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Aleac pede ao Ibama suspensão imediata dos bloqueios dos pátios de madeireiras no Acre
Por Raimari Cardoso
Em ofício encaminhado ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, com cópia para a superintendente do órgão no Acre, Melissa de Oliveira Machado, o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Pedro Longo, pediu a suspensão dos bloqueios aos pátios das indústrias do setor de base florestal no Estado do Acre.
De acordo com o documento, a medida do Ibama causa danos à população acreana em diversos aspectos, como, por exemplo, no caso da enchente do Rio Acre, em que a paralisação do fluxo das serrarias dificulta o acesso a recursos necessários para a recuperação das áreas afetadas e para dar suporte às famílias atingidas, como na necessidade da reconstrução e reforma das moradias afetadas.
O documento da Aleac também afirma que a medida, além de desproporcional, acarreta prejuízos incalculáveis para a economia local, afetando o emprego e a renda de milhares de trabalhadores. Segundo o pedido da Mesa Diretora, a suspensão dos bloqueios permitiria a retomada do setor madeireiro e a consequente recuperação econômica.
“O comércio madeireiro e a população local são diretamente afetados por essa medida. Vale ressaltar que a liberação dos pátios permitirá o fomento de práticas sustentáveis e responsáveis no setor madeireiro, contribuindo para a preservação do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável da região”, ressalta o documento.
Prejuízos em vários setores
Em publicação do jornal A Tribuna, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC, José Adriano, afirma que o setor de base florestal é o principal produto de exportação da balança comercial acreana e que o bloqueio prolongado da medida representa paralisação de toda a cadeia produtiva e causa prejuízos incalculáveis a diferentes setores, como o cerâmico, construção civil, frigoríficos, panificação e outros que dependem da matéria-prima florestal.
Na mesma publicação, o presidente do Sindicato da Indústria de Móveis do Acre (Sindmoveis) Augusto Nepomuceno garante que toda a madeira usada por seus associados tem origem em projetos de reflorestamento e que a interrupção da atividade das serrarias penalizará cerca de 300 marcenarias do estado, que não darão conta de cumprir com as entregas que têm encomendadas.
A medida afeta 22 serrarias no Acre e foi decorrente de uma normativa baixada pela direção nacional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que gerou o bloqueio administrativo do Sistema do Documento de Origem Florestal (DOF), sem que haja, até o momento, nenhuma previsão do fim do procedimento.
O Ibama busca irregularidades e promete fazer uma devassa na documentação referente à origem da madeira que chega às serrarias. De acordo com as informações divulgadas durante a semana, o órgão ambiental exigiu das empresas toda a documentação e determinou o prazo de 30 dias para a entrega de todas as informações solicitadas.
Apesar de a operação ocorrer em outras unidades da federação, a região conhecida como Amacro, que abrange áreas limítrofes entre os estados do Acre, Amazonas e Rondônia, conhecida como “arco do desmatamento” e que registra grande parte dos números relacionados ao desmatamento e queimadas no país, é um dos alvos principais da ação de fiscalização.
Os empresários do setor afirmam ser favoráveis à fiscalização, mas sem a interrupção da atividade das madeireiras e que as operações ocorram com clareza e não de forma desproporcional e irrazoável. Eles prometem acionar os meios jurídicos e a bancada acreana no Congresso Nacional na busca pela suspensão do bloqueio ou pela definição de um período mais curto para a desinterdição.
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma importante reunião institucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em Rio Branco. O encontro contou com a presença da presidente da Corte, a conselheira Dulce Mattos, e da conselheira Nalu Gouveia.
Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos para a região do Alto Acre, com destaque para a situação e os encaminhamentos relacionados ao Hospital Regional do Alto Acre, outro ponto central da pauta foi a redefinição dos limites territoriais do Estado, uma demanda histórica que impacta diretamente diversos municípios acreanos e que necessita de amplo debate e encaminhamentos institucionais.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a importância de que essa pauta avance de forma integrada, envolvendo o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo do Estado, as prefeituras e os municípios afetados. Segundo ele, o diálogo entre as instituições é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento adequado e melhorias efetivas para a população.
Ao final do encontro, o gestor municipal destacou sua satisfação com a forma como os prefeitos são acolhidos e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado. “É muito importante contar com a orientação técnica do TCE-AC. Saímos fortalecidos para tomar decisões responsáveis e alinhadas com a legalidade e o interesse público”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado
Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.
“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.
A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.
“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.
Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.
Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.
Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.
Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.
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