Acre
Agência bancária é condenada por fraude em assinatura de contratos de empréstimo
Desta forma, no entendimento do juiz de Direito, as divergências evidentes comprovam tratar-se de um contrato fraudulento
TJ/AC
O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasileia determinou a anulação de seis contratos que realizavam descontos indevidamente do benefício previdenciário de F. A., o Banco BMG S.A deve pagar em dobro os valores descontados indevidamente nos referidos seis empréstimos e indenizar por danos morais no montante de R$ 5 mil, conforme os autos do Processo n° 0000775-46.2016.8.01.0003.
A decisão foi publicada na edição n° 5.801 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O Juízo salientou a existência de outras demandas do mesmo teor e a necessidade de repreenda a reiteração de tais condutas irregulares do requerido.
Entenda o caso
A parte percebeu significativa diminuição de seu benefício e, em sua inicial afirma que ao se certificar junto à agência de previdência, descobriu descontos indevidos em seu benefício devido a contratos não convolados com o banco réu.
O requerido, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da prescrição trienal em caso de ressarcimento civil, já que a demanda apenas fora proposta no presente ano, portanto, passado mais de três anos do evento.
Contudo, o demandado aduziu ainda serem válidos os descontos ante a pactuação dos contratos, assim como ter o autor recebido em sua conta os valores convolados, pugnando pela improcedência do pleito.
Decisão
Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Clovis Lodi, titular da unidade judiciária afirmou que a razão assiste em parte ao autor. O magistrado salientou que o prazo prescricional para relações de consumo é de cinco anos e não três anos como relatou a requerida, portanto, rechaçada a preliminar de prescrição da ação.
Assim, o Juízo ao analisar o acervo probatório acostado nos autos, asseverou-se de pronto que as assinaturas de dois instrumentos estão iguais a assinatura aposta na reclamatória. “Ao contrário, nos demais, é visível que a assinatura aposta no contrato diverge totalmente da assinatura dos documentos do autor, pela grafia da assinatura e, principalmente, pela letra A do sobrenome”, prolatou Lodi.
Desta forma, no entendimento do juiz de Direito, as divergências evidentes comprovam tratar-se de um contrato fraudulento. No entanto, ainda encontraram-se documentos sem assinatura do demandante, ou seja, sem sua anuência e estes devem ser considerados nulos.
A decisão salientou ainda que a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus probatório com relação aos contratos, não colacionando em Juízo os instrumentos contratuais de modo a ser averiguada sua validade.
Desta forma, resta claro nos autos a cobrança indevida em virtude de atitude irregular do banco com relação a seis contratos. “Independentemente de ter sido objeto de fraude, seja por eventual ato de responsabilidade de subordinado do demandado, seja por correspondentes, ainda, por eventuais erros não prosperados de fraude, a responsabilidade do banco requerido é objetiva, não eximindo de culpa na situação”, ratificou.
Então, constituído o ato ilícito por parte do demandado em perpetrar cobranças indevidas quando inexistentes os contratos e quando existente, nítida a fraude, respondendo pelos riscos da atividade assumida e por eventuais atos de correspondente e contatados pelas práticas de irregularidades.
A decisão fixou ainda a obrigação de cessar qualquer desconto referente aos contratos mencionados no prazo de cinco dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500.
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A Prefeitura de Rio Branco mobilizou, nas primeiras horas deste sábado (27), uma força-tarefa para atendimento às famílias afetadas pelas fortes chuvas registradas nas últimas 48 horas na capital.
O volume acumulado de água fez o nível do Rio Acre subir rapidamente e provocou o transbordamento de igarapés que cortam a cidade, atingindo diversas áreas urbanas.
Diante da situação, o prefeito Tião Bocalom convocou uma reunião de emergência em seu gabinete, reunindo todos os secretários municipais para alinhar ações imediatas de resposta e assistência.
Logo após o encontro, o prefeito visitou a Escola Álvaro Vieira da Rocha, no bairro Conquista, onde 10 famílias — totalizando 36 pessoas — já estão abrigadas pela Defesa Civil Municipal e pela Secretaria de Assistência Social.
Tião Bocalom destacou o trabalho integrado das equipes municipais e reforçou que todas as providências vêm sendo adotadas desde o início das ocorrências.
“Não é com prazer, é com tristeza. Mas fazer o quê? Infelizmente, as chuvas chegaram e as inundações começaram a aparecer. Desde ontem, nossas equipes da Defesa Civil, apoiadas por todas as secretarias, estão em campo até duas horas da manhã para retirar famílias. Aqui nesta escola estão 10 famílias, 36 pessoas, e estamos tomando todas as providências possíveis. A prefeitura está fazendo a sua parte, como sempre fizemos, junto ao governo do Estado e à Defesa Civil. Tanto é que em 2021 ganhamos o prêmio de melhor acolhimento da Defesa Civil Nacional. Fazemos tudo com dor no coração, porque sabemos o quanto é difícil para as famílias, mas seguimos firmes para garantir apoio a quem mais precisa.” ressaltou o prefeito de Río Branco
Após visitar as famílias abrigadas, o gestor seguiu para o Parque de Exposições, onde equipes já iniciam a preparação para novas ações de acolhimento e prevenção, caso o nível das águas continue subindo.
A Prefeitura de Rio Branco segue monitorando a situação e reforça que está de prontidão para atender novas ocorrências decorrentes das chuvas.
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Acre
Cinco mulheres são presas ao tentar entrar com drogas escondidas em laranjas no presídio de Rio Branco
Cinco mulheres foram presas na manhã deste sábado (27) ao tentarem introduzir drogas escondidas dentro de laranjas no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A prisão ocorreu durante o procedimento de fiscalização de rotina realizado por policiais penais da unidade.
Segundo informações da administração penitenciária, o material levado pelas visitantes passou pelo aparelho de raio X, que identificou irregularidades no interior das frutas. Durante a inspeção manual, os agentes localizaram 779 gramas de maconha, 105 gramas de cocaína e cerca de um quilo de tabaco.
Diante do flagrante, todo o material ilícito foi apreendido e as cinco mulheres receberam voz de prisão ainda dentro do complexo prisional. Elas foram conduzidas à Delegacia de Flagrantes (DEFLA), onde permaneceram à disposição da Justiça e devem responder por crimes relacionados à tentativa de introdução de drogas no sistema penitenciário.
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Elevação de 82 centímetros em um único dia aumenta risco de alagamentos em áreas ribeirinhas da capital
Foto: Jardy Lopes
O nível do Rio Acre seguiu em elevação ao longo deste sábado (27), conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal de Rio Branco. Na última medição do dia, realizada às 21h, o manancial atingiu 14,55 metros, permanecendo acima da cota de transbordamento, que é de 14,00 metros.
De acordo com os dados oficiais, a primeira aferição do dia, às 5h26, apontava 13,73 metros, já acima da cota de alerta, estabelecida em 13,50 metros. Às 9h, o rio chegou a 14,00 metros, alcançando oficialmente a cota de transbordo. O nível continuou subindo ao longo do dia: 14,14 metros ao meio-dia, 14,30 metros às 15h, 14,43 metros às 18h e, por fim, 14,55 metros às 21h.
Com isso, o Rio Acre acumulou uma elevação de 82 centímetros em apenas 24 horas, ampliando o risco de alagamentos em áreas ribeirinhas da capital acreana.
Apesar de não haver registro de chuvas nas últimas 24 horas em Rio Branco — com índice de 0,00 milímetro —, o coordenador municipal da Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão, explicou que a elevação do nível do rio é consequência das fortes chuvas registradas nas cabeceiras e em municípios do interior do estado.
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