A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta terça-feira (08) uma audiência pública para debater o cumprimento das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2025. O encontro atende ao disposto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a transparência na gestão fiscal por meio da prestação de contas periódica por parte do Poder Executivo.

A audiência foi promovida por meio de um requerimento apresentado pelo deputado Tadeu Hassem (Republicanos), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Aleac, e contou com a presença de representantes do governo do Estado, técnicos da Secretaria da Fazenda, parlamentares e demais autoridades.

Durante a audiência, o deputado Adailton Cruz (PSB) agradeceu a presença dos sindicatos da Saúde e destacou a importância da transparência fiscal para o planejamento das categorias. “É importante, nesse momento, discutir a licença social e psicológica. Confesso que estou mais ansioso para ouvir as perspectivas para maio, que é um ponto ímpar para nós. Mas não é salutar sonhar sem ter os pés no chão e saber como estão as contas do governo”, disse.

O secretário de Estado de Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, destacou em sua fala a relevância do debate e da participação dos servidores públicos na audiência. Ele explicou que, embora o tema fosse o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025, os dados apresentados referem-se ao terceiro quadrimestre de 2024, em razão do calendário de consolidação.

“Esse momento de audiência pública é como se fosse um monitoramento, uma avaliação do que foi feito. É importante que cada servidor saiba e conheça, não só para criticar, mas também para ajudar a conduzir, a tomar direções. Estamos implantando essa cultura com a Assembleia Legislativa, pois o governo era questionado por que não fazia essas audiências. Não era irregularidade, mas era uma ressalva. Agora estamos aqui para discutir, mostrar o que foi feito, como foi feito, e esclarecer assuntos técnicos que dizem respeito às categorias e aos próprios poderes, que também são responsáveis pela aplicação dos recursos”, afirmou.

Representando o Tribunal de Contas do Estado, a servidora Elis Regina destacou a importância da transparência fiscal e reforçou a parceria da Corte com a Aleac na fiscalização das contas públicas. “Esse anexo das metas fiscais é uma exigência da LRF e tem sido muito debatido em nossa instituição quando analisamos as contas de governo. Ele é fundamental para verificar o resultado primário e final, além de mostrar onde os recursos estão sendo alocados. Também já discutimos com o secretário sobre a trajetória da remuneração pública, tema que será incorporado em breve. Deixo aqui o TCE sempre à disposição, com a orientação da conselheira nesta nova gestão, que tem um olhar atento à valorização das pessoas. Nossa porta está sempre aberta”, afirmou.

O secretário de Governo, Luiz Calixto, falou sobre a importância das audiências públicas como instrumento de transparência e participação popular na gestão fiscal do Estado. “A gente tem que reunir esses dados para que a população, talvez menos informada, tenha conhecimento das metas fiscais, dos números da arrecadação, do tamanho dos gastos e do cumprimento das metas. Essas audiências têm a finalidade de colocar o assunto em debate, com base nos números, para que a população compreenda melhor. Quando o povo passa a acompanhar o orçamento, a arrecadação, o pagamento de impostos e a alocação dos recursos, fortalece-se ainda mais o sentido da sociedade participativa”, pontuou.
Representando a Secretaria de Estado da Casa Civil, o Dr. Cristóvão Moura pontuou sobre o diálogo institucional e do cumprimento da legislação fiscal. Ele agradeceu à equipe da Casa Civil e aos demais secretários presentes, justificou a ausência do coronel Ricardo Brandão. “Esse momento, como já foi dito aqui, é muito especial. É o cumprimento de uma obrigação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos na Casa do Povo para apresentar e debater com a sociedade civil, com os atores públicos e privados, o cumprimento das legislações”, afirmou.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) iniciou sua fala destacando a expressiva participação da saúde na audiência pública e defendeu prioridade para o PCCR da categoria. “Sou da opinião de que, se a janela foi aberta, o plano de cargos da saúde tem que ser o primeiro a entrar, porque é uma dívida histórica”, afirmou. Ele também chamou atenção para o cenário de incertezas econômicas e geopolíticas mundiais, alertando que não é possível debater responsabilidade fiscal sem considerar o contexto atual. “Vivemos um momento delicado, com guerra tarifária e recessão. Até quem sempre defendeu o liberalismo está perdido diante das novas disputas globais”, pontuou.

Com dados técnicos, secretário expõe cenário da arrecadação e obrigações do Estado

Durante sua apresentação na audiência pública, o secretário de Fazenda, Amarísio Freitas, destacou a importância da transparência na divulgação dos dados fiscais do Estado. Ele explicou que a equipe técnica da Sefaz, junto com o setor de planejamento, vem trabalhando para apresentar de forma mais clara e gráfica os números relacionados à arrecadação e execução orçamentária. “Estamos publicando esses dados nos sites da Assembleia Legislativa, da Fazenda e da Controladoria Geral do Estado, para que a população possa acompanhar e entender o que é superávit, déficit, dívida pública. Nossa arrecadação em 2024, até o mês de fevereiro, alcançou R$ 11,87 bilhões, sendo R$ 8,27 bilhões provenientes do Tesouro. A meta é tornar esse processo mais acessível e didático”, frisou.

O gestor apresentou os principais dados referentes à arrecadação estadual. De acordo com ele, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) lidera como principal fonte de receita, com R$ 6,8 bilhões arrecadados em 2023. Em segundo lugar, aparece o ICMS, com uma arrecadação de R$ 2,2 bilhões.

Uma das novidades destacadas por Amarísio foi a mudança no recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Desde 2021, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o valor deixa de ser enviado ao Governo Federal e passa a ser destinado diretamente ao Tesouro Estadual. “Isso representou um grande avanço para o Acre, permitindo uma arrecadação mais rápida e eficiente, que somou R$ 255 milhões no ano passado”, afirmou.

Além dessas fontes, Amarísio também citou outras receitas, como o ITCMD — imposto cobrado em casos de herança ou doação — e as taxas estaduais. Juntas, essas cobranças somaram cerca de R$ 137,9 milhões, contribuindo para o equilíbrio fiscal do Estado.

O índice de gasto potencial está atualmente em 0,22%, o que abre espaço para discussões sobre a implementação de planos de carreira para diversas categorias, especialmente na saúde e no setor administrativo. “A ideia é que agora, neste mês de abril, com o suporte de arrecadação que estamos buscando, possamos iniciar essa conversa com todos os sindicatos”, disse Amarísio. Ele ressaltou ainda, a complexidade do tema e a necessidade de diálogo constante, frisando que, embora alguns municípios apareçam em situação financeira confortável nos relatórios da União, qualquer avanço nas despesas pode gerar novos déficits. “Eu mesmo contribuo com 14% para a previdência”, exemplificou.

Por fim, Amarísio destacou que, embora a arrecadação estadual esteja dentro do esperado, grande parte dos recursos já está comprometida com obrigações fixas. “Até o dia 20 de cada mês, o Estado precisa repassar os valores aos poderes, conforme determina a legislação estadual. É um compromisso que temos honrado rigorosamente”, explicou. Segundo ele, aproximadamente 24,81% de cada 100% arrecadados são destinados a esses repasses, o que representa quase um quarto da arrecadação total. Amarísio reforçou que isso não é uma crítica, mas uma obrigação que o Executivo tem cumprido de forma responsável.

Ao final da audiência, deputado Tadeu Hassem destacou a importância da apresentação das metas fiscais por parte do governo do Estado, ressaltando que esse é um momento crucial para a análise do orçamento e para o acompanhamento das demandas das categorias. “Essa reunião cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e é um passo fundamental para garantir transparência e planejamento. Como presidente da Comissão, estou atento às demandas, especialmente das áreas da saúde e educação, que precisam de respostas concretas”, disse.

Texto: Andressa Oliveira

Fotos: Sérgio Vale

Comentários