Acre
Após vídeo de advogado exibido arma, OAB emite nota: “Quem se presta à fanfarronice NÃO é advogado”
Nas fotos e vídeo, o profissional aparece ostentando arma de fogo e munições
Foto circulou em redes sociais/Imagem: reprodução
REDAÇÃO CONTILNET
Circulou nas redes sociais nesta quarta-feira (22) uma gravação que repercutiu negativamente para o advogado Manoel Elivaldo Batista de Lima Junior. Nas fotos e vídeo, o profissional aparece ostentando arma de fogo e munições.
O ato foi repudiado pela Ordem dos advogados do Brasil seccional Acre, que por meio de nota assinada pelo presidente Marcos Vinícius afirmou que “Advogado que se presta à fanfarronice, bravatas, incontinências públicas e até a prática de ilícitos é um NÃO advogado e assim será considerado pela OAB/AC. O profissional que de forma incauta publiciza comportamento temerário, evidenciando conduta criminosa será chamado à responsabilidade de acordo com as normas da Instituição, sem prejuízo de chamamento próprio na seara do Poder Judiciário”, diz trecho da nota enviada à imprensa na tarde desta quinta-feira.
Ainda que o profissional tenha ou não porte de arma e que esse calibre (.22) seja permitido a civis, um policial consultado pela ContilNet disse que: “Esse tipo de armamento (Intratec TEC-22) não é fabricado no Brasil. Então seria necessário avaliar as condições em que esse armamento foi importado. Mesmo que tivesse a arma regularizada, não poderia ostentar da forma que fez”.
Nas foto, além da arma aparecem também munições/Foto: reprodução
A reportagem da ContilNet tentou entrar em contato com Manoel, mas nenhum meio de comunicação conseguiu ser estabelecido. A outros veículos o advogado teria dito que a arma seria “de pressão, apenas um binquedo”. O site deixa o espaço aberto para o direito de resposta do advogado.
Confira abaixo a nota da OAB/AC
NOTA À IMPRENSA – 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Nota Pública
Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia):
Art. 31 O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da Advocacia.Código de Ética da Advocacia:
Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.Art. 2º (…)
Parágrafo único. São deveres do Advogado:
I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;As regras fundamentais acima destacadas são muito mais que meros aconselhamentos restritos à atividade-fim da Advocacia, mas verdadeiros conceitos deontológicos a quem tem a sagrada missão de lutar e defender a vida, liberdade, dignidade, patrimônio, entre tantos outros bens de elevada magnitude.
Advogado que se presta à fanfarronice, bravatas, incontinências públicas e até a prática de ilícitos é um NÃO advogado e assim será considerado pela OAB/AC.
O profissional que de forma incauta publiciza comportamento temerário, evidenciando conduta criminosa será chamado à responsabilidade de acordo com as normas da Instituição, sem prejuízo de chamamento próprio na seara do Poder Judiciário.
Tal qual somos voluntariosos na defesa de nossas Prerrogativas, somos igualmente obstinados no compromisso com a ética, com a moral e com o comportamento compatível com a nobre missão da Advocacia.Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Presidente da OAB/ACCarlos Venicius Ferreira Ribeiro Júnior
Presidente da ABRACRIM/AC
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Nos últimos anos, a parceria entre a PRF e os Gaecos resultou em operações de grande relevância, desarticulando redes criminosas e reforçando a segurança pública
A medida adotada pela PRF e pelo Ministério da Justiça se distancia das melhores práticas globais no combate ao crime organizado. Foto: assessoria
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, manifestou perplexidade e preocupação com a recente decisão da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de romper os convênios mantidos com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) dos Ministérios Públicos Estaduais. Danilo Lovisaro, que também preside o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), destacou que a medida representa um retrocesso na luta contra a criminalidade organizada no Brasil.
A decisão foi formalizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Portaria nº 830/2024 e reforçada pela interpretação da Direção-Geral da PRF no Ofício-Circular nº 3/2025/DG. Para o procurador-geral, essa mudança contraria o princípio da cooperação e integração institucional, essenciais para o combate eficaz ao crime organizado no país.
Impactos no combate ao crime organizado
Nos últimos anos, a parceria entre a PRF e os Gaecos resultou em operações de grande relevância, desarticulando redes criminosas e reforçando a segurança pública. Segundo Lovisaro, essa cooperação possibilitou investigações mais robustas e ações conjuntas que impediram o avanço de facções criminosas, além de crimes como tráfico de drogas, armas e exploração humana.
“A atuação coordenada entre os órgãos de segurança é fundamental para garantir a ordem e a justiça. O enfraquecimento dessa integração representa um retrocesso significativo e impõe desafios adicionais às instituições que trabalham na proteção da sociedade”, afirmou o procurador-geral.
Prejuízos além do combate ao crime organizado
Além da repressão às organizações criminosas, a PRF desempenha um papel crucial em outras frentes de atuação do Ministério Público, como:
• Erradicação do trabalho escravo
• Combate à prostituição infanto-juvenil
• Proteção ao meio ambiente
• Enfrentamento da tortura
Com o rompimento dos convênios, projetos essenciais nessas áreas poderão ser paralisados, dificultando o avanço de políticas públicas e investigações fundamentais para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente.
Brasil na contramão das melhores práticas
A medida adotada pela PRF e pelo Ministério da Justiça se distancia das melhores práticas globais no combate ao crime organizado. Países com altos índices de sucesso na repressão a facções criminosas apostam justamente na integração entre forças de segurança como estratégia essencial.
“O enfrentamento do crime organizado se dá por meio da união e da cooperação entre as instituições. Enfraquecer essa estrutura é um erro que pode ter graves consequências para a segurança pública”, alertou Lovisaro.
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O governo do Acre decretou nesta sexta-feira, 28, estado de alerta em todo o território estadual devido ao aumento significativo dos índices de chuvas e à elevação dos níveis dos rios. O decreto nº 11.647, assinado pela governadora em exercício, Mailza Assis (PP), tem como objetivo adotar medidas emergenciais para proteger a população e minimizar os impactos socioeconômicos causados por possíveis inundações.
A decisão foi tomada com base em dados técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que apontam um cenário crítico para o trimestre fevereiro-março-abril de 2025. Segundo as previsões, o período será marcado por chuvas acima da média, com volumes expressivos já nas primeiras semanas de março. Esse padrão pluviométrico elevado aumenta o risco de cheias rápidas e inundações, que podem causar danos sociais e econômicos significativos.
O decreto estabelece uma série de ações para enfrentar a situação. A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC) será responsável por coordenar as atividades de resposta, incluindo a formação de equipes multidisciplinares para atender emergências. A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) ficará encarregada de monitorar as condições climáticas e hidrológicas em tempo real, enquanto a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) prestará apoio às populações em situação de vulnerabilidade.
Além disso, o Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) atuará diretamente no atendimento a desastres relacionados às chuvas e inundações. As autoridades também estão autorizadas a adentrar propriedades particulares para prestar socorro ou determinar evacuações em casos de risco iminente, garantindo indenizações posteriores em caso de danos.
O decreto prevê ainda a realização de despesas emergenciais para a instalação de abrigos, fornecimento de insumos, equipamentos e mão de obra, além de campanhas informativas para orientar a população sobre os riscos e as medidas de prevenção. A prioridade será dada às demandas da Defesa Civil, com o objetivo de garantir uma resposta rápida e eficiente diante de possíveis desastres.
O estado de alerta entra em vigor imediatamente e terá duração de 30 dias, podendo ser prorrogado caso as condições climáticas permaneçam críticas.
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O juiz Caique Cirano di Paula, da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, determinou nesta sexta-feira, 28, a convocação imediata de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil, realizado em 2017. A decisão atende uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPAC), que apontou a falta de efetivo policial e a necessidade urgente de nomeações. O Governo do Acre ainda pode recorrer da decisão.
O magistrado fixou o prazo até 10 de março de 2025 para que o Estado convoque 60 candidatos do cadastro de reserva, sendo 4 delegados, 47 agentes e 9 escrivães, para participação no curso de formação. Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 100 mil, limitada a 30 dias, a ser paga diretamente pelo governador Gladson Cameli (PP).
A decisão se baseia em um relatório detalhado apresentado pelo MPAC, que evidenciou a defasagem do efetivo policial na região. O documento apontou que, apesar da existência de candidatos aprovados e aptos a assumir os cargos, o Estado não realizou as nomeações dentro do prazo de validade do concurso, optando, ao invés disso, por iniciar um novo certame.
No entendimento do juiz, a omissão do Estado caracteriza preterição dos candidatos aprovados, indo contra o princípio da vinculação ao edital. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou jurisprudência de que a Administração Pública deve nomear aprovados sempre que houver vacâncias e necessidade do serviço.
“Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, num juízo de cognição sumária, verifica-se que o Ministério Público logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito, consistente na premissa de, no mínimo, convocação pelo surgimento de novas vagas, bem como ante evidente manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento. De igual modo, claramente demonstrado o perigo de dano, haja vista que o certame está prestes a perder a validade, juntamente com a instauração de procedimento administrativo do ente estatal visando a realização de novo concurso público”, pontuou.
Além da convocação, o juiz determinou que o governo do Acre publique a decisão nos mesmos meios oficiais onde divulgou a nota pública justificando a não nomeação dos aprovados.
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