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Agentes da Segurança e membros do Judiciário fazem ato contra o PL de abuso de autoridade no AC
No ato, os protestantes fizeram alguns discursos e emitiram uma nota de repúdio contra a aprovação da lei.
Por Alcinete Gadelha, G1 AC
Policiais militares e civis, juízes, promotores, procuradores e delegados se reúnem na manhã desta terça-feira (20), no átrio do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, na Cidade da Justiça, em Rio Branco, para protestar contra Lei 7596/2017 de Abuso de autoridade.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei em regime de urgência mediante votação simbólica na última quarta–feira (14).
O texto aprovado possui vários pontos que causam preocupação que atingem diretamente aqueles que combatem a criminalidade, constrangendo esses agentes públicos e criminalizando algumas condutas de juízes, promotores, procuradores e policiais com tipos penais abertos e subjetivos.
O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Acre (Adepol/AC), delegado Sérgio Lopes, disse que a lei, se sancionada, vai gerar, inclusive, um problema social com um aumento da criminalidade e impunidade.
No ato, os manifestantes fizeram alguns discursos e emitiram uma nota de repúdio contra a aprovação da lei.
“Nossa posição é que esse projeto de lei não seja sancionado pelo presidente. Na verdade, alguns termos são subjetivos e carecem até de uma certa inconstitucionalidade”, disse.
Além disso, ele reforça que a sanção da lei vai restringir a liberdade de apuração da própria polícia, Judiciário e Ministério Público.
“Existem muitas possibilidades de caracterizar abuso de autoridade. E vamos ficar muito limitados, porque qualquer coisa que você fizer, em tese, pode caracterizar abuso de autoridade”, pontua.
Lopes diz que já existe uma lei de abuso de autoridade e ela já tem várias possibilidades em que ações do servidor público pode caracterizar o abuso.
Ato em Cruzeiro do Sul
Em Cruzeiro do Sul, os manifestantes se reuniram na Cidade da Justiça — Foto: Gledson Albano
Em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, também teve protesto. Os manifestantes se reuniram na Cidade da Justiça durante algumas horas na manhã desta terça. O ato encerrou por volta das 11h [horário do Acre].
O promotor Júlio César Medeiros disse que o Ministério Público vê a lei com maus olhos.
“Nós precisamos de uma atuação isenta, imparcial e nos limites da lei. Nós todos que figuramos na percepção penal, não só os policiais, como o MP e também o poder Judiciário”, disse o promotor.
Ainda segundo Medeiros, o questionamento é a quem interessa esse projeto que restringe esses poderes de todos os envolvidos em suas atuações.
Para o promotor, se sancionada, a lei vai interferir em investigações, instauração de inquéritos e prolongamento de operações.
Nota
Em nota, assinada por dez entidades que podem ser atingidas diretamente pela lei, a defesa é que sejam tomadas medidas e iniciativas que melhorem a vida das pessoas.
“A sociedade espera dos poderes iniciativas urgentes que melhorem a vida das pessoas e não a aprovação de um projeto de Lei, em regime de urgência, com votação simbólica sem discussão com a sociedade e a comunidade jurídica criando tipos penais (extremamente abertos e subjetivos) que criminalizam esses agentes que trabalham em benefício da sociedade, pelo simples cumprimento das suas atividades constitucionais”, pontua.
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Deracre informa situação da obra da Orla do Rio Acre em Brasileia e aguarda regularização de convênio federal para prosseguir
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), informou nesta quarta-feira, 25, que a obra da Orla do Rio Acre, em Brasileia, está com 51,04% dos serviços executados e permanece paralisada desde abril de 2024, após a interrupção do fluxo financeiro do convênio federal. O investimento é de R$ 16,7 milhões, oriundos de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar.
O órgão mantém acompanhamento técnico e administrativo do contrato e já adotou as providências necessárias para viabilizar a continuidade da obra. O Deracre acionou a Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac) para solicitar ao Ministério das Cidades a regularização financeira indispensável à retomada dos serviços.
Foi elaborado relatório técnico com levantamento atualizado das condições da área e registro das intervenções executadas até a paralisação. O documento foi encaminhado à instituição financeira responsável pelo contrato para análise e encaminhamentos.
“Estamos acompanhando tecnicamente a situação. A falta de continuidade dos serviços ao longo do período pode ter influenciado no ocorrido. O relatório técnico é que vai orientar os encaminhamentos e a retomada da obra”, afirmou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
A proteção da margem foi executada conforme o projeto aprovado, utilizando o sistema bolsacreto, técnica que consiste na aplicação de mantas preenchidas com concreto para reforço do barranco do rio, dentro das normas de engenharia aplicáveis a esse tipo de intervenção. O Deracre destaca que, nas margens dos rios da região, são comuns os chamados “terras caídas”, fenômeno natural que provoca erosão nos barrancos em razão da dinâmica das águas. A avaliação técnica considera esse contexto e o fato de que a obra ainda não foi concluída.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Presidente Nicolau Júnior destaca força do Parlamento Amazônico e reforça protagonismo do Acre na articulação regional
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), destacou a importância estratégica do Parlamento Amazônico para o fortalecimento das pautas da região Norte, durante a solenidade de posse da nova Mesa Diretora da Instituição, realizada no Plenário da Casa. O evento marcou a eleição do deputado Afonso Fernandes (Solidariedade), para a presidência do Parlamento Amazônico no biênio 2026–2027, consolidando pela terceira vez o Acre à frente do colegiado que reúne parlamentares dos nove estados da Amazônia Legal. A solenidade contou com a presença de políticos dos nove estados amazônicos.
Em entrevista concedida durante a programação institucional, Nicolau Júnior ressaltou que a presença de um parlamentar acreano na presidência do Parlamento Amazônico amplia a capacidade de articulação política do Estado em nível nacional. Ele pontuou que a Instituição funciona como um espaço de união das forças políticas da região para enfrentar problemas históricos que impactam diretamente a população amazônica. “É um conjunto de forças que reúne os nove estados do Norte para debater temas importantes e buscar soluções para problemas antigos da nossa região, como a questão dos voos, que prejudicam muito o Acre e outros estados amazônicos”, afirmou.
O presidente da Aleac enfatizou ainda, que o principal objetivo do Parlamento Amazônico é integrar as bancadas estaduais, federais e o Senado em torno de pautas comuns, fortalecendo a representação da Amazônia no Congresso Nacional. Para Nicolau Júnior, essa articulação é fundamental para dar visibilidade às demandas regionais e avançar em soluções concretas. “O Parlamento Amazônico tem que servir para unir os deputados estaduais, a bancada federal e os senadores, para que possamos alcançar êxito na resolução de muitos problemas que a Amazônia enfrenta”, concluiu.
Durante a abertura da solenidade, Nicolau Júnior também deu as boas-vindas às delegações que participaram do evento, destacando a hospitalidade do Acre e a importância do intercâmbio institucional entre os estados e países da região amazônica. Em sua fala, o parlamentar agradeceu a presença das autoridades e ressaltou o simbolismo do encontro para o fortalecimento da integração regional. “É uma honra muito grande receber todos vocês aqui no nosso estado. Muitos já conhecem o Acre, outros estão tendo essa oportunidade agora, mas todos são muito bem-vindos”, declarou.
O presidente cumprimentou ainda, parlamentares acreanos, representantes do Parlamento Amazônico e autoridades convidadas, reforçando que o momento representa união e diálogo em torno de pautas comuns da região. Segundo ele, a realização da solenidade no Acre reafirma o compromisso do Parlamento estadual com o debate regional e com a construção de soluções coletivas para os desafios da Amazônia.
Texto: Andressa Oliveira
Fotos: Sérgio Vale e Ismael Medeiros
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Após cinco anos, prefeitura inicia obra de drenagem em rua em frente à própria autarquia em Epitaciolândia
Foto: Divulgação/Ascom
Intervenção começa em ano eleitoral e beneficia trecho estratégico próximo ao prédio da administração municipal
Depois de cinco anos de gestão, a Prefeitura de Epitaciolândia iniciou nesta semana uma obra de drenagem na Rua Capitão Pedro Vasconcelos, via que passa em frente ao prédio da própria administração pública. A intervenção ocorre em ano eleitoral, período em que o prefeito Sérgio Lopes é apontado como pré-candidato a deputado estadual.
De acordo com informações divulgadas no site oficial do município, os serviços incluem a instalação de bueiros e bocas de lobo no trecho que vai da Praça Brasil–Bolívia até a esquina com a Travessa Lírio dos Vales. O objetivo é melhorar o escoamento da água da chuva e ampliar a capacidade de vazão do sistema de drenagem.
Foto: Divulgação/Ascom
A prefeitura afirma que a obra atende a uma demanda antiga dos moradores da região, que enfrentam dificuldades principalmente no período chuvoso, quando o acúmulo de água compromete o tráfego de veículos e pedestres.
Apesar do início dos trabalhos, a gestão municipal é alvo de críticas pela demora na execução de melhorias estruturais em outras áreas da cidade. Moradores apontam que diversos bairros ainda aguardam intervenções prometidas ao longo do mandato, especialmente nas áreas de infraestrutura urbana.
Até o momento, a administração não informou prazo para conclusão da obra nem se há previsão de ampliação dos serviços para outros pontos do município.
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