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Associação dos Tribunais de Contas critica decisão do STF

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Avaliação é que STF enfraqueceu Lei da Ficha Limpa

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Itaan Arruda

A decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar dos TCE’s a competência de julgar as contas dos prefeitos foi duramente criticada pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon).

“A decisão fere de morte a Lei da Ficha Limpa”, disse o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal. No cálculo do presidente, a rejeição de contas de prefeitos corruptos (ou que gerenciam mau o erário) é a principal razão para declaração de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral, chegando a alcançar a 84%.

O que isso quer dizer? Que está nos Tribunais de Contas dos Estados a principal ferramenta para barrar político corrupto de continuar na vida pública.

“Foi um retrocesso”, reforça a presidente do Tribunal de Contas do Acre, Naluh Gouveia. “A decisão do STF perpetua a cultura da corrupção na gestão pública”. A presidente da corte de contas acriana disse que inicia uma série de compromissos no dia 17 deste mês e deve reforçar o coro contra a decisão do STF, inclusive junto ao presidente interino Michel Temer.

“Organismos internacionais de combate à corrupção e ONG’s estão atentos a esses movimentos sendo feitos no país”, avisa Gouveia. “O STF estava vindo com decisões ajustadas e, de repente, vem com essa”.

Íntegra da nota da Atricon

O 11 de agosto, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, deveria ser um dia para celebrarmos a Justiça. No entanto, a decisão do STF (RE 848826), na tarde de ontem, que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas de prefeito que age como ordenador de despesas, sela a vitória da injustiça e da impunidade. A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos.

Além de esvaziar, em grande medida, as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere a aplicação de sanções e determinação de ressarcimento aos Prefeitos que causaram prejuízos ao erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral (84%).

Trata-se de uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização. Concede-se, na prática, um habeas corpus preventivo aos prefeitos que cometem irregularidades, desvios e corrupção, Os votos proferidos pelos 5 ministros em favor da efetividade da Lei da Ficha Limpa e da competência dos Tribunais de Contas nos estimula a mobilizar toda a sociedade, as demais entidades de controle e os meio de comunicação para corrigirmos esse retrocesso. Não nos resignaremos.

Valdecir Pascoal

Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)

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Nível do Rio Acre atinge 11,23 m ao meio-dia deste sábado em Rio Branco

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Foto: Jardy Lopes

O Rio Acre registrou 11,23 metros às 12h deste sábado, 14, segundo o boletim da Defesa Civil de Rio Branco. A medição indica uma elevação do nível do rio em relação às leituras anteriores, às 05h16, quando estava em 11,14 m, e às 09h, com 11,16 m.

A chuva acumulada nas últimas 24 horas chegou a 9,20 mm, e a Defesa Civil mantém atenção para possíveis impactos, já que a cota de alerta é de 13,50 m, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 m.

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Governo do Estado realiza ação com diversos serviços de saúde e cidadania para mulheres do Universitário, em Rio Branco

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As mulheres e a comunidade em geral do bairro Universitário receberam, neste sábado 14, a ação “Mulher: Bem-Estar e Cidadania”, realizada pelo governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A iniciativa teve como objetivo atender o público feminino, idosos, Pessoas com Deficiência (PCD) e promover a igualdade racial.

A Escola Alcimar Nunes Leitão concentrou diversos serviços de saúde, apoio jurídico, cidadania e ações de bem-estar para a população. O evento também buscou promover a valorização da mulher, com foco na inclusão social, no combate à discriminação e no fortalecimento de políticas públicas voltadas para mulheres idosas, negras e com deficiência.

População idosa teve acesso a palestra sobre direitos da pessoa idosa. Foto: Josciney Bastos/Secom

A aposentada Marilza Mendes Pereira veio do bairro Sobral para participar da iniciativa. Ela acompanhou a palestra sobre os direitos da pessoa idosa e destacou a importância da ação.

“Essa palestra é muito importante pra gente saber sobre os nossos direitos. Pra mim é muito importante”, afirmou.

Marilza também destacou direitos relacionados ao transporte público. “É sobre pegar ônibus pra viajar pra outro estado. Eu tirei minha carteirinha pra poder viajar, porque meu filho mora em Mato Grosso e ele quer que eu vá lá passear. Se eu for atrás dos meus direitos, acredito que consigo pegar a passagem sem pagar nada”, destacou.

Diretora destaca verdadeiro enfoque da iniciativa. Foto: Josciney Bastos/Secom

Representando a vice-governadora Mailza Assis, a diretora de Direitos Humanos, Joelma Pontes, ressaltou que a proposta é justamente aproximar esses serviços da comunidade, garantindo que cheguem a todas as pessoas.

“Esse é um momento de suma importância. Estamos aqui em uma ação que também celebra o mês e o Dia Internacional das Mulheres, trazendo uma série de serviços e atendimentos que garantem direitos à população. Esses serviços são ofertados por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, sob a coordenação da nossa secretária, Mailza Assis”, explicou.

Serviços como registro civil, massagem e fisioterapia, guarda-roupa social, oftalmologista, neuropsicólogo, pediatra, reumatologista, clínico geral, eletrocardiograma, triagem, exames e testes rápidos, atendimento jurídico, atendimento para Benefício de Prestação Continuada, cadastro social, centro de referência, nutricionista, palestra sobre empreendedorismo, educador físico, aula de defesa pessoal, cuidados com a beleza feminina, PCCU, recreação infantil, intérprete de Libras, serviços de saúde e atendimento, apresentação cultural e sorteio de brindes marcaram a manhã especial.

Saúde perto da população

No serviço de reumatologia, Marlice da Silva Ribeiro, moradora do bairro Universitário, fez o seu atendimento com o especialista. Ela contou que começou a sentir dores recentemente e aproveitou a oportunidade para se consultar.

Marlice participou da consulta com o reumatologista. Foto: Josciney Bastos/Secom

“Eu comecei agora a sentir os sintomas, né? Porque quando eu era criança eu tive reumatismo no corpo todo, febre reumática. Aí eu tô aproveitando agora essa oportunidade que tem essa equipe aqui e tô fazendo um check-up. Inclusive eu vim porque comecei a sentir algumas dores, então tô buscando tratamento aqui nessa instituição”, relatou.

Ela também destacou a importância dos atendimentos gratuitos.“É maravilhoso ter esses atendimentos. É bom quando acontecem esses eventos, porque a gente pode cuidar da saúde. Nem todo mundo pode pagar uma consulta ou fazer exames, então esses exames gratuitos são muito importantes pra população mais carente”, enfatizou.

Exames de eletrocardiograma também foram relizados no local. Foto: Josciney Bastos/Secom

A Santa Casa e outras instituições reforçaram os atendimentos durante a ação. O diretor-geral da unidade, Humberto Filho, falou sobre a importância da parceria para atender quem mais precisa.

“Para nós é uma satisfação estarmos colaborando mais uma vez com a saúde de todas as pessoas, seja das mulheres, das pessoas com deficiência, dos homens, enfim, do público em geral. Hoje a ação está mais voltada para um público específico, mas para a Santa Casa isso é muito importante, porque já são mais de 25 anos realizando esse trabalho”, explicou.

Jacimar enfrentava problemas na visão e conseguiu realizar consulta com o oftalmologista. Foto: Josciney Bastos/Secom

A moradora Jacimar Chaves da Silva contou que vinha enfrentando problemas na visão e viu na ação uma oportunidade para agilizar a consulta.

“O atendimento aqui tá bom, tá ótimo até agora. A minha vista já faz tempo que eu venho sentindo problema. Eu já consultei uma vez e já usei óculos, mas agora não tá dando mais certo. Aí teve essa oportunidade aqui hoje e eu vim. Já facilitou muito, graças a Deus”, destacou.

Cuidado feminino

A iniciativa também focou em ações de autocuidado, com massoterapia, massagem, fisioterapia e o Guarda-Roupa Social, no qual mulheres receberam kits de roupas com diversas peças.

Amanda com as duas filhas na sala do Guarda-roupa Social. Foto: Josciney Bastos/Secom

Amanda de Menezes Muniz participou do guarda-roupa social e do serviço de massagem junto com as duas filhas, que também aproveitaram as atividades de recreação e pintura. Ela ressaltou a importância de levar esse tipo de ação para o bairro.

“Eu achei muito importante, porque é uma coisa que a mulher tem que se cuidar, né? Pra nós, é muito importante. Eu agradeço muito. Foi muito maravilhoso. Minhas filhas também participaram da recreação e foi muito bom pra gente”, finalizou Amanda.








































































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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Governo do Acre realiza premiação do Programa Rota da Qualidade

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O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e do Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem), realizou nesta sexta-feira, 13, a 5ª Premiação do Selo Rota da Qualidade. A iniciativa reconhece empresas que se destacam pelo cumprimento da legislação e pelas boas práticas nas relações de consumo.

Diversas empresas receberam a premiação do Programa Rota da Qualidade nesta sexta-feira,13. Foto: Diego Negreiros/Ministério Público

Criado pelo Decreto nº 9.878, de agosto de 2021, o Programa Rota da Qualidade é coordenado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e executado em parceria com o Procon e o Ipem. A proposta busca fortalecer as relações entre fornecedores e consumidores por meio de ações integradas.

A cerimônia foi realizada no auditório do Museu dos Povos Acreanos, em Rio Branco, e reuniu autoridades estaduais, representantes de instituições parceiras, empresários e servidores públicos. Nesta edição, 358 empresas em todo o estado estão sendo contempladas com o selo, sendo 167 apenas na capital.

Evento reuniu autoridades, empresários e servidores Foto: Miguel Feitosa/Sejusp

O evento integra as atividades alusivas ao Mês do Consumidor, celebrado em março em referência ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março. 

A premiação ocorre após visitas técnicas e orientações realizadas por equipes do Procon e do Ipem nos estabelecimentos comerciais. Onde as empresas reconhecidas demonstraram compromisso com o cumprimento das normas que garantem os direitos do consumidor e a qualidade no atendimento.

Secretário da Fazenda, Amarísio Freitas homenageou os premiados Foto: Miguel Feitosa/Sejusp

Representando o governo do Estado, o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, parabenizou os premiados e destacou o papel importante que os empresários desempenham na sociedade.

“Parabéns a todos vocês por manterem uma relação baseada no respeito com o contribuinte. Antes de serem empresários e prestadores de serviço, cada um também é cidadão e consumidor. Vocês desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do nosso estado, contribuindo para a geração de empregos, renda e arrecadação. Esses recursos são essenciais para que o Estado possa investir e retornar à sociedade por meio de políticas públicas que beneficiem toda a população”, enfatizou.

Empresária Júlia Lemos recebe premiação por conformidade com a legislação consumerista Foto: Miguel Feitosa/Sejusp

A proprietária das lojas Quero Pra Mim, Julia Lemos, foi uma das empresárias premiadas e destacou a honra de ficar entre as 10 melhores empresas do Acre. 

“Para nós, é o reconhecimento de muitos anos de trabalho dedicado ao cliente, sempre buscando fazer tudo da forma correta. O selo também gera mais confiança, porque o consumidor sabe que seus direitos são respeitados e que pode contar com a empresa, inclusive no pós-venda. Além disso, esse reconhecimento incentiva outros comerciantes a seguirem o mesmo caminho”

Presidentes do Ipem e do Procon Acre, Hérica Granzotto e Alana Albuquerque Foto: Miguel Feitosa/Sejusp

A presidente do Procon, Alana Albuquerque, ressalta que o Programa Rota da Qualidade já se consolidou como uma importante política pública de defesa do consumidor no Acre. 

“O programa tem como pilares a prevenção, a educação e a transparência nas relações de consumo, e representa um modelo inovador de gestão, ao integrar instituições que atuam de forma conjunta para garantir um mercado mais justo e equilibrado para a sociedade”, destacou Alana.

A presidente do Ipem, Hérica Granzotto, salienta que o Selo Rota da Qualidade é a garantia de que o estabelecimento passou por verificações do Ipem e do Procon e atende aos critérios exigidos pelos órgãos de fiscalização. 

“Para o consumidor, isso representa mais segurança e confiança ao escolher empresas que foram avaliadas e aprovadas pelo programa”, afirma Hérica.

O Programa Rota da Qualidade reforça a estratégia do governo de modernizar os serviços públicos e aprimorar o sistema de garantia de direitos do consumidor, consolidando o Acre como referência em ações voltadas à qualidade e transparência nas relações de consumo.

 

Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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