Brasil
Bancada da bala articula projeto para derrubar decreto de Lula sobre armas
Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, Arthur Lira incluiu na pauta de votação desta segunda (4) requerimento de urgência sobre o tema
A bancada armamentista da Câmara dos Deputados articula votar em plenário ainda nesta segunda-feira (4) um requerimento de urgência de um PDL (projeto de decreto legislativo) para derrubar um decreto do presidente Lula (PT) que restringiu o acesso a armas no país.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votações o requerimento de autoria do deputado Sanderson (PL-RS), presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, contra um primeiro decreto de Lula, de janeiro de 2023, que foi revogado pelo próprio Executivo.
Adversários do Palácio do Planalto se movimentaram para apensar a esse PDL o conteúdo de outros projetos com o mesmo escopo que miram o atual decreto da gestão petista.
O projeto também derruba portaria do Ministério da Justiça, de janeiro, que determina que todas as armas no país sejam registradas no sistema da Polícia Federal, conhecido como Sinarm (Sistema Nacional de Armas) em 60 dias —prazo já expirado.
A urgência acelera a tramitação de projetos na Casa, uma vez que as matérias não precisam ser analisadas em comissões e vão direto ao plenário.
Caso aprovada a urgência, os parlamentares precisão votar o mérito da proposta.
Segundo relatos, a ideia é que o mérito seja votado nesta semana, mas não necessariamente nesta segunda.
Assinado por Lula em julho, o decreto reverte a política de crescente flexibilização observada ao longo da gestão Jair Bolsonaro (PL). Ele passa, por exemplo, a responsabilidade sobre a fiscalização dos chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) à Polícia Federal —antes, essa atribuição ficava com o Exército.
Como o decreto do petista revoga pontos de outras normas sobre o mesmo tema editadas sob o governo Bolsonaro, na prática, essas medidas voltam a valer caso ele seja derrubado por parlamentares.
Sanderson diz à Folha que a bancada deu tempo para o governo petista rever pontos do decreto, mas que não houve esse movimento. “Nós sentamos com o [ministro Flávio] Dino, com todo mundo para chegar a um meio-termo e eles não quiseram. Foi dado o tempo.”
Segundo o parlamentar, um dos pontos mais sensíveis para os parlamentares é o que determina que escolas e clubes de tiro devem estar a uma distância de 1.000 metros de estabelecimentos de ensino públicos ou privados. O decreto diz que essas escolas e clubes de tiro deverão se adequar no prazo de 18 meses a partir da publicação da norma o que, na prática, significa que eles deverão ser fechados.
“Hoje, com o decreto do Lula, ele aniquilou totalmente a atividade dos CACs”, completa o parlamentar.
Ele avalia que há votos suficientes para aprovação da urgência e do mérito da proposta. “Com exceção da esquerda, que vai votar fechada, temos votos suficientes para aprovar urgência. Mérito é outra questão, mas acho que temos votos tanto para urgência quanto para o mérito”, diz.
O movimento ocorre num momento em que o presidente indicou o nome do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).
Sanderson nega que pautar e votar o PDL seja uma resposta a essa indicação, mas diz que tanto Dino quanto o governo federal “vão ter prejuízo e desgaste político”.
“Nós estamos preocupados com o Brasil de modo geral. Agora, indiretamente, o ministro da Justiça e o próprio governo Lula vão ter prejuízo e desgaste político. Se nós conseguirmos derrubar esse decreto, que eles achavam que era inderrubável, nós vamos provar que o discurso deles é falacioso. CACs não contribuem para criminalidade e as armas do CACs nunca foram passadas para facções”, diz ele.
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Decisão visa garantir ressarcimento de credores após indícios de desvio multibilionário e inclui aeronave de R$ 420 milhões e hotel de luxo
A Justiça de São Paulo oficializou, nesta segunda-feira (23), a ofensiva jurídica contra o patrimônio do ex-controlador do Banco Master Daniel Vorcaro e de seu núcleo familiar, incluindo seu pai e sua irmã.
Publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, as decisões da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais determinam o protesto contra a alienação de bens de alto luxo – como uma aeronave Gulfstream G700 de R$ 420 milhões, o hotel Botanique e mansões em Brasília e na Flórida.
O objetivo, segundo a decisão da Justiça, é garantir o ressarcimento de credores após a detecção de indícios de um esquema multibilionário de desvio de recursos das instituições financeiras do grupo, atualmente sob liquidação extrajudicial.
A defesa tem dez dias para apresentar sua manifestação contrária à decisão. Procurados, os advogados disseram que não vão se manifestar.
O protesto contra alienação de bens é uma medida cautelar e preventiva. Diferentemente de um bloqueio (penhora), essa decisão não impede que os familiares usem ou vendam os bens, mas determina que a existência do processo seja anotada nas matrículas dos imóveis e bens e nos registros de empresas.
Isso significa que, se algum bem dessa lista for vendido, o comprador não poderá alegar “boa-fé” ou desconhecimento da fraude, facilitando a recuperação desse patrimônio no futuro.
Veja abaixo a lista completa apresentada pelo liquidante EFB Regimes Especiais de Empresas e acatada pelo magistrado Adler Batista Oliveira Nobre, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo:
Imóveis de Luxo (Brasil)
Brasília (DF)
- Mansão no Lago Sul: Imóvel de alto padrão avaliado em aproximadamente R$ 36,1 milhões. Registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, em nome da Super Empreendimentos e Participações S.A.
São Paulo (SP)
- Apartamento na Vila Nova Conceição: Localizado na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1545. Possui cerca de 113 m² e foi avaliado em R$ 4,3 milhões. Registrado no 4º CRI de São Paulo, atualmente em nome de Karolina Santos Trainotti.
- Cobertura Duplex no Jardim Paulista: Situada na Rua Cristóvão Diniz, 41 (Edifício Don Cristóvão Diniz). Com 600 m², foi adquirida por cerca de R$ 30 milhões. Registrada em nome da Super Empreendimentos.
- Apartamento Duplex na Vila Nova Conceição: Localizado na Rua Marcos Lopes, 272 (Vila Nova Luxury Home Design), com 121 m². Avaliado em R$ 3,2 milhões. Registrado no 14º CRI de São Paulo, em nome de Tatiana Costa Lima.
- Outros 9 imóveis em São Paulo: Registrados no 4º CRI de SP, todos de propriedade da Super Empreendimentos.
Minas Gerais
- Belo Horizonte: 6 imóveis registrados em nome da Super Empreendimentos.
- Nova Lima e Ouro Preto: A decisão no processo contra familiares (pai e irmã) determinou a averbação em um total de 16 imóveis nessas regiões e em Belo Horizonte.
Rio de Janeiro
- Angra dos Reis: Imóvel registrado no 1º CRI de Angra dos Reis.
Campos do Jordão (SP)
- Botanique Hotel: Hotel de luxo cuja venda estaria sendo negociada por R$ 150 milhões.
Aeronaves e Embarcações
- Aeronave Gulfstream G700: Jato executivo de ultraluxo, prefixo vinculado ao número de série 87039, avaliado em cerca de US$ 80 milhões (aproximadamente R$ 420 milhões). Registrado em nome da empresa PS-MGG Administração de Bem Próprio S.A. Esse modelo é considerado o jato mais caro do mundo.
- Iate Monde Bleu: Embarcação de luxo, objeto de anotação perante o Tribunal Marítimo e a Marinha do Brasil.
- Veículos Diversos: Bloqueio administrativo (protesto) nos sistemas do Detran-SP e Detran-MG para todos os veículos em nome dos familiares requeridos.
Participações Societárias e Negócios
O juiz determinou a averbação do protesto nas fichas cadastrais das seguintes empresas perante as Juntas Comerciais (Jucesp e Jucemg):
Esporte e Lazer
- SAF do Clube Atlético Mineiro: Participação detida por meio do Fundo Galo Forte na Galo Holding S.A.
- Academia Les Cinq Gym: Participação de 50% na empresa Top 5 Fitness Comércio e Serviços Esportivos Ltda.
- Hípica Chevals (Nova Lima): Participação de 20% na empresa Chevals Centro de Eventos Ltda.
Participações e Holdings
- Moriah Asset Empreendimentos e Participações Ltda.
- Super Empreendimentos e Participações S.A.
- PS-MGG Administração de Bem Próprio S.A.
- Empresas do portfólio Moriah Asset: Inclui participações na Frutaria Higienópolis, Frutaria Villa Nações (Vila Lobos), Oakberry, Desinchá, entre outras.
- Núcleo Familiar: Um total de 29 participações societárias ligadas ao pai e à irmã do ex-controlador foram atingidas em Minas Gerais.
Fundos de Investimento (Cotas)
O protesto foi oficializado perante a CVM e administradoras para impedir a transferência oculta de cotas nos seguintes fundos:
- Fundo Astralo 95 (Multimercado Crédito Privado).
- Fundo Termopilas (FIP).
- Fundo Galo Forte (FIP).
- Fundo Rio Vermelho (FIDC).
- Fundo Lunar (FIP).
- Fundo Dublin (FIDC).
Bens no Exterior
- Flórida (EUA): Mansão na cidade de Windermere, descrita como “cinematográfica” e avaliada em US$ 35 milhões. O imóvel é de titularidade da empresa Sozo Real Estate Inc., cujos cargos de direção são ocupados pelos familiares de Daniel Vorcaro.
- Orlando (EUA): Notícias citadas nos autos indicam a tentativa de venda de uma casa avaliada em R$ 180 milhões.
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Decisão ocorreu após pedido de defesa do ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acatou nesta terça-feira (24) o pedido da defesa e aprovou a solicitação de prisão domiciliar temporária de 90 dias ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O prazo começará a contar a partir do momento em que o ex-presidente receber alta do Hospital DF Star, em Brasília, onde está internado desde o dia 13 de março.
Moraes atendeu a um pedido feito pela defesa do ex-presidente. A decisão favorável ao pleito dos advogados acontece após outras ordens rejeitando pedidos similares desde novembro do ano passado.
Na segunda-feira (23), a PGR se manifestou favorável a transferência do ex-presidente para o regime domiciliar. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que ficou demonstrado por laudos médicos que a saúde de Bolsonaro precisa de vigilância constante, o que pode ser melhor oferecido no “ambiente familiar”.
O despacho de Moraes foi dado pouco mais de uma semana após o ex-presidente ter sido internado em um hospital de Brasília com broncopneumonia e em meio ao aumento do desgaste do STF com a crise relacionada ao Banco Master.
Aliados de Bolsonaro apostavam nos últimos dias em uma decisão concedendo a prisão domiciliar ao ex-presidente como forma de o ministro tentar aliviar a pressão sobre o tribunal diante da crise.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, se reuniu nesta semana com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro. A esposa de Bolsonaro, Michelle, também teve encontro com o ministro nesta segunda-feira (23).
Com a decisão, Bolsonaro retorna para a prisão domiciliar depois de quatro meses. Em 4 de agosto, Moraes decretou a prisão domiciliar após o ex-presidente descumprir medidas cautelares impostas pelo STF.
Quatro meses depois, no dia 22 de novembro, o ex-presidente foi preso preventivamente pela Polícia Federal após violar a tornozeleira eletrônica. Moraes determinou na ocasião a transferência de Bolsonaro para a Superintendência da PF em Brasília.
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Criança está internada com estado estável; autoridades monitoram contatos e intensificam medidas preventivas
A Prefeitura de Porto Velho confirmou um caso de coqueluche no município. O paciente, uma criança, está internado e recebe acompanhamento pela rede estadual de saúde.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), o estado de saúde é estável e o tratamento segue em curso. Equipes de vigilância já iniciaram o monitoramento das pessoas que tiveram contato com o caso confirmado.
A coqueluche é uma doença respiratória caracterizada principalmente por crises de tosse intensa e dificuldade para respirar. Diante da confirmação, a vigilância em saúde reforçou as ações de vacinação como medida preventiva para evitar novos casos.
A orientação é que pessoas com sintomas leves procurem uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Já em situações mais graves, o atendimento deve ser buscado em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou serviços de urgência.
O tratamento é feito com acompanhamento médico e uso de antibióticos, especialmente quando iniciado precocemente, o que contribui para reduzir a transmissão e a gravidade da doença.
Segundo a Prefeitura, o Departamento de Vigilância em Saúde adotou medidas de bloqueio, incluindo o monitoramento de contatos e a intensificação da vacinação. A secretária adjunta da Semusa, Mariana Aguiar Prado, destacou a importância da imunização.
“A vacinação é a forma mais eficaz de prevenir a coqueluche. O atraso no esquema vacinal aumenta o risco de circulação da doença, especialmente entre crianças. Por isso, é fundamental manter a caderneta atualizada”, afirmou.
A Semusa informa que a vacina contra a coqueluche está disponível gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS). Para crianças, a imunização começa com a vacina pentavalente, aplicada aos 2, 4 e 6 meses de idade, com reforços da vacina DTP aos 15 meses e aos 4 anos.
A Secretaria também orienta que gestantes recebam a vacina dTpa durante a gravidez e que adultos mantenham a vacinação com a dT atualizada a cada 10 anos, contribuindo para a proteção de toda a família, especialmente dos bebês.
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