.
“Aqui em Rio Branco, por exemplo, temos mais de 1.500 crianças com deficiência. Isso significa que precisaríamos contratar mais 1.200 pessoas para atender essa demanda”, destacou Bocalom, reforçando que o governo federal, ao criar novas exigências, precisa também indicar de onde virão os recursos para custeá-las.
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Governo do Acre articula Aliança Bioceânica com Departamentos do Sul do Peru
O fortalecimento das relações comerciais e a consolidação do Acre como o principal portal de saída para o Oceano Pacífico vêm sendo articulados pelo governo do Acre, que atua por meio da Secretaria de Indústria Ciência e Tecnologia (Seict) e Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan).
As pastas desenvolvem o diálogo de integração entre os países (Brasil e Peru), e como parte desse trabalho está sendo realizada na Câmara de Comércio e Indústria de Arequipa (CCIA), no Peru, entre quinta-feira, 19, e sexta-feira, 20, a articulação e a apresentação da proposta de criação da Aliança para Aceleração da Integração Bioceânica Brasil-Peru, o Acre se consolida como o principal articulador logístico do corredor Quadrante Rondon.

A iniciativa visa transformar a infraestrutura rodoviária em um motor de desenvolvimento econômico, conectando a produção regional aos portos peruanos e ao mercado asiático via Porto de Chancay.

Durante o encontro, o titular da Seict, Assurbanipal Mesquita, destacou que o Acre assumiu o protagonismo para destravar gargalos históricos. “Iniciamos uma agenda de integração mais ativa para acelerar tratativas e investimentos. A proposta é criar uma aliança protagonizada pelo Acre para agilizar decisões nas esferas nacionais, potencializando rodadas de negócios, melhorias alfandegárias e o turismo regional”.
O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, que participou por vídeo conferência, reiterou o compromisso da gestão estadual com a viabilidade do corredor. “O governo defende a integração Brasil-Peru como pauta prioritária. Temos mobilizado recursos e entidades públicas e privadas para atuarem de forma coordenada na consecução deste objetivo estratégico para o desenvolvimento socioeconômico”.
União entre poderes
A reunião contou com a presença do primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, que reforçou a necessidade de funcionalidade da rodovia.

“Acre, Mato Grosso e Peru podem se fortalecer mutuamente. Precisamos fazer com que a nossa rodovia transoceânica realmente funcione para aumentar nossa produção e comércio. Esse trabalho conjunto entre o governo Gladson Camelí e a Aleac é o que está fazendo as coisas avançarem”, pontuou Gonzaga.
Visão de mercado e competitividade logística
A articulação acreana atraiu empresas globais como a Cosco Shipping. A executiva comercial, Alejandra Belon confirmou que a companhia está pronta para ampliar operações na região.

“Buscamos mover mais carga brasileira e boliviana via Matarani e Chancay. Quanto mais volume tivermos, melhor será o serviço. Atualmente operamos quinzenalmente, mas estamos dispostos a oferecer frequências semanais para atender a demanda que virá deste trabalho”, destacou Alejandra.

Do lado peruano, o gerente de Desenvolvimento Econômico de Moquegua, Cristian Felipe Nina Masquera, celebrou a aproximação estratégica. “Nossa participação visa reforçar a união bilateral e elevar a competitividade logística. Esta reunião é fundamental para promover o Porto de Ilo como saída para a carga brasileira no prazo mais curto possível”.

Por meio da mobilização da Seict, estiveram presentes os representantes comerciais dos portos de Matarani, Ilo e Arica, Chancay, dos governos de Arequipa e Moquegua e as câmaras de comércio e Ilo e de Arequipa, a Comissão de Promoção do Peru para a Exportação e o Turismo (Promperu) e Zona especial de desenvolvimento de Ilo (ZED de Ilo). Além destes, participaram por vídeo conferência, os representantes da Agência Negócios do Acre (Anac), e do governo do estado de Mato Grosso.

A partir desta sexta-feira, 20, ocorre a articulação dos representantes de cada região para a adesão dos governos a formação da Aliança e´da criação do fórum técnico. Como resultado do encontro, os presentes receberam o documento oficial da Aliança. O próximo passo será a recepção de autoridades peruanas no Acre para a assinatura formal do protocolo, consolidando o estado como o hub (concentrador) definitivo do comércio bioceânico.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Governo do Acre fortalece segurança pública com formatura de novos aspirantes a oficial da Polícia Militar
Reforçando o compromisso com a segurança pública, o governo do Estado celebrou, na tarde desta quinta-feira, 19, a formatura de 25 novos aspirantes a oficial da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC). A solenidade foi realizada no quartel do Comando-Geral e contou com a presença do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis, além de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, militares e familiares dos formandos.

Após dois anos de intensa formação, sendo um ano em Minas Gerais e outro no Acre, os novos aspirantes a oficial concluem uma etapa que, mais do que um requisito formal, representa o início de uma nova gama de responsabilidades dentro da corporação. A formação exigente preparou homens e mulheres para o comando com legitimidade, maturidade e técnica.

A solenidade de formatura de novos aspirantes a oficial é engrandecida com momentos de reverência e homenagem, sendo um deles a entrega do Espadim Tiradentes, um momento fundamental que simboliza a transição de aluno-oficial do para a fase de comando e o compromisso com a honra e disciplina.

Reconhecimento institucional
Durante seu pronunciamento, o governador Gladson Camelí ressaltou o orgulho que sente pela corporação e destacou o papel fundamental da Polícia Militar na proteção da população acreana.
“Estamos aqui para celebrar um passo importante na vida de cada um desses militares que concluíram o curso de formação de oficiais da nossa gloriosa Polícia Militar do Acre. A Polícia Militar tem prestado um serviço inestimável à nossa população, escrevendo páginas de bravura e solidariedade humana”, afirmou.

O chefe do Executivo estadual enfatizou a responsabilidade assumida pelos novos aspirantes. “Para comandar é preciso firmeza, mas também sensibilidade para compreender os limites e potencialidades dos seus comandados. O papel de um oficial requer visão ampla e capacidade de tomar decisões em situações extremas que afetam a vida de muitas pessoas”, declarou.
Camelí também agradeceu à comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata, pela condução “competente e serena” da corporação, e reforçou que a atual gestão tem investido na valorização profissional, na modernização da estrutura e na formação contínua dos militares estaduais.
A vice-governadora Mailza Assis destacou o compromisso do governo com o fortalecimento das instituições de segurança e com a valorização dos profissionais.

“Hoje é o início de uma nova etapa na vida de homens e mulheres que escolheram servir ao nosso estado por meio da farda da Polícia Militar. Vocês assumem a responsabilidade de liderar pelo exemplo, agir com equilíbrio, justiça e humanidade”, afirmou. Ela também ressaltou a prioridade dada pelo governo à segurança pública, com investimentos em estrutura, gestão e capacitação.
Fortalecimento da corporação
A comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata, que deu nome à turma, foi homenageada pelos formandos e pelas autoridades presentes, em reconhecimento à sua liderança e dedicação à corporação.

Em seu discurso, a comandante destacou que a formação teve duração de dois anos e foi voltada para o comando e a gestão da corporação. “Essa é a primeira turma com exigência de bacharelado em Direito, o que eleva ainda mais o nível dos nossos profissionais. O governo do Acre demonstra compromisso não apenas com estrutura e equipamentos, mas com a valorização e qualificação dos seus policiais”, afirmou.
Ela ressaltou ainda que a conclusão da turma e o início de uma nova formação, prevista para março, evidenciam a continuidade dos investimentos na área. “Hoje celebramos a escolha de uma vida que ultrapassa interesses pessoais e alcança os cidadãos acreanos. É a escolha de servir, mesmo quando isso significa renunciar”, declarou.
Trajetória de superação
Oradora da turma, a aspirante Lourdes Sampaio relembrou a jornada enfrentada pelos colegas durante o período de formação, especialmente o período em Minas Gerais.
“Há formações que entregam postos e há aquelas que entregam homens e mulheres para servir. Formamos laços forjados na onça, como dizem os mineiros. Nos tornamos irmãos de farda, representando o Acre nesta formação. Fizemos história em Minas Gerais, honrando tradições e nunca esquecendo do nosso querido Acre”, afirmou.
A solenidade foi marcada por emoção entre os familiares, que celebraram a conquista dos novos aspirantes a oficial. Com o ingresso dos 25 formandos, a Polícia Militar do Acre reforça seus quadros de gestão e comando, contribuindo para o fortalecimento institucional da corporação e para a promoção da ordem pública e da cidadania em todo o estado.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Em agenda no Incra, Tadeu Hassem defende reorganização e segurança jurídica para assentamentos do Acre
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) participou, nesta quinta-feira (19), de uma reunião na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Rio Branco, para discutir a regularização e a reorganização de projetos de assentamento no Acre. O encontro reuniu lideranças de Capixaba, Sena Madureira e da capital, com foco especial no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Remanso.
A agenda teve como objetivo retomar um plano de trabalho conjunto voltado às famílias assentadas, priorizando segurança jurídica, ordenamento territorial e fortalecimento das atividades produtivas. Para Tadeu, a reorganização dos projetos é um passo necessário para garantir estabilidade às comunidades e impulsionar o desenvolvimento rural.
“Estamos aqui dialogando com o Incra, com as lideranças e com as associações, para construir soluções concretas. O que queremos é organização, regularização e condições reais de trabalho para quem vive da terra. O homem e a mulher do campo precisam de segurança para produzir e crescer”, afirmou o parlamentar.
Os assentamentos desempenham papel estratégico na economia acreana, especialmente nas cadeias da agricultura familiar e do extrativismo sustentável. No caso do PAE Remanso, o modelo agroextrativista combina produção agrícola com manejo responsável dos recursos naturais, garantindo geração de renda e preservação ambiental.
Durante a reunião, presidentes e representantes das associações vinculadas ao PAE apresentaram demandas relacionadas à titulação, reorganização territorial e apoio técnico. Segundo Tadeu Hassem, a articulação institucional é fundamental para destravar pautas que impactam diretamente a produtividade e a qualidade de vida das famílias.
“O desenvolvimento do Acre passa pelo fortalecimento dos nossos assentamentos. Quando há diálogo entre Incra, lideranças locais e poder público, conseguimos avançar. Precisamos restabelecer uma agenda permanente de acompanhamento, com metas claras e responsabilidade compartilhada”, destacou.
O deputado reforçou ainda que continuará acompanhando as tratativas junto ao Incra e demais órgãos competentes, defendendo políticas públicas estruturantes para o meio rural, com foco em regularização fundiária, assistência técnica e ampliação de oportunidades para os produtores.
















































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