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Aprovada no Congresso, PEC da Anistia muda regras partidárias e impactará nas eleições de 2026
O plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Por outro lado, críticos alertam para possíveis prejuízos à transparência e à igualdade no processo eleitoral
Em 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, agora transformada na Emenda Constitucional 133/24, destacou-se como um dos temas mais polêmicos do ano no Congresso Nacional. Conhecida como “PEC da Anistia”, a medida altera significativamente as regras de financiamento e penalidades aplicáveis aos partidos políticos no Brasil. Com a aprovação, as novas normas começam a valer nas eleições de 2026.
A PEC estabelece um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos e fundações, eliminando juros e multas acumulados.
Os débitos serão corrigidos apenas pela inflação e poderão ser parcelados:
- Até 180 meses para dívidas gerais;
- Até 60 meses para dívidas previdenciárias.
Além disso, a medida permite que os recursos do Fundo Partidário sejam utilizados para quitar essas pendências.
A aprovação da PEC define um novo cenário para as eleições municipais de 2026. Para os partidos, a medida oferece maior flexibilidade financeira e reduz o risco de penalidades severas. Por outro lado, críticos alertam para possíveis prejuízos à transparência e à igualdade no processo eleitoral.
Anistia de penalidades
A emenda concede anistia ampla a partidos políticos em diversas situações, como:
- Penalidades e sanções de natureza eleitoral ou administrativa;
- Devolução de recursos ao erário;
- Multas por irregularidades em prestações de contas eleitorais;
- Descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras em pleitos anteriores.
A anistia aplica-se a punições aplicadas há mais de cinco anos ou a casos em que as multas permaneceram não quitadas nesse período.
Mudanças aprovadas
A PEC torna obrigatório que 30% do Fundo Eleitoral seja destinado a campanhas de candidatos negros, a partir de 2026. No entanto, qualquer descumprimento dessa regra em eleições anteriores será considerado válido, sem aplicação de sanções. Os partidos deverão compensar a diferença nas quatro eleições seguintes, até atingir o percentual exigido.
Críticos apontam que a falta de um mecanismo claro para distribuição igualitária pode levar à redução de recursos destinados às candidaturas negras, atualmente próximos a 50% do total de repasses. A distribuição será definida pelas estratégias partidárias, o que gera dúvidas sobre a equidade do processo.
A PEC proíbe a criação de impostos pela União, estados e municípios sobre partidos políticos, bem como seus institutos e fundações. Essa medida busca garantir maior sustentabilidade financeira às legendas.
De autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), em substituição à proposta original do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC foi aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. No Senado, a votação registrou 51 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 54 votos favoráveis e 16 contrários no segundo.
Controvérsias
A proposta gerou controvérsia entre especialistas, organizações da sociedade civil e partidos políticos. A Consultoria Legislativa do Senado advertiu que a PEC pode ser considerada inconstitucional, especialmente por contrariar entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre financiamento eleitoral e prestação de contas.
Além disso, a ONG Transparência Partidária estimou que o impacto financeiro da PEC, baseado na versão original, poderia atingir até R$ 23 bilhões. Apesar disso, o relator da proposta no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), não apresentou uma estimativa detalhada dos custos no relatório final.
Especialista fala sobre a PEC
Ilmar Muniz, advogado e professor universitário de direito constitucional e penal, destaca que a proposta pode ter implicações substanciais para a governabilidade futura e para a aplicação das regras eleitorais. “A PEC da Anistia demonstra a fragilidade do sistema eleitoral ao permitir a isenção de penalidades para partidos que não cumpriram as regras estabelecidas. Isso pode enfraquecer a confiança pública na integridade do sistema eleitoral e afetar a eficácia das futuras eleições,” explica Muniz.
Ele observa que a PEC poderá levar a uma reestruturação significativa nas estratégias políticas, uma vez que passaria a ser obrigatório destinar 30% dos recursos eleitorais para campanhas de candidatos negros. “Essa mudança nas regras pode alterar profundamente as estratégias das campanhas eleitorais e influenciar como os partidos se preparam para as próximas eleições,” afirma Muniz.
Além disso, Muniz ressalta que a PEC da Anistia não tem precedentes no contexto eleitoral brasileiro. Ele adverte que a isenção de multas e a possibilidade de refinanciamento das dívidas podem demonstrar uma fragilidade na aplicação das regras de cotas e nas punições para o não cumprimento dessas normas.
“A ausência de penalidades para partidos que não cumpriram as cotas pode enfraquecer a eficácia das regras e a promoção da diversidade política. É crucial entender os impactos de uma anistia tão abrangente para garantir que o sistema eleitoral mantenha sua credibilidade e eficácia”, explica.
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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por maioria, manter decisão que determina a obrigação do ente público estadual de fornecer suplemento nutricional a uma paciente idosa em situação de vulnerabilidade social. A medida foi mantida em caráter de tutela de urgência.
O caso envolve uma paciente idosa hipossuficiente, submetida à gastrectomia parcial em razão de câncer gástrico, que teve o fornecimento do suplemento nutricional suspenso. Diante da negativa administrativa, foi concedida tutela de urgência em primeiro grau, determinando o fornecimento imediato do suplemento no prazo máximo e improrrogável de cinco dias úteis, devendo ser mantido de forma contínua enquanto perdurar a necessidade clínica, sob pena de multa.
No recurso, o ente contestou a decisão, argumentando que a repartição administrativa do SUS afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Também sustentou a necessidade de condicionar o fornecimento à apresentação de prescrição médica atualizada e questionou a imposição de multa diária (astreintes), alegando a inadequação da medida contra a Fazenda Pública.
Ao analisar o caso, o colegiado reafirmou o entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator destacou que a divisão administrativa do SUS não impede que qualquer ente seja acionado judicialmente para garantir o direito fundamental à saúde, especialmente quando comprovada a necessidade do tratamento. No caso concreto, a necessidade do suplemento nutricional foi devidamente demonstrada por documentação médica.
O relator, desembargador Elcio Mendes, concluiu que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, não havendo ilegalidade na decisão que determinou o fornecimento do suplemento. Citou ainda precedentes do STF sobre o fornecimento de medicamentos e insumos fora das listas do SUS, ressaltando a importância de critérios técnicos e evidências científicas.
Processo nº 1002604-39.2025.8.01.0000
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Brasil
Acre tem uma das maiores taxas de internações por acidente de trânsito do país, aponta ranking
Estado ocupa 23ª posição nacional, com 21,2 hospitalizações a cada 10 mil habitantes; apenas quatro estados têm índices piores
O Acre figura entre os estados brasileiros com maiores índices de internações hospitalares decorrentes de acidentes de trânsito, segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). O estado ocupa a 23ª posição, com uma taxa de 21,2 hospitalizações a cada 10 mil habitantes.
O indicador, que passou por atualização metodológica nesta edição, mede a morbidade hospitalar provocada por acidentes de transporte terrestre. A mudança incluiu a padronização da taxa por 10 mil habitantes e a alteração da nomenclatura, agora denominada “Morbidade Hospitalar por Acidente de Trânsito” . Os dados têm como base informações do DataSUS e do IBGE.
Comparação nacional
No cenário nacional, o Acre aparece à frente apenas de :
| Posição | Estado | Taxa (por 10 mil hab.) |
|---|---|---|
| 27º | Tocantins | 21,2 |
| 26º | Acre | 21,2 |
| 25º | Piauí | 21,6 |
| 24º | Mato Grosso do Sul | 22,9 |
| 23º | Espírito Santo | 30,5 |
Fonte: Ranking de Competitividade dos Estados 2025 (CLP)
Cenário na região Norte
Na região Norte, o desempenho do estado também preocupa. Enquanto o Amazonas lidera o país com apenas 4,1 internações por 10 mil habitantes, Rondônia (13) e Pará (20,4) apresentam índices inferiores ao acreano.
O ranking completo mostra que os estados com melhores índices são Amazonas (4,1), Acre? (dados em análise) e Ceará (9,5). Na outra ponta, Espírito Santo (30,5), Mato Grosso do Sul (22,9) e Piauí (21,6) lideram as maiores taxas de internações.
O Acre figura entre os estados brasileiros com maiores índices de internações hospitalares decorrentes de acidentes de trânsito, segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2025. Foto: captada
Alertas e soluções
Os dados acendem um alerta para a necessidade de políticas públicas voltadas à segurança viária e à redução de acidentes no Acre, especialmente considerando que o estado já enfrenta desafios estruturais em sua malha rodoviária, como a precariedade da BR-364, principal via de ligação entre Rio Branco e o interior.
Especialistas apontam que investimentos em infraestrutura, fiscalização e campanhas educativas são fundamentais para reduzir os índices de hospitalizações por acidentes de trânsito, que impactam diretamente o sistema de saúde e a economia do estado.
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O Acre registrou 641 casos de tuberculose em 2025, segundo dados repassados pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), a pedido do portal A GAZETA, nesta terça-feira, 24, data em que é celebrado o Dia Mundial de Combate à Tuberculose.
De acordo com o levantamento, a maioria dos pacientes evoluiu para cura, com 320 casos, o que representa 83% do total. Ainda assim, foram registrados 40 casos de abandono do tratamento (10,3%) e 15 óbitos (3,9%).
A forma mais comum da doença no estado é a tuberculose pulmonar. Em comparação com 2024, houve leve redução no número total de casos, que passou de 661 para 641 em 2025.
Os dados também apontam que o Acre foi reconhecido pelo Ministério da Saúde como referência no controle da tuberculose, com 68,2% dos municípios atingindo a meta de cura de casos novos com confirmação laboratorial.
Campanha e mobilização
Neste ano, a campanha segue o tema internacional “Sim! Podemos acabar com a tuberculose”, reforçando a possibilidade de eliminação da doença por meio de ações coordenadas e investimento em saúde.
Durante a Semana Estadual de Mobilização e Luta Contra a Tuberculose, que ocorre de 23 a 27 de março, estão sendo realizadas ações em unidades de saúde da capital e do interior, como busca ativa de pacientes com sintomas, palestras, distribuição de materiais informativos e atividades de conscientização.
Entre as ações previstas está uma mobilização em Rio Branco, com passeata e atividades educativas para orientar a população sobre prevenção, diagnóstico e tratamento.
Sintomas e tratamento
A Sesacre orienta que pessoas com tosse por três semanas ou mais procurem uma unidade de saúde. Outros sintomas incluem febre no período da tarde, suor noturno e perda de peso.
O diagnóstico e o tratamento são oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tratamento dura no mínimo seis meses e não deve ser interrompido.
Segundo a secretaria, após cerca de 15 dias de tratamento, o risco de transmissão da doença diminui significativamente.
Investimentos e estratégias
Para 2026, o estado conta com cerca de R$ 640 mil em recursos federais destinados ao enfrentamento da tuberculose. O valor será aplicado na ampliação do diagnóstico e no fortalecimento das equipes de vigilância em saúde nos 22 municípios.
Entre as estratégias adotadas estão a realização de testes rápidos, a busca ativa de casos, o acompanhamento dos pacientes e o incentivo à adesão ao tratamento, considerado um dos principais desafios no controle da doença.
A Sesacre destaca que a eliminação da tuberculose depende do diagnóstico precoce, da continuidade do tratamento e da ampliação das ações de prevenção e conscientização.
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