Filha do senador boliviano Roger Pinto Molina denuncia que os diplomatas brasileiros retiraram clandestinamente seu pai da embaixada em La Paz, porque autoridades bolivianas planejavam invadir a Embaixada do Brasil e resgatar o parlamentar, mesmo que precisasse usar o aparato militar.
Denise Pinto está junto com mais duas irmãs, a mãe e quatro netos do senador refugiados em Epitaciolândia, município que fica vizinho à cidade boliviana de Cobija, onde a família vivia. Segundo a moça de 23 anos, os Molinas estão há mais de um ano numa casa que fica na área central da cidade brasileira e conta com a vigilância da polícia militar, já que, existe o receio de que soldados bolivianos podem atravessar a fronteira para buscar a família.
Denise Pinto não pediu asilo ao Brasil e vai voltar para a capital La Paz, onde pretende concluir o curso de direito. A estudante revela que também pode ser presa a qualquer momento. O governo e Justiça boliviana acusam-na de tentativa de homicídio. Denise conta que a família vem respondendo a vários processos sem cometer um único delito. A mãe foi acusada de quatro crimes diferentes.
O Senador Roger Pinto Molina é um dos mais ferrenhos oposicionistas do governo Evo Morales. Por causa de sua posição política está respondendo 21 processos. E, não foi preso, porque se refugiou e pediu asilo na embaixada brasileira e La Paz em julho do ano passado. Há mais de um ano Roger Molina ficou protegido por leis internacionais que não permitem a invasão da embaixada, mesmo estando no solo do país.
No mês passado, mesmo sem um salvo conduto do governo boliviano, Roger Molina foi retirado da embaixada por diplomatas brasileiros de forma clandestina e veio parar em Brasília.
Hoje o Brasil não consegue explicar a Evo Morales a retirada da parlamentar, que saiu de carro até Corumbá, no Mato Grosso, e depois seguiu de avião para a capital federal.
Mesmo estando no Brasil, a família do parlamentar ainda não se sente segura. “Tenho medo que o Brasil não aceite o pedido de asilo e papai tenha que voltar para seu país onde será preso”, revelou.
O Senador Roger Molina morava no departamento de Pando, onde existia um grande movimento oposicionista ao governo Evo Morales.
Em setembro de 2008, a Vila Porvenir, a 30 quilômetros da fronteira com o Brasil, teve um sangrento conflito entre apoiadores do governo Evo e moradores de Cobija, do partido oposicionista. Os campesinos que se preparavam para um manifesto em Cobija foram recebidos a tiros.
A praça da vila Porvenir virou um campo de batalha. Até metralhadoras foram usadas. Ao menos 15 pessoas morreram no conflito. O presidente Evo decretou estado de sítio e prendeu o então governador de Pando, Leopoldo Fernandez, que foi responsabilizado pelas mortes dos campesinos. Condenação Leopoldo
Leopoldo está preso há cinco anos e nunca foi julgado. Na época, dezenas de militantes do partido de oposição atravessaram a fronteira para o Brasil e se instalaram em Brasileia e Epitaciolândia. A maioria está até hoje. Se voltarem serão presos.
O presidente da Associação dos Perseguidos Políticos da Bolívia, Roger Zabala, conta que muita gente saiu apenas com a roupa do corpo, e, até hoje, a maioria, de um total de 100 refugiados, não conseguiu trabalho. “Muitos vivem por que recebem ajuda dos parentes que ficaram do outro lado da fronteira”, completou.
Zabala denuncia que nos próximos dias a justiça boliviana vai divulgar a sentença do ex-governador de Pando. “Será condenado com penas altas e com poucas chances de defesa”, afirmou.
Atualmente, Leopoldo Fernandes está lutando contra um câncer, teve que retirar um dos rins e vive depressivo. Zabala tem medo que ele morra na prisão. O presidente da associação dos perseguidos ainda sonha voltar para a terra natal, mas sabe que com o governo Moralez é quase impossível.
Leopoldo Fernandes, Roger Molina e outros opositores estão desaparecendo do cenário político da Bolívia. O regime leva para a prisão quem ousa criticar. Enquanto isso, a Bolívia continua na lista dos países mais pobres do mundo.
Na semana passada, moradores de Cobija fecharam as pontes que ligam as cidades brasileiras reclamando da falta de combustível e gás para cozinha. Cobija também é conhecida pela violência imposta pelos traficantes. Na guerra, mortes violentas são registradas com frequência. Há uma semana três mulheres foram fuziladas. O comércio do Cobija recebe milhares de brasileiros em buscas de preços baixos de eletroeletrônicos e bugigangas, mas, tem ainda o assédio dos policiais bolivianos que cobram propinas e protegem as quadrilhas que passam com carros roubados do Brasil.
A crise política e econômica da Bolívia parece distante do fim. O medo, agora, é que soldados bolivianos possam entrar em Epitaciolândia para resgatar os familiares de Roger Molina, que através de seu advogado informou que quer visitar a mulher, filhas e netos que não os vê há mais de um ano.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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