Acre
Advogado Roberto Duarte consegue decisão que impede Tião Viana de utilizar dinheiro da TelexFree
“A justiça foi feita, uma vez que a empresa entendia ser um confisco do Governo do Estado do Acre utilizar o dinheiro que não lhe pertence”, disse o advogado
Advogado Roberto Duarte /Foto: Reprodução
O Advogado da empresa Ympactus (TelexFree), que entrou com requerimento junto à Justiça Federal do Espírito Santo para que o Governador Tião Viana não utilize o dinheiro da empresa para pagamento de dividas do Estado como pretendia ao promulgar a Lei Estadual n° 3.166, apresentou a decisão judicial que protege o dinheiro dos divulgadores:
“A empresa entende que com esta decisão a Justiça foi feita, uma vez que entendia ser um confisco do Governo do Estado do Acre utilizar o dinheiro que não lhe pertence” declarou Roberto Duarte.
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De acordo com a decisão, caso o Governo do Estado venha a utilizar o dinheiro que se encontra depositado judicialmente, pagará multas que podem chegar a R$ 200 mil ao dia pelo descumprimento. Apesar das decisões desfavoráveis nos tribunais acreanos, o advogado conseguiu uma importante vitória na Justiça Federal do Espírito Santo.
Segue abaixo trecho da decisão judicial:
Que se abstenha de utilizar no espeque na lei estadual 3.166/2016, valores depositados em conta judicial sem a prévia autorização deste juízo federal criminal ciente de que o descumprimento dessa determinação judicial, além de configurar crime de desobediência prevista no artigo 330 do Código Penal, será punido com multa no valor de 10 mil Reais ao dia de descumprimento, a ser direcionada aludida autoridade. Além de multa para o Estado do Acre no montante de 200 mil reais ao dia de descumprimento, sem prejuízo de sequestro do numerário indevidamente transferido ao tesouro estadual.
O Advogado informa ainda que a empresa notificou o Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, o Governador do Estado do Acre, o Procurador Geral de Justiça do Estado do Acre, o Procurador Geral do Estado do Acre, os superintendentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal do Acre e Procurador Geral do Ministério Público Federal do Acre, além de ajuizar um mandado de segurança preventivo ao Tribunal de Justiça e uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de provar que a lei que autoriza a utilização desses depósitos judiciais é inconstitucional, para que o Governador não utilizasse esse dinheiro.
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Chefe do Legislativo destaca importância do trabalho e encaminha reivindicações à Prefeitura
Durante a sessão ordinária, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira, relatou ter recebido em seu gabinete representantes dos coveiros municipais para ouvir as principais demandas da categoria.
O presidente classificou a atividade como um trabalho essencial e digno, ressaltando a importância desses servidores para o funcionamento da cidade.
“É uma categoria que trabalha bastante. É um trabalho essencial, um trabalho digno, e que precisa ser valorizado”, destacou.
Reivindicações apresentadas
Entre os pleitos apresentados pelos coveiros estão:
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Melhoria salarial;
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Implementação de vale-alimentação;
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Instituição de auxílio-caixão;
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Alteração do nível de escolaridade do cargo, atualmente de nível fundamental, para nível médio.
Segundo Joabe Lira, as reivindicações foram formalizadas e serão encaminhadas à Prefeitura de Rio Branco e ao secretário municipal de Administração para análise e providências.
“A Câmara está abraçando essa causa. Vamos enviar essa solicitação para a Prefeitura e para o secretário de administração para que juntos possamos valorizar essa categoria que tem trabalhado muito por nossa cidade”, afirmou.
Durante sua fala, o presidente também fez uma observação bem-humorada ao mencionar que, quando os coveiros se colocam à disposição para servi-lo, costuma responder: “Em nome de Jesus, vai demorar bastante eu precisar do serviço de vocês”.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo permanente com as categorias profissionais e com a valorização dos servidores públicos que contribuem diariamente para o funcionamento da capital.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou uma programação especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promovendo ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e diversas atividades interativas voltadas ao público feminino do município.
O evento aconteceu no auditório da Prefeitura e reuniu mulheres atendidas pelos serviços socioassistenciais, proporcionando um momento de acolhimento, integração e valorização. Durante a programação, foram realizadas dinâmicas, atividades interativas e falas que destacaram a importância da mulher na sociedade, reforçando o respeito, os direitos e o protagonismo feminino.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a promoção de políticas públicas que fortalecem os vínculos familiares e comunitários, além de incentivar a valorização e o empoderamento das mulheres de Assis Brasil.
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Na manhã desta terça-feira, 24, o deputado federal Zé Adriano (PP-AC), participou do lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 e destacou a ação como um passo importante para o fortalecimento do setor produtivo brasileiro. Entre os principais destaques estão propostas como a PEC da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova Lei Geral de Concessões, pautas com impacto direto na competitividade, na geração de empregos e no crescimento econômico.
A agenda foi elaborada pela Confederação Nacional da Indústria em conjunto com as federações estaduais das indústrias, refletindo uma construção coletiva baseada nas demandas reais do setor produtivo em todo o Brasil. O documento reúne 135 projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento da indústria e para a melhoria do ambiente de negócios no país.
O deputado federal e presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre, Zé Adriano ressaltou a importância da participação ativa das entidades na construção da agenda.
“Esse esforço coletivo é uma demonstração inequívoca de que o Brasil acerta quando constrói consensos a partir do diálogo qualificado. A agenda nacional se torna mais forte quando dialoga com as realidades regionais, especialmente com regiões estratégicas como a Amazônia Legal, que oferecem ao Brasil vantagens competitivas únicas”, afirmou o deputado.
O processo de priorização contou com ampla mobilização institucional, envolvendo mais de 150 entidades e cerca de 20 mil votos, evidenciando o alinhamento do setor industrial em torno de pautas consideradas essenciais para o país.
Para Zé Adriano, o documento reforça o compromisso da indústria com o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica e a geração de oportunidades.
Com a nova agenda, Zé Adriano reafirma seu compromisso em atuar no Parlamento em defesa de pautas que fortaleçam a indústria, impulsionem a economia e promovam mais emprego e renda para a população brasileira, com atenção especial às potencialidades da região amazônica.
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