Brasil
Aprovada no Congresso, PEC da Anistia muda regras partidárias e impactará nas eleições de 2026
O plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Por outro lado, críticos alertam para possíveis prejuízos à transparência e à igualdade no processo eleitoral
Em 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, agora transformada na Emenda Constitucional 133/24, destacou-se como um dos temas mais polêmicos do ano no Congresso Nacional. Conhecida como “PEC da Anistia”, a medida altera significativamente as regras de financiamento e penalidades aplicáveis aos partidos políticos no Brasil. Com a aprovação, as novas normas começam a valer nas eleições de 2026.
A PEC estabelece um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos e fundações, eliminando juros e multas acumulados.
Os débitos serão corrigidos apenas pela inflação e poderão ser parcelados:
- Até 180 meses para dívidas gerais;
- Até 60 meses para dívidas previdenciárias.
Além disso, a medida permite que os recursos do Fundo Partidário sejam utilizados para quitar essas pendências.
A aprovação da PEC define um novo cenário para as eleições municipais de 2026. Para os partidos, a medida oferece maior flexibilidade financeira e reduz o risco de penalidades severas. Por outro lado, críticos alertam para possíveis prejuízos à transparência e à igualdade no processo eleitoral.
Anistia de penalidades
A emenda concede anistia ampla a partidos políticos em diversas situações, como:
- Penalidades e sanções de natureza eleitoral ou administrativa;
- Devolução de recursos ao erário;
- Multas por irregularidades em prestações de contas eleitorais;
- Descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras em pleitos anteriores.
A anistia aplica-se a punições aplicadas há mais de cinco anos ou a casos em que as multas permaneceram não quitadas nesse período.
Mudanças aprovadas
A PEC torna obrigatório que 30% do Fundo Eleitoral seja destinado a campanhas de candidatos negros, a partir de 2026. No entanto, qualquer descumprimento dessa regra em eleições anteriores será considerado válido, sem aplicação de sanções. Os partidos deverão compensar a diferença nas quatro eleições seguintes, até atingir o percentual exigido.
Críticos apontam que a falta de um mecanismo claro para distribuição igualitária pode levar à redução de recursos destinados às candidaturas negras, atualmente próximos a 50% do total de repasses. A distribuição será definida pelas estratégias partidárias, o que gera dúvidas sobre a equidade do processo.
A PEC proíbe a criação de impostos pela União, estados e municípios sobre partidos políticos, bem como seus institutos e fundações. Essa medida busca garantir maior sustentabilidade financeira às legendas.
De autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), em substituição à proposta original do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC foi aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. No Senado, a votação registrou 51 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 54 votos favoráveis e 16 contrários no segundo.
Controvérsias
A proposta gerou controvérsia entre especialistas, organizações da sociedade civil e partidos políticos. A Consultoria Legislativa do Senado advertiu que a PEC pode ser considerada inconstitucional, especialmente por contrariar entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre financiamento eleitoral e prestação de contas.
Além disso, a ONG Transparência Partidária estimou que o impacto financeiro da PEC, baseado na versão original, poderia atingir até R$ 23 bilhões. Apesar disso, o relator da proposta no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), não apresentou uma estimativa detalhada dos custos no relatório final.
Especialista fala sobre a PEC
Ilmar Muniz, advogado e professor universitário de direito constitucional e penal, destaca que a proposta pode ter implicações substanciais para a governabilidade futura e para a aplicação das regras eleitorais. “A PEC da Anistia demonstra a fragilidade do sistema eleitoral ao permitir a isenção de penalidades para partidos que não cumpriram as regras estabelecidas. Isso pode enfraquecer a confiança pública na integridade do sistema eleitoral e afetar a eficácia das futuras eleições,” explica Muniz.
Ele observa que a PEC poderá levar a uma reestruturação significativa nas estratégias políticas, uma vez que passaria a ser obrigatório destinar 30% dos recursos eleitorais para campanhas de candidatos negros. “Essa mudança nas regras pode alterar profundamente as estratégias das campanhas eleitorais e influenciar como os partidos se preparam para as próximas eleições,” afirma Muniz.
Além disso, Muniz ressalta que a PEC da Anistia não tem precedentes no contexto eleitoral brasileiro. Ele adverte que a isenção de multas e a possibilidade de refinanciamento das dívidas podem demonstrar uma fragilidade na aplicação das regras de cotas e nas punições para o não cumprimento dessas normas.
“A ausência de penalidades para partidos que não cumpriram as cotas pode enfraquecer a eficácia das regras e a promoção da diversidade política. É crucial entender os impactos de uma anistia tão abrangente para garantir que o sistema eleitoral mantenha sua credibilidade e eficácia”, explica.
Comentários
Um homem foi preso após invadir a residência da ex-companheira e tentar matá-la a facadas nessa quinta-feira (12/1) em Maceió (AL), no bairro Tabuleiro do Martins.
De acordo com o boletim de ocorrência, a vítima relatou que estava separada do autor havia cerca de 20 dias, quando ele entrou no imóvel e a atacou com uma faca. O homem foi preso e autuado por tentativa de feminicídio e tentativa de homicídio.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
A titularidade do ministro André Mendonça como relator do inquérito sobre o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir dessa quinta-feira (12/2), deixa o magistrado com poder sobre duas questões nacionais das mais importantes: além do caso Master, o magistrado está à frente das investigações, na Corte, que dizem respeito às fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com o afastamento do ministro Dias Toffoli do caso Master, Mendonça, após sorteio, assume a relatoria. E herda os inquéritos:
- sobre a operação do BRB na compra do Master, prorrogado até março;
- sobre a segunda fase da Compliance Zero, contra o esquema de fraudes financeiras do Master, deflagrada em meados de janeiro.
André Mendonça já é relator dos inquéritos de fraude no INSS. As ações apuram esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões de beneficiários do instituto. Mendonça foi designado relator desse caso em 25 de agosto de 2025, após o então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, encaminhar a saída do STF.
O caso Master também envolve a apuração de descontos indevidos em aposentadorias e pensões por meio de empréstimos consignados. O instituto bloqueou cerca de R$ 2 bilhões em consignados do Master que afetam mais de 250 mil contratos.
A decisão de bloqueio foi divulgada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller, e argumentada por ele diante da não comprovação de assinaturas de autorizações para descontos consignados por parte do Master.
Como relator da investigação que apura as fraudes de descontos indevidos no INSS, Mendonça tem tido papel importante na condução da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o tema no Congresso Nacional. Cabe ao magistrado tomar decisões sobre a obrigatoriedade de responder aos questionamentos, por exemplo.
O caso Master
A relatoria do caso Master chegou a Mendonça depois de uma crise na Corte. Antigo relator, Dias Toffoli pediu para se afastar do caso após investigação da Polícia Federal (PF) apontar menções ao ministro em mensagem de celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master.
O vínculo teria sido evidenciado por meio da relação financeira de fundos de investimentos do Master com um resort pertencente à família de Toffoli.
A Farra do INSS
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). No total, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, que culminou nas demissões do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Entre uma música e outra em um bloquinho no pré-carnaval do bairro da Bela Vista, em São Paulo (SP), o médico Caio Franco, de 29 anos, não imaginava que comprar uma bebida com um ambulante daria início a um pesadelo.
“A minha suspeita é que o meu cartão tenha sido trocado quando fui comprar uma bebida pela metade do preço”, afirma.
O resultado foi um prejuízo de mais de R$ 16 mil em diferentes compras no cartão. O folião ficou frustrado com a situação. Ele acredita que pode ter se descuidado ao verificar que as compras irregulares ocorreram com o cartão físico.
Como as compras foram presenciais com uso de senha, isso dificultou a contestação. Caio entrou com processo judicial, mas perdeu depois de batalhar por mais de um ano. A experiência negativa de Caio não é raridade durante o período da folia.
Atenção na hora da compra
Segundo um dos fundadores da plataforma Reclame Aqui, Felipe Paniago, prejuízos durante o carnaval podem ser evitados com medidas de prevenção.
“Cuidado com o uso de cartão no meio de blocos, ao passá-lo para pagamentos em maquininhas em lugares inseguros. É preciso guardar bem o dinheiro em espécie e, claro, ter cuidado com o uso do celular. São dicas básicas, mas que evitam prejuízos e incômodos”, diz Paniago.
Ele acrescenta que, nesta época, há tipos de golpes que se tornam mais frequentes, especialmente em ambientes com grande circulação de pessoas e consumo imediato. O golpe da maquininha é comum nesses locais movimentados.
O fundador da plataforma pondera que, além da troca de cartões, existem golpes como roubo de dados, com o uso de maquininhas adulteradas, cobrança duplicada com falsa alegação de erro na transação ou mesmo alteração de valores digitados na maquininha, que podem transformar o carnaval numa dor de cabeça.
PIX não é brincadeira
Além dessas estratégias golpistas no meio da folia, há outros caminhos feitos por criminosos, como golpes envolvendo o PIX com falsos QR Codes. Segundo Felipe Paniago, para reduzir os riscos, é importante adotar cuidados específicos ao utilizar esse meio de pagamento.
Entre as principais recomendações estão ativar senha, biometria ou reconhecimento facial para cada transação, conferir sempre o valor exibido na tela da maquininha antes de confirmar o pagamento, evitar maquininhas suspeitas ou fora do padrão habitual, configurar um limite baixo para o PIX por aproximação e reforçar a segurança do celular com bloqueio de tela e proteção extra para aplicativos bancários.
Os foliões devem estar atentos também à venda de ingressos falsos ou de abadás inexistentes, com acessos irregulares a camarotes e festas privadas.
Riscos virtuais
As fraudes ocorrem principalmente por meio de redes sociais, sites falsos ou mensagens enviadas por aplicativos, com ofertas abaixo do preço de mercado e senso de urgência.
“A recomendação é adquirir entradas apenas por plataformas oficiais ou canais reconhecidos, além de desconfiar de pedidos de pagamento exclusivamente via PIX ou transferências sem garantia”, diz Paniago.
Foi exatamente em um golpe de falso ingresso que caiu a jornalista Alice Gomes, de 42 anos. Ela recebeu, pelo Instagram, uma oferta de venda de um camorote no Sambódromo do Rio de Janeiro, no ano passado. Pagou R$ 3 mil. Mas era tudo mentira. O perfil foi excluído e Alice, bloqueada. A frustração atravessou o samba e o carnaval da foliã.
“Ela mostrou o ingresso digital e pegou meus dados para fazer a transferência”. Alice ficou triste, mas aprendeu com a dura experiência. “Neste ano, eu vou de novo. Mas agora só compro nos sites oficiais mesmo”.
Você precisa fazer login para comentar.