Brasil
Avaliação de deficiência e biometria são obrigatórias no BPC
O BPC garante um salário mínimo por mês ao idoso com mais de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que não tenha contribuído para a Previdência Social
Pagamento do BPC é feito pelo Caixa a idosos e pessoas com deficiência. Foto: José Cruz/ABr
A Lei nº 15.077/2024 instituiu uma série de mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada). A partir de agora, a avaliação da deficiência para solicitantes com menos de 65 anos torna-se obrigatória para as concessões administrativas e judiciais. Essa avaliação deverá incluir o registro do código correspondente na CID (Classificação Internacional de Doenças). O objetivo é garantir maior precisão no processo de concessão do benefício.
Além disso, o prazo para atualização cadastral no CadÚnico (Cadastro Único) foi estabelecido a cada 24 meses, garantindo maior segurança às informações prestadas. A coleta biométrica passa a ser um requisito obrigatório para a concessão e manutenção do BPC, além de outros benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. Essa medida visa reforçar a segurança e combater fraudes.
Agora, somente poderão ser descontados do cálculo da renda do BPC aqueles valores previstos em lei, como o valor de outro BPC ou de benefício previdenciário de até um salário mínimo recebidos no mesmo grupo familiar, de contratos de aprendizagem, de estágio supervisionado e valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens.
O BPC garante um salário mínimo por mês ao idoso com mais de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que não tenha contribuído para a Previdência Social, que comprovem renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
Saiba o que é falso sobre o BPC divulgado nas redes sociais.
Falso: “Agora cálculo da renda familiar conta o rendimento de parentes que moram em outra residência”
Os critérios para definir a composição familiar para o cálculo da renda per capita não sofreram alterações. Como família deve ser considerado o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, formado pelo requerente (idoso ou pessoa com deficiência); o cônjuge ou companheiro; os pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto; irmãos solteiros; filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.
Falso: “Pessoas com deficiência de grau leve vão perder o BPC”
Ao sancionar as novas regras do BPC, o presidente da República vetou o dispositivo que limitava a concessão do benefício a portadores de deficiência grave ou média. A derrubada do veto já havia sido acertada no Senado, quando ocorreu a votação do projeto de lei que tratava do BPC. Por meio de um acordo, o governo se comprometeu a vetar o ponto do projeto, que havia sido incluído na Câmara.
Deste modo, o critério permanece inalterado. Pessoa com deficiência é aquela: que apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. As pessoas com deficiência leves com renda familiar menor que ¼ de salário mínimo per capita possuem direito ao BPC.
Falso: “Agora tem que ir na agência do INSS para fazer revisão cadastral”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma ferramenta no site e no aplicativo Meu INSS para auxiliar os beneficiários do BPC na regularização de sua inscrição no CadÚnico. O serviço permite que o usuário fique informado da necessidade de atualização cadastral de forma simples e rápida. Para regularização, o beneficiário precisa procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.
Em casos de bloqueio do pagamento por pendências no CadÚnico, a nova ferramenta informa a necessidade de regularização. Após a regularização, o benefício será liberado em até 72 horas, garantindo a continuidade do recebimento.
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Brasil
Casos de dengue caem 78% no Brasil, mas óbitos em investigação acendem alerta, diz Ministério da Saúde
País registra 92,8 mil casos prováveis e 13 mortes confirmadas em 2026; chikungunya preocupa em Goiás e Minas Gerais
Para enfrentar e conter a proliferação dos vetores, o Ministério da Saúde anunciou respostas específicas com as secretarias estaduais de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Pará. Foto: captada
Os casos de dengue no país registram queda de 78% e estão abaixo da média esperada pela série histórica neste início de ano. As informações foram apresentadas pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA) nesta quinta-feira (26/2) durante a reunião de gestores do SUS. O país registra 92.795 casos prováveis de dengue, com 13 óbitos confirmados e 116 em investigação.
O volume de óbitos ainda em análise é apontado pelo Ministério da Saúde como o aspecto mais preocupante do quadro atual, exigindo celeridade nas investigações para orientar eventuais ajustes emergenciais na rede de assistência à saúde. A incidência geral de 43,7 casos por 100 mil habitantes representa uma redução estatística em relação ao esperado, mas há uma alta concentração da doença em áreas específicas. O balanço destacou os municípios de Jataí e Caldas Novas (GO) , a microrregião de Francisco Sá (MG) e Araguaína (TO).
Chikungunya e ações integradas
Em relação à chikungunya, o país contabiliza 9.156 casos prováveis e um óbito confirmado, com maior concentração na divisa de Goiás com o Triângulo Mineiro . Nestas áreas, o índice de infecção está acima do limite superior esperado pela média histórica .
Para enfrentar e conter a proliferação dos vetores, o Ministério da Saúde anunciou respostas específicas com as secretarias estaduais de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Pará. O objetivo é intensificar o bloqueio de focos e viabilizar o remanejamento de profissionais treinados para as áreas mais críticas dentro desses estados.
Novas tecnologias e estratégias
Como parte das ações de enfrentamento, o governo programou a introdução de novas tecnologias de controle vetorial em 54 municípios para o final de março e antecipou a instalação de Estações Disseminadoras de Larvicidas (EDL) nas zonas de maior contágio. O planejamento também inclui armadilhas ovitrampas em aproximadamente 1,1 mil municípios, enquanto 1,8 mil cidades passaram por treinamento técnico focado na aplicação de borrifação residual de inseticidas.
Nesta segunda-feira (2/3), foi feita a soltura dos primeiros mosquitos com a bactéria Wolbachia, provenientes da biofábrica estruturada em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em Minas Gerais. A ação inicial ocorre no município de Brumadinho.
Atuação na saúde suplementar
O ministério ainda anunciou uma agenda de trabalho com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) voltada para a formulação de estratégias específicas para a redução da letalidade por dengue na rede assistencial privada. A ideia é que os profissionais da saúde suplementar recebam treinamento para identificar rapidamente sinais e sintomas de risco e encaminhem os pacientes aos cuidados intensivos sempre que necessário, reduzindo a incidência de mortes evitáveis por dengue.
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Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia
O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores. Foto: captada
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) as regras sobre utilização de inteligência artificial (IA) durante as eleições gerais de outubro deste ano. As normas valem para candidatos e partidos.
Por unanimidade, o tribunal decidiu proibir postagens nas redes sociais de conteúdos modificados no período de 72 horas antes do pleito e 24 horas após a votação.
A restrição vale para modificações com imagem e voz de candidatos ou pessoas públicas. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.
As regras foram definidas com a aprovação de diversas resoluções que vão nortear o pleito, no qual serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Os ministros também proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.
Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.
A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.
Liberdade de expressão
Para evitar episódios de censura ocorridos em eleições anteriores, os ministros decidiram permitir, no período de pré-campanha, manifestações espontâneas sobre conteúdo político em ambientes universitários, escolares e espaços de movimentos sociais.
Também foi garantido que candidatos poderão fazer panfletagem em ruas, parques e praças, desde que garantida a mobilidade da população nos espaços.
Na semana passada, o TSE aprovou mais sete resoluções sobre as eleições. Os textos tratam da divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos, prestação de contas, além de alterações no cadastro de eleitores.
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), executa serviços de tapa-buraco na rodovia AC-90 (Transacreana), em Rio Branco. A intervenção contempla pontos com desgaste no pavimento ao longo do trecho, com foco na recuperação da pista e na melhoria das condições de tráfego.
Os trabalhos incluem recorte do asfalto danificado, a limpeza da área e a aplicação de nova massa asfáltica nos pontos mais comprometidos, identificados em levantamento técnico realizado pelas equipes do órgão. A rodovia é utilizada diariamente por moradores da zona rural, produtores e veículos de transporte. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, realizou vistoria técnica no trecho em manutenção e acompanhou a execução dos serviços.
“Estamos atuando nos pontos que apresentaram maior desgaste, com correção adequada do pavimento para garantir melhores condições de tráfego na AC-90. O acompanhamento em campo faz parte do nosso planejamento de manutenção da malha estadual”, afirmou.
As equipes trabalham com sinalização no local para orientar os condutores durante a execução do serviço. A ação integra o cronograma de conservação das rodovias estaduais desenvolvido pelo governo de Gladson Camelí, conforme planejamento operacional do Deracre.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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