Acre
Agência bancária é condenada por fraude em assinatura de contratos de empréstimo
Desta forma, no entendimento do juiz de Direito, as divergências evidentes comprovam tratar-se de um contrato fraudulento
TJ/AC
O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasileia determinou a anulação de seis contratos que realizavam descontos indevidamente do benefício previdenciário de F. A., o Banco BMG S.A deve pagar em dobro os valores descontados indevidamente nos referidos seis empréstimos e indenizar por danos morais no montante de R$ 5 mil, conforme os autos do Processo n° 0000775-46.2016.8.01.0003.
A decisão foi publicada na edição n° 5.801 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O Juízo salientou a existência de outras demandas do mesmo teor e a necessidade de repreenda a reiteração de tais condutas irregulares do requerido.
Entenda o caso
A parte percebeu significativa diminuição de seu benefício e, em sua inicial afirma que ao se certificar junto à agência de previdência, descobriu descontos indevidos em seu benefício devido a contratos não convolados com o banco réu.
O requerido, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da prescrição trienal em caso de ressarcimento civil, já que a demanda apenas fora proposta no presente ano, portanto, passado mais de três anos do evento.
Contudo, o demandado aduziu ainda serem válidos os descontos ante a pactuação dos contratos, assim como ter o autor recebido em sua conta os valores convolados, pugnando pela improcedência do pleito.
Decisão
Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Clovis Lodi, titular da unidade judiciária afirmou que a razão assiste em parte ao autor. O magistrado salientou que o prazo prescricional para relações de consumo é de cinco anos e não três anos como relatou a requerida, portanto, rechaçada a preliminar de prescrição da ação.
Assim, o Juízo ao analisar o acervo probatório acostado nos autos, asseverou-se de pronto que as assinaturas de dois instrumentos estão iguais a assinatura aposta na reclamatória. “Ao contrário, nos demais, é visível que a assinatura aposta no contrato diverge totalmente da assinatura dos documentos do autor, pela grafia da assinatura e, principalmente, pela letra A do sobrenome”, prolatou Lodi.
Desta forma, no entendimento do juiz de Direito, as divergências evidentes comprovam tratar-se de um contrato fraudulento. No entanto, ainda encontraram-se documentos sem assinatura do demandante, ou seja, sem sua anuência e estes devem ser considerados nulos.
A decisão salientou ainda que a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus probatório com relação aos contratos, não colacionando em Juízo os instrumentos contratuais de modo a ser averiguada sua validade.
Desta forma, resta claro nos autos a cobrança indevida em virtude de atitude irregular do banco com relação a seis contratos. “Independentemente de ter sido objeto de fraude, seja por eventual ato de responsabilidade de subordinado do demandado, seja por correspondentes, ainda, por eventuais erros não prosperados de fraude, a responsabilidade do banco requerido é objetiva, não eximindo de culpa na situação”, ratificou.
Então, constituído o ato ilícito por parte do demandado em perpetrar cobranças indevidas quando inexistentes os contratos e quando existente, nítida a fraude, respondendo pelos riscos da atividade assumida e por eventuais atos de correspondente e contatados pelas práticas de irregularidades.
A decisão fixou ainda a obrigação de cessar qualquer desconto referente aos contratos mencionados no prazo de cinco dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500.
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Acre
Moradores ironizam gestão com ‘trend’ e expõem contraste entre promessa e realidade em Epitaciolândia
Publicações nas redes mostram ruas precárias enquanto prefeitura divulga imagem de ponte idealizada
Moradores de Epitaciolândia entraram em uma “trend” nas redes sociais para criticar a situação de infraestrutura do município, comparando a “expectativa” com a “realidade” das ruas da cidade.
A mobilização ganhou força nesta terça-feira (1º), data marcada pelo chamado “Dia da Mentira”, após o prefeito Sérgio Lopes divulgar uma imagem produzida por inteligência artificial, em 3D, mostrando como seria a futura ponte na região de fronteira.
A reação foi imediata. Em publicações compartilhadas em grupos e redes sociais, moradores passaram a utilizar o mesmo recurso para mostrar o contraste entre projetos idealizados e a situação atual de bairros da cidade, muitos com ruas em condições precárias há anos.
Um dos exemplos citados é a Rua Girassol, no bairro Por-do-Sol, onde imagens mostram vias com problemas de trafegabilidade, lama e falta de manutenção. Segundo moradores, essa realidade se repete em grande parte do município.
As críticas também ocorrem no momento em que a prefeitura anuncia, mais uma vez, a assinatura da ordem de serviço para a construção da ponte — obra que já havia sido prometida anteriormente e que, segundo previsões divulgadas, deveria ter sido concluída em dezembro do ano passado.
A nova solenidade inclui novamente ato ecumênico, repetindo eventos já realizados em anúncios anteriores. Enquanto isso, moradores seguem cobrando melhorias básicas na infraestrutura urbana.
A repercussão nas redes mostra o desgaste da gestão municipal, especialmente em relação à manutenção das vias públicas e ao cumprimento de promessas feitas à população.
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Ex-prefeita de Brasiléia tem nome cotado para disputa federal e também para vice-governadoria; prazo para definição partidária termina neste sábado (4)
Com mandatos como vereadora e prefeita, Fernanda — seu nome ecoasse em regiões do estado onde nunca havia estado, transformando-a na figura feminina mais comentada da política acreana.
Mais de 612 mil eleitores acreanos acompanham definições do tabuleiro eleitoral; o nome de Fernanda Hassem é um dos mais aguardados na definição politica do Acre
Termina neste sábado (4) o prazo para que pré-candidatos a cargos eletivos nas eleições de outubro se desincompatibilizem de funções públicas. A data limite também encerra o período para filiação partidária de quem pretende concorrer. No Acre, mais 612 mil eleitores estão aptos a votar e passam a acompanhar a definição dos nomes que comporão a disputa deste ano, considerada a mais difícil desde a redemocratização.
A desincompatibilização consiste no afastamento, temporário ou definitivo, de cargos públicos. O objetivo da regra é evitar que o pré-candidato utilize a máquina pública, recursos ou a visibilidade da função atual para obter vantagem indevida sobre os concorrentes, garantindo assim o equilíbrio do processo eleitoral.
Região do Alto Acre segue órfã em Brasília
Neste cenário, um dado chama a atenção na política acreana: a região do Alto Acre, que compreende os municípios de Xapuri, Epitaciolândia, Assis Brasil e Brasiléia, completa 23 anos sem eleger um representante para o Congresso Nacional. O último candidato da região a conquistar uma vaga foi o deputado Zico Bronzeado (João Antônio Rodrigues Bronzeado), que ocupou uma cadeira na Câmara dos Deputados entre 2003 e 2006.
Desde então, nenhum nome da região conseguiu repetir o feito, mesmo diante de disputas acirradas e da presença de candidatos com trajetória política consistente. A ausência de representação direta em Brasília é sentida por lideranças locais, que apontam a necessidade de retomar a força política da fronteira.
Ex-prefeita tem trajetória marcada por gestão reconhecida e agora aguarda definição partidária, nome é cotado para deputada federal e para vice-governadoria
Fernanda Hassem, que um dia quis ser jornalista e construir carreira em São Paulo, viu o destino levá-la para a vida pública, onde conquistou não apenas a própria cidade, mas ganhou projeção para além das fronteiras de Brasiléia.
Projeção e nome forte no Acre: Fernanda Hassem ultrapassa fronteiras de Brasiléia e se consolida como fenômeno político
Nascida e criada na rua Major Salinas, em Brasiléia, a menina que um dia sonhou em ser repórter e construir carreira em São Paulo viu o destino tomar outro rumo. Fernanda Hassem, conhecida carinhosamente como Nandinha, construiu uma trajetória política que a coloca hoje entre os nomes mais influentes do Acre. Com o prazo de desincompatibilização e filiação partidária se encerrando neste sábado, seu próximo passo é aguardado com expectativa nos meios políticos do estado.
Aos poucos, o chamado para ficar na terra natal falou mais alto. Fernanda deixou os planos de seguir no jornalismo em São Paulo e passou a se qualificar para atuar na gestão pública. Iniciou em gerências municipais, depois assumiu secretarias e, com determinação, conquistou uma vaga na Câmara de Vereadores. Na legislatura, foi descrita como “politicamente cirúrgica” e soube administrar os primeiros passos na vida pública com habilidade.
Ascensão meteórica e reconhecimento
O nome de Fernanda Hassem ganhou projeção para além das fronteiras de Brasiléia ao longo dos mandatos como prefeita. Suas ideias e atuação passaram a ecoar em regiões do Acre onde ela nunca havia estado, consolidando sua imagem como a “mulher política mais falada e admirada” do estado, conforme apontam lideranças locais.
Fernanda Hassem em família, uma mulher com uma das trajetórias políticas mais consolidadas do Acre. Foto: captada
Hoje, sua trajetória é marcada pelo respeito de aliados e adversários. Seu nome é cotado tanto para uma vaga na disputa por deputada federal quanto para compor a chapa como vice-governadora. A vice-governadoria, que tem como missão apoiar o chefe do Poder Executivo nas funções administrativas, surge como um dos cenários possíveis para a continuidade de sua carreira política.
O prazo e o futuro
Até sábado (4), Fernanda Hassem precisa definir seu novo partido e oficializar os rumos de sua caminhada. A expectativa é que a decisão seja anunciada nos próximos dias.
“Fernanda Hassem é juventude amadurecida e lapidada que não se abala com o novo”, afirmam pessoas próximas. O nome dela é real na política e transita com naturalidade entre os cenários estadual e federal. Seja qual for o caminho escolhido — uma candidatura a Brasília ou o passo ao lado do futuro governo —, a ex-prefeita segue com energia para atravessar o estado e se apresentar ao povo que a conheceu pessoalmente ao longo de sua trajetória como vereadora e prefeita.
Fernanda Hassem não esconde o seu Porto Seguro, ao lado da família diz ser sua raiz e seu maior orgulho. Ao lado de sua Mãe e irmãos. Foto: captada
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Ex-deputada federal e primeira mulher procuradora de Justiça no Acre, Vanda Milani terá o apoio do pré-candidato ao governo Alan Rick para disputar vaga na próxima eleição. A oficialização da filiação foi feita pelo Republicanos destacando sua experiência e compromisso com o povo acreano.
A ex-deputada federal Vanda Milani oficializou sua filiação ao partido Republicanos e disputará uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026. O anúncio foi feito pelo pré-candidato ao governo do Acre, Alan Rick, por meio das redes sociais nesta quarta-feira (1º).
Alan Rick destacou o perfil e a trajetória de Vanda Milani, ressaltando que “a política se fortalece com experiência, coragem e compromisso com o povo”. Ele lembrou ainda que Vanda foi a primeira mulher procuradora de Justiça no Acre e já exerceu mandato como deputada federal.
Segundo Alan, a chegada de Vanda Milani é motivo de alegria, pois ela tem uma trajetória marcada pela seriedade e pelo serviço prestado à população acreana, chegando para fortalecer o movimento que acredita no potencial do Acre.
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