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Acre tem 120 dias para adequar unidades prisionais ao acolhimento da comunidade LGBTI
A nova norma em vigor levou em conta os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com a legislação nacional relativa a Direitos Humanos e com a Constituição Federal resolução determina que a Justiça leve em consideração a autodeclaração dos apenados
A medida garantirá que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado
Cezar Negreiros
O Acre conta com uma população carcerária estimada em torno de 8.120 presos, mas 1.928 detentos estão sendo monitorados porque conquistaram o direito da progressão da pena. Durante o processo de triagem dos apenados a cumprir pena em regime fechado, basta apenas uma autodeclaração de que é homossexual para não ser encaminhado para a mesma cela dos demais presos.
Caso contrário, o detento pode ser encaminhado ao chapão dos apenados provisórios que estão à disposição da justiça. “Temos um prazo de 120 dias para adequar as nossas unidades prisionais a nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, declarou o diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN-AC), Alernilson Cunha.
O gestor do IAPEN-AC esclareceu que assim que os sentenciados pela justiça dão entrada no sistema prisional, são assegurados o direito deles de serem destinados a uma cela separada dos demais detentos como medida de assegurar a sua dignidade. Disse que na Unidade prisional de Senador Guiomard já existe esta separação de gênero, mas que no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde (FOC) podem fazer a separação por celas, para atender a determinação do CNJ. “Vamos trabalhar para cumprir a recomendação da Resolução vigente”, observou.
Recomendação – A decisão foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 74ª sessão do Plenário Virtual ocorrida na semana passada.
A nova norma em vigor levou em conta os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com a legislação nacional relativa a Direitos Humanos e com a Constituição Federal resolução determina que a Justiça leve em consideração a autodeclaração dos apenados, para que o sistema penal respeite seus direitos e os magistrados assegure o cumprimento de pena da comunidade LGBTIs em presídios que com alas destinadas ao acolhimento desta população.
Com a mudança, os condenados ao regime fechado devem ser encaminhados aos presídios e cadeias, conforme a sua autoidentificação de gênero. A medida garantirá que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado. Apenas 3% das unidades prisionais (36 cadeias) no país, contam com alas destinadas ao público LGBTI, enquanto 90% das penitenciárias não possuem cela ou ala destinadas ao acolhimento desse público, de acordo com um levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Em contrapartida, cerca de 100 cadeias possuem celas exclusivas para acolhimento dessa comunidade. (Com informações da assessoria do CNJ)
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Criminosos mortos em confronto com a PM foram registrados atirando contra André Luiz Souza da Silva; vítima sobreviveu ao atentado.
Imagens de câmeras de monitoramento de uma residência flagraram o momento em que dois criminosos armados tentaram executar um jovem no Beco Brasileia, no bairro da Base, em Rio Branco. A tentativa de homicídio ocorreu na noite do último sábado (10).
Nas gravações, é possível ver a dupla caminhando pela região. Ao perceberem a presença de uma pessoa, os criminosos voltam, sacam armas de fogo e efetuam vários disparos contra André Luiz Souza da Silva, de 20 anos.
Mesmo com os tiros à curta distância, André foi atingido por apenas dois disparos — um na mão direita e outro na perna direita — e sobreviveu ao ataque. Ele foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado ao pronto-socorro de Rio Branco, onde permanece internado em estado estável.
Os autores do atentado foram identificados como V. G, S. R, de 16 anos, e um comparsa conhecido como Andrio. Ambos morreram ou desapareceram durante confronto com a Polícia Militar horas após o crime. O caso está sendo investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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Assis Brasil está em clima de festa pelos seus 49 anos de emancipação política. A semana de comemoração começou ainda na semana passada, com diversos eventos que vêm movimentando a cidade e reunindo a população em momentos de celebração.
Na manhã desta segunda-feira (12), foi realizada a tradicional cerimônia de hasteamento dos pavilhões em frente à Prefeitura Municipal, contando com a presença de alunos, professores, servidores, vereadores e autoridades como a Polícia Militar e o Exército Brasileiro. O ato cívico reforça o sentimento de pertencimento e orgulho por nossa cidade.
A programação segue nos próximos dias com uma série de eventos que se estendem até depois do dia 14 de maio — data oficial do aniversário do município — celebrando o progresso, a história e o povo de Assis Brasil.
A Prefeitura convida toda a população a continuar participando dessa festa que é de todos nós!
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Judiciário leva projeto de combate à violência doméstica aos municípios de Epitaciolândia e Brasiléia
Com apoio das prefeituras, TJAC propõe criação de grupos reflexivos para homens autores de violência, visando à prevenção e redução da reincidência no interior do estado.
Dando continuidade à política de interiorização do combate à violência doméstica, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), visitou, nos dias 8 e 9 de maio, os municípios de Epitaciolândia e Brasiléia. O objetivo foi apresentar propostas de implantação dos Programas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar às câmaras municipais.
A comitiva foi liderada pela juíza Andréa Brito, coordenadora da Comsiv, que esteve acompanhada de magistrados locais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, representantes do Legislativo e do Executivo. Em Epitaciolândia, a reunião ocorreu na quinta-feira (8) com o prefeito Sérgio Lopes, que se comprometeu a enviar à Câmara o Projeto de Lei para criação de um grupo reflexivo com foco na reeducação de agressores. “É um passo importante na prevenção à reincidência de crimes. Vamos trabalhar de forma integrada com o Judiciário, o MP e a Defensoria”, declarou o prefeito.
Já na sexta-feira (9), em Brasiléia, a reunião contou com a presença da desembargadora Waldirene Cordeiro, supervisora do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (Nujures), e do juiz Guilherme Miotto. O prefeito Carlinhos do Pelado também confirmou que encaminhará o projeto à Câmara Municipal. “Foi um encontro produtivo. Queremos implementar essa política no município o quanto antes”, afirmou.
Durante os encontros, a juíza Andréa Brito realizou a entrega simbólica da minuta da lei e apresentou a Resolução nº 254 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres. A magistrada destacou a importância da interiorização da política dos grupos reflexivos: “É um trabalho educativo e preventivo, e os dados comprovam sua eficácia. A receptividade das prefeituras e câmaras foi extremamente positiva.”
Desde o início da política de interiorização, em 2021, o projeto foi apresentado em 11 municípios. Sete cidades já aprovaram a legislação, como Tarauacá, Feijó, Sena Madureira, Jordão, Assis Brasil, Manoel Urbano e Cruzeiro do Sul.
Os grupos reflexivos vêm apresentando resultados expressivos. O “Homens em Transformação”, criado pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPMA) em 2018, atendeu 749 homens e registrou apenas 8% de reincidência. Outros programas similares desenvolvidos pelo Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), via Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) e Unidade de Monitoramento Eletrônico (UMEP), atenderam juntos mais de 670 homens.
A proposta visa não apenas punir, mas reeducar e evitar que novos episódios de violência se repitam. Segundo a juíza Andréa Brito, o trabalho busca transformar a cultura que perpetua a violência doméstica: “A prevenção e o diálogo com as autoridades locais são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e segura para as mulheres.”
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