Na manhã desta segunda-feira (01), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu uma audiência pública para debater sobre a implantação da Política Nacional de Cuidados Paliativos. A iniciativa, fruto de um requerimento apresentado pelo deputado Adailton Cruz (PSB), reuniu autoridades e profissionais de saúde para discutir os desafios e as necessidades da implementação dessa política no Estado.
Durante a abertura da audiência, o deputado Adailton Cruz destacou a importância da Política Nacional de Cuidados Paliativos, enfatizando a necessidade de oferecer dignidade e reduzir o sofrimento dos pacientes com doenças incuráveis. O parlamentar agradeceu aos presentes, mencionando que é com muito prazer que “a gente segue trabalhando e buscando melhores políticas para melhorar a saúde do nosso Estado”. Ele também reforçou que o paliativismo é essencial não apenas para o acesso aos serviços, mas também para “reduzir o sofrimento daqueles que, infelizmente, têm doenças que não têm cura”.
O deputado ressaltou ainda, a importância do comprometimento e dos recursos necessários para a implementação eficaz dessa política. “Nesse processo, temos que ter bastante envolvimento, recursos humanos, materiais financeiros, comprometimento, perfil, porque nunca se sabe, amanhã pode ser qualquer um de nós”, afirmou Cruz. Ele concluiu agradecendo a todos os presentes, especialmente aqueles com quem já convive no dia a dia, destacando a importância do apoio contínuo e da colaboração para melhorar a qualidade de vida dos pacientes em cuidados paliativos.
A audiência seguiu com uma apresentação da doutora Emanuele Nobrega, chefe do Departamento de Atenção Ambulatorial Especializada. Em seu discurso, profissional ressaltou a relevância dos cuidados paliativos na rede de atenção à saúde e destacou que a Política Nacional de Cuidados Paliativos foi implementada em 7 de maio deste ano. “Estamos ainda em todo um processo de divulgação e rastreio de todas as possibilidades de organização do nosso serviço no âmbito estadual”, explicou.
Emanuele também mencionou a responsabilidade do departamento de atenção ambulatorial especializada em conjunto com a diretoria de rede e as coordenações das redes temáticas e assistenciais para organizar e implementar os cuidados paliativos no Estado. Ela destacou a presença e o trabalho de cinco paliativistas no Acre, mencionando enfermeiros de diferentes municípios que foram capacitados pelo projeto da planificação pelo Albert Einstein.
Durante sua apresentação, Emanuele explicou que os cuidados paliativos visam melhorar a qualidade de vida de pacientes com doenças graves e crônicas, desmistificando a ideia de que esses atos são apenas para fases terminais. Ela ressaltou que a política inclui cuidados para diversas patologias, como oncologia, doenças renais e doenças crônicas não transmissíveis. “O cuidado paliativo não é só em fase terminal. Temos a oportunidade de fazê-lo em todas as suas demandas”, afirmou.
A médica também destacou os desafios que a implementação da política enfrentará, mas afirmou que são obstáculos superáveis. Ela ressaltou que a reorganização dos serviços é fundamental, não apenas para os cuidados paliativos, mas para toda a estrutura de serviços em rede. “Antes, tínhamos um processo de organização fragmentado. Hoje, vamos trabalhar na perspectiva de integrar todos os processos de cuidado em uma rede assistencial contínua e oportuna para qualquer demanda que seja realizada a esse paciente”, explicou.
A doutora Emanuele apontou a limitação dos cuidados paliativos na região norte, onde menos de 3% dos serviços oferecem esses cuidados. No Acre, a equipe de cuidados paliativos do Unacon é a única disponível e está focada principalmente em pacientes oncológicos, evidenciando um grande vazio assistencial que a nova política visa preencher. “A política vai trazer essa reorganização e implementar outras práticas para os cuidados”, afirmou.
Ela ainda mencionou que os próximos passos incluem a elaboração de uma linha de cuidados estaduais para a implementação da política. Isso está sendo feito de forma sistemática com a equipe do Unacon e com a colaboração de profissionais de várias regiões. “Estamos ansiosos para a publicação das portarias de habilitação, que definirão os critérios para as equipes de matricialmente e assistência”, explicou Emanuele.
Além disso, destacou-se a importância do fortalecimento do telematriciamento e telesaúde para a qualificação das equipes. “Já temos processos instalados com a planificação de atenção à saúde, com um módulo específico de cuidados paliativos. Alguns municípios, como Manoel Urbano, já organizaram seus territórios e identificaram pacientes elegíveis para cuidados paliativos”, disse Emanuele.
Em seguida, a médica Olda Magalhães, da equipe de Cuidados Paliativos da Unacon, fez uma apresentação destacando a importância e a história do paliativismo. Olga ressaltou que os cuidados paliativos não se limitam a doenças incuráveis, afirmando que “fome também entra no nosso diagnóstico”. Ela traçou ainda um paralelo histórico, mencionando que “se você lembrar a história do bom samaritano na Bíblia, isso foi cuidado paliativo”, destacando que essa prática de cuidado existe desde os primórdios da civilização.
A médica também compartilhou sua experiência pessoal, relatando as dificuldades que sua mãe enfrentou ao sair de Rio Branco para tratar um câncer de mama no Rio de Janeiro, antes da implantação do Projeto Expande em 2000, que proporcionou acolhimento e atendimento em diversas regiões do Brasil. Ela enfatizou a importância de desmistificar o uso da morfina, dizendo que “as pessoas têm muito preconceito com ela” e que é essencial entender que “dor não é normal”.
Olga finalizou seu pronunciamento expressando um desejo profundo de que as pessoas compreendam e valorizem os cuidados paliativos. “É um trabalho árduo e sério. Peço que as pessoas estudem mais sobre o assunto, nós precisamos de verdade engajar essa causa”, concluiu.
Em seguida, a audiência abriu espaço para o relato de Natasha, familiar de uma paciente que recebeu cuidados paliativos. Ela compartilhou a emocionante história de sua mãe, Dona Maria do Socorro, diagnosticada com glioblastoma aos 60 anos. “Em março de 2003, ela teve o diagnóstico incurável e, diante disso, meu mundo desmoronou. Após quase três meses de internação, minha mãe foi liberada para ser cuidada em casa. Foi nessa transição para cuidados domiciliares que os cuidados paliativos transformaram nossa história”, relatou.
Natasha destacou o suporte técnico e emocional que recebeu da equipe de cuidados paliativos, enfatizando a importância de medidas de conforto para pacientes com doenças graves. “Quando falamos em cuidados paliativos, há um equívoco relacionado. Logo se acha que não há mais nada a fazer. Associam ao abandono. Essa integração entre equipe e família foi fundamental para que houvesse melhora na qualidade de vida, com controle de sintomas, conforto e dignidade”, afirmou.
Ela finalizou seu relato destacando o impacto positivo dos cuidados paliativos e a necessidade de sua ampliação. “Desejo que esses cuidados sejam ampliados e alcancem mais pacientes, familiares e cuidadores. O suporte técnico e psicológico que recebi foi imensurável. Encontrei nessa equipe a capacidade de ajudar a amenizar a dor e o sofrimento da minha mãe”, concluiu Natasha.
A diretora-geral Centro de Controle Oncológico do Acre (Cecon), Moana Araújo, também se pronunciou. “É impressionante a quantidade de profissionais de saúde que comentaram a importância da discussão dessa pauta. O cuidado paliativo traz conforto e amor para os pacientes”, disse. Ela destacou a necessidade de cuidar dos pacientes desde a atenção primária e não apenas quando não há mais opções de tratamento. “O Cecon está à disposição para colaborar na implantação e ampliação dessa política importante”, afirmou.
Moana reforçou a importância do diagnóstico precoce do câncer e a busca por um tratamento rápido, o que aumenta as chances de cura. Ela também salientou a necessidade de políticas e ações que cuidem das pessoas desde o início, prevenindo a necessidade de cuidados paliativos.
Representando no encontro o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, a secretária adjunta de Assistência de Saúde da pasta, Ana Cristina Silva, enfatizou a necessidade urgente de cuidado tanto por parte da gestão quanto dos profissionais de saúde, ressaltando: “O cuidado precisa vir da gestão, as condições têm que vir da gestão”. Ela destacou ainda a importância de resgatar práticas de autocuidado entre os trabalhadores da saúde, mencionando: “Nós também precisamos resgatar um pouco de nós, lá de trás, de como a gente era, de como a gente agia, de como a gente se cuidava”.
A Secretária também reconheceu os desafios enfrentados na área e concluiu com um apelo à colaboração, assegurando apoio da Secretaria Estadual de Saúde para avançar no cuidado à população.
O deputado Adailton Cruz encerrou o debate destacando a necessidade urgente de expandir as equipes de cuidados paliativos no Estado. “Só tem uma equipe hoje no Acre de cuidados paliativos e precisa ser expandido o quanto antes”, afirmou. Ele também ressaltou a importância do financiamento e das contrapartidas municipais para implementar essa política integralmente, especialmente em regiões carentes como Jordão, Porto Walter e Thaumaturgo, onde a assistência mínima ainda é insuficiente.
O parlamentar mencionou ainda a ampliação do orçamento de saúde do Acre, que passou de R$ 1 bilhão para R$ 1 bilhão e R$ 735 milhões, graças ao apoio do governo e dos parlamentares. “Não adianta a gente sonhar, lutar, querer profissional, qualificar, ampliar serviço sem ter orçamento, sem ter recurso”, ressaltou. Ele concluiu pedindo maior envolvimento do Ministério da Saúde e das autoridades estaduais e municipais para garantir que cada cidadão tenha acesso aos cuidados paliativos, afirmando que “cada cidadão tenha acesso a esse serviço” é uma prioridade.
Por fim, o deputado agradeceu aos participantes e destacou o compromisso de encaminhar o relatório da audiência para as secretarias municipais e estadual, além da bancada federal, pedindo a implementação de recursos para os cuidados paliativos. Ele também mencionou seu compromisso em destinar parte das emendas parlamentares para apoiar a saúde no estado, incluindo a aquisição de uma ambulância para a zona rural e recursos para o Hospital Regional do Juruá.
“Eu sou fã dos trabalhadores de saúde, sou fã de saúde, sou mais fã ainda daqueles que fazem saúde com o coração e com a alma, e vocês demonstraram isso aqui. Quando se faz com amor, não tem resultado melhor. Parabéns”, afirmou o deputado.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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