O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros
O Juizado Especial Cível de Brasiléia responsabilizou uma faculdade por falha na prestação do serviço, em razão da demora excessiva na entrega do diploma a um aluno. O autor do processo aguarda pelo documento há cerca de dois anos, por isso ele deve ser indenizado em R$ 3 mil, pelos danos morais.
De acordo com os autos, ele colou grau em novembro de 2020, ocasião em que solicitou a emissão do diploma. Foram anexados prints do WhatsApp para comprovar que o reclamante entrou em contato com a instituição diversas vezes e nunca foi apresentado uma justificativa plausível para a situação.
A relação estabelecida entre a faculdade e o aluno é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a instituição é fornecedora de serviços. No entendimento do juiz Gustavo Sirena, ficou claro que a inércia do atendimento se mostra descabida.
“Não é plausível que o interessado aguarde por quase dois anos para obtenção do documento, já que a atuação do profissional recém-formado depende do diploma”, concluiu o magistrado. Portanto, além da indenização, foi estabelecido o prazo de 15 dias para a entrega do diploma, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso.
A decisão foi publicada na edição n° 7.049 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 67), desta segunda-feira, dia 25. (Processo 0700873-14.2021.8.01.0003)
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) executou, nesta segunda-feira (19), serviços emergenciais de recuperação em um trecho da BR-317, já nos limites do município de Epitaciolândia, onde surgiu um buraco no pavimento da rodovia.
O local já havia registrado um rompimento há cerca de cinco anos, e o reaparecimento do problema voltou a acender o alerta para riscos à trafegabilidade. Como medida preventiva, o DNIT instalou placas de sinalização para advertir os condutores que seguem em direção à fronteira ou a Rio Branco. O tráfego foi reduzido para meia pista enquanto era feito os trabalhos.
Tão logo o Dnit soube do problema, foi enviado uma equipe para o local e fechado o buraco.
De acordo com o órgão, equipes técnicas foram mobilizadas para avaliar as causas do novo dano estrutural e definir as providências necessárias para evitar um novo colapso da rodovia. Um serviço paliativo já foi realizado no trecho afetado.
O superintendente do DNIT no Acre, Ricardo Araújo, informou que a situação foi identificada rapidamente após as primeiras ocorrências. Segundo ele, a infiltração ocorreu em uma galeria existente no local, em razão das fortes chuvas e da elevação do nível do igarapé próximo à rodovia.
Superintendente do DNIT no Acre, Ricardo Araújo, informou que a situação foi identificada rapidamente e uma equipe realizou os trabalhos no local.
“Tão logo tomamos conhecimento do problema no quilômetro 28, antes de Epitaciolândia, providenciamos imediatamente a sinalização e enviamos o engenheiro responsável ao local. Vamos realizar o reforço com pedras e, em seguida, fazer a pavimentação. O tráfego seguirá na pista, mas com segurança”, explicou.
Ainda segundo o DNIT, o reparo definitivo deverá ser concluído em curto prazo, garantindo a continuidade do tráfego com segurança para os usuários da BR-317.
O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), apoia a Prefeitura de Xapuri na realização da 124ª Festa de São Sebastião, um dos eventos religiosos e culturais mais tradicionais do estado. A festividade teve início na sexta, 16, e segue até terça-feira, 20, dia dedicado ao padroeiro do município, com a reunião de fiéis em uma programação que integra fé, cultura, esporte e lazer.
Durante o evento, a Seict participa com espaços voltados ao fortalecimento do setor produtivo local, reunindo empreendedores, indústrias e iniciativas ligadas à economia criativa, inovação e tecnologia. A proposta é transformar a festa, além de manifestação religiosa e cultural, em um ambiente que estimule o empreendedorismo, a exposição de produtos regionais e a formalização de novos negócios que fortaleçam a economia de Xapuri e com geração de renda na localidade.
Para o titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, o apoio do Estado reforça o compromisso com eventos que preservam a identidade cultural e, ao mesmo tempo, impulsionam o desenvolvimento econômico. “A Festa de São Sebastião é um patrimônio cultural de Xapuri e do Acre. Nosso papel é apoiar iniciativas que valorizem essa tradição, mas que também criem oportunidades para os empreendedores locais, aproximando o poder público, o setor produtivo e a população”, destaca.
Apresentações musicais, atividades esportivas e outras compõem extensa programação da tradicional festividade. Foto: Assessoria/Prefeitura de Xapuri
O prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia, ressalta a importância da parceria com o governo do Estado para ampliar o alcance da festividade. “A Festa de São Sebastião é um momento de fé e devoção, mas também de encontro da nossa comunidade e de fortalecimento da economia local. Com o amplo apoio do governo em diversas frentes, conseguimos oferecer uma programação diversificada, que movimenta o comércio, gera renda e valoriza a cultura do nosso povo”, diz.
A programação da 124ª Festa de São Sebastião inclui atividades esportivas, culturais e religiosas, além de atrações musicais locais e nacionais. Entre os destaques estão a abertura oficial do Circuito São Sebastião, provas esportivas, apresentações culturais, shows regionais, apresentações da Banda da Polícia Militar, show nacional com Wanderley Andrade e a tradicional procissão dedicada ao padroeiro no dia 20, encerrando as celebrações em homenagem ao santo.
O Acre fechou o ano de 2025 com um saldo de exportações de US$ 98,9 milhões, um patamar nunca antes alcançado, representando crescimento de 13% em relação ao ano anterior. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços apontam que a balança comercial terminou 2025 com um superávit de US$ 93,7 milhões.
Exportação de carne bovina e suína cresceu nos últimos anos. Foto: Neto Lucena/Secom
O resultado é o maior já registrado desde 2015, tanto em saldo quanto em volume de exportações. O titular da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre (Seict), Assurbanípal Mesquita, avalia o fortalecimento das exportações como uma continuidade das conquistas obtidas nos últimos anos.
Desde 2024, a carne bovina e suína tem registrado aumento significativo nas exportações, representando 27,9% e 16,8% das movimentações, respectivamente. A soja também apresentou crescimento expressivo, com alta de 200,6%.
“De dois anos para cá, com a entrada da proteína animal no mercado peruano, já tínhamos a perspectiva de ampliar o volume das exportações. Isso vem acontecendo ano após ano, graças ao incentivo fiscal do governo estadual às indústrias exportadoras e aos investimentos das empresas, especialmente as de proteína animal, para expandir sua produção. A cada ano, elas ampliam seu potencial produtivo e, consequentemente, as exportações aumentam. Esse crescimento prosseguirá gradualmente”, afirma Mesquita.
Recorde foi registrado em 2025 e eleva nome do Acre nas negociações internacionais. Foto: reprodução
O Acre fortalecido lá fora
Um dos principais marcos desse avanço foi o reconhecimento internacional do Acre como zona livre de febre aftosa sem vacinação, obtido em 2021. A certificação, concedida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), ampliou o acesso da carne bovina acreana aos mercados internacionais e impulsionou a cadeia da proteína animal.
“O Acre foi um dos primeiros estados a alcançar essa conquista. Graças à qualidade da nossa proteína, o estado tem sido procurado por diversos países interessados em adquirir nossos produtos. Esse fator, aliado à certificação internacional, potencializou a proteína animal acreana para vários mercados”, reforça.
O próximo desafio é consolidar relações comerciais com Chile e Malásia.
Para o secretário, os resultados também refletem uma política de promoção internacional do Estado, com participação em eventos como o Lide Brazil Investment Forum, em Nova York: “A equipe de governo [Seict, Secretaria de Turismo (Sete) e Agência de Negócios do Acre (Anac)] junto a instituições empresariais, tem realizado missões, apoiado empresários e promovido negócios em feiras internacionais. Isso encoraja os empreendedores locais, que aprendem a explorar e alcançar novos mercados”.
Governador destaca união e incentivo a pequenos produtores para alcançar resultados. Foto: José Caminha/Secom
Segundo Mesquita, o desempenho das exportações fortalece o ambiente de negócios e estimula a atração de investimentos externos e internos.
“Fortalece a economia, contribui para a produção e garante renda ao homem do campo. A indústria de proteína animal, grande exportadora, impulsiona a produção agrícola e gera receita para produtores de soja, milho, frutas e criadores familiares. O crescimento das exportações fortalece o emprego e amplia as oportunidades de renda. Por isso, precisamos seguir incentivando e ampliando o apoio ao comércio exterior do Acre”, diz.
O gestor destaca ainda o protagonismo dos produtores, que têm liberdade para produzir em um ambiente favorável, com apoio ao licenciamento. “Com a iniciativa dos produtores, nosso clima e condições, além do licenciamento ambiental funcional, foi possível ampliar a produção agrícola de soja e milho e retomar os manejos florestais, que abastecem a indústria madeireira. Esses fatores ativaram dois grandes setores: o agronegócio comercial e o setor florestal exportador”, relata.
Agronegócio impulsionou o crescimento das exportações do estado. Foto: Cleiton Lopes/Secom
Atrair investimentos
A integração entre os setores agroflorestal e de proteína animal tem reduzido custos e impulsionado a pecuária e a indústria frigorífica.
“A estratégia do governo para atrair novos negócios se pauta em duas frentes: a inserção geopolítica do Acre, preparando o estado para ser elo de conexão do Brasil com o Pacífico, Ásia e países andinos; e a atração de investimentos, especialmente por meio das zonas de processamento de exportações [ZPEs]”, destaca Mesquita.
O governo trabalha para reativar a ZPE após mudanças na legislação, com capacidade para abrigar mais de cem indústrias. Missões já foram realizadas na Rússia, Peru e Bolívia para atrair novos investimentos.
Setor madeireiro também tem impacto na balança comercial. Foto: Nilmara Almeida
Além disso, o Estado tem fortalecido a cultura de comércio exterior entre os empresários acreanos. “A ideia é credenciar o empresariado local, ensinando como importar e exportar, seja para vender no Brasil ou para conquistar mercados internacionais”, explica Mesquita.
Para o governador Gladson Camelí, os resultados refletem a expansão da produção local e o fortalecimento das parcerias voltadas ao mercado externo: “Encerramos 2025 com um resultado histórico para a economia acreana. As exportações, que somaram mais de 98 milhões de dólares, refletem o esforço conjunto do governo, dos produtores e das empresas locais em levar nossos produtos para o mundo. Esse recorde na balança comercial mostra que o Acre tem potencial competitivo e sustentável, capaz de gerar emprego, renda e desenvolvimento para nossa população. Vamos continuar trabalhando para ampliar mercados e fortalecer ainda mais a presença do Acre no cenário nacional e internacional”.
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