Acre
Agência bancária é condenada por fraude em assinatura de contratos de empréstimo
Desta forma, no entendimento do juiz de Direito, as divergências evidentes comprovam tratar-se de um contrato fraudulento
TJ/AC
O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasileia determinou a anulação de seis contratos que realizavam descontos indevidamente do benefício previdenciário de F. A., o Banco BMG S.A deve pagar em dobro os valores descontados indevidamente nos referidos seis empréstimos e indenizar por danos morais no montante de R$ 5 mil, conforme os autos do Processo n° 0000775-46.2016.8.01.0003.
A decisão foi publicada na edição n° 5.801 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O Juízo salientou a existência de outras demandas do mesmo teor e a necessidade de repreenda a reiteração de tais condutas irregulares do requerido.
Entenda o caso
A parte percebeu significativa diminuição de seu benefício e, em sua inicial afirma que ao se certificar junto à agência de previdência, descobriu descontos indevidos em seu benefício devido a contratos não convolados com o banco réu.
O requerido, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da prescrição trienal em caso de ressarcimento civil, já que a demanda apenas fora proposta no presente ano, portanto, passado mais de três anos do evento.
Contudo, o demandado aduziu ainda serem válidos os descontos ante a pactuação dos contratos, assim como ter o autor recebido em sua conta os valores convolados, pugnando pela improcedência do pleito.
Decisão
Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Clovis Lodi, titular da unidade judiciária afirmou que a razão assiste em parte ao autor. O magistrado salientou que o prazo prescricional para relações de consumo é de cinco anos e não três anos como relatou a requerida, portanto, rechaçada a preliminar de prescrição da ação.
Assim, o Juízo ao analisar o acervo probatório acostado nos autos, asseverou-se de pronto que as assinaturas de dois instrumentos estão iguais a assinatura aposta na reclamatória. “Ao contrário, nos demais, é visível que a assinatura aposta no contrato diverge totalmente da assinatura dos documentos do autor, pela grafia da assinatura e, principalmente, pela letra A do sobrenome”, prolatou Lodi.
Desta forma, no entendimento do juiz de Direito, as divergências evidentes comprovam tratar-se de um contrato fraudulento. No entanto, ainda encontraram-se documentos sem assinatura do demandante, ou seja, sem sua anuência e estes devem ser considerados nulos.
A decisão salientou ainda que a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus probatório com relação aos contratos, não colacionando em Juízo os instrumentos contratuais de modo a ser averiguada sua validade.
Desta forma, resta claro nos autos a cobrança indevida em virtude de atitude irregular do banco com relação a seis contratos. “Independentemente de ter sido objeto de fraude, seja por eventual ato de responsabilidade de subordinado do demandado, seja por correspondentes, ainda, por eventuais erros não prosperados de fraude, a responsabilidade do banco requerido é objetiva, não eximindo de culpa na situação”, ratificou.
Então, constituído o ato ilícito por parte do demandado em perpetrar cobranças indevidas quando inexistentes os contratos e quando existente, nítida a fraude, respondendo pelos riscos da atividade assumida e por eventuais atos de correspondente e contatados pelas práticas de irregularidades.
A decisão fixou ainda a obrigação de cessar qualquer desconto referente aos contratos mencionados no prazo de cinco dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500.
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Acre
Gestante é resgatada de helicóptero após picada de Jararaca em comunidade isolada na região de Tarauacá
Moradora grávida de quatro meses foi levada de urgência do interior de Tarauacá; picada da Bothrops atrox coloca em risco mãe e bebê
A paciente recebeu atendimento hospitalar imediato para a aplicação do soro antiofídico e segue sob acompanhamento médico. Foto: captada
Uma gestante de quatro meses, moradora de uma comunidade de difícil acesso na região de Tarauacá, no Acre, foi picada por uma cobra da espécie Bothrops atrox, conhecida popularmente como ‘Jararaca’ ou ‘Surucucu’. O local fica a cerca de dois dias de viagem de barco até a cidade, o que exigiu um resgate aéreo de emergência.
Devido à gravidade do caso e aos riscos que o veneno representa para a gestação – como sangramentos e complicações para a mãe e o feto –, a mulher foi transportada por um helicóptero do CIOPAER (Centro Integrado de Operações Aéreas), com apoio de uma equipe do SAMU. Ela recebeu atendimento hospitalar imediato, incluindo aplicação de soro antiofídico, e segue sob observação médica.
O episódio evidencia os desafios de acesso à saúde em áreas remotas da Amazônia e a importância de estruturas de resgate áereo para emergências do tipo.
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Para cada R$ 1,00 investido, R$ 4,01 retornam à sociedade em benefícios econômicos e sociais
As consultorias do Sebrae no Acre vêm demonstrando, de forma concreta e mensurável, como o investimento em inovação e desenvolvimento empresarial pode gerar valor real para a sociedade. Um exemplo emblemático é o Projeto Conecta Health – Circuito Acre, que alcançou 90 startups acreanas e apresentou um Retorno Social sobre o Investimento (SROI) de R$ 4,01 para cada R$ 1,00 investido pela instituição.
O SROI é uma metodologia internacionalmente reconhecida que permite traduzir impactos sociais, econômicos e institucionais em valor monetário, ampliando a transparência e a efetividade do uso de recursos públicos. No caso do Conecta Health, esse indicador revela que o investimento do Sebrae ultrapassa o fortalecimento individual das empresas, alcançando benefícios sistêmicos e duradouros para o território.
Entre os impactos identificados estão o desenvolvimento de soluções inovadoras para a saúde pública, como tecnologias de teleatendimento, ferramentas de gestão de unidades de saúde e métodos de diagnóstico mais rápidos e acessíveis. Soma-se a isso a geração de novos negócios, o fortalecimento do capital humano local, a ampliação de redes de cooperação e a criação de parcerias institucionais com alto potencial de continuidade.
Segundo a gestora de inovação do Sebrae no Acre, Rosa Nakamura, o valor do investimento vai além dos números. “Quando o Sebrae investe em consultorias, ele não está apenas ajudando uma empresa a crescer. Está investindo na vida das pessoas. Cada orientação, cada capacitação e cada mentoria se transformam em negócios mais fortes, em soluções para problemas reais e em mais qualidade de vida para a população”, destacou a gestora.
O Conecta Health
Voltado à inovação em saúde, o Conecta Health tem como objetivo fortalecer e acelerar startups acreanas por meio de oficinas, mentorias, consultorias especializadas e eventos de conexão com o mercado e o setor público.
Desde 2024, o projeto já mobilizou mais de 1.400 participantes em eventos de inovação e implantou uma célula do Centro de Inovação em Saúde no Hospital de Amor, em Rio Branco. O espaço atua como ambiente de coworking, testes de soluções e articulação com a rede nacional de inovação em saúde.
O projeto é executado pelo Sebrae no Acre, em parceria com a Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Amor de Barretos (SP), por meio de seu centro de inovação, Harena, reforçando a integração entre inovação, saúde pública e desenvolvimento regional.
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A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), por meio da Divisão de Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional (DPAVDP), realiza, de segunda-feira, 19, a 17 de fevereiro, a avaliação dos servidores da rede estadual de ensino para fins de pagamento do Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional referente ao exercício de 2025.
As orientações e as fichas de avaliação serão encaminhadas aos setores administrativos, às unidades escolares e aos núcleos de Educação por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e dos e-mails institucionais. Todos os servidores da rede estadual, incluindo aqueles que estão em regime de permuta e atuam nos municípios, devem ficar atentos ao processo avaliativo, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos e à coleta das assinaturas necessárias, a fim de evitar possíveis contratempos que possam comprometer a concessão do prêmio.
De acordo com a chefe da Divisão de Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional da SEE, Jessika Silva, o prêmio é um importante instrumento de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos servidores da Rede Estadual de Educação.
“Trata-se de um instrumento fundamental de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos servidores da Rede Estadual de Educação, que valoriza o desempenho profissional, estimula o comprometimento com a qualidade dos serviços educacionais e fortalece a cultura de responsabilidade, mérito e melhoria contínua”, destaca.
Segundo a gestora, a avaliação dos servidores considera critérios previamente definidos no Decreto nº 8.100/2021, respeitando a categoria funcional de cada servidor. Entre os aspectos analisados estão a assiduidade, o desempenho das atividades e a participação em programas de formação continuada, entre outros. A princípio, o processo avaliativo seguirá o mesmo padrão adotado nos anos anteriores.
Jessika também alerta para os principais erros identificados em avaliações anteriores, como o preenchimento incompleto ou incorreto das fichas, divergência de informações entre documentos, ausência de assinaturas, envio fora do prazo e o esquecimento da avaliação de servidores.
“Para evitar esses problemas, é fundamental ler atentamente a cartilha de orientações, utilizar exclusivamente os canais oficiais de entrega das avaliações, conferir todos os dados antes do envio, respeitar os prazos estabelecidos, acompanhar o processo avaliativo e organizar a documentação de forma clara e coerente”, orienta.
O Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional reforça a política de valorização dos profissionais da educação no Acre. “O prêmio demonstra o compromisso do Estado com a valorização do servidor, incentiva boas práticas profissionais e promove uma gestão educacional baseada em critérios de desempenho e responsabilidade. Dessa forma, não apenas valoriza o servidor individualmente, mas também contribui para a melhoria da qualidade da educação ofertada à sociedade acreana”, analisa a gestora.
Em situações fora da normalidade ou em caso de dúvidas relacionadas ao processo, tanto os servidores avaliados quanto os avaliadores podem buscar orientações com a Comissão de Avaliação do Prêmio, por meio do e-mail [email protected] ou via SEI, no setor SEE – DPAVDP.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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