Boletim informativo da Câmara Municipal de Brasiléia – ASCOM
Plano diretor do municipio de Brasiléia foi principal tema da Sessão desta semana – Foto: Assessoria
Na manhã desta terça-feira (19) aconteceu a 5ª Sessão Ordinária no município de Brasiléia. Na maior parte desta sessão o representante da CONDIAC, o senhor Silton apresentou aos vereadores o novo plano diretor. Aonde e um plano que já vinha sido debatido e nunca tinha sido aprovado.
O objetivo desse plano e a regulamentação, organização demográfica e a estrutura geográfica no intuito de corrigir irregularidades fundiárias.
E um projeto que vai viabilizar a melhor forma de ocupar território no município, onde segundo o senhor Silton é um plano obrigatório nos municípios com mais de 20 mil habitantes, no entanto ordena a justa distribuição dos benefícios zona rural e zona urbana e garante o direito a moradia digna.
Vereadores analisam o novo plano diretor
Erizete Lima (PT)
A vereadora Erezete lima (PT) foi a primeira a usar a tribuna e falou das preocupações dos areais existentes no município, e por consequência disso é visível a danificação dos barrancos dos rios. Em seguida falou de um problema que esta acontecendo no mercado municipal com relação a uma barbearia próximo aos box de alimentação, e pediu que a prefeitura estude a possibilidade de mudar de local a barbearia. A vereadora ainda em seu pronunciamento solicitou que a prefeitura envia o calendário de coleta de lixo, falou da reclamação dos moradores com relação as carretas estacionadas na beira das ruas onde muitas vezes atrapalha o tráfego de pessoas e veículos.
Fernanda Hassem (PT)
A vereadora Fernanda hassen (PT) em seu pronunciamento falou da feira do peixe que acontecera nos dias 25 a 28 deste mês, no município de Brasiléia. Em suas indicações pediu que a prefeitura agilize a limpeza e reparos nas lâmpadas queimadas no beco do godo, pediu um tapa buraco na rua Odilon pratagi, pediu que prefeitura agilize a limpeza nas calçadas, principalmente as calçadas do cemitério e centro da juventude, pediu mais fiscalização do setor de cadastro na construções da cidade, pediu que a secretaria de obras realize um mutirão para desobstruir os bueiros entupidos, pediu que a prefeitura junto com o Deas providencie um vazamento de agua frente ao prédio da UFAC, pediu que prefeitura solicite ao batalhão da PM que seja feito rondas noturnas no parque do centenário , pediu novamente um paliativo na rua Valdemir Lopes, pois aquele trabalho feito não foi suficiente, pediu que a prefeitura recupere o inicio da rua Vitoria Salvatiera , pediu que seja feiro melhorias nos trechos críticos do ramal aurora km 75, pediu que a prefeitura faça o planejamento de um novo cemitério, pediu que secretaria de saúde faça convenio com a universidades unitkp e uap de cobija, para que os alunos façam os estágios no Brasil, finalizou pedindo que a prefeitura encaminhe a reforma do estádio de Brasiléia.
Vereador Naldo (PRP)
O vereador Naldo (PRP) em seu pronunciamento falou da situação dos haitianos no brasil , é preocupante vê aquelas pessoas naquelas situação. Falou da questão do desarmamento dos moradores da zona rural, pois os mesmo precisa do porte de arma para fazer a caça de subsistência disse o vereador, concluiu falando da preocupação com os ACS na questão do novo plano salarial.
Joelso Pontes (PP)
O vereador Joelson pentes (PP) falou de um bueiro rompido no ramal do 52, pediu que a prefeitura agilize a manutenção da ponte no igarapé gloria próximo ao campo verde, e que a prefeitura também agilize o problema de um esgoto do lado da escola KJK, pois o mesmo traz um grande transtorno aos moradores ali próximo, pediu melhorias na ria Tereza Pimentel, pediu que a secretaria de agricultura viabilize aquisição de uma peladeiras para a associação do jacu km 88, pediu ao denite sinalização de placa no km 50, pediu que a secretaria de agricultura faça um levantamento de quantas associação estão funcionando, pediu ainda que a SEAPROF informe de quantos técnicos estão atuando, pediu que o que o ICMBIO informe quantas famílias estão cadastradas no programa bolsa verde, pediu que secretaria de saúde informatize melhorias no atendimento das U.B.S finalizou pedindo a relação de quantos técnicos foram formados nos últimos sete anos.
Vereador Marivaldo (PMDB)
O vereador Marivaldo (PMDB) falou do projeto dos motos taxi onde pediu que o sindicato chegasse num acordo com relação às novas concessões, falou de resposta da prefeitura onde até o final do mês o DNIT irá realizar o serviço de tapa buracos na BR, pediu que a prefeitura agilizasse o desentupimento de bueiros da Rua Vanderlei Dantas, parabenizou a secretaria de saúde éla campanha de tuberculose, pediu providencias com relação a alguns ajustes inacabados no centro do idoso, pediu que a prefeitura viabilize um tapa buraco e um desviamento de agua no ramal do polo, encerrou falando do ofício sobre a resposta dada pala direção do JKJ com relação aos livros achados no lixo.
Tereza Xavier (PT)
A vereadora Tereza Xavier (PT) iniciou convidando toda a população de Brasiléia para participar do feira do peixe do alto acre, indicou que a prefeitura através da secretaria de obras faça um trabalho de raspagem e a construção de uma ponte no ramal do 6, onde segundo a vereadora é um pequeno ramal e moram 12 famílias, pedui que a secretaria de obras informe o calendário de planejamento dos trabalhos nos ramais, concluiu pedindo que a prefeitura providencie um motorista para o conselho tutelar.
Mário Jorge (PSB)
O vereador Mario Jorge (PSB) presidente da câmara iniciou falando da reunião que participou junto com o secretario de meio ambiente na beira do rio na residência do senhor Francisco farrapo, onde foi o lançamento do programa de recuperação e preservação dos rios e matas ciliares no município de Brasiléia, o vereador aproveitou sua fala e pediu que a secretaria de obras realize reparos pelo menos fazendo valas no ramal do porongaba, pois as laterais acumula muita agua, e em ema ponte no ramal do Carmo próximo ao Tilibra, pediu que a prefeitura agilize um tapa buraco na avenida Joao Jovino e no ramal do Etelve, falou da reunião que participou no ramal do polo, onde os moradores reclamam das más condições do ramal para escoar a produção principalmente o frango, finalizou pedindo que o prefeito participe de uma reunião no ramal no 75 na questão de melhorias de pontes e ramais.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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