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Acre regulamenta emissão de certificados do Ensino Fundamental e Médio via Encceja 2025
Portaria da Secretaria de Educação define competências e procedimentos para escolas estaduais emitirem documentos de conclusão de estudos com base no exame nacional
De acordo com a portaria, a emissão de Histórico Escolar, Certificado de Conclusão e Declaração Parcial de Proficiência será de responsabilidade das Unidades Escolares Certificadoras da Rede Pública Estadual. Foto: captada
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE) publicou nesta quarta-feira (26) a Portaria nº 2.728/2025, que estabelece as normas para emissão de certificados de conclusão do Ensino Fundamental e Médio com base nos resultados do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2025.
De acordo com a normativa, a emissão de históricos escolares, certificados e declarações parciais de proficiência será de responsabilidade das Unidades Escolares Certificadoras da Rede Pública Estadual, relacionadas no Anexo I da portaria. Estas escolas ficam autorizadas a certificar os candidatos que atingirem o desempenho necessário no exame para conclusão dos ensinos Fundamental ou Médio.
A medida segue as diretrizes do Edital nº 15/2025 do Inep, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e da Portaria nº 458/2020, que regulamenta o Encceja em âmbito nacional. A regulamentação busca organizar e facilitar o processo de certificação de estudos para jovens e adultos que utilizam o exame como principal via de conclusão escolar no estado.
Requisitos para certificação
O interessado deverá atender aos seguintes critérios:
Para o Ensino Fundamental:
Ter 15 anos completos até o dia da prova.
Obter mínimo de 100 pontos em cada área de conhecimento.
Alcançar nota igual ou superior a 5 na redação.
Para o Ensino Médio:
Ter 18 anos completos na data do exame.
Pontuação mínima de 100 pontos em cada área avaliada.
Nota mínima de 5 pontos na redação.
A portaria também detalha as áreas de conhecimento e componentes curriculares exigidos para cada nível de ensino, conforme a matriz do Encceja.
O texto autoriza o Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), em Rio Branco, e a Escola Hugo Carneiro, em Cruzeiro do Sul, a realizarem Exames Especiais de Certificação, destinados aos candidatos que não atingirem a nota mínima em determinadas áreas — com exceção da redação.
Além disso, o candidato poderá aproveitar resultados de edições anteriores do Encceja, a partir de 2010, bem como estudos formais já realizados, para completar sua certificação, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Alunos reprovados também podem ser beneficiados
Segundo a portaria, alunos que estejam reprovados ou com pendências no Ensino Fundamental ou Médio poderão utilizar o Encceja para regularizar sua situação escolar, desde que cumpram os requisitos legais e a idade mínima exigida. A regra segue os parâmetros estabelecidos pela Resolução CEE/AC nº 353/2023.
A Portaria nº 2.728/2025 também aprova, em anexo, os modelos de declaração parcial de proficiência e certificado de conclusão, que serão utilizados pelas escolas autorizadas.
Portaria:
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“Nada substitui a presença de um policial, por isso a importância da Guarda Municipal”, diz Samir Bestene após agressão no Restaurante Popular
Por Dell Pinheiro
O vereador Samir Bestene (PP) voltou a cobrar medidas mais efetivas na área da segurança pública após mais um caso de agressão registrado no Restaurante Popular da Capital. O desabafo foi feito na durante a sessão na Câmara de Rio Branco,
Segundo o parlamentar, o episódio que envolveu uma mulher agredida por uma pessoa em situação de rua, evidencia o agravamento da violência urbana e reforça a necessidade de fortalecimento da segurança no município.
“Isso agrava muito mais a questão da violência da nossa Capital e também levanta um questionamento sobre a atuação da guarda municipal”, afirmou.
Bestene destacou que o tema já vem sendo debatido de forma recorrente no Legislativo municipal e defendeu a criação da chamada polícia municipal, com base em mudanças recentes na legislação federal.
“A segunda mulher agredida ali no restaurante popular demonstra a importância da criação agora da polícia municipal. É mais uma força para contribuir com a Polícia Militar e dar uma sensação maior de segurança à população”, pontuou.
O vereador também ressaltou que, embora o videomonitoramento seja uma ferramenta importante no combate à criminalidade, ele não substitui a presença de agentes nas ruas.
“O videomonitoramento é importantíssimo para identificar ocorrências, mas nada substitui a presença física de um policial, que pode inibir agressões físicas ou verbais”, disse.
Para o parlamentar, o reforço no efetivo e a atuação mais próxima da população são fundamentais para garantir segurança tanto aos servidores públicos quanto aos cidadãos que utilizam os espaços públicos da cidade.
“Precisamos dar essa sensação de segurança para quem trabalha e para quem vive o dia a dia nos espaços públicos de Rio Branco”, frisou o progressista.
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Prefeitura de Rio Branco recebe aval do Rio Branco FC para avançar em projeto de revitalização do centro
A Prefeitura de Rio Branco deu mais um passo importante rumo à revitalização do centro da cidade. Em reunião realizada, no gabinete municipal, a gestão recebeu o aval positivo da diretoria do Rio Branco Football Club para avançar nas discussões de um amplo projeto urbanístico na área do Estádio José de Melo.
O prefeito Tião Bocalom ressaltou que o projeto vem sendo idealizado há mais de um ano e que agora começa a se concretizar com o apoio da nova diretoria do clube.
“Esse é um projeto com o qual venho sonhando há mais de um ano. Já iniciamos conversas anteriormente e, agora, com a nova diretoria, conseguimos avançar. Trata-se de um empreendimento grandioso, com duas torres de 40 andares, sendo uma residencial e outra comercial, além de mais de 1.200 vagas de estacionamento e um shopping center com dois pavimentos”, destacou o prefeito.
Segundo o prefeito, o projeto inclui a construção de moradias para mais de 500 famílias e deve impulsionar a geração de emprego e renda no município. (Foto: David Rangel/Secom)
De acordo com o gestor, o projeto também prevê a construção de unidades habitacionais que poderão beneficiar mais de 500 famílias, além de fomentar a geração de emprego e renda no município.
“O objetivo é revitalizar o centro de Rio Branco, seguindo uma tendência mundial de recupação dessas áreas. Esse projeto, aliado a outras iniciativas, como melhorias no mercado municipal e no terminal urbano, vai transformar completamente a região central da cidade”, afirmou.
O prefeito enfatizou ainda que a iniciativa representa um avanço significativo para o desenvolvimento urbano e econômico da capital acreana.
“A população de Rio Branco será a maior beneficiada. Estamos confiantes de que esse projeto sairá do papel e se tornará motivo de orgulho para todos”, concluiu.
“Com aval do conselho, as tratativas começaram com base em estudo técnico, mas o processo ainda está no início e requer novas etapas”, disse Gerson Boaventura. (Foto: David Rangel/Secom)
O encontro contou com a presença do defensor público e presidente do clube, Gerson Boaventura, além de representantes da diretoria. Segundo Boaventura, a aprovação do conselho superior do clube representa o início de uma nova fase de negociações com o poder público.
“Hoje viemos conversar com o prefeito após o nosso conselho autorizar o avanço das discussões. Uma avaliação técnica da área já foi realizada gratuitamente e servirá como ponto de partida para as negociações. Ainda estamos no início do processo, que envolve outras etapas, como a contratação, pela prefeitura, de uma empresa especializada”, explicou.
O presidente destacou ainda o entusiasmo do clube com a proposta e a necessidade de modernização do espaço. “O Estádio José de Melo apresenta diversas deficiências, e esse projeto representa uma mudança de paradigma tanto para o clube quanto para a cidade”, afirmou.
Com o aval do clube, a proposta segue agora para as próximas etapas técnicas e administrativas, marcando o início de um processo que pode redefinir o cenário urbano do centro da cidade.
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Chuva intensa provoca pontos de alagamento; nível do Rio Acre segue em queda
Uma forte chuva registrada na tarde desta terça-feira (31) causou alagamentos e assustou moradores de Brasiléia, Epitaciolândia e Cobija.
De acordo com dados da Agência Nacional de Águas, o volume acumulado foi de aproximadamente 31,8 milímetros nas últimas quatro horas. Apesar da intensidade da chuva, o nível do Rio Acre apresentou queda, passando de 8,42 metros entre domingo e segunda-feira para 5,92 metros ao final do dia.
Em Brasiléia, bairros da parte alta, como José Moreira e Ferreira Silva, registraram ruas alagadas devido ao grande volume de água, evidenciando limitações no sistema de drenagem urbana. Moradores relataram susto com a rapidez do acúmulo de água nas vias.
Até o momento, não há registros de danos materiais em residências atingidas. Segundo informações, a prefeitura trabalha em projetos para melhorar a drenagem e minimizar os impactos de temporais futuros.
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