Acre
Assessor da Fecomércio-AC comenta PL que define novos tetos do Simples Nacional
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados
O assessor da presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio-AC), Egídio Garó, comentou na manhã desta segunda-feira, 27, sobre o Projeto de Lei (PL) 108/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e que é responsável por alterar os sublimites do Simples Nacional. A PL define novos tetos do Simples Nacional e dá outras providências.
Segundo Garó, de acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, os sublimites passam de R$ 81 mil para R$ 140 mil aos MEI’s, inclusive permitindo a contratação de 2 funcionários, hoje permitida somente uma contratação; de R$ 360 mil para R$ 869 mil às microempresas; e para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
De acordo com o assessor, a proposta tem por objetivo corrigir os valores dos sublimites em função dos índices inflacionários ocorridos desde a promulgação da lei 123, em 2006 e, além disso, segundo o último requerimento encaminhado à Comissão de Justiça e Cidadania, protocolado em 24 de junho, o objetivo é fazer jus ao segmento que mais gera emprego e renda no País e respondem por quase 30% o PIB nacional.
“Uma vez apreciada favoravelmente por essa Comissão, segue para o Plenário para apreciação, o que deve ocorrer em regime de prioridade. Por conta da relevância e premência do assunto, o requerimento protocolado na casa solicita audiência pública para ouvir especialistas da área, buscando a elaboração de um texto final”, explicou Garó.
Além disso, uma grande parcela de micro e pequenos negócios, ainda segundo Egídio, na medida em que se desenvolvem e crescem, chegam rapidamente a tal faturamento, o que implica na sua remoção do Simples Nacional, fazendo com que a incidência tributária sobre suas operações aumente. Com a proposta de elevação desses sublimites, empresas com os faturamentos definidos no projeto de lei (PL), poderão permanecer enquadradas no Simples Nacional, mantendo os atuais benefícios e permitindo-lhes o crescimento e desenvolvimento esperados.
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Com entrega histórica de munição para a PM, governador destaca fortalecimento das instituições no combate à violência e redução dos crimes
Ao todo, o investimento foi de R$ 2.660.524,79. O governador frisou que tudo que é aplicado na Segurança Pública reflete na redução da criminalidade, uma das bandeiras de sua gestão.

Foram 10 toneladas de munição entregues à PM, a maior da história, segundo o secretário de Segurança. Foto: Neto Lucena/Secom
O Estado do Acre inicia 2025 apresentando dados significativos em relação à redução de mortes violentas intencionais (MVIs) e crimes patrimoniais referentes ao ano de 2024. As estatísticas apontam uma queda de 15,71% nas MVIs em todo o estado, com Rio Branco registrando uma redução ainda mais expressiva de 22,52%.
O estudo foi feito pela Diretoria de Inteligência da Sejusp-AC, analisando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
“Isso é a prova do compromisso de toda a equipe do Sistema Público de Segurança, envolvendo todas as nossas forças, que têm tido o compromisso de proteger, executar as ações que nós precisamos, e eu e a nossa vice-governadora, Mailza Assis, seguimos mantendo o nosso compromisso de reestruturar e dar condições para que cada força possa executar o seu trabalho”, pontuou o governador.
Cameli avalia a segurança como um desafio, principalmente na luta contra o feminicídio, crime que tem tentado combater com ações e fortalecimento de campanhas para que o estado reduza os índices de violência contra a mulher.

Governador defendeu que uma Segurança Pública fortalecida resulta na redução dos crimes. Foto: Neto Lucena/Secom
“Quero pedir o apoio da sociedade a cada cidadão e cidadã de bem. Vamos zerar o feminicídio, vamos zerar tudo o que for de violência contra as mulheres. Nós estamos em 2025, onde nós temos toda a capacidade de ajudar o poder público também. Se estivermos juntos, governo, sociedade, as pessoas de bem, nós vamos vencer todo esse mal que ocorre nas famílias brasileiras e acreanas”, reforçou.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Américo Gaia, disse que, mais uma vez, o governador fez história ao entregar a maior carga de munição para as equipes. Porém, enfatizou que esta estrutura, na gestão de Gladson Cameli, tem ido além.

Materiais serão entregues a diversas instituições. Foto: Neto Lucena/Secom
Ele relembrou que, paralelamente a esse reforço estrutural, o Estado tem apostado na capacitação de seus agentes de Segurança Pública, proporcionando dois cursos de especialização MBA e também dialogando sobre mestrado e pós-graduação aos servidores.
“É uma entrega significativa que faz com que a gente registre queda na criminalidade. Contra números não há argumentos, e esse é um time vencedor, mas não fazemos nada sem esse grupo que tem se dedicado, se capacitado, para atender a população. Esta é a maior quantidade de munição já entregue às forças de Segurança, mas isso não significa que nós queremos usá-las, porém precisamos de uma polícia equipada.”
Ao todo, foram entregues mobiliários, como cadeiras e outros; equipamentos de musculação para a academia do Corpo de Bombeiros; câmeras fotográficas para a Polícia Civil e computadores. Todos os materiais foram comprados com desconto, segundo o secretário, pois foram adquiridos em compra compartilhada com outros secretários do Norte.
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Prefeitura de Xapuri prorroga prazo para recadastramento de servidores
Novo prazo vai de 12 a 28 de fevereiro de 2025; ausência injustificada pode resultar em suspensão de pagamentos.
A Prefeitura de Xapuri anunciou, nesta quinta-feira (13), a prorrogação do prazo para o recadastramento obrigatório de todos os servidores públicos efetivos da administração direta e indireta. Agora, o procedimento poderá ser realizado entre os dias 12 e 28 de fevereiro de 2025.
Segundo o decreto municipal, os servidores devem apresentar, no ato do recadastramento, documentos como: documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência atualizado, CPF, último contracheque, certidão de nascimento ou casamento (conforme o caso) e comprovante de dependentes, quando aplicável.
A administração municipal alerta que a ausência injustificada ao recadastramento dentro do prazo estipulado resultará na suspensão imediata do pagamento dos vencimentos do servidor até que a situação seja regularizada. A medida visa atualizar os dados cadastrais e garantir a eficiência na gestão de pessoal.
Os servidores devem ficar atentos ao novo cronograma e evitar transtornos com a suspensão de pagamentos. Mais informações podem ser obtidas junto aos setores responsáveis da Prefeitura de Xapuri.
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Sebrae Itinerante oferecerá atendimento em Plácido de Castro
Ação permite que micro e pequenos negócios de regiões mais afastadas tenham acesso a produtos e serviços do Sebrae
Nos dias 17 e 18 de fevereiro, o programa Sebrae Itinerante estará presente no município de Plácido de Castro oferecendo uma série de serviços e orientações para micro e pequenos empreendedores da região. A iniciativa busca facilitar o acesso aos atendimentos do Sebrae, especialmente para aqueles que estão distantes dos polos urbanos.
Durante a ação, Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão contar com serviços como abertura e formalização de negócios, declaração anual do MEI, emissão do DAS, atualização cadastral, além de orientações sobre gestão, inovação e competitividade.
O analista do Sebrae no Acre, Cledson Amaral, explica que a ação reforça o compromisso da instituição de garantir aos empreendedores o acesso a capacitações e suporte para o desenvolvimento de seus negócios. “Será a oportunidade para aqueles empreendedores que não conseguem se deslocar até a capital ou polos de atendimento como Brasiléia e Cruzeiro do Sul, de obter conhecimento e informações essenciais”, comenta Amaral.
O analista destaca também a importância do atendimento a potenciais empreendedores que desejam se inserir no mercado. “O Sebrae vai até você, potencial empreendedor, para te ajudar a tirar aquela ideia de negócio do papel ou até mesmo melhorar o já existente. Não necessariamente só quem tem CNPJ”, finaliza.
Sebrae Itinerante
17 de fevereiro – 14h às 19h
18 de fevereiro – 8h às 15h
Local: Câmara Municipal de Vereadores – Plácido de Castro/AC
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