Brasil
Aprovada no Congresso, PEC da Anistia muda regras partidárias e impactará nas eleições de 2026
O plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Por outro lado, críticos alertam para possíveis prejuízos à transparência e à igualdade no processo eleitoral
Em 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, agora transformada na Emenda Constitucional 133/24, destacou-se como um dos temas mais polêmicos do ano no Congresso Nacional. Conhecida como “PEC da Anistia”, a medida altera significativamente as regras de financiamento e penalidades aplicáveis aos partidos políticos no Brasil. Com a aprovação, as novas normas começam a valer nas eleições de 2026.
A PEC estabelece um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos e fundações, eliminando juros e multas acumulados.
Os débitos serão corrigidos apenas pela inflação e poderão ser parcelados:
- Até 180 meses para dívidas gerais;
- Até 60 meses para dívidas previdenciárias.
Além disso, a medida permite que os recursos do Fundo Partidário sejam utilizados para quitar essas pendências.
A aprovação da PEC define um novo cenário para as eleições municipais de 2026. Para os partidos, a medida oferece maior flexibilidade financeira e reduz o risco de penalidades severas. Por outro lado, críticos alertam para possíveis prejuízos à transparência e à igualdade no processo eleitoral.
Anistia de penalidades
A emenda concede anistia ampla a partidos políticos em diversas situações, como:
- Penalidades e sanções de natureza eleitoral ou administrativa;
- Devolução de recursos ao erário;
- Multas por irregularidades em prestações de contas eleitorais;
- Descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras em pleitos anteriores.
A anistia aplica-se a punições aplicadas há mais de cinco anos ou a casos em que as multas permaneceram não quitadas nesse período.
Mudanças aprovadas
A PEC torna obrigatório que 30% do Fundo Eleitoral seja destinado a campanhas de candidatos negros, a partir de 2026. No entanto, qualquer descumprimento dessa regra em eleições anteriores será considerado válido, sem aplicação de sanções. Os partidos deverão compensar a diferença nas quatro eleições seguintes, até atingir o percentual exigido.
Críticos apontam que a falta de um mecanismo claro para distribuição igualitária pode levar à redução de recursos destinados às candidaturas negras, atualmente próximos a 50% do total de repasses. A distribuição será definida pelas estratégias partidárias, o que gera dúvidas sobre a equidade do processo.
A PEC proíbe a criação de impostos pela União, estados e municípios sobre partidos políticos, bem como seus institutos e fundações. Essa medida busca garantir maior sustentabilidade financeira às legendas.
De autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), em substituição à proposta original do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC foi aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. No Senado, a votação registrou 51 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 54 votos favoráveis e 16 contrários no segundo.
Controvérsias
A proposta gerou controvérsia entre especialistas, organizações da sociedade civil e partidos políticos. A Consultoria Legislativa do Senado advertiu que a PEC pode ser considerada inconstitucional, especialmente por contrariar entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre financiamento eleitoral e prestação de contas.
Além disso, a ONG Transparência Partidária estimou que o impacto financeiro da PEC, baseado na versão original, poderia atingir até R$ 23 bilhões. Apesar disso, o relator da proposta no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), não apresentou uma estimativa detalhada dos custos no relatório final.
Especialista fala sobre a PEC
Ilmar Muniz, advogado e professor universitário de direito constitucional e penal, destaca que a proposta pode ter implicações substanciais para a governabilidade futura e para a aplicação das regras eleitorais. “A PEC da Anistia demonstra a fragilidade do sistema eleitoral ao permitir a isenção de penalidades para partidos que não cumpriram as regras estabelecidas. Isso pode enfraquecer a confiança pública na integridade do sistema eleitoral e afetar a eficácia das futuras eleições,” explica Muniz.
Ele observa que a PEC poderá levar a uma reestruturação significativa nas estratégias políticas, uma vez que passaria a ser obrigatório destinar 30% dos recursos eleitorais para campanhas de candidatos negros. “Essa mudança nas regras pode alterar profundamente as estratégias das campanhas eleitorais e influenciar como os partidos se preparam para as próximas eleições,” afirma Muniz.
Além disso, Muniz ressalta que a PEC da Anistia não tem precedentes no contexto eleitoral brasileiro. Ele adverte que a isenção de multas e a possibilidade de refinanciamento das dívidas podem demonstrar uma fragilidade na aplicação das regras de cotas e nas punições para o não cumprimento dessas normas.
“A ausência de penalidades para partidos que não cumpriram as cotas pode enfraquecer a eficácia das regras e a promoção da diversidade política. É crucial entender os impactos de uma anistia tão abrangente para garantir que o sistema eleitoral mantenha sua credibilidade e eficácia”, explica.
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A nova campanha publicitária busca reverter a queda na popularidade do governo. Durante o evento, a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve um papel central
Sidônio Palmeira com Lua e outros ministros: impopularidade é culpa de todos (Foto: Marcelo Camnargo/ABr)
O ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Sidônio Palmeira, afirmou nesta quinta-feira (3) que os ministros são responsáveis pela queda na popularidade da gestão do presidente Lula. O índice de desaprovação do governo Lula chegou a 56% no mês de março, segundo a pesquisa Genial/Quaest.
“Não tem nada que me isentar de impopularidade. Eu acho que a impopularidade tem responsabilidade de todos os ministros. Todas as áreas, a área política, gestão, comunicação, todo mundo. Isso não tem absolutamente nenhum problema”, afirmou o ministro após o evento “Brasil Dando a Volta por Cima”, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.
A cerimônia, que teve tom de campanha política, teve como objetivo apresentar um balanço dos últimos dois anos da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em meio à queda na popularidade do governo. A aprovação da gestão petista caiu de 47% para 41%, segundo o último levantamento da Genial/Quaest divulgado nesta quarta-feira (2).
“Quanto à questão de popularidade do presidente, o objetivo principal desse evento, o objetivo desse evento, não foi isso”, disse o ministro. O chefe da Secom afirmou ainda que o seu trabalho frente à pasta serve apenas para “informar a população sobre as ações do governo”.
“Quanto à opinião da população sobre o governo, se acha isso, ou disso e daquilo, aí não é questão de a gente ficar definindo”, concluiu.
A nova campanha publicitária busca reverter a queda na popularidade do governo. Durante o evento, a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve um papel central. Onze das 36 medidas anunciadas como entregas do governo Lula fazem referência explícita a melhorias em relação aos quatro anos sob Bolsonaro.
O índice de desaprovação do governo Lula chegou a 56% no mês de março, segundo a pesquisa Genial/Quaest. Foto: captada
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Nesta primeira etapa, estão sendo aplicados R$ 14 milhões, destinados à construção do plenário e da área administrativa, investimento total é estimado em R$ 27 milhões, oriundos de recursos próprios da prefeitura e emendas parlamentares
O investimento total é estimado em R$ 27 milhões, oriundos de recursos próprios da prefeitura e emendas parlamentares. Foto: assessoria
O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom, acompanhado pelo presidente da Câmara Municipal, Joabe Lira e um grupo de vereadores, visitou as obras de construção do novo prédio do Legislativo Municipal. O prefeito destacou a importância da nova sede para o parlamento.
“Infelizmente, era a única Câmara Municipal de capital que não tinha uma sede própria. Todos os projetos começaram lá atrás, com o vereador presidente da época, Antônio Morais, depois foi dada sequência com o vereador N. Lima, presidente, depois veio o Nenêm, e aí foi contratada essa obra, e hoje ela está já na sua primeira fase, já encerrando a primeira fase, porque depois tem uma segunda fase também. Eu estou muito feliz que dentro da nossa gestão, mais uma obra importante, uma obra onde é a casa dos nossos vereadores, dos nossos para-choques, àqueles que estão na comunidade, que houve a comunidade, que traz as demandas e que tenta junto com a gente resolver os problemas”, explicou o prefeito.
As obras, iniciadas em março de 2023, ocupam uma área de 2.700 metros quadrados e empregam cerca de 45 profissionais, incluindo operários, engenheiros e técnicos. O investimento total é estimado em R$ 27 milhões, oriundos de recursos próprios da prefeitura e emendas parlamentares. Nesta primeira etapa, estão sendo aplicados R$ 14 milhões, destinados à construção do plenário e da área administrativa.
“Agora o benefício para a população é enorme, primeiro pela economia. A Câmara a vida inteira só pagando aluguel e agora ela vai ter a casa própria. E a segunda fase da execução da obra já foi licitada”, destacou o secretário Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Cid Ferreira.
Veja vídeo:
A obra vai entrar na sua segunda fase que é a construção dos gabinetes. A previsão, é que até o início do segundo semestre, os vereadores ocupem a nova sede do Legislativo Municipal.
“Então vai ser um espaço amplo, onde a gente vai receber um maior número de pessoas visitando. Isso é mais conforto, mais qualidade para as pessoas que possam estar aqui visitando, fazendo suas reivindicações. É um espaço moderno, amplo e bem localizado, para dar todas as condições para que a população possa fazer isso, visitar a Câmara de Rio Branco”, finalizou o presidente da Câmara Municipal, Joabe Lira.
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Para o embaixador do World Creativity Day na Amazônia Ocidental, Beto Contartesi, o Acre tem se destacado pelas iniciativas autênticas e inspiradoras no campo da criatividade
A escolha da cidade como uma das sedes do WCD reforça seu protagonismo na Amazônia como polo cultural e criativo em expansão. Foto Art
A capital do Acre vai respirar inovação, cultura e criatividade! Nos dias 21, 22 e 23 de abril, Rio Branco será palco do Dia Mundial da Criatividade 2025 – World Creativity Day (WCD), o maior festival colaborativo de economia criativa do mundo. A programação contará com mais de 100 atividades gratuitas, entre palestras, oficinas e rodas de conversa sobre arte, cultura, comunicação, games, tecnologia e programação infantojuvenil, distribuídas em cinco locais da cidade.
A realização do evento em Rio Branco conta com o apoio da Prefeitura de Rio Branco, que reconhece na economia criativa uma poderosa ferramenta de desenvolvimento sustentável e geração de oportunidades para a população. A escolha da cidade como uma das sedes do WCD reforça seu protagonismo na Amazônia como polo cultural e criativo em expansão.
O Instituto Valendo Economia Criativa da Amazônia é o responsável pela realização do evento em Rio Branco, Manaus e Porto Velho. Para o embaixador do World Creativity Day na Amazônia Ocidental, Beto Contartesi, o Acre tem se destacado pelas iniciativas autênticas e inspiradoras no campo da criatividade.
“A vocação de Rio Branco para a economia criativa é latente, perceptível e natural. Apresentar e conectar a capital do Acre à rede nacional e internacional da Economia Criativa é fundamental. Reconhecer sua importância e oportunizar os avanços destas novas matrizes econômicas é o que o Dia Mundial da Criatividade nos oportuniza em 2025. Começamos a escrever esta história neste mês de abril”, afirma Contartesi.
Flaviane Stedille, secretária municipal de Meio Ambiente de Rio Branco, destaca a importância da realização do evento na capital acreana como um impulso à economia local.
“A Secretaria Municipal de Meio Ambiente está de portas abertas para receber o Dia Mundial da Criatividade, por meio do Horto Florestal de Rio Branco. Acreditamos que a economia criativa é uma alternativa potente para fortalecer o desenvolvimento local, oferecendo novas perspectivas e oportunidades para a nossa cidade”, pontua.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site valendo.org.br ou diretamente pelo link:
👉 https://worldcreativityday.com/brazil/rio-branco/home
Mais informações:
📞 Atendimento Exclusivo WCD Norte 2025: (92) 98405-6053
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