A Prefeitura de Brasileia publicou nesta sexta-feira, 27, o Decreto nº 28/2026, que institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) no município. O órgão terá a função de assessorar diretamente o prefeito e integrar as ações do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela Lei nº 11.346/2006.

O conselho terá como atribuições organizar e coordenar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, propor diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de SAN, acompanhar a implementação das ações e mobilizar entidades da sociedade civil para participação ativa na política pública. Além disso, será responsável por zelar pelo direito humano à alimentação adequada e promover a soberania alimentar no município.

O CONSEA de Brasileia será formado por oito membros, sendo dois terços representantes da sociedade civil, que também exercerá a presidência, e um terço de representantes governamentais, incluindo secretarias municipais de Cidadania e Assistência Social, Educação, Saúde e Agricultura. Os conselheiros da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

A estrutura do CONSEA contará com plenário, presidente, vice-presidente e Secretaria-Executiva, responsável pelo suporte técnico e administrativo do conselho. Entre as funções da Secretaria-Executiva estão assistir a presidência, manter comunicação com conselhos estadual e nacional, instituir banco de dados e coordenar planejamento e execução das atividades do órgão.

O decreto prevê ainda que representantes de outros órgãos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, poderão participar como observadores das reuniões do conselho, quando justificável. Requisições de pessoal para atuação na Secretaria-Executiva serão feitas por meio da Prefeitura de Brasileia.

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Especialistas destacam que filiação é requisito essencial para disputar as eleições de outubro; regras estão previstas na Lei dos Partidos Políticos

Dos pouco mais de 155 milhões de eleitores brasileiros, 16.097.237 estão vinculados a alguma das 31 agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número representa 10,2% do eleitorado nacional, que hoje está na casa dos 155,1 milhões de eleitores aptos a votar, conforme dados de outubro.

Filiados por partido

Segundo dados do TSE, os partidos com maior número de filiados no Brasil são:

Fonte: TSE (atualização de março de 2026)

Os 7 maiores partidos políticos do Brasil, acima de um milhão de filiados e suas principais pautas.

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB)

Fundado em 1965, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) é um dos partidos mais tradicionais do Brasil. Inicialmente criado como oposição ao regime militar, o MDB se posiciona hoje como um partido de centro, buscando um equilíbrio entre o social e o econômico.

Número eleitoral: 15
Espectro político: Centro
Membros (2026): 2.103.558 filiados

Principais pautas:

1. Fortalecimento da democracia: O MDB tem uma longa história de defesa das instituições democráticas e dos direitos civis.
2. Desenvolvimento econômico com justiça social: O partido busca conciliar crescimento econômico com políticas de inclusão social.
3. Reforma política: Defende mudanças no sistema político para torná-lo mais transparente e representativo.
4. Investimento em infraestrutura: Apoia projetos que modernizam a infraestrutura do país, incluindo transporte e energia.
5. Equilíbrio entre poderes: Promove a independência dos três poderes e a harmonia entre eles para fortalecer a governança.

PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)

Fundado em 1980, o Partido dos Trabalhadores (PT) é um dos mais influentes partidos políticos do Brasil. Suas origens estão nos movimentos sindicais, sociais e intelectuais, e o PT se posiciona como um partido de esquerda, focado em políticas de inclusão social e no fortalecimento do estado de bem-estar social.

Número eleitoral: 13
Espectro político: Centro-esquerda à esquerda
Membros (2026): 1.559.132 filiados

Principais pautas:

1. Defesa dos direitos dos trabalhadores: O PT sempre esteve na linha de frente na luta pelos direitos trabalhistas e pela melhoria das condições de trabalho.
2. Ampliação dos programas sociais: O partido é responsável pela criação e expansão de programas como o Bolsa Família, com foco na redução da pobreza.
3. Educação e saúde públicas e gratuita:s Defende a universalização da educação, com ênfase no acesso gratuito e de qualidade para todos. Promove o fortalecimento do SUS e a ampliação do acesso aos serviços de saúde para toda a população.
4. Reforma agrária e apoio à agricultura familiar: O PT apoia a redistribuição de terras e incentiva políticas que favorecem pequenos produtores rurais.
5. Defesa da reforma tributária: O PT propõe uma reforma tributária que torne o sistema mais justo e progressivo, aumentando a tributação sobre as grandes fortunas e reduzindo o peso dos impostos sobre as camadas mais pobres da população.

PARTIDO PROGRESSISTA (PP)

O Partido Progressista (PP) é um partido de centro-direita que tem uma presença significativa em várias regiões do Brasil, especialmente no Sul, e defende políticas liberais na economia.

Número eleitoral: 11
Espectro político: Centro-direita
Membros (2026): 1.439.975 filiados

Principais pautas:

1. Incentivo ao agronegócio: O PP apoia o desenvolvimento do agronegócio como um pilar da economia brasileira.
2. Defesa da propriedade privada: Assim como o PL, o PP considera a propriedade privada essencial para a liberdade individual.
3. Conservadorismo social: Mantém uma postura conservadora em relação a temas como família, religião e moral.
4. Políticas de infraestrutura: O partido apoia o investimento em infraestrutura, especialmente em áreas rurais e industriais.
5. Reforma tributária: Defende uma reforma que simplifique o sistema tributário e reduza a carga sobre empresas e indivíduos.

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB)

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) foi fundado em 1988 e rapidamente se tornou um dos principais partidos de centro-direita no Brasil. O PSDB é conhecido por suas políticas econômicas liberais e pela defesa da modernização do Estado.

Número eleitoral: 45
Espectro político: Centro
Membros (2026): 1.356.116 filiados

Principais pautas:

1. Privatizações e parcerias público-privadas: O PSDB defende a redução do tamanho do Estado, promovendo privatizações e parcerias para melhorar a eficiência dos serviços.
2. Responsabilidade fiscal: O partido é firme na defesa do controle dos gastos públicos e do equilíbrio fiscal.
3. Educação de qualidade com gestão eficiente: Propõe melhorias na gestão da educação pública, com foco em resultados e eficiência.
4. Reforma administrativa: O PSDB apoia a reforma do serviço público, visando maior eficiência e menos burocracia.
5. Abertura econômica: Defende a inserção competitiva do Brasil na economia global, promovendo comércio exterior e investimentos estrangeiros.

PSD (Partido Social Democrático)

O PSD foi fundado em 2011 e se posiciona como um partido de centro à centro-direita, buscando um equilíbrio entre políticas econômicas liberais e sociais.

Número eleitoral: 55
Espectro político: Centro à centro-direita
Membros (2026): 1.235.779 filiados

Principais pautas:

1. Desenvolvimento econômico sustentável: O PSD apoia políticas que promovam o crescimento econômico com responsabilidade ambiental.
2. Modernização da infraestrutura: Defende o investimento em infraestrutura, incluindo transporte, energia e saneamento, como base para o desenvolvimento.
3. Gestão pública eficiente: Propõe a modernização da gestão pública, com foco na eficiência, transparência e controle dos gastos.
4. Reformas estruturais: Apoia reformas tributária e administrativa para simplificar e tornar o sistema mais justo e eficiente.
5. Incentivo à inovação e tecnologia: O PSD defende políticas que fomentem a inovação, o empreendedorismo e o uso de novas tecnologias no setor produtivo.

PARTIDO LIBERAL (PL)

Fundado em 1985, o Partido Liberal (PL) tem ganhado destaque recente, com Jair Bolsonaro, e se posiciona como um partido de direita, defendendo o liberalismo econômico e valores conservadores.

Número eleitoral: 22
Espectro político: Direita à extrema direita
Membros (2026): 1.035.488 filiados

Principais pautas:

1. Redução da intervenção do Estado na economia: O PL acredita em um mercado livre, com pouca interferência estatal.
2. Defesa da propriedade privada: Considera a propriedade privada um direito fundamental que deve ser protegido.
3. Conservadorismo social: Promove políticas que protejam valores tradicionais e a moralidade pública.
4. Segurança e ordem pública: Defende políticas de segurança mais rígidas, com apoio a penas mais severas para crimes graves.
5. Livre mercado e empreendedorismo: Incentiva a liberdade econômica e o empreendedorismo como motores para o desenvolvimento econômico.

UNIÃO BRASIL

O União Brasil é resultado da fusão entre o Partido Social Liberal (PSL) e o Democratas (DEM). Posiciona-se como um partido de direita, com foco em políticas econômicas liberais e valores conservadores.

Número eleitoral: 44
Espectro político: Centro-direita
Membros (2026): 1.003.898 filiados

Principais pautas:

1. Redução da carga tributária: Defende a diminuição dos impostos para estimular o crescimento econômico.
2. Liberdade econômica: Apoia medidas que incentivem o empreendedorismo e a iniciativa privada.
3. Defesa dos valores tradicionais: Promove políticas alinhadas com os valores conservadores, como a defesa da família e da religião.
4. Segurança pública: Prioriza políticas que reforcem a segurança e combatam a criminalidade, com apoio a uma atuação mais firme das forças policiais.
5. Desburocratização: Trabalha pela simplificação dos processos burocráticos que impactam cidadãos e empresas, tornando o Estado mais ágil e eficiente.

A importância da educação politica para cidadania

Esses são apenas alguns dos principais partidos políticos do Brasil e suas pautas, que refletem diferentes perspectivas sobre como o país deve ser governado. Entender essas propostas é essencial para qualquer cidadão que deseja participar ativamente da vida política do país, seja votando, seja se engajando em debates e discussões sobre o futuro do Brasil.

Filiação

Os partidos políticos podem estabelecer, nos respectivos estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei. Mas atenção: eles não podem ser alterados no ano da eleição. A filiação é considerada aprovada com o atendimento dessas regras.

Assim que deferido internamente o pedido de filiação, o partido deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos.

A relação deve inclui os nomes de todos os filiados da legenda, assim como a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e as respectivas seções em que estão inscritos.

As direções nacionais dos partidos políticos também terão pleno acesso às informações dos filiados de cada agremiação, conforme a base de dados do cadastro eleitoral.

Dados de filiação partidária revelam baixa participação política de jovens e mulheres.

Fonte: TSE

Regras para filiação

A filiação a uma agremiação partidária é um dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a candidata ou o candidato sejam eleitos. É necessário, ainda, ter nacionalidade brasileira, possuir alistamento eleitoral e domicílio na região de candidatura, entre outras exigências.

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) estabelece que só pode se filiar a uma sigla quem estiver em pleno gozo dos direitos políticos.

Prazo para filiação

Para concorrer nas eleições de 2026, a candidata ou o candidato deve estar filiado a alguma agremiação partidária até seis meses antes da data fixada para o pleito. Como as eleições estão marcadas para 6 de outubro, o prazo final para filiação é 6 de abril de 2026.

Janela partidária

A chamada “janela partidária” — período em que parlamentares podem trocar de partido sem risco de perda de mandato — vai até 3 de abril. Já os gestores públicos que pretendem disputar as eleições precisam se descompatibilizar dos cargos até 4 de abril.

Desfiliação e fidelidade partidária

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) instituiu a chamada “janela partidária”, um prazo de 30 dias que antecede a data-limite de filiação para concorrer à eleição, a fim de que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato.

A legislação estabelece regras para a desfiliação partidária. Parlamentares eleitos podem perder o mandato se deixarem o partido pelo qual foram eleitos, salvo nos casos previstos em lei, como:

• Incorporação ou fusão do partido

• Criação de nova legenda com desvio do programa partidário

• Mudança substancial do programa partidário

A jurisprudência do TSE tem consolidado o entendimento de que a fidelidade partidária é um princípio fundamental para a estabilidade política e a representatividade democrática.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Isso significa que vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorra seis meses antes das eleições gerais.

Perda de mandato

A legislação prevê ainda que o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato. As hipóteses de desfiliação devidamente justificada são: o desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de agremiação no período da chamada “janela partidária”. Ou seja, as mudanças de legenda que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Estatística dos filiados

Cabe à Justiça Eleitoral disponibilizar eletronicamente aos órgãos nacional e estadual dos partidos políticos as informações dos filiados de cada legenda e que integram o cadastro eleitoral, como nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras.

Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do filiado. A partir daí, passam a ser contados os prazos para ajuizamento de eventuais ações. Quando houver mais de uma filiação, prevalecerá aquela mais recente, sendo que a Justiça Eleitoral determinará o cancelamento das demais.

Veja vídeo:

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Vítimas foram socorridas pelo Samu e encaminhadas a unidades de saúde com ferimentos leves

Um acidente envolvendo duas motocicletas deixou quatro pessoas feridas na tarde desta quinta-feira (26), no cruzamento da Avenida Ceará com a Rua Manoel Rodrigues de Souza, em Rio Branco.

As motos envolvidas — uma Yamaha Factor branca e uma Honda Fan vermelha — eram conduzidas por motociclistas que atuam com transporte por aplicativo.

De acordo com informações apuradas, ambos seguiam no mesmo sentido, centro-bairro, pela Rua Manoel Rodrigues de Souza, quando o condutor da Factor, que trafegava pelo lado direito, acessou a Avenida Ceará após o sinal, com intenção de seguir em direção ao centro, provocando a colisão.

Com o impacto, os quatro ocupantes das motocicletas foram arremessados ao solo.

Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que passava pelo local no momento do acidente, prestou os primeiros socorros com a ambulância de suporte avançado. Uma unidade de suporte básico também foi acionada para reforçar o atendimento.

Duas vítimas foram encaminhadas ao Pronto-Socorro da capital: Alisson Matos de Souza Santos, de 25 anos, com suspeita de fratura no punho e nos dedos, além de escoriações; e Evanilson da Silva Freitas, de 39 anos, com quadro de lombalgia.

Os dois passageiros, ambos menores de idade — uma adolescente de 13 anos e um jovem de 15 — foram levados à UPA Franco Silva, na região da Baixada da Sobral, apresentando escoriações.

Segundo as equipes médicas, todas as vítimas estão em estado de saúde estável.

O Policiamento de Trânsito não foi acionado para atender a ocorrência.

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