Brasil
Aprovada no Congresso, PEC da Anistia muda regras partidárias e impactará nas eleições de 2026
O plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Por outro lado, críticos alertam para possíveis prejuízos à transparência e à igualdade no processo eleitoral
Em 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, agora transformada na Emenda Constitucional 133/24, destacou-se como um dos temas mais polêmicos do ano no Congresso Nacional. Conhecida como “PEC da Anistia”, a medida altera significativamente as regras de financiamento e penalidades aplicáveis aos partidos políticos no Brasil. Com a aprovação, as novas normas começam a valer nas eleições de 2026.
A PEC estabelece um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos e fundações, eliminando juros e multas acumulados.
Os débitos serão corrigidos apenas pela inflação e poderão ser parcelados:
- Até 180 meses para dívidas gerais;
- Até 60 meses para dívidas previdenciárias.
Além disso, a medida permite que os recursos do Fundo Partidário sejam utilizados para quitar essas pendências.
A aprovação da PEC define um novo cenário para as eleições municipais de 2026. Para os partidos, a medida oferece maior flexibilidade financeira e reduz o risco de penalidades severas. Por outro lado, críticos alertam para possíveis prejuízos à transparência e à igualdade no processo eleitoral.
Anistia de penalidades
A emenda concede anistia ampla a partidos políticos em diversas situações, como:
- Penalidades e sanções de natureza eleitoral ou administrativa;
- Devolução de recursos ao erário;
- Multas por irregularidades em prestações de contas eleitorais;
- Descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras em pleitos anteriores.
A anistia aplica-se a punições aplicadas há mais de cinco anos ou a casos em que as multas permaneceram não quitadas nesse período.
Mudanças aprovadas
A PEC torna obrigatório que 30% do Fundo Eleitoral seja destinado a campanhas de candidatos negros, a partir de 2026. No entanto, qualquer descumprimento dessa regra em eleições anteriores será considerado válido, sem aplicação de sanções. Os partidos deverão compensar a diferença nas quatro eleições seguintes, até atingir o percentual exigido.
Críticos apontam que a falta de um mecanismo claro para distribuição igualitária pode levar à redução de recursos destinados às candidaturas negras, atualmente próximos a 50% do total de repasses. A distribuição será definida pelas estratégias partidárias, o que gera dúvidas sobre a equidade do processo.
A PEC proíbe a criação de impostos pela União, estados e municípios sobre partidos políticos, bem como seus institutos e fundações. Essa medida busca garantir maior sustentabilidade financeira às legendas.
De autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), em substituição à proposta original do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC foi aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. No Senado, a votação registrou 51 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 54 votos favoráveis e 16 contrários no segundo.
Controvérsias
A proposta gerou controvérsia entre especialistas, organizações da sociedade civil e partidos políticos. A Consultoria Legislativa do Senado advertiu que a PEC pode ser considerada inconstitucional, especialmente por contrariar entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre financiamento eleitoral e prestação de contas.
Além disso, a ONG Transparência Partidária estimou que o impacto financeiro da PEC, baseado na versão original, poderia atingir até R$ 23 bilhões. Apesar disso, o relator da proposta no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), não apresentou uma estimativa detalhada dos custos no relatório final.
Especialista fala sobre a PEC
Ilmar Muniz, advogado e professor universitário de direito constitucional e penal, destaca que a proposta pode ter implicações substanciais para a governabilidade futura e para a aplicação das regras eleitorais. “A PEC da Anistia demonstra a fragilidade do sistema eleitoral ao permitir a isenção de penalidades para partidos que não cumpriram as regras estabelecidas. Isso pode enfraquecer a confiança pública na integridade do sistema eleitoral e afetar a eficácia das futuras eleições,” explica Muniz.
Ele observa que a PEC poderá levar a uma reestruturação significativa nas estratégias políticas, uma vez que passaria a ser obrigatório destinar 30% dos recursos eleitorais para campanhas de candidatos negros. “Essa mudança nas regras pode alterar profundamente as estratégias das campanhas eleitorais e influenciar como os partidos se preparam para as próximas eleições,” afirma Muniz.
Além disso, Muniz ressalta que a PEC da Anistia não tem precedentes no contexto eleitoral brasileiro. Ele adverte que a isenção de multas e a possibilidade de refinanciamento das dívidas podem demonstrar uma fragilidade na aplicação das regras de cotas e nas punições para o não cumprimento dessas normas.
“A ausência de penalidades para partidos que não cumpriram as cotas pode enfraquecer a eficácia das regras e a promoção da diversidade política. É crucial entender os impactos de uma anistia tão abrangente para garantir que o sistema eleitoral mantenha sua credibilidade e eficácia”, explica.
Comentários
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Rogério Correia (PT-MG) protocolaram um pedido de providências à Prolícia Rodoviária Federal (PRF) para interromper a caminhada organizada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que segue de Paracatu (MG) até Brasília (DF), onde planeja chegar domingo (25/1).
No documento, os deputados afirmam que a manifestação ocorre em uma rodovia federal de tráfego intenso, com uso indevido do acostamento, invasão da pista de rolamento e indícios de pouso de helicópteros nas margens da estrada. Para eles, a situação configura uma conduta “grave, inaceitável e irresponsável”, que exige intervenção imediata do poder público.
Na segunda-feira (19/1), o parlamentar mineiro iniciou a chamada “caminhada pela liberdade”. Até agora, 22 parlamentares de direita se uniram a Nikolas.
Segundo os parlamentares petistas, o ato foi feito sem comunicação prévia às autoridades e expõe participantes e motoristas a riscos à vida e à integridade física.
“Eles podem se manifestar onde quiserem, mas não podem colocar em risco a vida das pessoas. Façam essa mobilização onde quiserem, mas não desse jeito, sem autorização e colocando vidas em perigo”, disse Lindbergh.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, arquivou pedido de deputados da oposição para que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixe a relatoria do Caso Master.
Os parlamentares representaram à PGR pedido de impedimento e suspeição para afastar Toffoli devido viagem realizada pelo ministro a Lima, no Peru, em 28 de novembro, em aeronave de advogado que trabalha para um dos investigados na ação.
Os deputados federais Adriana Miguel Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC) questionaram denúncias que colocam Toffoli na mesma aeronave em que estava o advogado Augusto Arruda Botelho, advogado do diretor de compliance do Master e investigado, Luiz Antônio Bull.
A PGR entendeu, no entanto, que “o caso a que se refere a representação já é objeto de apuração perante o Supremo Tribunal Federal, com atuação regular da Procuradoria-Geral da República. Não há, portanto, qualquer providência a ser adotada no momento”, disse Gonet no arquivamento, datado do último dia 15.
Mal-estar
- O Caso Master tem provocado mal-estar dentro do STF devido ao desgaste de imagem da Corte.
- Ainda assim, o ministro do STF Dias Toffoli tem comentado com pessoas próximas e com outros ministros que não cogita deixar a relatoria do caso Banco Master.
- Toffoli, segundo apurou o Metrópoles, reforçou a essas pessoas que não há motivos para se declarar impedido ou suspeito no inquérito que tramita na Corte, hoje alvo de críticas de alguns setores da política em Brasília.
- O ministro tem reiterado que sua condução no processo busca evitar alegações futuras de nulidade e que não há parcialidade na condução do caso — citando, inclusive, que avocou à Suprema Corte os processos relacionados ao tema justamente para evitar questionamentos posteriores.
Com as repercussões pela atuação no caso e com os recentes fatos publicados pelo Metrópoles na coluna de Andreza Matais acerca do Resort Tayayá, construído pela família do ministro, crescem as pressões para que o ministro deixe o caso. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou a conclusão das férias para tratar da crise e tem conversado sobre um Código de Ética.
Toffoli tem sido pressionado ainda por segmentos da política e foi alvo de reclamações de delegados da Polícia Federal (PF), especialmente após a deflagração da segunda fase da Operação Compliance Zero, quando determinou que as provas obtidas na operação ficassem sob a guarda da Procuradoria-Geral da República (PGR), e não da autoridade policial.
Por decisão de Toffoli, quatro peritos da PF poderão acompanhar a extração de dados e a perícia das provas. Delegados, entretanto, avaliam que essa atribuição deveria caber ao setor responsável dentro da própria corporação, e não ao ministro. Um dos peritos indicados atuou no caso Lava Jato, e as investigações do caso foram prorrogadas por mais 60 dias.
Inquérito
Relator do processo na Corte, Toffoli concordou com pedido da PF para a prorrogação do inquérito, que tramita em sigilo.
“Trata-se de manifestação da autoridade policial, requerendo nova prorrogação do prazo para conclusão das investigações por mais 60 (sessenta) dias. Posto isso, considero que as razões apontadas para prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, devem ser deferidas”, escreveu o ministro em decisão de sexta-feira (16/1).
Os itens apreendidos, como telefones, computadores e outros aparelhos, inicialmente ficariam “lacrados” e “acautelados” na sede da Corte. Em seguida, no entanto, Toffoli mudou de entendimento e determinou que a custódia passasse à PGR.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
A Receita Federal estima arrecadar cerca de R$ 200 bilhões em 2026 com a chamada “cobrança amigável”, estratégia que prioriza a autorregularização de contribuintes com débitos tributários e busca reduzir disputas judiciais.
A expectativa foi apresentada nesta quinta-feira (22/1) pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, e integra um plano do governo para ampliar a arrecadação sem elevar impostos.
Segundo Barreirinhas, a iniciativa representa uma mudança de postura do fisco, que deixa de atuar apenas de forma repressiva para antecipar problemas, orientar contribuintes e evitar litígios.
A ideia é estimular o pagamento espontâneo de tributos antes da abertura de processos administrativos ou judiciais, considerados mais caros e demorados para o Estado.
Em 2025, a arrecadação com medidas de conformidade tributária chegou a R$ 177,5 bilhões, acima dos R$ 171,2 bilhões registrados em 2024.
Para 2026, a projeção é de novo avanço, impulsionado pela ampliação dos mecanismos de autorregularização e pelo uso mais intenso de dados para identificar inconsistências fiscais.
O plano prevê, tratamento mais cooperativo para contribuintes que cometem erros ou deixam de pagar tributos de forma não intencional e endurecimento contra devedores contumazes, considerados reincidentes e estratégicos na inadimplência.
A Receita avalia que essa diferenciação é essencial para aumentar a eficiência da cobrança e melhorar o ambiente de negócios.
A estimativa de arrecadação ocorre em meio à pressão do governo para cumprir as metas fiscais previstas no novo arcabouço, especialmente para 2026, quando a equipe econômica trabalha com a promessa de superávit primário.
Com resistência no Congresso Nacional a novos aumentos de impostos, o reforço no caixa por meio da recuperação de créditos é visto como uma das principais alternativas para equilibrar as contas públicas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Você precisa fazer login para comentar.