De acordo com a resolução aprovada, conteúdos produzidos por IA devem ser identificados e informar qual a tecnologia foi utilizada

Ministros do TSE realizam sessão extraordinária para votar instruções que vão orientar as eleições de 2026. Foto: TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2/3), por unanimidade de votos, uma resolução sobre a propaganda eleitoral que endurece a responsabilidade dos candidatos e dos provedores em relação ao uso de inteligência artificial (IA) para as eleições de 2026. O descumprimento das regras pode gerar derrubada de conteúdo e até mesmo multas. As empresas também deverão elaborar plano de conformidade destinado à prevenção e à mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral.

Na esteira de aumentar a responsabilidade do uso de IA, a Justiça Eleitoral possibilitou a inversão do ônus da prova em caso de dificuldade técnica da comprovação da manipulação digital. Ou seja, se for excessivamente oneroso ao autor demonstrar a irregularidade do conteúdo, ele pode pedir a quem produziu o conteúdo essa informação.

Pela norma, ainda haverá responsabilidade solidária de provedores de aplicação de internet em caso de não promoção da indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral nos casos de divulgação ou compartilhamento de conteúdo sintético que não esteja rotulado ou que viole demais vedações legais e regulamentares.

Ainda de acordo com a resolução aprovada, conteúdos produzidos por IA devem ser identificados e informar qual a tecnologia foi utilizada. Também ficam proibidas publicações com uso da tecnologia 72 horas antes do pleito e 24 horas após.

O TSE também proibiu o ranqueamento de candidatos, campanhas, partidos políticos, federações ou coligações; e qualquer forma de favorecimento político eleitoral, inclusive por meio de respostas automatizadas e a criação ou promoção de alterações em fotografia ou vídeo que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidata ou candidato.

Quanto à remoção de conteúdo, a resolução aprovada traz mais possibilidades do que a minuta apresentada pelo vice-presidente do TSE, Nunes Marques. Devem ser derrubados de forma imediata perfis falsos, robôs e aqueles com reiteradas práticas de crime eleitoral e publicação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam atingir a integridade do processo eleitoral, desde que tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

Pela resolução, as regras não se aplicam para mensagens privadas em grupos restritos, como por WhatsApp. Assim, em um primeiro momento, listas de transmissão podem ser atingidas.

Foi retirada a possibilidade de impulsionamento pré-campanha, um item considerado polêmico. Da forma como estava redigida a minuta proposta por Nunes Marques, não caracterizava propaganda eleitoral antecipada o impulsionamento da crítica ao desempenho dos governos em exercício.

Na visão de atores como partidos políticos, governo e Procuradoria-Geral Eleitoral, o impulsionamento desse tipo na pré-campanha poderia gerar desinformação e difamação, como as verificadas, por exemplo, em torno do monitoramento de movimentações financeiras via PIX e de ataques institucionais ao Banco Central.

Pela resolução, é livre manifestação do pensamento do eleitor real e só é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos, federações ou coligações, ou quando divulgar fatos inverídicos. Também fica vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado.

Integridade eleitoral

Em sua fala durante a sessão, o ministro Nunes Marques, que presidirá o TSE a partir de junho, disse que as alterações promovidas não são um conjunto de medidas “voltadas a ameaçar e punir atores do processo eleitoral e arrefecer a disputa pelo voto”. Elas buscam, conforme afirmou, permitir o funcionamento de debate eleitoral “no mundo real, dando ênfase à liberdade de comunicação daqueles que vão disputar eleições e garantindo livre manifestação do eleitorado”.

“É importante que a Justiça Eleitoral, em atividade regulamentar ou função jurisdicional, renove seu compromisso com a liberdade dos atos de propaganda praticados no mundo real, portanto imunes ao algoritmo e manipulação comuns no universo virtual”, declarou.

Quanto ao mundo digital, Nunes Marques disse que a resolução traz “firmes balizas” para a propaganda eleitoral virtual.

Pela resolução, as regras não se aplicam para mensagens privadas em grupos restritos, como por WhatsApp. Assim, em um primeiro momento, listas de transmissão podem ser atingidas. Foto: art

Outros pontos

Na resolução que trata dos registros de candidatos, o TSE atualizou a regra conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro de 2025 sobre situações em que o vice assume o cargo do titular por breve período.

Conforme determinado, o exercício da chefia do poder Executivo nos 6 meses anteriores ao pleito, devido a decisão judicial não definitiva, não configura mandato para fins de eleição.

Já a resolução de ilícitos eleitorais passa a prever a proibição de uso de conteúdo gerado ou modificado por IA que esteja em violação às normas eleitorais.

Essa resolução também inclui os indígenas na proteção sobre a destinação dos recursos públicos de campanha. Conforme o texto, a gravidade do desvio de finalidade do montante destinados a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas independe do total desviado. Para configurar o ilícito, basta a demonstração de que os valores não foram empregados em benefício dessas candidaturas.

Uma novidade a partir desta eleição é a resolução que consolida as normas para o cidadão. O documento reúne dispositivos dispersos em diversas legislações e regramentos, e traz pontos como que tipo de propaganda é lícita de ser feita pelas pessoas, quanto se pode investir em candidaturas, e em quais situações é possível acionar a Justiça informando algum fato que leve a rejeição de registro de candidatura.

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A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE) iniciou na manhã desta segunda-feira, 2, a entrega de tablets para estabelecimentos de ensino integral em Rio Branco. As escolas Jovem Boa União, localizada na região da Baixada da Sobral, e Glória Perez, no Xavier Maia, foram as primeiras a receber os equipamentos.

Neste ano, a previsão da Educação é entregar mais de 15 mil tablets e mais 31 mil chips de internet, cujos investimentos podem ultrapassar os R$ 17 milhões, sendo R$ 11,8 em tablets e mais R$ 5,8 em chips. Nesta etapa foram entregues 121 tablets para a Escola Jovem Boa União e outros 143 para a Escola Glória Perez.

Para a diretora da Jovem Boa União, Samyle Vieira, os tablets são de fundamental importância para os alunos: “Ajudam no dia a dia e no aprendizado também; eles fazem uso de novas tecnologias e estamos avançando muito”.

“Com os tablets, os professores planejam, se organizam, tiram o dia para aquela aula, passam atividades para os alunos levarem para casa através dos tablets e podem aprimorar o seu conhecimento”, explica a diretora.

Utilizando os tablets, os professores organizam o conteúdo, planejam, fazem a sequência didática e levam para sala de aula. É o caso da professora de matemática Ana Karoline Camurça, que ministra aulas para a 2ª e 3ª série do ensino médio na Escola Boa União.

Segundo Ana Karoline, os tablets têm sido fundamentais como ferramenta para auxiliar dentro de sala de aula. “Estamos em uma geração que usa a tecnologia a todo momento, usa internet, então temos que usar ao nosso favor em sala de aula, já que é uma ferramenta que, se o professor souber usar, é de grande valia”, declara.

Os tablets entregues nesta segunda-feira, 2, são para os alunos novos, da 1ª série do ensino médio, mas os antigos também já fazem uso da ferramenta. É o caso de Waldemar Israel da Silva, da 3ª série. “Os tablets tem ajudado muito, a todos os alunos, tanto na escola quanto em casa”, afirma.

Segundo o estudante, os tablets tem ajudado em algumas disciplinas: “Principalmente práticas laboratoriais, nessas questões que a gente tem dúvidas, a gente vai lá e pesquisa no tablet”.

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O governo do Acre recebe nesta terça-feira, 3, em Rio Branco, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, para uma agenda voltada à ampliação do acesso de empresas acreanas a recursos federais de incentivo à inovação. A programação, articulada pelo Estado por meio da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapac), inclui a realização do programa Finep pelo Brasil, iniciativa da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do MCTI, o lançamento do Programa Centelha e a entrega da Infovia Acre.

O encontro será realizado na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-AC), com a presença do governador Gladson Camelí, e tem como objetivo aproximar empresas locais e instituições de pesquisa das linhas federais de financiamento. Durante o evento, serão apresentados, de forma direta, caminhos para acessar recursos públicos destinados à modernização de processos, desenvolvimento de novos produtos e aumento da competitividade no mercado. A ideia é potencializar a economia criativa em todas as regionais.

Entre os instrumentos disponíveis que serão anunciados estão linhas de crédito com juros mais baixos que os praticados pelo mercado e recursos não reembolsáveis, modalidade em que a empresa recebe apoio financeiro sem precisar devolver o valor, desde que cumpra todas as exigências previstas em edital. A proposta da agenda executada pelo governo federal é explicar de forma clara e simples como empresários de diferentes portes podem participar e submeter projetos para captação de recursos em inovação. Com isso, espera-se difundir o setor no estado.

Entre as oportunidades que serão anunciadas está a Subvenção Econômica Regional, que destina R$ 50 milhões exclusivamente para empresas da região Norte, incluindo o Acre, além do lançamento do Programa Centelha, que pela primeira vez na história será executado no estado. Parte dos recursos é reservada para micro e pequenas empresas, com a finalidade de ampliar as chances de negócios de menor porte apresentarem propostas elegíveis. Ao todo, os editais lançados pela Finep somam R$ 3,3 bilhões em investimentos na área nas cinco regiões do país.

O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, afirma que a presença da Finep no estado representa uma oportunidade estratégica para transformar potencial econômico em desenvolvimento tecnológico. “Nosso papel é garantir que o empresário acreano tenha informação clara e acesso aos instrumentos de financiamento disponíveis. Muitas vezes o recurso existe, mas a empresa não participa por falta de orientação. Quando aproximamos as oportunidades do nosso empreendedor, criamos condições reais de crescimento, geração de emprego e fortalecimento da economia”.

Além da subvenção econômica, a Finep apresentará linhas de crédito como o Inovacred, voltadas a empresas interessadas em realizar investimentos em tecnologia, automação e melhoria de processos produtivos. De acordo com Mesquita, a articulação do Estado junto ao MCTI e à Finep integra uma estratégia mais ampla do governo estadual para ocasionar o fortalecimento do ambiente de inovação no Acre. Para ele, conectar pesquisa, setor produtivo e políticas públicas é fundamental para diversificar a matriz econômica acreana e ampliar oportunidades de negócios.

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