Acre
Advogado Roberto Duarte reitera apoio à redução da maioridade penal
Artigo
Tenho observado atentamente as discussões que norteiam um tema de suma importância para o momento que estamos vivenciando: redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos.
Em 2014, fui candidato ao Senado da República pelo Estado do Acre e minha principal bandeira de campanha foi defender a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos de idade.
Meu posicionamento acerca do assunto baseiam-se, principalmente, nos seguintes argumentos:
• Um cidadão com 16 anos pode votar e ajudar a eleger nossos governantes;
• Com 16 anos, ou menos, pode engravidar uma parceira e, assim, constituir uma família;
• Com 16 anos, um cidadão tem total consciência dos seus atos e das suas atitudes;
• Em muitos casos, quando um criminoso maior de 18 anos comete um delito grave (assalto, homicídio, estupro, dentre outros tantos) e quer se livrar da pena, simplesmente coage (até remunera) e transfere a responsabilidade para que um menor assuma a autoria do delito, uma vez que este terá que cumprir, no máximo, uma medida sócio-educativa de 03 (três) anos e, que dependendo do seu comportamento, pode livrar-se solto a qualquer momento.
Ora, se um menor com 16 ou 17 anos tem todos esses direitos, porque não podemos lhe imputar também responsabilidades.
Corroborando a estes argumentos, existem pesquisas indicando que mais de 80% da população brasileira quer e aprova a redução da maioridade penal, então cabe aos representantes do povo no caso os Deputados Federais e Senadores aprovarem o que a grande maioria da população anseia.
Quero aqui deixar claro que a redução da maioridade penal não é a solução para todos os problemas da violência. Entendo que a melhor solução para diminuir a violência é investir pesado na EDUCAÇÃO. Mas, sabemos que esta é uma ação de longo prazo, especialmente pelo descaso dos governantes. Assim, a redução surge como uma medida alternativa de caráter emergencial para minimizar os problemas supramencionados.
É nítido que a educação não tem sido uma prioridade para os Governos Federal, Estadual e Municipal, especialmente no meu Estado do Acre. Não se preocupam com a qualidade do ensino e muito menos com a qualidade da educação. Preocupam-se mais com a quantidade do que com os resultados efetivos das políticas públicas. Para estes governos, os alunos têm que ser aprovados de qualquer forma, simplesmente temendo que o volume de recursos recebidos seja reduzido.
Desta feita, a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos de idade, surge como uma alternativa para inibir os alarmantes índices de violência, especialmente aqueles em que os jovens estão envolvidos, muitas vezes, somente usados como escudo por criminosos perigosos.
Concluo dizendo que o nosso sistema carcerário, assim como muitas outras áreas do governo, está falido. Mas a redução da maioridade penal não está sendo criada/discutida para inchar mais ainda as cadeias, e sim para coibir que nossos jovens sejam usados para assumirem ou cometerem crimes com a garantia de que não serão devidamente penalizados por estes delitos.
Roberto Duarte é Advogado
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Chefe do Legislativo destaca importância do trabalho e encaminha reivindicações à Prefeitura
Durante a sessão ordinária, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira, relatou ter recebido em seu gabinete representantes dos coveiros municipais para ouvir as principais demandas da categoria.
O presidente classificou a atividade como um trabalho essencial e digno, ressaltando a importância desses servidores para o funcionamento da cidade.
“É uma categoria que trabalha bastante. É um trabalho essencial, um trabalho digno, e que precisa ser valorizado”, destacou.
Reivindicações apresentadas
Entre os pleitos apresentados pelos coveiros estão:
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Melhoria salarial;
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Implementação de vale-alimentação;
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Instituição de auxílio-caixão;
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Alteração do nível de escolaridade do cargo, atualmente de nível fundamental, para nível médio.
Segundo Joabe Lira, as reivindicações foram formalizadas e serão encaminhadas à Prefeitura de Rio Branco e ao secretário municipal de Administração para análise e providências.
“A Câmara está abraçando essa causa. Vamos enviar essa solicitação para a Prefeitura e para o secretário de administração para que juntos possamos valorizar essa categoria que tem trabalhado muito por nossa cidade”, afirmou.
Durante sua fala, o presidente também fez uma observação bem-humorada ao mencionar que, quando os coveiros se colocam à disposição para servi-lo, costuma responder: “Em nome de Jesus, vai demorar bastante eu precisar do serviço de vocês”.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo permanente com as categorias profissionais e com a valorização dos servidores públicos que contribuem diariamente para o funcionamento da capital.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou uma programação especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promovendo ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e diversas atividades interativas voltadas ao público feminino do município.
O evento aconteceu no auditório da Prefeitura e reuniu mulheres atendidas pelos serviços socioassistenciais, proporcionando um momento de acolhimento, integração e valorização. Durante a programação, foram realizadas dinâmicas, atividades interativas e falas que destacaram a importância da mulher na sociedade, reforçando o respeito, os direitos e o protagonismo feminino.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a promoção de políticas públicas que fortalecem os vínculos familiares e comunitários, além de incentivar a valorização e o empoderamento das mulheres de Assis Brasil.
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Na manhã desta terça-feira, 24, o deputado federal Zé Adriano (PP-AC), participou do lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 e destacou a ação como um passo importante para o fortalecimento do setor produtivo brasileiro. Entre os principais destaques estão propostas como a PEC da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova Lei Geral de Concessões, pautas com impacto direto na competitividade, na geração de empregos e no crescimento econômico.
A agenda foi elaborada pela Confederação Nacional da Indústria em conjunto com as federações estaduais das indústrias, refletindo uma construção coletiva baseada nas demandas reais do setor produtivo em todo o Brasil. O documento reúne 135 projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento da indústria e para a melhoria do ambiente de negócios no país.
O deputado federal e presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre, Zé Adriano ressaltou a importância da participação ativa das entidades na construção da agenda.
“Esse esforço coletivo é uma demonstração inequívoca de que o Brasil acerta quando constrói consensos a partir do diálogo qualificado. A agenda nacional se torna mais forte quando dialoga com as realidades regionais, especialmente com regiões estratégicas como a Amazônia Legal, que oferecem ao Brasil vantagens competitivas únicas”, afirmou o deputado.
O processo de priorização contou com ampla mobilização institucional, envolvendo mais de 150 entidades e cerca de 20 mil votos, evidenciando o alinhamento do setor industrial em torno de pautas consideradas essenciais para o país.
Para Zé Adriano, o documento reforça o compromisso da indústria com o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica e a geração de oportunidades.
Com a nova agenda, Zé Adriano reafirma seu compromisso em atuar no Parlamento em defesa de pautas que fortaleçam a indústria, impulsionem a economia e promovam mais emprego e renda para a população brasileira, com atenção especial às potencialidades da região amazônica.
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