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Órgãos alertam para possível nova crise migratória no Acre; Gladson tem prazo para acatar recomendações

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Decreto do Peru pode gerar nova onda de imigrantes na fronteira com o Brasil no final de outubro

O governador Gladson Cameli deve receber nas próximas horas uma nova recomendação do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU) alertando para uma possível nova crise migratória no Acre.

Os órgãos acionaram o Governo do Estado para que crie, no prazo de 15 dias, um plano de contingência para acolhimento humanitário de pessoas que entrem no território acreano em consequência de decreto governamental do Peru, que pretende deportar imigrantes a partir do final do mês de outubro.

Em inquérito civil instaurado de ofício pelo MPF, as instituições afirmam que não existe, no momento, abrigos e casas de acolhimento institucional no Acre – públicos ou custeados por entidades civis ou religiosas – com capacidade para acomodar migrantes e refugiados, seja em caráter de passagem, seja para fixação de residência no estado.

A recomendação tem como fundamentos os direitos humanos à vida, à igualdade, à saúde, à alimentação, à moradia, à segurança, e à assistência social, previstos na Constituição Federal, em especial nos artigos 5º, 6º, 196 e 203, e também previstos em diversas normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Além disso, também são levados em conta a Lei n. 13.445/2017, que define a acolhida humanitária como diretriz da política migratória brasileira, e a Lei n. 13.684/2018, que dispõe as medidas de assistência emergencial para acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Além disso, também são levados em conta a Lei n. 13.445/2017, que define a acolhida humanitária como diretriz da política migratória brasileira, e a Lei n. 13.684/2018, que dispõe as medidas de assistência emergencial para acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que assina a recomendação, afirma que atualmente os migrantes precisam buscar, por conta própria, acomodação para permanecer no estado, especialmente em Rio Branco e nas cidades que fazem fronteira com o Peru e a Bolívia, muitos dos quais são mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas enfermas ou com deficiência.

Além do representante do MPF, também assinam a recomendação a defensora pública federal Carla Pedroso de Mendonça e o procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves.

O governador Gladson Cameli tem o prazo de dez dias para informar se acata a recomendação e relatar as ações tomadas para o seu cumprimento ou indicar as razões para o não acatamento. O MPF, o MPT e a DPU alertam que o não acatamento poderá implicar a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros que podem ser considerados decorrentes da omissão.

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Ação da família de Chico Mendes contra a Globo é suspenso pelo STJ

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Foto: Reprodução/internet

Nesta terça-feira (18), a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitou mais tempo para análise (pedido de vista), interrompendo o julgamento do recurso da família do seringueiro e ambientalista acreano Chico Mendes (1944-1988) contra a TV Globo. A informação foi divulgada pelo portal Poder360.

Ilzamar Mendes, viúva de Chico Mendes, e seus filhos movem duas ações judiciais contra a emissora devido à minissérie ‘Amazônia – De Galvez a Chico Mendes’, exibida em 2007. Eles buscam indenização pela representação que consideram inadequada da figura da viúva e pelo uso não autorizado da imagem do ativista.

A decisão de Gallotti adia a resolução do caso, que tem gerado grande interesse pela relevância da figura de Chico Mendes na luta ambiental e pelos direitos dos seringueiros. A família argumenta que a minissérie distorceu a imagem do ativista e da própria Ilzamar Mendes, motivo pelo qual pleiteiam reparação.

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Bestene lembra impacto da seca do verão passado e revela providências para 2024

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Em entrevista para o programa Gente em Debate, na Rádio Aldeia, o presidente do Serviço de Água e Esgoto do Acr (Saneacre), José Bestene fez uma retrospectiva das ações de combate à seca extrema registrada no ano passado no Estado e fez uma apresentação do plano de ação a ser executado neste ano. “Está se avizinhando a pior seca dos últimos tempos”, comentou Bestene, lembrando que em 2023 o município de Epitaciolândia foi o mais atingido.

“Com a seca do Igarapé Encrenca, o manancial que abastece a população de Epitaciolândia, ficou com o volume de água bastante prejudicado, mas em nenhum momento faltou água nas torneiras porque o Governo do Estado providenciou caminhões pipas. É uma preocupação constante da gestão Gladson Cameli não permitir que a população sofra com falta d’água nem que seja preciso improvisar”, relatou Bestene.

O presidente informou que, para a seca deste ano, que já está dando sinais, o Saneacre já está providenciando uma parceria com o Deracre para aprofundar os mananciais e levantar as suas bordas para ampliar suas capacidades de armazenamento. “Além disso, temos feitos limpeza nos mananciais para a água não ficar com cheiro de algas”, revelou Bestene.

O programa Calha Norte, de acordo com Bestene, tem recursos para investimento em saneamento básico nas áreas de fronteira e os prefeitos já estão buscando parceria com o Saneacre para o desenvolvimento de projetos de expansão da rede, o que deverá reforçar a oferta de água nos municípios do interior.

De acordo com Bestene, a bancada federal do Acre também está empenhada para mobilizar recursos visando investir no melhoramento dos serviços de captação, tratamento e distribuição nos municípios do interior. “Como sabemos, todo investimento feito em saneamento básico resulta em redução de despesas com internações hospitalares, por isso é uma das prioridades da gestão Gladson levar água tratada e esgotamento sanitário para toda família acreana”, argumentou.

Bestene lembrou que a capital também está recebendo investimentos do Estado, embora o serviço de água e esgoto de Rio Branco esteja sob responsabilidade da Prefeitura. “Estamos ajudando, por exemplo, na conclusão da ETE Redenção que vai atender 40 mil pessoas e resolver o problema de saneamento básico. Ao mesmo tempo, já estamos expandindo as redes de água para atender as comunidades e as pessoas que vivem mais afastadas da cidade”, observou.

O presidente lembrou que o Saneacre não pode fugir da responsabilidade de cooperar com a Capital. “Estamos sempre em conversa com o presidente do Saerb para que ninguém fique sem água, como é a determinação do governador”, ressaltou.
Bestene trouxe recordações de sua passagem pelo extinto Deas (Departamento de Água e Saneamento) quando visitou comunidades que não tinham sequer um copo de água para tomar e oferecer aos visitantes.

“Realizamos um trabalho na época para que a água chegasse àquela comunidade e hoje isso é realidade”, lembra. O presidente finalizou agradecendo aos prefeitos que fizeram parceria com o Saneacre e fazendo um apelo para que os consumidores não desperdicem água.

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João Marcos Luz apresenta PL que proíbe a participação de menores na Parada LGBTQIA+

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Com o objetivo de estabelecer uma classificação etária para a Parada LGBTQIA+, o vereador João Marcos Luz apresentou um projeto de lei (PL) na manhã desta terça-feira, 18, que proíbe a participação de crianças e adolescentes. A proposta visa proteger os menores de um ambiente considerado inapropriado para sua faixa etária, semelhante à classificação aplicada a shows e bares.

O parlamentar explicou que o projeto busca atender ao Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de infração, tanto o responsável pelo menor quanto a organização do evento serão penalizados com multa de R$ 10 mil por hora.

“Este projeto é específico e tem como objetivo a proteção das crianças. Não estamos contra o movimento LGBTQIA+, mas sim buscando a aplicação de uma norma já existente no ECA”, esclareceu João Marcos Luz.

Para promover a proposta de classificação etária da Parada LGBTQIA+, o vereador lançou, no começo do mês, a campanha “Deixem Nossas Crianças em Paz”, posicionando o evento como exclusivo para adultos, em razão do consumo de álcool e comportamentos considerados excessivos por alguns participantes.

 

 

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