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Aleac aprova PL que beneficia pessoas com necessidades especiais
Na manhã desta sexta-feira (30) a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizou uma sessão remota para analisar e votar Projetos de Lei de autoria do poder executivo. Inicialmente, membros das comissões debateram acerca das matérias e, posteriormente, aprovaram em redação final.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que versa sobre o reajuste da isenção do IPVA para pessoas com necessidades especiais.
O PLC altera a Lei Complementar nº 114/2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ajustando a isenção da taxa a veículo automotor de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, para melhor favorecer esse público.
A proposta contempla a alteração das condições para concessão de isenção do IPVA para portadores de necessidades especiais, com ampliação do limite de preço do veículo de R$ 70 mil, para R$ 150 mil, com possibilidade de correção periódica desse teto por ato poder executivo.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 55/1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A proposta visa adequar a legislação local referente ao ICMS, ao que dispõe a recente Lei Complementar Federal nº 192/2022.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o que altera a Lei nº 3.673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS. O objetivo da alteração é excluir do texto da lei a limitação do parcelamento a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020 e estabelecer, apenas que sejam observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS nº 139/2018.
As recentes modificações trouxeram a possibilidade para que débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2021, possam ser parcelados com prazo de adesão até 30/06/2023.
O Projeto de Lei que versa sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco, também foi aprovado pelos parlamentares. Ele objetiva atender plenamente a politica tributária pensada originalmente para o leite fresco e pasteurizado produzido no Estado.
Andressa Oliveira/ Agência Aleac
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Prefeitos definem envio de resíduos de 12 municípios para UTRE de Rio Branco
Gestão compartilhada busca modernizar tratamento de lixo no Acre com apoio do Governo e R$ 20 milhões em emendas
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, anunciou nesta sexta-feira (1) um avanço estratégico na política de gestão de resíduos sólidos no Acre. Durante reunião com representantes do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Estado do Acre (CINRESO-AC), foi definido que os resíduos de 12 municípios passarão a ser destinados à Usina de Tratamento de Resíduos (UTRE) da capital.
Segundo Bocalom, Rio Branco já se consolidou como referência em destinação adequada de lixo, e a estrutura da UTRE se tornará o ponto central de uma gestão integrada entre os municípios. A expectativa é de que, em até 18 meses, o Governo do Estado apresente um plano estruturado que envolva não apenas a gestão de resíduos, mas também ações para o tratamento de água, esgotamento sanitário e viabilidade de financiamento, com possibilidade de recursos via BNDES ou Caixa Econômica Federal.
“Essa ação tira uma grande responsabilidade das prefeituras, que muitas vezes não têm recursos suficientes para arcar com a gestão de resíduos sozinhas”, ressaltou o prefeito.
O consórcio também avalia soluções logísticas sustentáveis para os municípios mais distantes, especialmente na região do Juruá, onde os custos operacionais são mais altos.
Durante o encontro, Bocalom agradeceu o apoio do governador Gladson Cameli, destacando a “sensibilidade e visão de futuro” do chefe do Executivo estadual. Também foram citados o secretário de Planejamento, coronel Brandão, pela articulação institucional, e a deputada federal Antônia Lúcia, que destinou R$ 20 milhões em emendas parlamentares para a aquisição de veículos especializados no transporte de resíduos.
Presidente da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) e do próprio CINRESO-AC, Bocalom afirmou estar confiante nos resultados: “É uma união de forças para resolver problemas históricos da nossa região”.
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Loja Colaborativa destaca empreendedorismo e sabores do Acre na Expoacre

Durante a Expoacre 2025, a Loja Colaborativa do Espaço Sebrae tem se destacado como vitrine da produção regional e do potencial empreendedor do Acre. A iniciativa reúne produtos de pequenos negócios atendidos pela instituição, promovendo a comercialização, o fortalecimento de marcas locais e a conexão com novos públicos.
No estande, os visitantes encontram uma curadoria de itens que refletem a identidade produtiva do estado, com alimentos regionais, moda autoral e produtos naturais.
Estreando na feira, a empresa Aromas da Rosa trabalha com saboaria e cosméticos artesanais, evidenciando a BIODIVERSIDADE COM ingredientes naturais DA FLORESTA. A empreendedora Ana Rosa Garcia se diz satisfeita com a visibilidade que a empresa tem adquirido durante a Expoacre, com o apoio do Sebrae.
“Está sendo uma experiencia fantástica, espero vir em outras edições. A visibilidade da minha marca está aumentando, estou ganhando seguidores no Instagram e está sendo bacana. É um apoio muito importante para nós que somos MEI, todo o acompanhamento do Sebrae está sendo muito válido”, afirmou.
A proposta da Loja Colaborativa é dar visibilidade à diversidade produtiva do Acre, incentivando o consumo consciente e valorizando o empreendedorismo local. Outra empresa que faz sua primeira participação na Expoacre é a Kioki Peixaria. Com uma diversidade de pescados disponíveis para comercializar, a proprietária Andreia Kioki tem investido em degustações todas as noites.
“Estamos conseguindo divulgar bastante nossos produtos durante a feira, trabalhamos com tambaqui sem espinha, piau, cará, caranguejo, camarão, temos uma variedade de pescados. Toda noite tenho trazido degustações como moqueca, caldo de peixe, pirão, para os clientes conhecerem e eles tem gostado. Estou muito feliz com o convite do Sebrae e com essa oportunidade de colocar nossa marca em evidência”, disse.
Também participam da loja as marcas: Raízes da Floresta (cafés especiais), Sabor Nativo (doces típicos), 8 Colors (camisas criativas), COOPBONAL (mel), Flora Jatobá (óleos naturais), Raízes do Acre (MARCA COLETIVA DA CASTANHA-DO-BRASIL, Juruá Alimentos (farofas), Central Juruá (farinha com Indicação Geográfica e biscoitos de goma) e COOPERFAM (doces de banana).
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Presidente da Aleac, Nicolau Júnior, é homenageado na cerimônia de 50 anos do TRE-AC
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior, participou na manhã desta sexta-feira, 1º, da solenidade em comemoração aos 50 anos do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). O evento, realizado na sede da corte eleitoral em Rio Branco, reuniu autoridades dos três poderes e personalidades que marcaram a história da Justiça Eleitoral no estado.
Durante a cerimônia, Nicolau Júnior foi agraciado com a mais alta honraria concedida pelo TRE-AC: a Medalha do Mérito da Justiça Eleitoral. A homenagem reconhece personalidades que, por suas ações e trajetória, contribuem significativamente para o fortalecimento da democracia e do processo eleitoral.
O deputado recebeu a medalha ao lado do governador do Acre, Gladson Cameli, e de outras figuras públicas que desempenham papel fundamental na garantia da cidadania e do respeito às leis eleitorais no estado.
Em seu discurso, o presidente da Aleac destacou a importância da Justiça Eleitoral na construção de uma sociedade mais justa e democrática, mesmo diante dos inúmeros desafios geográficos e sociais enfrentados pelo Acre.
“A Justiça Eleitoral acreana tem sido exemplo de compromisso com a legalidade, com o voto consciente e com a promoção da cidadania, mesmo nas regiões mais isoladas do nosso estado. Receber essa honraria é motivo de muito orgulho e de renovação do nosso compromisso com a democracia”, afirmou Nicolau Júnior.
O presidente da Corte, desembargador Júnior Alberto, destacou a contribuição fundamental dos homenageados. “Celebramos hoje homens e mulheres que deixaram sua contribuição com
coragem, determinação e senso social para o fortalecimento da justiça eleitoral acreana”
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