Brasil
Aprovada no Congresso, PEC da Anistia muda regras partidárias e impactará nas eleições de 2026
O plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Por outro lado, críticos alertam para possíveis prejuízos à transparência e à igualdade no processo eleitoral
Em 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, agora transformada na Emenda Constitucional 133/24, destacou-se como um dos temas mais polêmicos do ano no Congresso Nacional. Conhecida como “PEC da Anistia”, a medida altera significativamente as regras de financiamento e penalidades aplicáveis aos partidos políticos no Brasil. Com a aprovação, as novas normas começam a valer nas eleições de 2026.
A PEC estabelece um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos e fundações, eliminando juros e multas acumulados.
Os débitos serão corrigidos apenas pela inflação e poderão ser parcelados:
- Até 180 meses para dívidas gerais;
- Até 60 meses para dívidas previdenciárias.
Além disso, a medida permite que os recursos do Fundo Partidário sejam utilizados para quitar essas pendências.
A aprovação da PEC define um novo cenário para as eleições municipais de 2026. Para os partidos, a medida oferece maior flexibilidade financeira e reduz o risco de penalidades severas. Por outro lado, críticos alertam para possíveis prejuízos à transparência e à igualdade no processo eleitoral.
Anistia de penalidades
A emenda concede anistia ampla a partidos políticos em diversas situações, como:
- Penalidades e sanções de natureza eleitoral ou administrativa;
- Devolução de recursos ao erário;
- Multas por irregularidades em prestações de contas eleitorais;
- Descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras em pleitos anteriores.
A anistia aplica-se a punições aplicadas há mais de cinco anos ou a casos em que as multas permaneceram não quitadas nesse período.
Mudanças aprovadas
A PEC torna obrigatório que 30% do Fundo Eleitoral seja destinado a campanhas de candidatos negros, a partir de 2026. No entanto, qualquer descumprimento dessa regra em eleições anteriores será considerado válido, sem aplicação de sanções. Os partidos deverão compensar a diferença nas quatro eleições seguintes, até atingir o percentual exigido.
Críticos apontam que a falta de um mecanismo claro para distribuição igualitária pode levar à redução de recursos destinados às candidaturas negras, atualmente próximos a 50% do total de repasses. A distribuição será definida pelas estratégias partidárias, o que gera dúvidas sobre a equidade do processo.
A PEC proíbe a criação de impostos pela União, estados e municípios sobre partidos políticos, bem como seus institutos e fundações. Essa medida busca garantir maior sustentabilidade financeira às legendas.
De autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), em substituição à proposta original do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC foi aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. No Senado, a votação registrou 51 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 54 votos favoráveis e 16 contrários no segundo.
Controvérsias
A proposta gerou controvérsia entre especialistas, organizações da sociedade civil e partidos políticos. A Consultoria Legislativa do Senado advertiu que a PEC pode ser considerada inconstitucional, especialmente por contrariar entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre financiamento eleitoral e prestação de contas.
Além disso, a ONG Transparência Partidária estimou que o impacto financeiro da PEC, baseado na versão original, poderia atingir até R$ 23 bilhões. Apesar disso, o relator da proposta no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), não apresentou uma estimativa detalhada dos custos no relatório final.
Especialista fala sobre a PEC
Ilmar Muniz, advogado e professor universitário de direito constitucional e penal, destaca que a proposta pode ter implicações substanciais para a governabilidade futura e para a aplicação das regras eleitorais. “A PEC da Anistia demonstra a fragilidade do sistema eleitoral ao permitir a isenção de penalidades para partidos que não cumpriram as regras estabelecidas. Isso pode enfraquecer a confiança pública na integridade do sistema eleitoral e afetar a eficácia das futuras eleições,” explica Muniz.
Ele observa que a PEC poderá levar a uma reestruturação significativa nas estratégias políticas, uma vez que passaria a ser obrigatório destinar 30% dos recursos eleitorais para campanhas de candidatos negros. “Essa mudança nas regras pode alterar profundamente as estratégias das campanhas eleitorais e influenciar como os partidos se preparam para as próximas eleições,” afirma Muniz.
Além disso, Muniz ressalta que a PEC da Anistia não tem precedentes no contexto eleitoral brasileiro. Ele adverte que a isenção de multas e a possibilidade de refinanciamento das dívidas podem demonstrar uma fragilidade na aplicação das regras de cotas e nas punições para o não cumprimento dessas normas.
“A ausência de penalidades para partidos que não cumpriram as cotas pode enfraquecer a eficácia das regras e a promoção da diversidade política. É crucial entender os impactos de uma anistia tão abrangente para garantir que o sistema eleitoral mantenha sua credibilidade e eficácia”, explica.
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Foto: Percio Campos/Mapa
Resultado reflete o fortalecimento contínuo do sistema nacional de defesa agropecuária, conduzido pelo Mapa, com destaque para a criação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa
O Brasil foi reconhecido pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) como o maior exportador de carne bovina do mundo em 2025. A conquista reflete o fortalecimento contínuo do sistema nacional de defesa agropecuária, conduzido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que investiu em:
- prevenção estratégica
- vigilância sanitária; e
- ampliação da força de trabalho.
O marco ocorre após o reconhecimento internacional do país como livre de febre aftosa sem vacinação, certificado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Para o ministro Carlos Fávaro, “a força desse sistema permite conquistas históricas. Ser reconhecido pelo USDA como o maior produtor mundial de carne bovina é um orgulho brasileiro”.
Os resultados refletem a adoção de medidas estruturantes que elevam o nível de segurança sanitária da produção agropecuária, ampliam o acesso a mercados internacionais e fortalecem a confiança do Brasil junto a parceiros comerciais mais exigentes.
Medidas
Entre as principais iniciativas está a criação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa, medida que fortalece a capacidade de resposta rápida a eventuais emergências sanitárias. O repositório assegura a disponibilidade imediata de antígenos para a produção de vacinas, caso necessário, em consonância com as práticas internacionais recomendadas pela OMSA.
Além da prevenção, o Mapa avançou no reforço das ações de fiscalização e inspeção sanitária. Portarias publicadas no Diário Oficial credenciaram as primeiras empresas para apoiar atividades de inspeção ante mortem e post mortem em animais destinados ao abate. Os serviços serão executados por médicos-veterinários contratados, sob supervisão de auditores fiscais federais agropecuários (AFFAs), sem alteração das competências legais do Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Paralelamente, o Ministério promove a convocação de novos servidores aprovados em concurso público, para fortalecer a presença do Estado em ações de vigilância e controle sanitário em todo o país.
“Isso mostra a robustez do sistema, mostra que o Brasil está preparado, porque as crises sanitárias são cada vez mais recorrentes”, ressaltou Fávaro.
Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa
A implantação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa representa um avanço estratégico na biossegurança e na proteção da pecuária nacional. O repositório segue recomendações da OMSA e conta com parcerias do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) e da empresa argentina Biogénesis Bagó.
“Estamos fazendo a nossa parte ao investir no banco de antígenos. É um investimento que garante a continuidade de um processo extraordinário que o Brasil conseguiu alcançar”, afirmou o ministro Carlos Fávaro.
Segundo o presidente do Tecpar, Eduardo Marafon, “a criação do banco brasileiro de antígenos evidencia a nossa marca de prevenção, precaução e atenção permanente à agropecuária brasileira. O modelo adotado é moderno e eficiente, ao garantir a manutenção de um estoque estratégico de antígenos”.
Com investimento de R$ 48 milhões, a iniciativa prevê a produção de até 10 milhões de doses, capazes de viabilizar de imediato a fabricação de vacinas em situações emergenciais e assegurar a distribuição ágil conforme demanda do Mapa. “Este é um sonho que sonhamos há muito tempo, cuidadosamente planejado e agora executado”, destacou o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart.
Os antígenos produzidos serão submetidos a rigorosos testes de controle de qualidade, sob supervisão do Governo Federal, a fim de assegurar eficácia, segurança e confiabilidade do material armazenado.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O concurso 2.954 da Mega-Sena sorteia na noite deste sábado (20) prêmio estimado de R$ 62 milhões. Ninguém acertou as dezenas no sorteio passado, realizado na quinta-feira (18).
As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de hoje, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
Para o bolão, o sistema fica disponível até as 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16).
A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.
A greve está concentrada em nove estados (Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).
No entendimento da ministra, o serviço postal tem caráter essencial e não pode ser paralisado totalmente. Além disso, Katia Arruda ressaltou que a greve foi deflagrada em meio ao dissídio coletivo que tramita no TST.
Os funcionários reivindicam a aprovação de um novo acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial e soluções para a crise financeira da estatal, que vai precisar de um empréstimo de R$ 12 bilhões, garantidos pelo Tesouro, para cobrir os recentes prejuízos.
Os Correios informaram que todas as agências estão abertas e que a empresa adotou medidas de contingência para minimizar os impactos para a população.
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