Helio Lopes (E), autor do projeto, e Dr. Frederico (D), relator

Texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência. A pena geral, de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa, subirá para 2 a 5 anos e multa.

Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de 8 a 14 anos de reclusão; se resultar em lesão grave, poderá haver reclusão de 3 a 7 anos. Ambas com multa.

De autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros, o Projeto de Lei 4626/20 foi aprovado nesta segunda-feira (16) com emendas do Senado e será enviado à sanção.

O projeto contou com parecer favorável do relator, deputado Dr. Frederico (PRD-MG). Ele concordou com as alterações do Senado para aumentar as penas e para excluir a competência dos juizados especiais na apreensão de crianças e adolescentes sem ordem judicial ou flagrante. “As alterações ampliam a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e permanecem alinhadas ao espírito e aos objetivos originais da proposição”, afirmou.

Uma das emendas aprovadas altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e proíbe o uso da lei de crimes de menor potencial ofensivo (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para o crime de privar a criança ou adolescente de sua liberdade, realizando sua apreensão se estar em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita do juiz. No estatuto, a pena prevista para esse crime é de detenção de 6 meses a 2 anos.

Abandono de idoso ou incapaz
O projeto original aprovado pela Câmara em 2021 prevê aumento de pena para o caso de abandono de idoso ou de incapaz ou de maus-tratos. Esses crimes estão previstos no Código Penal e abrangem qualquer pessoa sob os cuidados de alguém quando incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono.

A pena geral, que hoje é detenção, passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão, com agravantes se do crime resultar lesão corporal de natureza grave (reclusão de 3 a 7 anos) ou morte (reclusão de 8 a 14 anos).

Maus-tratos
Já o crime de maus-tratos, punido atualmente com detenção, passa a ter a mesma pena geral. Nos agravantes de lesão corporal grave ou de morte, atualmente punidos com reclusão de 1 a 4 anos e reclusão de 4 a 12 anos, o projeto propõe o aumento para 3 a 7 anos e 8 a 14 anos, respectivamente.

Esse crime é caracterizado como expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância em ambiente de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer seja privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis ou abusando de meios de correção ou disciplina.

No Estatuto do Idoso, o texto atribui iguais penas a esse tipo penal caracterizado de maneira semelhante àquela constante do Código Penal.

O autor do projeto, deputado Helio Lopes, disse que a proposta é uma resposta aos crimes de maus-tratos. “Você que está maltratando os idosos, as crianças e os mais vulneráveis, os seus dias estão contados porque a lei vai apertar”, declarou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), as emendas do Senado são justas porque agravam penas para quem atua contra os que são os mais vulneráveis na sociedade. “Mais respeito aos idosos e às crianças precisa ser praticado”, afirmou.

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Em entrevista, Viana defende união no PT e critica disputas internas; ex-governador é cotado para disputa a pedido de Lula

Binho Marques, que governou o Acre entre 2006 e 2011, também participou da entrevista e ressaltou que o problema central do estado passa pela questão econômica. Foto: captada 

Os ex-governadores do Acre Jorge Viana (PT) e Binho Marques (PT) analisaram, nesta segunda-feira (16), o cenário político e econômico do estado durante participação no programa Gazeta Entrevista, da TV Gazeta, em Rio Branco. Além de discutirem os desafios do PT no Acre, Viana admitiu que deve concorrer a uma vaga no Senado em 2026, atendendo a um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Viana afirmou que o PT precisa de “serenidade, diálogo e união” para superar as divergências internas no estado. Segundo ele, embora debates sejam naturais, o momento exige coesão para reconquistar a confiança do eleitorado.

“Não é hora de brigar internamente. Não vou disputar nada dentro do partido, não quero saber de dinheiro de partido. Eu só queria um ambiente em paz”, declarou.

O ex-governador destacou a necessidade de o PT se reorganizar para retomar o diálogo com a sociedade acreana e se disse otimista sobre um possível acordo interno antes das eleições. Sua possível candidatura ao Senado em 2026 surge como uma tentativa de fortalecer o partido no estado.

A entrevista reforçou a movimentação política no Acre, onde o PT busca se reposicionar após derrotas recentes. A declaração de Viana sobre o Senado deve acirrar a disputa pela sucessão estadual no pleito de dois anos.

“Nosso problema não é interno. Mesmo resolvido, o PT ainda precisa disputar a confiança do povo. O Acre está indo ladeira abaixo, o povo está indo embora, isso significa que o modelo e esse desenho político que nós estamos vivendo hoje é uma tragédia”, afirmou Viana.

O ex-governador também comentou a possibilidade de concorrer ao Senado. “Se for senador, é para fazer o Acre ser respeitado novamente. Não é contra ninguém, mas a favor do Acre”, declarou.

Binho Marques, que governou o Acre entre 2006 e 2011, também participou da entrevista e ressaltou que o problema central do estado passa pela questão econômica. Para ele, o Brasil ainda não compreendeu o verdadeiro potencial da Amazônia. “A economia puxa tudo. O país ainda não conhece a Amazônia e não sabe o potencial que ela tem”, avaliou.

Durante a conversa, Jorge Viana relembrou realizações de sua gestão e criticou o abandono de obras e projetos iniciados durante os governos petistas. Citou avanços em áreas como saúde, infraestrutura, educação e segurança, como a pavimentação de aeroportos, construção de hospitais, maternidades, estradas e o fortalecimento da economia acreana.

“O Acre tinha emprego pleno. O PIB disparou de 1 bilhão para 7 bilhões no meu período, e depois com o Binho chegou perto de 10 bilhões”, destacou Jorge.

Ele também criticou o atual estado de abandono de patrimônios importantes da capital, como o Novo Mercado Velho, o Parque da Maternidade, a Biblioteca da Floresta e o Teatrão.

“Quando vejo a capital desse jeito, o patrimônio que nós fizemos fechado, o que falta mais fechar? Ontem foi 63 anos do Acre Estado mas fico triste. Ao invés de chorar, jogar pedra nos outros, eu vou oferecer meu nome para ajudar o Acre”, disse.

Viana reforçou seu compromisso com o estado e disse que, mesmo morando parte do tempo fora, nunca deixou de atuar em favor do Acre. Ele lembrou que o estado foi destaque em exportações nos últimos anos e defendeu a retomada do projeto de desenvolvimento sustentável iniciado pelos governos petistas.

“Não quero nada mais, só sonho com o Acre dando certo de novo. O Acre não sai de mim, e eu não saio do Acre”, concluiu.

 Veja vídeo com TV Gazeta Entrevista:

Ao comentar a situação da Reserva Extrativista Chico Mendes, que atualmente enfrenta a retirada de gado de áreas embargadas por decisão judicial, os ex-governadores fizeram um resgate histórico das lutas socioambientais no estado.

Binho Marques lembrou o papel de liderança de Chico Mendes, assassinado em 1988, e destacou como ele foi capaz de unir movimentos sociais e a defesa da natureza em um contexto onde essa aproximação ainda era rara.

“Militantes de movimento social não queriam saber de natureza naquela época. Os sindicatos, os partidos, o próprio PT ainda não sabiam lidar com isso. O Chico juntou esses dois grupos. Era uma pessoa que unia. Eu chorei muito com a morte dele. Ele deixou um legado que, de qualquer forma, continuaria, mas eu queria que ele tivesse deixado vivo”, relembrou.

Sobre o atual conflito envolvendo criadores ilegais de gado na reserva, Binho Marques avaliou que o problema vai além da consciência ambiental. Para ele, a raiz da questão é econômica.

“O problema não é de consciência, é de economia. A economia puxa tudo. O país ainda não conhece a Amazônia, não sabe o potencial que tem aqui. E a economia está girando para um lado que não é o caminho correto para o futuro da humanidade, mas dá dinheiro”, destacou.

Jorge Viana também aproveitou a entrevista para fazer um balanço das conquistas dos governos da chamada “Floresta”, período em que ele e Binho estiveram à frente do estado.

“Na nossa época, o PIB do Acre saiu de um bilhão para quase dez. Tinha emprego, fizemos estradas, aeroportos, ampliamos o acesso à energia, educação, saúde. Hoje, o mundo está debatendo o que a gente já falava há anos”, disse.

Sem esconder a insatisfação com o cenário político e econômico atual do estado, Jorge declarou estar motivado a disputar uma vaga ao Senado nas próximas eleições.

Com Danniely Avlis/Tv Gazeta

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasi

Os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 devem fazer o pagamento até quarta-feira (18) para confirmar a participação nas provas.

O prazo de inscrição no exame terminou na sexta-feira (13).

Como pagar

Após a confirmação da inscrição, o candidato pode pagar o valor de R$ 85 por meio de boleto gerado na Página do Participante, a plataforma oficial do Enem.

O pagamento pode ser feito por boleto, Pix, cartão de crédito, débito em conta-corrente ou poupança.

Para pagar por Pix, basta acessar o QR Code que consta no boleto.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) avisa que o sistema não gerará boleto para o estudante concluinte do ensino médio (2025) de escola pública em nenhuma hipótese.

Provas

As provas do Enem 2025 serão aplicadas pelo Inep nos dias 9 e 16 de novembro, nas 27 unidades da federação.

Em Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, o exame será aplicado, excepcionalmente, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, devido à realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá no estado no período da aplicação regular do Enem.

Certificação

Na edição de 2025, o Enem voltará a certificar a conclusão do ensino médio ou a proficiência parcial de estudantes maiores de 18 anos. Para obter a certificação, é necessário que o participante atinja o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e o mínimo de 500 pontos na redação do Enem.

Pé-de-Meia

Os estudantes concluintes do ensino médio em escolas públicas, que são beneficiados pelo programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC), receberão uma parcela bônus de R$ 200 se participarem dos dois dias de provas do Enem 2025.

O pagamento será feito após a conclusão dessa etapa de ensino. Além disso, todos os participantes do Pé-de-Meia tiveram direito à isenção da taxa de inscrição do Enem 2025.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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