Brasil
Anatel deve mudar regras para impedir cobranças após roubo de celular
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) altere a regulamentação dos serviços de telefonia móvel para impedir a cobrança de mensalidades de clientes que comunicarem perda, roubo ou furto do celular. A decisão, da qual ainda cabe recurso, vale para todo o país e foi proferida na última quarta-feira (25), mas foi divulgada hoje (30) pelo tribunal.
De acordo com a assessoria do tribunal, a Justiça Federal em Florianópolis (SC) considerou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF).. A Anatel recorreu ao tribunal, mas a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para o relator do caso, juiz federal Sergio Renato Tejada Garcia, ficou demonstrada a omissão da agência reguladora no caso.
“Ao tentar se eximir do dever de regulamentação, a Anatel deixa de realizar as atribuições que lhe são incumbidas no tocante à defesa dos direitos dos usuários, à garantia de equilíbrio entre os consumidores e as prestadoras”, concluiu o juiz.
A condenação é resultado de uma ação civil pública aberta pelo MPF, segundo a qual a cobrança de multas pelo rompimento do contrato por vítimas de ação criminosa é uma relação que se dá de “maneira desproporcional e desarrazoada em desfavor do consumidor”.
O MPF constatou falhas no atendimento das operadoras na comunicação de eventos fortuitos e a cobrança de multas por cancelamento e mensalidades ao consumidor quando este não podia mais usar serviço.
Na ação, o MPF ressaltou a necessidade de regulamentação das regras para impedir as concessionárias de telefonia móvel de cobrar multa em casos de “rescisão de contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, quando da ocorrência de caso fortuito alheio à vontade do usuário e durante a vigência de contrato de permanência mínima”.
Pela sentença a Anatel tem que mudar a regulamentação para impedir ”que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos e obstar cobranças de mensalidades a partir da comunicação do fato, bem como impor a adoção de meios simples e ágeis para solucionar essas demandas”.
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Parlamentares cobram reação do Senado e avanço de processo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, que decretou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) • Antonio Augusto/STF
Parlamentares de oposição afirmam haver uma “escalada autoritária” no país após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O grupo pressiona pelo avanço de um processo de impeachment no Senado contra Moraes.
“Diante do agravamento dessa escalada autoritária, o Senado Federal tem a obrigação institucional e moral de agir. É urgente a abertura imediata de um processo de impeachment”, afirmaram líderes da oposição em nota oficial.
Além da prisão domiciliar, Moraes também determinou que Bolsonaro está proibido de usar o celular, direta ou indiretamente, por intermédio de terceiros. Também não poderá receber visitas.
Segundo o ministro, o ex-presidente tem feito “reiterado descumprimento das medidas cautelares”. A decisão foi determinada depois de Bolsonaro participar de uma chamada de vídeo com o seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), durante manifestação em Copacabana, no domingo (3), no Rio de Janeiro.
“Bolsonaro não foi preso por corrupção, por desvio de verbas, por rachadinhas ou por roubar aposentados. Foi preso por assistir, de um celular alheio, manifestações pacíficas em sua defesa. Isso é inaceitável”, afirmaram parlamentares aliados do ex-chefe do Executivo.
À CNN, Flávio Bolsonaro disse que o Brasil vive “oficialmente uma ditadura” após a determinação de Moraes. Para o senador, a intenção do ministro é “se vingar de Bolsonaro”
Na mesma linha, a líder da minoria na Câmara, deputada Caroline De Toni (PL-SC), afirmou, em nota, ser “clara a tentativa de retaliação e vingança, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito”.
Para o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), em publicação nas redes sociais, a prisão domiciliar do ex-presidente “é fruto da insegurança jurídica semeada por quem deveria zelar por uma Justiça imparcial”.
“Os excessos, as injustiças e o autoritarismo judicial só instigam ainda mais o ódio e a divisão social, contribuindo para a instabilidade do país”, afirmou Mourão, que foi vice-presidente no governo Bolsonaro.
Como a CNN mostrou, a oposição quer uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para pressionar por medidas contra Moraes na retomada dos trabalhos legislativos a partir desta terça-feira (5).
O Senado é a Casa responsável por processar e julgar ministros do STF por eventuais crimes de responsabilidade. Moraes já é alvo de quase 30 pedidos do tipo. Cabe ao presidente do Senado dar encaminhamento à denúncia.
Deputados aliados de Bolsonaro se reuniram nesta quarta (5), na casa do líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS). Parlamentares do grupo também devem realizar uma entrevista à veículos de comunicação para falar sobre o assunto ainda nesta terça.
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Trump emitiu na semana passada, uma enxurrada de avisos informando dezenas de parceiros comerciais sobre os impostos de importação mais altos
Porto de Los Angeles, EUA • 22/11/2021 – REUTERS/Mike Blake/File Photo
O déficit comercial dos Estados Unidos diminuiu em junho devido a uma queda acentuada nas importações de bens de consumo, na mais recente evidência das marcas que o presidente Donald Trump está causando no comércio global com a imposição de tarifas sobre produtos importados.
O déficit comercial geral diminuiu 16% em junho, para US$ 60,2 bilhões, informou o Departamento de Comércio nesta terça-feira (5).
Dias após informar que o déficit comercial de mercadorias caiu 10,8%, atingindo o valor mais baixo desde setembro de 2023, o governo disse que o déficit total, incluindo serviços, também foi o mais baixo desde setembro de 2023.
As exportações de bens e serviços totalizaram US$ 277,3 bilhões, abaixo dos mais de US$ 278 bilhões em maio, enquanto as importações totais foram de US$ 337,5 bilhões, contra US$ 350,3 bilhões em maio.
A diminuição do déficit comercial contribuiu fortemente para a recuperação do PIB (Produto Interno Bruto) dos EUA durante o segundo trimestre, relatado na semana passada, revertendo as perdas do primeiro trimestre, quando as importações aumentaram à medida que os consumidores e as empresas anteciparam as compras para superar a imposição das tarifas por Trump.
A economia expandiu no segundo trimestre a uma taxa anualizada de 3% após contrair 0,5% nos primeiros três meses do ano, mas o número mascarou indicações subjacentes de que a atividade está enfraquecendo.Trump emitiu na semana passada, antes do prazo autoimposto de 1º de agosto, uma enxurrada de avisos informando dezenas de parceiros comerciais sobre os impostos de importação mais altos a serem adotados sobre suas exportações de mercadorias para os EUA.
Fonte: CNN
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Akazawa deve pressionar o presidente Donald Trump a assinar decreto que colocará em vigor o corte acordado nas tarifas sobre as importações de automóveis japoneses
Negociador-chefe de tarifas do Japão, Ryosei Akazawa • 18/04/2025. REUTERS/Issei Kato/File Photo
O principal negociador de tarifas do Japão, Ryosei Akazawa, disse que partiria para Washington nesta terça-feira (5) para buscar pressionar que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assine um decreto que colocará em vigor o corte acordado nas tarifas sobre as importações de automóveis japoneses.
No mês passado, os Estados Unidos concordaram em reduzir as tarifas existentes sobre as importações de automóveis japoneses para 15%, em comparação com as taxas que totalizavam 27,5% anteriormente, mas não foi anunciado um prazo para que a mudança entre em vigor.
Os impostos sobre outros produtos japoneses serão reduzidos de 25% para 15% a partir de quinta-feira (7).
“Vamos pressionar os Estados Unidos para garantir que um decreto seja assinado sobre a tarifa acordada para automóveis e componentes automotivos o mais rápido possível”, disse Akazawa ao Parlamento.
Referindo-se ao problema de que os produtos podem ser afetados por várias tarifas, Akazawa também disse que o Japão quer garantir que os produtos que já são tarifados em mais de 15% sejam isentos da taxa adicional de 15%.
Fonte: CNN
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