Acre
Aleac aprova PEC que cria benefício estadual para ajudar famílias de baixa renda no estado
Com a aprovação da emenda, o estado fica permitido a criar um programa de caráter permanente e definitivo de distribuição de renda para beneficiar famílias que estão em vulnerabilidade social.
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a criação do Programa Renda Mínima na lista de direitos sociais previstos na Constituição Estadual (CE).
A PEC altera a redação do caput do artigo 182 da CE do estado e acrescenta três parágrafos, acrescentando o Conceito de Assistência Financeira nas modalidades de Assistência Social já constantes na constituição.
Com a aprovação da emenda, o estado fica permitido a criar um programa de caráter permanente e definitivo de distribuição de renda para beneficiar famílias que estão em vulnerabilidade social. A proposta é deputado estadual Daniel Zen (PT), e tem como objetivo combater a desigualdade e promover inclusão social.
“O Estado contribuirá, através de órgão específico, com a busca de condições mínimas para se atingir a dignidade da população de baixa renda, compreendendo a habitação, o vestuário, a higiene, o acesso ao transporte, à educação, à saúde, ao saneamento básico, ao lazer, à assistência social, ao trabalho, à previdência social e a uma adequada assistência financeira”, diz o artigo 182 que sofreu alteração.
Conforme a redação que foi acrescentada, a assistência financeira deve se feita por meio de programa de transferência de renda, destinado, prioritariamente, a hipossuficientes e excluídos do mercado de trabalho e sem amparo.
Para ocorrer essa transferência de renda deve considerada, além da condição dos beneficiários, a capacidade financeira do Estado que deve apontar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), as respectivas dotações para o programa.
A proposta segue para regulamentação do governo.
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Acre
Deputado Tadeu Hassem destina R$ 75 mil para cadeiras de rodas e ações de saúde bucal em Rio Branco
Parceria com o Rotary Club deve beneficiar famílias e cerca de 550 crianças da rede pública
O deputado estadual Tadeu Hassem destinou R$ 75 mil em emendas parlamentares para duas ações sociais em Rio Branco, por meio de parceria com o Rotary Club Rio Branco.
Uma das iniciativas é o projeto “Mobilidade e Dignidade”, que já beneficia 21 famílias com a entrega de cadeiras de rodas adaptadas, proporcionando mais autonomia e qualidade de vida a pessoas com deficiência.
A outra ação, chamada “Rotary Solidário”, tem como foco a saúde bucal de crianças da rede pública. A expectativa é atender cerca de 550 alunos com orientações, aplicação de flúor e distribuição de kits de higiene.
Segundo o parlamentar, a parceria busca ampliar o alcance de políticas sociais e garantir atendimento a quem mais precisa.
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Chefe do Legislativo destaca importância do trabalho e encaminha reivindicações à Prefeitura
Durante a sessão ordinária, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira, relatou ter recebido em seu gabinete representantes dos coveiros municipais para ouvir as principais demandas da categoria.
O presidente classificou a atividade como um trabalho essencial e digno, ressaltando a importância desses servidores para o funcionamento da cidade.
“É uma categoria que trabalha bastante. É um trabalho essencial, um trabalho digno, e que precisa ser valorizado”, destacou.
Reivindicações apresentadas
Entre os pleitos apresentados pelos coveiros estão:
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Melhoria salarial;
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Implementação de vale-alimentação;
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Instituição de auxílio-caixão;
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Alteração do nível de escolaridade do cargo, atualmente de nível fundamental, para nível médio.
Segundo Joabe Lira, as reivindicações foram formalizadas e serão encaminhadas à Prefeitura de Rio Branco e ao secretário municipal de Administração para análise e providências.
“A Câmara está abraçando essa causa. Vamos enviar essa solicitação para a Prefeitura e para o secretário de administração para que juntos possamos valorizar essa categoria que tem trabalhado muito por nossa cidade”, afirmou.
Durante sua fala, o presidente também fez uma observação bem-humorada ao mencionar que, quando os coveiros se colocam à disposição para servi-lo, costuma responder: “Em nome de Jesus, vai demorar bastante eu precisar do serviço de vocês”.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo permanente com as categorias profissionais e com a valorização dos servidores públicos que contribuem diariamente para o funcionamento da capital.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou uma programação especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promovendo ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e diversas atividades interativas voltadas ao público feminino do município.
O evento aconteceu no auditório da Prefeitura e reuniu mulheres atendidas pelos serviços socioassistenciais, proporcionando um momento de acolhimento, integração e valorização. Durante a programação, foram realizadas dinâmicas, atividades interativas e falas que destacaram a importância da mulher na sociedade, reforçando o respeito, os direitos e o protagonismo feminino.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a promoção de políticas públicas que fortalecem os vínculos familiares e comunitários, além de incentivar a valorização e o empoderamento das mulheres de Assis Brasil.
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