Acre
Após limitar foro privilegiado, STF retorna processo contra Jorge Viana para o Acre
A investigação contra Jorge Viana trata de casos ocorridos quando o petista era governador do Acre e agora senador. São investigados crimes eleitorais, como abuso do poder econômico ou falsidade nas prestações de contas de 2010
Na lista aparece apenas um senador acreano, o petista Jorge Viana que chegou a ser vice-presidente do Senado Federal
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar o alcance do foro privilegiado deve tirar da corte pelo menos 17 processos envolvendo senadores que já comandaram governos estaduais. Pela nova interpretação, só os crimes exercidos durante o mandato parlamentar e que tenham relação com o cargo continuarão no Supremo.
Dos atuais 81 senadores, 20 já foram governadores. Desses, 12 acumulam 37 inquéritos e três ações penais. Levantamento do Congresso em Foco indica que quase metade desses casos – 16 inquéritos e uma ação penal –, envolvendo oito nomes, refere-se a fatores anteriores e não tem relação com as atividades deles no Senado.
Em tese, esses processos deverão ser remetidos às Justiças dos respectivos estados dos parlamentares. Metade desses senadores é filiada ao PSDB: Aécio Neves (MG), Antonio Anastasia (MG), Cássio Cunha Lima (PB) e José Serra (SP). Os outros a integrar a lista são Jorge Viana (PT-AC), Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Braga (MDB-MG) e Ivo Cassol (PP-RO).
A investigação contra Jorge Viana trata de casos ocorridos quando o petista era governador do Acre e agora senador. São investigados crimes eleitorais, como abuso do poder econômico ou falsidade nas prestações de contas de 2010. Segundo delatores da Odebrecht, ele e o seu irmão, o hoje governador Tião Viana (PT), receberam R$ 2 milhões para aquela campanha. Desse total, R$ 1,5 milhão via caixa dois. O caso foi excluído do rol da Lava Jato. Os irmãos Viana alegam que jamais receberam recursos ilícitos.
Os processos, porém, não serão baixados automaticamente. Os casos estão sendo analisados individualmente por cada relator. Não há prazo para que eles tomem qualquer decisão. O ministro Dias Toffoli foi o primeiro a determinar a remessa de uma leva de investigações sob sua relatoria para a primeira instância além disso na semana passada.
Sob o mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) baixou um inquérito contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), na tarde de ontem (segunda-feira, 7).
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na corte, igualmente começou a fazer os envios nessa segunda-feira. O ministro determinou o envio do inquérito com denúncia contra senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para o juiz federal Sérgio Moro. Ele igualmente enviou para a primeira instância uma ação penal aberta contra o senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT) por crime de responsabilidade e fraude a licitações.
Licenciado do mandato de senador, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), igualmente responde por crime atribuído a ele no período em que era governador. Mas, como a restrição do foro não alcança os ministros, seu caso deverá continuar no Supremo pelo menos até o fim do ano, quando acaba o governo Michel Temer e se encerra o seu mandato no Senado.
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Acidente ocorreu na Arena Race, na Estrada do Quixadá; vítima foi socorrida pelo Samu e encaminhada ao Pronto-Socorro
Um jovem de 21 anos ficou ferido após sofrer uma queda de motocicleta na noite desta quinta-feira (18), na Arena Race de Esportes Radicais, localizada no km 3 da Estrada do Quixadá, na região do bairro São Francisco, em Rio Branco.
A vítima foi identificada como João Ícaro Sousa Araújo, que conduzia uma motocicleta Honda Fan 150, de cor vermelha. Segundo informações apuradas no local, o jovem participava de um suposto racha com outro motociclista quando, ao retornar pela pista, perdeu o controle do veículo e colidiu contra uma placa da Arena Race, situada no início do trajeto.
Com a força do impacto, a motocicleta atingiu a estrutura e João Ícaro foi arremessado por cima da placa, caindo violentamente ao solo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte básico, que prestou os primeiros atendimentos ainda no local antes de encaminhar a vítima ao Pronto-Socorro de Urgência e Emergência de Rio Branco.
No hospital, o jovem foi entregue ao setor de Traumatologia, onde foram constatados um corte no joelho direito, ferimento na cabeça e a amputação de uma unha do pé direito. Apesar das lesões, o estado de saúde do motociclista foi considerado estável.
As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
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Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, anunciou o protocolo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), em virtude de uma série de exigências que geram obstáculos ao exercício da advocacia em processos administrativos do órgão. No processo, consta ainda um pedido de antecipação de tutela.
Baseado na defesa das prerrogativas, Rodrigo Aiache argumenta que o Detran vem exigindo a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas e a aceitação exclusiva de assinatura eletrônica efetuada pelo GOV.BR — negando a validade de assinaturas de outras plataformas. Além disso, aponta a falta de um sistema eletrônico de protocolos, o que obriga os profissionais a realizarem o procedimento exclusivamente de forma física.
Para o presidente da Seccional acreana, existe uma grave violação do Estatuto da Advocacia, o que dificulta a defesa dos clientes.
“A Portaria 1.119 do Detran, infelizmente, ofende diversas prerrogativas e não podemos tolerar que isso aconteça. O advogado tem fé pública, não necessitando apresentar originais ou cópias autenticadas. Tentamos resolver por via administrativa, mas não houve resultado; por isso, ajuizamos o processo e não vamos retroceder”, finalizou Rodrigo Aiache.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
Seguindo o cronograma anunciado pelo governador Gladson Camelí, o governo do Acre efetuou, nesta sexta-feira, 19, o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos mais de 56 mil servidores públicos estaduais, entre ativos, aposentados e pensionistas. Os valores já estão creditados nas contas, reafirmando o compromisso da gestão com a pontualidade e a valorização do funcionalismo público.
O pagamento contribui diretamente para o aquecimento da economia local neste período de fim de ano, fortalecendo o comércio e garantindo mais tranquilidade financeira às famílias acreanas.
O governador Gladson Camelí destacou que a regularidade do calendário salarial é resultado de uma gestão responsável e comprometida com os servidores públicos. “Os servidores são os grandes diamantes do Estado. Manter os salários e o 13º em dia é um compromisso inegociável, que demonstra respeito, responsabilidade e cuidado com quem dedica seu trabalho ao desenvolvimento do Acre”, ressalta.
O salário referente ao mês de dezembro seguirá o cronograma já divulgado: dia 27 de dezembro para correntistas do Banco do Brasil e dia 29 de dezembro para servidores que recebem por outras instituições financeiras.
Os contracheques estão disponíveis para consulta no site contracheque.ac.gov.br, no Portal de Serviços do Estado do Acre e no aplicativo MeuAC.
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