Brasil
Auxílio-aluguel ajuda mulher a se afastar do agressor
Iniciativa é para que a vítima não conviva com o parceiro que a ataca ou permaneça morando em endereço que ele conheça. Presidente sancionou projeto que altera parte da Lei Maria da Penha
Correio Braziliense
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ontem, a lei que autoriza o pagamento, por até seis meses, de um auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. O texto altera a Lei Maria da Penha e busca garantir que a vítima de violência não continue a conviver com o agressor ou esteja em um endereço que por ele seja conhecido.
“É mais um instrumento, dentro da Lei Maria da Penha, que vem garantir mais direito. As mulheres, que hoje não têm onde ficar nos espaços domésticos, não podem ficar no mesmo ambiente que o agressor”, disse a ministra em exercício das Mulheres, Maria Helena Guarezi.
Ela espera que o valor do auxílio não seja inferior a R$ 400. Mas lembrou que como a lei não define quantia mínima nem máxima, isso deve ser definido por cada município por conta da realidade orçamentária de cada um. Os benefícios serão custeados pelo Fundo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Apesar de a lei sancionada prever que os benefícios só são concedidos por decisão judicial, o ministério montou um grupo de trabalho que estuda formar parcerias para que as defensorias públicas dos estados, junto com os serviços sociais de estados e municípios, possam abreviar a burocracia. A ideia é permitir que os defensores públicos solicitem a medida diretamente em favor da vítima.
“A vítima pode pedir quando ela precisar. Quem vai definir pode ser o juiz, pode ser uma articulação com a assistência social. Isso passa, inclusive, pela avaliação se o município tem ou não casa-abrigo”, observou Guarezi.
Para a ministra em exercício, a concessão do benefício ainda depende desses acordos a serem criados com os demais entes federados. Ela fez questão de destacar que o auxílio-aluguel é voltado apenas para as mulheres em situação de vulnerabilidade.
A sanção foi comemorada por Lula no X (antigo Twitter). “Sancionei, ao lado de representantes do Ministério das Mulheres e de Janja da Silva, a lei que garante o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. Importante apoio para a proteção das mulheres e para romper o ciclo de abusos. O governo federal está comprometido com a vida das mulheres”, publicou.
A primeira-dama Janja, que participou da cerimônia da sanção ao lado de Lula, celebrou a iniciativa, classificando-a como “mais uma vitória para as mulheres”. “Juntas, vamos seguir garantindo direitos e conquistando mais dignidade para todas as mulheres”, comentou.
Segundo a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), relatora do projeto sancionado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a iniciativa fortalece as proteções previstas na Lei Maria da Penha. Não apenas proporciona moradia segura às vítimas, mas afasta a mulher agredida daquele que a mantém dependente financeiramente. Segundo ela, o auxílio poderá ser ajustado de acordo com a vulnerabilidade de cada vítima.
Vanguarda
Com a sanção do PL, o governo federal segue um programa já implantado em Mato Grosso — o SER Família Mulher — para auxiliar mulheres que são agredidas pelos seus parceiros. A iniciativa do estado, que conta com 58 mulheres atendidas, consiste na entrega de um cartão de saque de um auxílio financeiro de R$ 600 mensais, que pode ser pago por até 12 meses, sempre vinculado com a vigência da medida protetiva definida pelo Judiciário. O programa também prevê a possibilidade de revogação do benefício em alguns casos, como o retorno da vítima ao convívio com o agressor ou o uso inadequado do dinheiro.
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Trump assina decreto que oficializa tarifas de 50% ao Brasil

Foto: Reuters/Carlos Barria
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto executivo que oficializa a tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros. A medida entra em vigor sete dias após a assinatura do decreto, ou seja, em 6 de agosto.
No documento, Trump cita que a ordem é justificada por uma “emergência nacional” em razão das políticas e ações “incomuns” e “extraordinárias” do governo brasileiro que, segundo o republicano, prejudicam empresas americanas, os direitos de liberdade de expressão dos cidadãos dos EUA e a política externa e a economia do país, de modo geral.
Trump também cita como justificativa para a medida o que considera como “perseguição, intimidação, assédio, censura e processo politicamente motivado” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com os motivos considerados acima, a Casa Branca informou que a decisão foi tomada com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, de 1977, que confere ao presidente dos EUA o poder de tomar medidas extremas em tempos de emergência nacional.
“O presidente Trump tem reafirmado consistentemente seu compromisso de defender a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra ameaças estrangeiras, inclusive salvaguardando a liberdade de expressão, protegendo empresas americanas de censura coercitiva ilegal e responsabilizando violadores de direitos humanos por seu comportamento ilegal”, diz o documento.
A Casa Branca menciona o uso de decisões monocráticas do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes desde 2019 para “abusar de sua autoridade judicial para ameaçar, atingir e intimidar milhares de opositores políticos”.
Alexandre de Moraes sofreu nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky, que impõe sanções econômicas desde o bloqueio de bens que estejam nos Estados Unidos até restrições de movimentações bancárias. A informação foi antecipada pelo analista de internacional da CNN Lourival Sant’Anna.
“O presidente Trump está defendendo empresas americanas da extorsão, protegendo cidadãos americanos da perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão americana da censura e salvando a economia americana de ficar sujeita aos decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico”, acrescentou.
Fonte: CNN
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Alexandre de Moraes não tem contas, investimentos nem bens nos EUA

O ministro Alexandre de Moraes durante sessão do STF • Bruno Peres/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), não tem contas bancárias, investimentos financeiros nem mesmo bens nos Estados Unidos. A informação foi confirmada pelo tribunal.
Moraes tem minimizado, em conversas com interlocutores nas últimas semanas, a mobilização que vem sendo realizada nos Estados Unidos por sanções contra ele.
O governo norte-americano anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF. A lei permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos, como bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano.
Em um comunicado justificando a aplicação da lei, Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, afirmou que Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.
“De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, adicionou.
Fonte: CNN
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Polícia Militar prende foragido integrante de facção criminosa em Porto Walter, no interior do Acre

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