Acre
Agência bancária é condenada por fraude em assinatura de contratos de empréstimo
Desta forma, no entendimento do juiz de Direito, as divergências evidentes comprovam tratar-se de um contrato fraudulento
TJ/AC
O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasileia determinou a anulação de seis contratos que realizavam descontos indevidamente do benefício previdenciário de F. A., o Banco BMG S.A deve pagar em dobro os valores descontados indevidamente nos referidos seis empréstimos e indenizar por danos morais no montante de R$ 5 mil, conforme os autos do Processo n° 0000775-46.2016.8.01.0003.
A decisão foi publicada na edição n° 5.801 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O Juízo salientou a existência de outras demandas do mesmo teor e a necessidade de repreenda a reiteração de tais condutas irregulares do requerido.
Entenda o caso
A parte percebeu significativa diminuição de seu benefício e, em sua inicial afirma que ao se certificar junto à agência de previdência, descobriu descontos indevidos em seu benefício devido a contratos não convolados com o banco réu.
O requerido, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da prescrição trienal em caso de ressarcimento civil, já que a demanda apenas fora proposta no presente ano, portanto, passado mais de três anos do evento.
Contudo, o demandado aduziu ainda serem válidos os descontos ante a pactuação dos contratos, assim como ter o autor recebido em sua conta os valores convolados, pugnando pela improcedência do pleito.
Decisão
Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Clovis Lodi, titular da unidade judiciária afirmou que a razão assiste em parte ao autor. O magistrado salientou que o prazo prescricional para relações de consumo é de cinco anos e não três anos como relatou a requerida, portanto, rechaçada a preliminar de prescrição da ação.
Assim, o Juízo ao analisar o acervo probatório acostado nos autos, asseverou-se de pronto que as assinaturas de dois instrumentos estão iguais a assinatura aposta na reclamatória. “Ao contrário, nos demais, é visível que a assinatura aposta no contrato diverge totalmente da assinatura dos documentos do autor, pela grafia da assinatura e, principalmente, pela letra A do sobrenome”, prolatou Lodi.
Desta forma, no entendimento do juiz de Direito, as divergências evidentes comprovam tratar-se de um contrato fraudulento. No entanto, ainda encontraram-se documentos sem assinatura do demandante, ou seja, sem sua anuência e estes devem ser considerados nulos.
A decisão salientou ainda que a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus probatório com relação aos contratos, não colacionando em Juízo os instrumentos contratuais de modo a ser averiguada sua validade.
Desta forma, resta claro nos autos a cobrança indevida em virtude de atitude irregular do banco com relação a seis contratos. “Independentemente de ter sido objeto de fraude, seja por eventual ato de responsabilidade de subordinado do demandado, seja por correspondentes, ainda, por eventuais erros não prosperados de fraude, a responsabilidade do banco requerido é objetiva, não eximindo de culpa na situação”, ratificou.
Então, constituído o ato ilícito por parte do demandado em perpetrar cobranças indevidas quando inexistentes os contratos e quando existente, nítida a fraude, respondendo pelos riscos da atividade assumida e por eventuais atos de correspondente e contatados pelas práticas de irregularidades.
A decisão fixou ainda a obrigação de cessar qualquer desconto referente aos contratos mencionados no prazo de cinco dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500.
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Foto: Divulgação/PRF
Ao longo dos seis dias de Operação Carnaval, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou redução no número de mortos e feridos e também de sinistros de trânsito quando comparados ao mesmo período do ano passado. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (6) na sede da corporação, em Brasília.
Entre os dias 28 de fevereiro e 5 de março, foram contabilizados 83 óbitos em rodovias federais contra 88 no carnaval de 2024 – uma redução de 5,7%. Em relação ao número de feridos, foram 1.315 este ano contra 1.552 no ano passado – uma queda de 15,3%. Já os sinistros somaram 1.150 em 2025 e 1.243 em 2024 – uma redução de 7,5%.
Álcool e direção
Apesar das campanhas de conscientização e do reforço na fiscalização, 2.732 condutores foram autuados no carnaval deste ano por misturar álcool e direção. Ao todo, 128 foram detidos por embriaguez ao volante – 10,34% a mais que em 2024, quando 116 motoristas foram flagrados dirigindo após ingerir bebida alcoólica.
Condutas irregulares
Outras condutas irregulares também foram alvo da operação, incluindo a falta do uso do cinto de segurança (6.818 infrações), a falta do uso de cadeirinha ou dispositivo para retenção de crianças (1.089 autuações), ultrapassagens indevidas (7.704) e veículos em excesso de velocidade (53.676).
Mudança de comportamento
De acordo com o diretor-geral da PRF, Fernando Oliveira, cerca de 3 mil policiais atuaram, por dia, em rodovias federais durante o período de carnaval deste ano. Segundo ele, foi feito um estudo prévio para determinar pontos de maior ocorrência de acidentes em todo o país – cerca de 150 foram identificados.
“Dentro deles, fizemos o que a gente chama de mobiliar o trecho”, disse, ao explicar que a estratégia consiste em ampliar o número de policiais nessas localidades. Oliveira destacou, entretanto, a necessidade de mudança de comportamento dos condutores, já que, nos trechos onde não há polícia presente, as infrações voltam a acontecer.
“A responsabilidade no trânsito não é exclusiva de nenhum órgão que trabalha com fiscalização. Ela é necessariamente compartilhada”, avaliou.
“Enquanto a gente não tiver uma real mudança de comportamento dos condutores, esse número de letalidade no trânsito não vai ter uma mudança real”, concluiu.
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Acre
Prefeito Sérgio Lopes visita obra da Escola Rural Alcino Monteiro, que terá ensino integral e estrutura moderna
Novo prédio na comunidade Mato Grosso será climatizado, com salas de aula, refeitório, brinquedoteca e parquinho; obra visa atender crianças da microrregião
A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a melhoria da educação e a valorização das comunidades rurais. Foto: captada/assessoria
O prefeito Sérgio Lopes visitou, nesta semana, a obra de construção da Escola Rural Alcino Monteiro, localizada na comunidade Mato Grosso. Durante a visita, o gestor acompanhou o andamento dos trabalhos, conversou com moradores e com os responsáveis pela execução do projeto. A nova unidade escolar promete revolucionar a educação na região, oferecendo uma estrutura moderna e adaptada para o ensino integral.
O prédio, que está sendo construído com recursos municipais, será totalmente climatizado e contará com salas de aula amplas, refeitório, brinquedoteca e um parquinho na área externa. A escola foi projetada para atender às necessidades das crianças da microrregião, proporcionando um ambiente adequado para o aprendizado e o desenvolvimento integral dos alunos.
O prefeito Sérgio Lopes visitou, nesta semana, a obra de construção da Escola Rural Alcino Monteiro, localizada na comunidade Mato Grosso. Foto: captada/assessoria
Durante a visita, o prefeito destacou a importância de investir em educação de qualidade, especialmente em áreas rurais. “Esta escola será um marco para a comunidade Mato Grosso e para toda a região. Estamos garantindo uma estrutura que permitirá às crianças aprenderem com conforto e segurança, além de oferecer oportunidades para o ensino em tempo integral”, afirmou Sérgio Lopes.
O novo prédio será totalmente climatizado, amplo, com salas de aula, refeitório e brinquedoteca e parquinho na área externa. Foto: captada/assessoria
A expectativa é que a obra seja concluída ainda este ano, beneficiando diretamente dezenas de famílias da região. A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a melhoria da educação e a valorização das comunidades rurais.
Veja vídeo assessoria:
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Lema escolhido foi “Deus viu que tudo era muito bom” (Gn 1,31). Intenção é apontar as causas da grave crise climática global e a urgência de alteração profunda nos modos de vida dos seres humanos
Campanha da Fraternidade 2025 é lançada em Rio Branco. Foto: Asscom/Diocese
Com o tema “Fraternidade e Ecologia Integral”, a Campanha da Fraternidade 2025 foi lançada nesta quarta-feira (5) em todo o Brasil. Em Rio Branco, no salão paroquial que fica na Catedral Nossa Senhora de Nazaré, no centro da capital, o Bispo Dom Joaquin Pertiñez apresentou também o lema, que é “Deus viu que tudo era muito bom” (Gn 1,31).
De acordo com a Igreja Católica, a campanha “busca promover, em espírito quaresmal e em tempos de urgente crise socioambiental, um processo de conversão integral, ouvindo o grito dos pobres e da Terra”.
O padre Manoel Costa, reitor da Catedral, explicou que a cada ano, por ocasião da Quaresma, a Igreja propõe a Campanha da Fraternidade como um meio de viver a quaresma.
O padre cita as grandes crises de calor que acontecem nos últimos tempos. Ele discorre que os seres humanos podem destruir as condições de vida neste mundo e, portanto, o convite é mudar a mentalidade para uma relação de preservação, de cuidado e de salvaguarda, não somente das árvores e dos animais, mas sobretudo do ser humano
“O calor interfere no regime das chuvas, que geram inundações sem nenhuma capacidade de controlar, que destroem a vida de pessoas, que destroem cidades, que destrói a economia também. E tendem a se agravar cada vez mais, se não mudarmos o nosso modo de nos relacionar com o planeta, nosso modo de progresso, nosso modo de desenvolvimento”, comentou.
Objetivos específicos da Campanha da Fraternidade:
- Reconhecer o caminho percorrido e as ações já iniciadas com a Encíclica Laudato Si’ e o Sínodo da Amazônia, em vista do seu fortalecimento e continuidade;
- Denunciar os males que o modo de vida atual impõe ao planeta e que tem gerado uma “complexa crise socioambiental”, dado que em nossa Casa Comum “tudo está interligado”;
- Apontar as causas da grave crise climática global, a urgência de alteração profunda nos nossos modos de vida e as “falsas soluções” fomentadas em nome da transição energética;
- Aprofundar o conhecimento do “Evangelho da Criação”, valorizando a dimensão trinitária da fé cristã e recuperando o horizonte bíblico da aliança universal que envolve todas as criaturas (Gn 8-9);
- Explicitar a Doutrina Social da Igreja e assumir o compromisso com a conversão integral, para a superação do pecado, em todas as suas manifestações;
- Vivenciar as propostas do Ano Jubilar em vista de novas relações do ser humano com Deus e suas criaturas, consigo mesmo e com o próximo;
- Propor a Ecologia Integral como perspectiva de conversão e elemento transversal às dimensões litúrgica, catequética e sociotransformadora do compromisso cristão;
- Incentivar as pastorais e os movimentos socioambientais, em articulação com outras Igrejas e Religiões, sociedade civil, povos originários e comunidades tradicionais, em vista da justiça socioambiental e da atuação socioeducativa;
- Promover e apoiar ações efetivas que visem à mudança do modelo econômico que ameaça a vida em nossa Casa Comum;
- Apoiar os atingidos por catástrofes naturais e as vítimas dos crimes ambientais em sua busca por reparação e justiça;
- Celebrar os 10 anos da Encíclica Laudato Si’, do Papa Francisco, acolhendo a Laudate Deum e avançando com as temáticas socioambientais que já foram abordadas nas Campanhas da Fraternidade.
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