Acre
Bancada define prioridade para liberação de emendas coletivas
Ministra Ideli com a bancada acreana – Foto: Assessoria
Em reunião com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, realizada nesta quarta-feira, 14, a bancada federal do Acre definiu que a prioridade para o empenho das emendas coletivas dos parlamentares ao Orçamento Geral da União de 2013 será voltada aos projetos da construção da ponte do Rio Madeira; construção da ponte sobre o Rio Acre, (na BR-317, no município de Brasiléia) e da expansão e reestruturação da Universidade Federal do Acre (Ufac).
Segundo o coordenador da bancada federal, senador Sérgio Petecão (PSD), os índices de empenhos das emendas de bancada ao longo dos últimos anos vêm diminuindo cada vez mais. No ano de 2012, apenas R$ 5 milhões foram empenhados de uma quantia de R$ 285 milhões. “Todas as emendas que apresentamos coletivamente são de extrema importância para o Estado, contudo, são deixadas de lado pelo Governo Federal e precisamos definir prioridades para forçar o executivo a empenha-las.”, disse.
O senador Jorge Viana (PT) afirmou que as emendas de bancada já estão inseridas no plano do governo, e defendeu a necessidade de não se medir esforços para o empenho dos recursos. Viana elogiou ainda o fato da bancada do Acre trabalhar unida, uma característica que não ocorre em outros estados.
Gladson Cameli (PP) ressalvou à ministra Ideli Salvatti que o Acre carece dos repasses feitos pelo governo federal, e pediu atenção especial para as emendas coletivas que são convertidas em importantes obras estruturantes no Estado.
O deputado Sibá Machado (PT) argumentou que, dentre a seleção de prioridades elencadas pela bancada, a emenda que garante a reestruturação e expansão da Universidade Federal do Acre (Ufac) não poderá ficar de fora do empenho, dada a importância da Universidade ao Estado.
Ponte do Rio Madeira
O senador Aníbal Diniz (PT) criticou a “máfia da balsa”, que impede a realização da licitação da ponte do Rio Madeira. Diniz destacou que todos os parlamentares querem que o projeto saia do papel, e informou que no prazo de 10 dias haverá nova licitação para a ponte.
Sérgio Petecão disse à ministra que o problema da falta da ponte está geograficamente localizado dentro do território do Estado de Rondônia, mas que afeta diretamente o Acre, sobretudo com relação ao abastecimento.
O deputado Taumaturgo Lima (PT) também enfatizou que a ausência da ponte afeta a economia de uma forma brusca. “Não consigo entender porque a ponte ainda não foi construída”, disse. O deputado descreveu os problemas enfrentados com a entrada de produtos no Estado, principalmente no período da seca, onde as águas do rio baixam, ocasionando o encalhamento da balsa. “Os produtos estragam antes mesmo de chegarem ao mercado, causando um transtorno enorme aos empresários e consumidores.”, afirmou.
O deputado Márcio Bittar (PSDB) disse que o trecho da ponte é a única ligação terrestre que o Acre possui com o Brasil. “A ponte é vital ao Estado”.
Perpétua Almeida (PCdoB) destacou que a reunião foi positiva porque a bancada tratou da questão das emendas parlamentares, em especial da que prevê a construção da Ponte sobre o Rio Madeira. “Nesta reunião, a bancada assumiu uma importante postura e priorizou a construção da Ponte sobre o Rio Madeira. Se aproxima mais um verão e vamos enfrentar mais uma escassez de produtos. Só vamos descansar quando a ministra Ideli Salvatti assumir esse compromisso e der data para o início das obras”, afirmou a parlamentar.
Foto: Assessoria
Encontro com novos prefeitos do Acre
A ministra Ideli Salvati confirmou sua presença em Rio Branco nesta sexta-feira, 16, para o Encontro com Novos Prefeitos e Prefeitas do Estado do Acre e destacou a importância da presença dos parlamentares no evento.
Ideli afirmou que o objetivo principal do encontro é dar atendimento individualizado por equipes especializadas dos ministérios aos prefeitos e secretários dos 22 municípios.
A ministra disse que o encontro já foi realizado em 14 estados e rendeu resultados positivos às prefeituras. “o atendimento é dinâmico e direcionado a resolver problemas”, afirmou.
Da Assessoria/senador Petecão
Foto: Assessoria
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Por Wanglézio Braga –ACRE MAIS
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja-RO) ingressou com uma ação na Justiça Federal para suspender a cobrança de pedágios na BR-364, principal eixo de escoamento da produção agrícola dos estados de Rondônia e do Acre. O pedido, feito em parceria com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), abrange o trecho entre Vilhena e Porto Velho e busca uma decisão urgente diante dos impactos econômicos sobre o agronegócio regional.
De acordo com as entidades, a antecipação da cobrança dos pedágios ocorreu sem previsibilidade e sem transparência, contrariando o cronograma inicialmente previsto no contrato de concessão. As alterações teriam sido consolidadas no fim de 2025, reduzindo em quase seis meses o prazo para início da tarifação. Para os produtores, a medida compromete o planejamento da atividade rural, que envolve contratos antecipados de venda, logística, financiamento e frete.
Estudos técnicos apresentados na ação reforçam o alerta. Levantamento do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) indica que a cobrança de pedágio pode provocar uma queda de cerca de 44% no volume de cargas que passam por Rondônia, o equivalente a quase 3 milhões de toneladas a menos em circulação. Na prática, isso significaria redução da atividade econômica, perda de renda e menor atratividade logística para o estado.
A Aprosoja destaca que não se opõe à concessão da rodovia nem aos investimentos em infraestrutura, mas defende que mudanças com forte impacto econômico precisam ser amplamente discutidas e planejadas. Além da ação judicial, a entidade articula com senadores de Rondônia a realização de uma audiência pública no Senado Federal, prevista para o início de fevereiro, com o objetivo de debater os efeitos econômicos e sociais da concessão da BR-364.
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Parlamentar destacou a importância da categoria e prestou homenagem a profissionais da área da saúde durante confraternização
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) participou, neste domingo (25), de um almoço seguido de churrasco em comemoração ao Dia do Farmacêutico. O evento reuniu profissionais da área e amigos em um momento de confraternização e reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela categoria.
Durante a celebração, o parlamentar destacou a presença dos deputados Arlenilson Cunha e Zé Adriano, a quem classificou como companheiros de caminhada política. Em sua fala, Tadeu Hassem ressaltou a relevância dos farmacêuticos para o sistema de saúde e a dedicação desses profissionais no cuidado com a população.
O deputado também parabenizou a categoria em nome do presidente do Sindicato dos Farmacêuticos (Sindifac), Felipe Lima Lora, e do vice-presidente, Bruno Araújo, reforçando o compromisso com a valorização dos trabalhadores da saúde.
“Estamos juntos, valorizando quem cuida da saúde da nossa gente”, afirmou o parlamentar ao final da homenagem.
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Acre
2026 começa com mudanças tributárias e nova tabela do Imposto de Renda; confira datas, valores e alíquotas
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Nessa etapa inicial da Reforma Tributária, foi instituída uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços
O ano de 2026 começou com importantes novidades na área tributária, envolvendo tanto a implementação da Reforma Tributária quanto alterações na tabela do Imposto de Renda. Entre os principais pontos está a isenção integral do imposto para contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês.
Fase inicial da Reforma Tributária
No que diz respeito à reforma do sistema tributário brasileiro, entrou em vigor, já em janeiro, uma fase de testes para adaptação dos contribuintes às novas regras. Nessa etapa inicial, foi instituída uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços, distribuída da seguinte forma:
- 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com o que prevê a legislação, essa mudança não representa aumento da carga tributária. Os valores recolhidos a título de CBS e IBS poderão ser compensados integralmente com os montantes pagos mensalmente pelas empresas referentes ao PIS e à Cofins.
Na prática, ocorre o pagamento de um novo tributo, mas esse valor é abatido das guias dos impostos antigos, mantendo o desembolso total inalterado. O objetivo dessa fase é testar o funcionamento do recolhimento simultâneo entre União, estados e municípios. Ainda em 2026, também será necessário adaptar os softwares de gestão e os sistemas de emissão de documentos fiscais.
CFEM: 94% dos municípios brasileiros receberam recursos da CFEM em 2025
Portaria especifica regras para execução de emendas parlamentares por parte dos municípios
A partir de julho de 2026, pessoas físicas consideradas contribuintes habituais do IBS e da CBS deverão se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É importante ressaltar que essa medida não transforma a pessoa física em empresa, tendo como finalidade apenas facilitar a apuração e o controle fiscal.
O advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, explica que as regras definitivas da reforma tributária ainda não estão sendo aplicadas efetivamente. Segundo ele, o que está sendo implementado nessa fase de transição são as regulamentações complementares, os ajustes nos sistemas das empresas, entre outros pontos específicos.
Na avaliação de Almeida, apesar de nesse primeiro momento não haver indícios de aumento da carga tributária para o contribuinte, é importante ficar atento às próximas fases, quando são serão debatidas novas regulamentações, por exemplo.
“Então, não é uma mudança brusca e imediata para o contribuinte. O discurso oficial do governo é de neutralidade, de não ter um aumento efetivo da carga tributária. Mas, essa preocupação existe sim em todos os contribuintes, porque ainda tem algumas coisas no escuro, que vão depender de regulamentação, de consolidação das receitas dos estados, dos municípios”, afirma.
“É importante que os contribuintes, que os empresários, nesse momento de transição, acompanhem de perto, revisem contrato, estrutura societária, regime tributário, porque esse novo modelo muda a lógica do crédito, do débito, dos impostos, da compensação desses tributos. É necessário fazer um planejamento tributário, especialmente para saber sobre a tomada de crédito, para que a empresa tenha não só uma vantagem competitiva, mas, acima de tudo, para que ela sobreviva a essa transição”, recomenda Almeida.
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