Acre
Aleac realiza audiência pública para avaliar metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta terça-feira (08) uma audiência pública para debater o cumprimento das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2025. O encontro atende ao disposto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a transparência na gestão fiscal por meio da prestação de contas periódica por parte do Poder Executivo.
A audiência foi promovida por meio de um requerimento apresentado pelo deputado Tadeu Hassem (Republicanos), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Aleac, e contou com a presença de representantes do governo do Estado, técnicos da Secretaria da Fazenda, parlamentares e demais autoridades.
Durante a audiência, o deputado Adailton Cruz (PSB) agradeceu a presença dos sindicatos da Saúde e destacou a importância da transparência fiscal para o planejamento das categorias. “É importante, nesse momento, discutir a licença social e psicológica. Confesso que estou mais ansioso para ouvir as perspectivas para maio, que é um ponto ímpar para nós. Mas não é salutar sonhar sem ter os pés no chão e saber como estão as contas do governo”, disse.
O secretário de Estado de Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, destacou em sua fala a relevância do debate e da participação dos servidores públicos na audiência. Ele explicou que, embora o tema fosse o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025, os dados apresentados referem-se ao terceiro quadrimestre de 2024, em razão do calendário de consolidação.
“Esse momento de audiência pública é como se fosse um monitoramento, uma avaliação do que foi feito. É importante que cada servidor saiba e conheça, não só para criticar, mas também para ajudar a conduzir, a tomar direções. Estamos implantando essa cultura com a Assembleia Legislativa, pois o governo era questionado por que não fazia essas audiências. Não era irregularidade, mas era uma ressalva. Agora estamos aqui para discutir, mostrar o que foi feito, como foi feito, e esclarecer assuntos técnicos que dizem respeito às categorias e aos próprios poderes, que também são responsáveis pela aplicação dos recursos”, afirmou.
Representando o Tribunal de Contas do Estado, a servidora Elis Regina destacou a importância da transparência fiscal e reforçou a parceria da Corte com a Aleac na fiscalização das contas públicas. “Esse anexo das metas fiscais é uma exigência da LRF e tem sido muito debatido em nossa instituição quando analisamos as contas de governo. Ele é fundamental para verificar o resultado primário e final, além de mostrar onde os recursos estão sendo alocados. Também já discutimos com o secretário sobre a trajetória da remuneração pública, tema que será incorporado em breve. Deixo aqui o TCE sempre à disposição, com a orientação da conselheira nesta nova gestão, que tem um olhar atento à valorização das pessoas. Nossa porta está sempre aberta”, afirmou.
O secretário de Governo, Luiz Calixto, falou sobre a importância das audiências públicas como instrumento de transparência e participação popular na gestão fiscal do Estado. “A gente tem que reunir esses dados para que a população, talvez menos informada, tenha conhecimento das metas fiscais, dos números da arrecadação, do tamanho dos gastos e do cumprimento das metas. Essas audiências têm a finalidade de colocar o assunto em debate, com base nos números, para que a população compreenda melhor. Quando o povo passa a acompanhar o orçamento, a arrecadação, o pagamento de impostos e a alocação dos recursos, fortalece-se ainda mais o sentido da sociedade participativa”, pontuou.
Representando a Secretaria de Estado da Casa Civil, o Dr. Cristóvão Moura pontuou sobre o diálogo institucional e do cumprimento da legislação fiscal. Ele agradeceu à equipe da Casa Civil e aos demais secretários presentes, justificou a ausência do coronel Ricardo Brandão. “Esse momento, como já foi dito aqui, é muito especial. É o cumprimento de uma obrigação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos na Casa do Povo para apresentar e debater com a sociedade civil, com os atores públicos e privados, o cumprimento das legislações”, afirmou.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) iniciou sua fala destacando a expressiva participação da saúde na audiência pública e defendeu prioridade para o PCCR da categoria. “Sou da opinião de que, se a janela foi aberta, o plano de cargos da saúde tem que ser o primeiro a entrar, porque é uma dívida histórica”, afirmou. Ele também chamou atenção para o cenário de incertezas econômicas e geopolíticas mundiais, alertando que não é possível debater responsabilidade fiscal sem considerar o contexto atual. “Vivemos um momento delicado, com guerra tarifária e recessão. Até quem sempre defendeu o liberalismo está perdido diante das novas disputas globais”, pontuou.
Com dados técnicos, secretário expõe cenário da arrecadação e obrigações do Estado
Durante sua apresentação na audiência pública, o secretário de Fazenda, Amarísio Freitas, destacou a importância da transparência na divulgação dos dados fiscais do Estado. Ele explicou que a equipe técnica da Sefaz, junto com o setor de planejamento, vem trabalhando para apresentar de forma mais clara e gráfica os números relacionados à arrecadação e execução orçamentária. “Estamos publicando esses dados nos sites da Assembleia Legislativa, da Fazenda e da Controladoria Geral do Estado, para que a população possa acompanhar e entender o que é superávit, déficit, dívida pública. Nossa arrecadação em 2024, até o mês de fevereiro, alcançou R$ 11,87 bilhões, sendo R$ 8,27 bilhões provenientes do Tesouro. A meta é tornar esse processo mais acessível e didático”, frisou.
O gestor apresentou os principais dados referentes à arrecadação estadual. De acordo com ele, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) lidera como principal fonte de receita, com R$ 6,8 bilhões arrecadados em 2023. Em segundo lugar, aparece o ICMS, com uma arrecadação de R$ 2,2 bilhões.
Uma das novidades destacadas por Amarísio foi a mudança no recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Desde 2021, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o valor deixa de ser enviado ao Governo Federal e passa a ser destinado diretamente ao Tesouro Estadual. “Isso representou um grande avanço para o Acre, permitindo uma arrecadação mais rápida e eficiente, que somou R$ 255 milhões no ano passado”, afirmou.
Além dessas fontes, Amarísio também citou outras receitas, como o ITCMD — imposto cobrado em casos de herança ou doação — e as taxas estaduais. Juntas, essas cobranças somaram cerca de R$ 137,9 milhões, contribuindo para o equilíbrio fiscal do Estado.
O índice de gasto potencial está atualmente em 0,22%, o que abre espaço para discussões sobre a implementação de planos de carreira para diversas categorias, especialmente na saúde e no setor administrativo. “A ideia é que agora, neste mês de abril, com o suporte de arrecadação que estamos buscando, possamos iniciar essa conversa com todos os sindicatos”, disse Amarísio. Ele ressaltou ainda, a complexidade do tema e a necessidade de diálogo constante, frisando que, embora alguns municípios apareçam em situação financeira confortável nos relatórios da União, qualquer avanço nas despesas pode gerar novos déficits. “Eu mesmo contribuo com 14% para a previdência”, exemplificou.
Por fim, Amarísio destacou que, embora a arrecadação estadual esteja dentro do esperado, grande parte dos recursos já está comprometida com obrigações fixas. “Até o dia 20 de cada mês, o Estado precisa repassar os valores aos poderes, conforme determina a legislação estadual. É um compromisso que temos honrado rigorosamente”, explicou. Segundo ele, aproximadamente 24,81% de cada 100% arrecadados são destinados a esses repasses, o que representa quase um quarto da arrecadação total. Amarísio reforçou que isso não é uma crítica, mas uma obrigação que o Executivo tem cumprido de forma responsável.
Ao final da audiência, deputado Tadeu Hassem destacou a importância da apresentação das metas fiscais por parte do governo do Estado, ressaltando que esse é um momento crucial para a análise do orçamento e para o acompanhamento das demandas das categorias. “Essa reunião cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e é um passo fundamental para garantir transparência e planejamento. Como presidente da Comissão, estou atento às demandas, especialmente das áreas da saúde e educação, que precisam de respostas concretas”, disse.
Texto: Andressa Oliveira
Fotos: Sérgio Vale
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‘Tem sido desesperador’, diz mãe de menino autista diagnosticado com síndrome rara que causa paralisia em Xapuri
orlan Melo de Lima Júnior tem 3 anos, é de Xapuri e trata a Síndrome de Guillain-Barré (SGB) no Hospital da Criança em Rio Branco. Em agosto do ano passado, família sofreu acidente grave e ficou com sequelas
Família enfrenta dificuldades financeiras e emocionais após diagnóstico de síndrome rara no filho. Foto: Arquivo pessoal
“Quando recebemos o diagnóstico, ficamos em desespero pois nosso filho é uma criança ativa que ama correr e brincar. Naquele dia entramos em pânico ao saber da doença que causa tetraplegia e que serão meses de reabilitação, mas espero que tudo fique bem com meu filho”.
Ainda emocionada, a estudante acreana Euricleia Barbosa de Souza, de 24 anos, contou que os dias têm sido difíceis após o filho autista Jorlan Melo de Lima Júnior, de apenas 3 anos, ter sido diagnosticado com a Síndrome de Guillain-Barré (SGB), considerada rara e autoimune, em fevereiro.
A família, natural de Xapuri, no interior do Acre, trata a doença do filho no Hospital da Criança em Rio Branco desde quando recebeu o diagnóstico e onde ele permanece internado desde então.
A SGB é uma condição neurológica grave em que o sistema imunológico do corpo ataca o sistema nervoso periférico, resultando em uma inflamação dos nervos que, por sua vez, leva à fraqueza muscular, dormência e, em casos mais graves, paralisia, como aconteceu com Jorlan.
No caso da criança, foi a partir de vômito e de uma fraqueza muscular na perna, ocorrida em 31 de dezembro do ano passado, que a família percebeu que alguma coisa estava fora do normal. “Ele foi levado ao hospital pois havia quebrado [a perna] devido à fraqueza, mas a neuropediatra imediatamente pediu novos exames”, disse Euricleia.
O diagnóstico da Síndrome de Guillain-Barré foi dado no dia 17 de fevereiro, quase dois meses depois. Contudo, antes de saber da doença, Jorlan Júnior recebeu ao todo quatro atendimentos médicos entre a primeira internação e o diagnóstico.
“A gente levava ao hospital em Xapuri, mas dias depois o vômito voltava. A descoberta da síndrome foi um grande desespero pois ninguém esperava. No momento, o Jorlan está estável, graças a Deus mais ainda não consegue andar”, destacou a mãe.
A avó da criança, Lene Melo, compartilhou da aflição dos pais ao relembrar a vida saudável e ativa do pequeno.
“O Júnior, uma criança forte, super saudável que corria bastante e brincava muito, adoeceu no dia 24 de dezembro, apresentando sintomas de dengue e alguns dias depois do início dos sintomas, começou a apresentar fraqueza muscular nas pernas evoluindo para paralisia das mesmas passando depois para os braços es as mãos, chegando ainda a ter dificuldade para respirar”, complementou.
Jorlan Melo de Lima Júnior, de três anos, foi diagnosticado com a rara Síndrome de Guillain-Barré no Acre. Foto: Arquivo pessoal
Família sofreu acidente de carro há seis meses
Antes do diagnóstico, a família passou por um momento traumático após sofrer um acidente na Estrada da Variante, em Xapuri, no dia 16 de agosto. Na época, o pneu estourou e o esposo de Euricléia, o mecânico Jorlan Melo de Lima, de 25 anos, perdeu o controle do veículo que capotou. O automóvel era emprestado de um amigo da família.
O pequeno Jorlan, diagnosicado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) desde os dois anos, chegou a ficar entubado em estado gravíssimo por conta do acidente, mas logo se recuperou. A mãe da criança, no entanto, ainda tem sequelas do acidente que a impedem de trabalhar.
“Ainda estou me recuperando, visto que tive uma lesão medular incompleta e agora que estou voltando a andar, mas a gente tem muita fé que logo vai ficar tudo bem”, declarou.
Devido à condição de saúde limitada, a mãe da criança não pode trabalhar e o pai precisou vir para capital, onde o tratamento do filho está sendo feito. Apesar do atendimento gratuito e adequado às necessidades da criança, a renda da casa tem contado com ajuda de familiares.
“Tem sido desesperador. Muitas dificuldades em poucos meses e estamos fazendo arrecadação pra custear as despesas, mas graças a Deus o Estado e as pessoas têm nos ajudado bastante”, afirmou.
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Ex-primeira-dama de Xapuri denuncia prefeito por agressões físicas e psicológicas: ‘Temi pela minha vida’
Ana Carla de Oliveira, de 29 anos, relata que sofreu violência durante três anos de relacionamento com o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP). Ao g1, ele informou que não irá se manifestar
Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram
Por Redação g1 AC — Rio Branco
A ex-primeira-dama de Xapuri Ana Carla Oliveira, de 29 anos, tornou pública nas redes sociais agressões físicas e psicológicas que teriam sido praticadas pelo ex-marido e prefeito da cidade do interior do Acre, Maxsuel Maia (PP), ao longo do relacionamento de três anos.
Ana Carla era secretária da Mulher do município e, com o fim do casamento, foi exonerada do cargo, o político informou que, diante da repercussão do caso, não pretende se manifestar neste momento.
O casal se separou no ano passado e, na época, surgiram boatos de traição por parte dela. Nas postagens, Ana Carla explica que sofreu ataques por conta do boatos e precisou pedir ao ex-marido para desmentir as notícias falsas.
Além dos relatos, ela compartilhou prints de conversas com xingamentos. A reportagem teve acesso a gravações, atribuídas a ele, onde Maxsuel admite os episódios de agressão.
Em nota emitida nesta segunda (2), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) informou que repudia qualquer forma de violência contra a mulher e que o cargo de prefeito é incompatível com o da advocacia, conforme o Estatuto da entidade.
Em entrevista, Ana Carla destacou que os comportamentos abusivos começaram no início do relacionamento, mas que não os percebia dessa forma. Ela afirmou também que precisou trocar o número de telefone e evitar determinadas pessoas, sob a justificativa de preservar a imagem pública do casal.
“Desde os primeiros meses já existiam comportamentos de controle, eu deixei de sair com amigos, me afastei de familiares, mudei todo o meu guarda-roupa, passei a ser criticada pela forma de me vestir e pela cor do batom”, relatou.
Segundo ela, o silêncio durante o relacionamento esteve ligado ao medo e à dependência emocional que tinha. Ana Carla disse que, ao longo da relação, ouvia que nada aconteceria com ele por conta da posição que ocupava, o que a fazia duvidar da própria percepção.
“Eu resolvi falar agora porque, enquanto eu estava dentro do relacionamento, eu não tinha clareza nem força emocional para isso. Era uma relação que envolvia manipulação, dependência emocional, culpa e medo. Principalmente medo, por ele ser uma pessoa influente, com boas conexões e trânsito entre autoridades”, afirmou.
Ela também afirmou que depois do término, passou a ser responsabilizada pela repercussão pública do fim do casamento, ouviu que não teria sido uma “esposa sábia” e foi exonerada do cargo de Secretária da Mulher que ocupava no município.
“Ouvi até que eu não era digna de ser esposa dele ou ‘primeira-dama’. Ouvir esse tipo de coisa, ainda num momento de fragilidade, mexe profundamente com a mente. Ele ainda me exonerou por controle”, disse.
Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram
Episódios de agressão
Ana Carla relatou que o primeiro episódio de agressão física ocorreu ainda nos primeiros meses, após uma crise de ciúmes. Segundo ela, houve monitoramento de telefone, xingamentos e agressões.
Ela disse ainda outros dois episódios considerados mais graves, um durante um evento de carnaval e outro no Réveillon, dentro de casa.
“No Réveillon houve agressões que colocaram minha integridade física em risco. Foi nesse momento que eu realmente temi pela minha vida e pensei que poderia nunca mais ver meu filho novamente”, afirmou.
A ex-primeira-dama descreveu o relacionamento como um ciclo de tensão, agressão e reconciliação. “Não eram todos os dias ruins. Havia períodos de carinho intenso, promessas, pedidos de desculpa. Depois vinha novamente a agressão. Esse ciclo cria uma dependência muito forte”, afirmou.
Agressões físicas
Em um dos prints das mensagens, ela relembra episódios de agressões físicas, como tapas, arremesso de objetos e uma situação em que afirma ter sido estrangulada. As imagens foram expostas nas redes sociais.
Em resposta, ele escreve que lembrava de tudo, que vinha tentando controlar o ciúme e que não tinha amantes. Já em outro trecho das conversas divulgadas, há registros de ofensas e termos pejorativos direcionados a Ana Carla, além de discussões relacionadas a crises de ciúmes e acusações de traição.
Ana Carla Oliveira de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP) de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram
‘Fragilizada’
Ana Carla afirmou que, ao longo da relação, passou a viver um processo de isolamento e perda de identidade.
“Eu estava emocionalmente fragilizada e presa a uma dinâmica de dependência. Muitas situações eu silenciei por estar envolvida. Depois do fim, eu entendi que permanecer calada já não era mais maturidade, era anulação”, disse.
Ela também relatou que, mesmo cinco meses após o término, ainda teve conhecimento de que seu nome continuava sendo mencionado de forma pejorativa em espaços públicos e privados.
“Eu me questionei por que continuava em silêncio e, de certa forma, protegendo alguém que não demonstrava o mesmo cuidado com o meu nome e com a minha imagem”, completou.
Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram
Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram
Leia na íntegra a nota da OAB/AC
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), repudia veementemente toda e qualquer forma de violência contra a mulher, seja física, psicológica, moral ou patrimonial, e destaca que a defesa da dignidade da pessoa humana e dos direitos das mulheres é princípio inegociável desta instituição.
Diante das informações divulgadas pela imprensa envolvendo o Prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia, que também figura como inscrito nos quadros da OAB, a Seccional esclarece que nenhuma denúncia de violência pode ser tratada com indiferença, devendo ser apurada pelos órgãos competentes, com a seriedade e o rigor que o tema exige, inclusive sendo com tal seriedade tratada no âmbito desta Seccional.
No âmbito institucional, é imperativo que o exercício do cargo de Chefe do Poder Executivo é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Portanto, enquanto perdurar o mandato de Chefe do Executivo municipal, é dever do inscrito regularizar sua situação profissional perante a Ordem, cabendo, inclusive, o seu licenciamento compulsório, em caso de não atendimento a essa disposição.
Por fim, a OAB/AC destaca que adotará as providências internas necessárias para o tratamento dessa denúncia, tanto no tocante ao licenciamento quanto à conduta ético-disciplinar, e reforça seu compromisso com a proteção das mulheres, com a ética profissional e com a responsabilidade institucional, e conclama a sociedade a utilizar os canais oficiais de denúncia e proteção, sempre que necessário.
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O governo do Acre, por meio da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), tornou público o Termo de Prorrogação nº 001/2026, referente ao chamamento público nº 01/2025, estendendo até 20 de março o prazo para a seleção de organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em desenvolver ações sociais e culturais voltadas ao diagnóstico, ao planejamento estratégico, à gestão e à proteção ambiental e territorial, além de iniciativas de enfrentamento às mudanças climáticas nos territórios indígenas do estado.
A iniciativa conta com apoio do Programa Global REDD+ para Early Movers – REM Acre Fase 2 e prevê a disponibilização de recursos no valor de R$ 1,5 milhão para a execução dos termos de fomento.
A partir da publicação do edital, as organizações interessadas terão 60 dias para apresentar suas propostas, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. A seleção considerará critérios técnicos, capacidade operacional, aderência às diretrizes do programa e compatibilidade financeira.
O edital prevê apoio para ações que promovam a implementação de frentes prioritárias em Planos de Gestão de Terras Indígenas (PGTIs), redução do desmatamento e queimadas, bem como incentivo à recuperação de áreas degradadas, além de atividades agroflorestais, segurança alimentar, estimulação no protagonismo e o empoderamento de mulheres indígenas, alinhadas às metas de Redução do Desmatamento e Degradação florestal (REDD+) e de Gases de Efeito Estufa (GEE).
O plano de trabalho, apresentado com a proposta, deverá prever a execução das atividades em até 12 meses, prazo vinculado à vigência do termo de fomento, com possibilidade de prorrogação conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 11.238/2023. A liberação dos recursos e a realização das despesas seguirão esse planejamento, em conformidade com as metas da parceria e com o disposto no artigo 48 da Lei nº 13.019/2014.
A secretária extraordinária dos Povos Indígenas, Francisca Arara, destaca que a ampliação do prazo fortalece a participação e assegura propostas mais qualificadas e alinhadas às realidades locais.
“Essa prorrogação reafirma o compromisso do governo do Acre com a valorização dos povos indígenas, amplia a participação e contribui para a proteção de seus territórios frente às mudanças climáticas, com atenção especial ao protagonismo das mulheres indígenas na gestão ambiental”, analisa.
Serviço
As propostas poderão ser apresentadas pelas organizações da sociedade civil (OSCs) de forma presencial ou digital, desde que devidamente assinadas. A entrega presencial deve ser realizada no local de funcionamento da Comissão de Seleção, na sede da Sepi em Rio Branco, situada na Rua Rui Barbosa, nº 17, bairro Centro, Espaço Kaxinawá.
No formato digital, as propostas devem ser encaminhadas em arquivo PDF, com assinatura eletrônica ou assinatura manuscrita devidamente digitalizada, a partir do e-mail oficial da OSC, para o endereço eletrônico da Comissão de Seleção: [email protected]. O envio em outros formatos, sem assinatura ou por e-mail de terceiros implicará desclassificação imediata.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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