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Aleac aprova medidas para equilibrar previdência estadual antes do recesso parlamentar
Propostas envolvem plano de custeio do déficit previdenciário, correções legais e reestruturação da Acreprevidência; matérias seguem para votação em plenário
Na última reunião das comissões permanentes antes do recesso legislativo, realizada nesta quarta-feira (9), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram uma série de mensagens governamentais voltadas à reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao equilíbrio fiscal do sistema previdenciário estadual.
Entre os destaques está a Mensagem nº 2303, que institui um plano de custeio para equacionar o déficit atuarial do RPPS. A medida, que segue diretrizes da legislação federal, tem como objetivo assegurar a sustentabilidade financeira da previdência, garantir o pagamento de aposentadorias e pensões futuras e permitir que o Estado obtenha as certidões de regularidade fiscal e previdenciária — essenciais para acessar recursos federais.
A proposta cria dois fundos: um de repartição simples para os servidores que ingressaram até 30 de junho de 2022 e outro de capitalização para os que entrarem após essa data. Também está prevista a elevação da alíquota de contribuição patronal de 14% para 28%, sem mudanças nas alíquotas dos servidores ou em seus direitos.
O deputado Tadeu Hassem (Republicanos), relator na comissão, explicou que o plano não configura uma reforma previdenciária nos moldes tradicionais, pois não altera regras de aposentadoria nem impõe novos encargos aos servidores.
Já o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) criticou a proposta, alegando que ela não ataca o problema estrutural do déficit. “Estamos apenas garantindo a certidão do Estado. Não há nenhuma medida para resolver a falência do fundo antigo”, afirmou.
Presidente da Comissão de Serviço Público, o deputado Pedro Longo (PDT) reconheceu a urgência da medida, mas defendeu que o Estado avance em soluções mais estruturantes no futuro, como a ampliação das fontes de receita previdenciária.
Além da Mensagem nº 2303, os parlamentares também aprovaram:
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Mensagem nº 2306: ajusta o uso do Banco de Horas dos policiais penais, garantindo o princípio da presunção de inocência para aqueles que respondem a inquéritos ou sindicâncias;
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Mensagem nº 2308: regulariza a situação funcional dos motoristas penitenciários, após exclusão da categoria da Polícia Penal por decisão do STF;
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Mensagem nº 2313: atualiza a estrutura da Acreprevidência, modifica nomenclaturas e amplia o mandato dos conselheiros de dois para quatro anos, com possibilidade de recondução. A proposta também altera o nome da junta pericial para Junta de Avaliação Biopsicossocial, adequando-se a critérios técnicos mais modernos.
As matérias seguem agora para apreciação e votação em plenário. O recesso parlamentar da Aleac começa no próximo dia 15 de julho.
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Uma fiscalização realizada na tarde desta quinta-feira (4) resultou na apreensão de aproximadamente 93 quilos de cocaína escondidos em compartimentos falsos de um veículo modelo SUV que trafegava pela BR-317, no sentido fronteira–Rio Branco.
Segundo a equipe policial, as versões contraditórias apresentadas pelos ocupantes levantaram suspeitas e motivaram uma vistoria mais detalhada — momento em que o entorpecente foi encontrado. Três pessoas foram presas em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.
Ainda não há confirmação se a carga saiu da região de Cobija, na Bolívia, ou do município acreano de Plácido de Castro, ambos próximos à fronteira.
O caso, divulgado apenas nesta sexta-feira (5) por meio de nota resumida nas redes sociais, foi encaminhado à Polícia Federal, responsável pela investigação e pelos demais procedimentos legais.
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Um homem identificado como Raimundo Moura da Silva, de 51 anos, foi encontrado morto na noite desta quinta-feira (4) no km 5 da BR-317, no trecho entre Epitaciolândia e Xapuri. O corpo estava caído à margem da rodovia, ao lado de seu cachorro, por volta das 20h30.
As circunstâncias do acidente ainda são incertas. Segundo relato de um motorista que passava pelo local, ele trafegava pela rodovia quando avistou o homem caído e decidiu retornar para verificar o que havia acontecido. Nesse momento, três motocicletas seguiam no sentido da zona rural; duas desviaram do corpo, enquanto outra acabou passando por cima da vítima, derrubando o motociclista.
Mesmo após a queda, o condutor da moto — que aparentava estar alcoolizado — conseguiu subir novamente no veículo e deixou o local. O motorista então acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que confirmou a morte de Raimundo.
A Polícia Militar foi chamada e isolou a área até a chegada da equipe de perícia. No entanto, conforme informado, a região de fronteira estaria sem peritos criminais de plantão, o que pode atrasar a coleta de informações e a elaboração do boletim de ocorrência.
Até o fechamento desta matéria, não havia confirmação sobre o acionamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para acompanhar o caso.
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae – AVISO DE RETORNO DA LICITAÇÃO
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE RETORNO DA LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA – N.º 02/2025
- OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade, de difundir ideias, princípios, iniciativas, projetos, campanhas e correlatos, com o fito de alcançar o público-alvo e público em geral, focados na divulgação dos atos e ações do SEBRAE/AC, incluindo os seus Escritórios Regionais.
- RETORNO DA LICITAÇÃO.
Retorno: 10 de dezembro de 2025 às 15 horas (Horário Local).
Local da realização: Presencialmente no SEBRAE/AC – Av. Ceará, 3693, 7º BEC, Rio Branco- Acre, na Sala de Reunião Rio Juruá ou Sala de Reunião do CDE.
Rio Branco/AC, 04 de dezembro de 2025.
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE RETORNO DA LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 24/2025
- OBJETO
Contratação de pessoa jurídica para confecção de medalhas comemorativas personalizadas “medalha de honra ao mérito DR. LUIZ SARAIVA CORREIA”, acompanhadas de fita e estojo, conforme especificações técnicas constantes neste edital e seus anexos.
- RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 15 de dezembro de 2025 às 10h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 15 de dezembro de 2025 às 11:00h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
- ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 04 de dezembro de 2025.
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