Acre
Acre será palco de nova agenda nacional para a Segurança Pública
Nos dias 26 e 27 de outubro, o Acre sediará dois grandes eventos: o 16º Fórum de Governadores da Amazônia Legal e o Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança Pública e Controle das Fronteiras – Narcotráfico, uma Emergência Nacional. Através da iniciativa do governador Tião Viana, os dois momentos serão uma defesa de união do país, sobretudo no combate ao narcotráfico e na proteção da soberania nacional.
“Isso pode significar uma nova agenda de responsabilidades, uma nova maneira de enxergar o problema da droga, uma nova maneira de priorizar esse tema dentro do nosso país. O êxito disso pode significar o debate direto e aberto sobre o mais grave e ameaçador problema que nós temos no nosso país”, ressaltou o governador em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 16.
A questão tem se agravado tanto no Brasil, que dados demonstram que de 2011 a 2015, o país registrou mais vítimas de mortes violentas intencionais (279.567) que a guerra da Síria no mesmo período (256.124). Só em 2015 foram apreendidas 110.327 armas no Brasil.
Na questão das drogas, o país é vizinho dos maiores produtores de cocaína do mundo: Bolívia, Peru e Colômbia. Devido a isso, o Brasil exerce papel estratégico no tráfico, o que reflete no aumento da criminalidade dentro do país.
“A solução é o caminho da inteligência, medidas de fiscalização e um trabalho de controle permanente. É preciso investir. Nós não podemos ter um grande efetivo das Forças Armadas do Brasil no Centro-Sul, e um investimento tão pequeno ainda na Amazônia”, reforça Tião Viana.
Investir e unir para salvar
Histórico no país e organizado em tempo recorde no Acre, o Encontro de Governadores Pela Segurança e Controle das Fronteiras já tem confirmada a presença do presidente Michel Temer, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira.
Além de governadores do Brasil, devem participar também chefes de estados subnacionais e embaixadores da Colômbia, Bolívia, Peru, Equador e Alemanha.
Com tamanha mobilização de forças institucionais, a expectativa do Encontro é que saia dele a concretização de um Plano Nacional de Segurança Pública nos mesmos moldes dos já existentes para saúde e educação, além de uma Força-Tarefa de combate aos crimes transfronteiriços e proteção da soberania do país.
Com base em dados da ONU, América Latina e Caribe corresponderam, em 2012 e 2013, a 80% das apreensões de cocaína e por um quarto das apreensões de maconha do mundo. Paralelo a isso, a criminalidade tem feito suas vítimas principalmente entre os jovens entre 15 a 29 anos, que correspondem a mais da metade (53%) do total de mortos em 2015, sendo 31.264 pessoas mortas nesta faixa etária.
“O narcotráfico é o assunto mais ameaçador para as gerações presentes e futuras. Esse encontro pode significar uma nova maneira de enxergar o problema da droga e de priorizar o tema dentro do país. O êxito disso pode ser um debate direto e aberto sobre o mais grave problema que temos. Eu vivia dividindo a aflição com os meus colegas. Precisávamos fazer algo emergencial para uma intervenção imediata”, afirmou ainda o governador.
No cálculo dos investimentos, as disparidades são ainda maiores. Enquanto a União aplicou R$ 9 bilhões na Segurança Pública em todo o país em 2015, os nove estados da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso, Maranhão e Pará) investiram R$ 8,9 bilhões – praticamente o mesmo valor. Para o governador, é a hora de uma mudança profunda nesse sistema.
“Isso é uma desproporção, algo muito grave que estamos vivendo e não pode se dar dessa maneira.”
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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