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Acre recebe mais de R$ 17,9 milhões em devolução de desconto irregular do INSS; 23,8 mil pessoas já ressarcidas

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Governo Federal já pagou R$ 2,74 bilhões em todo o país por descontos associativos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Adesão ao acordo segue aberta

O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Mais de R$ 17,97 milhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas do Acre que tiveram valores descontados indevidamente de seus benefícios do INSS. No total, 23.813 pessoas no estado já receberam a restituição, corrigida pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial.

Os pagamentos fazem parte de um acordo nacional de ressarcimento por descontos associativos não autorizados. Até 11 de dezembro, foram pagos R$ 2,74 bilhões a quatro milhões de beneficiários em todo o país. O procedimento de adesão é gratuito, simples e ainda está aberto, com o INSS arcando com 5% de honorários advocatícios em ações individuais ajuizadas até 23 de abril de 2025.

Os valores são depositados diretamente na conta em que o beneficiário já recebe o benefício.

Quem tem direitos – Podem aderir ao acordo de ressarcimento:
  • Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
  • Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
  • Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
  • Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo)
Como funciona

1. Contestar o desconto indevido

2. É o primeiro passo. Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 14 de fevereiro de 2026.

3. Aguardar a resposta da entidade

Prazo: até 15 dias úteis.

4. Sem resposta da entidade?

O sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.

5. Recebeu resposta irregular?

Nesta nova etapa, o INSS também está liberando a adesão para beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio.

6. Aderir ao acordo

Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

No aplicativo Meu INSS:

* Acesse com CPF e senha;
* Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;
* Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.

Importante: não é possível aderir ao acordo pela Central 135.

Prazo para contestar

A contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de fevereiro de 2026. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.

Nao caia em Golpes!
  • O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados;
  • Não cobra taxas nem solicita intermediários;
  • Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.

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Ranking de Competitividade evidencia avanços no funcionamento da máquina pública no Acre

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O resultado reforça a importância de manter e ampliar políticas públicas voltadas à eficiência administrativa, especialmente em áreas como digitalização de serviços, fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência e capacitação contínua dos servidores

Segundo o CLP, o pilar de Funcionamento da Máquina Pública tem peso de 9,3% no ranking geral e é considerado estratégico para impulsionar a competitividade local. Foto: captada 

O Ranking de Competitividade dos Municípios 2025, divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), trouxe um retrato detalhado do funcionamento da máquina pública nas capitais brasileiras.

No ranking específico do pilar Funcionamento da Máquina Pública, Rio Branco aparece na 8ª posição entre as capitais, um resultado que coloca o Acre em posição de destaque no cenário nacional. O indicador avalia critérios como custo da função administrativa e legislativa, qualificação dos servidores públicos, transparência, qualidade das informações fiscais e contábeis, além do tempo necessário para abertura de empresas.

O desempenho do Acre reflete esforços do governo estadual e da gestão municipal em fortalecer a administração pública, ampliar a transparência e investir na qualificação do funcionalismo. Medidas voltadas à modernização da gestão, ao controle dos gastos e à melhoria da organização administrativa têm contribuído para avanços graduais nos indicadores avaliados.

Segundo o CLP, o pilar de Funcionamento da Máquina Pública tem peso de 9,3% no ranking geral e é considerado estratégico para impulsionar a competitividade local. Uma máquina pública mais eficiente reduz a burocracia, diminui custos de transação e cria um ambiente mais favorável ao investimento, à geração de empregos e à inovação.

No contexto acreano, o resultado reforça a importância de manter e ampliar políticas públicas voltadas à eficiência administrativa, especialmente em áreas como digitalização de serviços, fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência e capacitação contínua dos servidores.

O levantamento do CLP serve, portanto, como um instrumento de diagnóstico e planejamento, permitindo ao governo do Acre identificar pontos fortes, corrigir fragilidades e orientar políticas públicas capazes de promover desenvolvimento econômico e social de forma sustentável.

Rio Branco aparece em 8º lugar entre as capitais. Foto: CLP

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Prefeitura de Porto Walter paga incentivo federal a 37 agentes de saúde e endemias

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Profissionais receberam R$ 3.036 cada, referente a repasses de 2025; gestão destaca valorização da atenção básica como prioridade

O pagamento do incentivo financeiro federal aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais que estão na linha de frente do cuidado com a população. Foto: cedida 

A Prefeitura de Porto Walter realizou, nesta terça-feira (20), o pagamento do incentivo financeiro federal a 37 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Foram contemplados 27 ACS e 10 ACE, com valor individual de R$ 3.036, referente ao repasse de 2025.

O prefeito destacou que a iniciativa reflete uma escolha política de valorizar quem atua na ponta do sistema. “Governar com responsabilidade social é reconhecer quem enfrenta sol, chuva e estrada para garantir dignidade à nossa população”, afirmou.

A agente de saúde Daiane Rocha, representando a categoria, ressaltou a importância do reconhecimento. “Esse incentivo motiva a continuarmos fazendo o melhor pela saúde do município”, disse. A ação reforça o compromisso da gestão com o fortalecimento da atenção básica e do SUS no município.

Distribuição dos beneficiados:
  • 27 agentes comunitários de saúde (ACS)

  • 10 agentes de combate a endemias (ACE)

Declaração do gestor:

O prefeito destacou a opção política de valorizar a atenção básica: “Governar olhando para quem está na ponta. Valorizar os agentes é fortalecer o SUS, cuidar das famílias e reconhecer quem enfrenta sol, chuva e estrada para garantir dignidade”.

Fala da categoria:

A agente comunitária Daiane Rocha, representando os profissionais, afirmou que o incentivo “mostra que a gestão enxerga nosso trabalho” e motiva a continuidade do serviço nas comunidades.

Porto Walter, localizado no Vale do Juruá, é um dos municípios mais isolados do Acre, onde o acesso a serviços de saúde depende fortemente da atuação dos agentes em áreas rurais e ribeirinhas.

Origem do recurso:

O valor é parte do incentivo federal piso variável do Ministério da Saúde, repassado aos municípios que cumprem critérios de cobertura e desempenho na Estratégia Saúde da Família (ESF).

A prefeitura deve ampliar a contratação de agentes em 2026, com foco na cobertura universaldas comunidades do interior.

O pagamento em dia do incentivo federal é um diferencial em municípios pequenos do Acre, onde é comum o atraso nos repasses a servidores da saúde – situação que desmotiva profissionais e prejudica a assistência nas áreas mais vulneráveis.

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Irã: “Cortaram a internet para poder matar”, relatam moradores

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Protestos no país do Oriente Médio têm sido reprimidos pelas autoridades iranianas há várias semanas

Em meio a um apagão midiático provocado pelo corte da internet no Irã, a repressão do regime contém os protestos que se intensificaram nas últimas semanas. Em Kapiköy, na fronteira turco-iraniana, testemunhas descrevem a violência perpetrada contra os manifestantes e a crescente frustração da população iraniana.

Devido ao silêncio imposto ao país, a passagem de fronteira de Kapiköy, entre o Irã e a Turquia, tornou-se uma das poucas maneiras de obter informações em primeira mão sobre a situação no país.

Após várias semanas de protestos reprimidos brutalmente pelas forças de segurança, as autoridades iranianas conseguiram retomar o controle da situação. Uma calma frágil reina no país, onde policiais armados e a Guarda Revolucionária patrulham as principais vias, explica um iraniano de Teerã, que deixou o país nos últimos dias.

Embora as linhas telefônicas e o serviço de SMS tenham sido restabelecidos em todo o país na semana passada, o acesso à internet está cortado há dez dias. Apesar de alguns serviços digitais terem sido temporariamente restaurados no domingo (18/1), foram novamente desligados, de acordo com a organização de monitoramento NetBlocks.

“A internet voltará gradualmente a funcionar esta semana”, declarou nesta segunda-feira (19/1) Hossein Afshin, vice-presidente do Irã para Ciência, Tecnologia e Economia do Conhecimento, à televisão estatal em.

O posto de fronteira de Kapiköy, entre montanhas cobertas de neve e temperaturas que podem despencar para -10°C, é atravessado diariamente por centenas de pessoas: algumas são comerciantes de cidades do noroeste do Irã; outras são pequenos contrabandistas carregando, no máximo, três caixas de tabaco, uma lata de óleo de girassol ou outras mercadorias que pretendem revender ao chegar ao lado turco da fronteira. Dessa forma, conseguem sobreviver à grave situação econômica, que se deteriorou nos últimos meses, com os preços subindo cerca de 50% ao ano e a desvalorização da moeda nacional — dois fatores que desencadearam os protestos de 28 de dezembro.

Mas também há aqueles que deixam o país para embarcar em aviões para nações da União Europeia — já que voos partindo do Irã estão sendo cancelados — para encontrar acesso à internet e tranquilizar suas famílias no exterior ou simplesmente fugir da repressão.

“Morte a Khamenei!”

Na noite de 8 de janeiro, Zahra jantava em sua casa em Teerã com amigos quando perceberam que a conexão com a internet havia caído. Até aquele dia, protestos haviam eclodido por todo o país e, apesar dos tumultos e de algumas mortes, a repressão permanecia relativamente branda.

As autoridades pareciam ter feito vista grossa, mesmo quando os protestos passaram de reivindicações econômicas para políticas, com slogans como “Abaixo o ditador!” e “Morte a Khamenei!” — o Líder Supremo.

Até aquele dia, “eles cortavam a internet para poder matar impunemente”, conta Zahra, sem conter as lágrimas de raiva. Seu nome, assim como o de outros iranianos que aceitaram falar, foi alterado para protegê-los. Todos que ousam se manifestar vivem com medo de represálias que o regime de Teerã possa desencadear contra eles ou suas famílias.

Zahra e outros iranianos entrevistados pela RFI concordam que, desta vez, a repressão é diferente das ondas anteriores de protestos — como as de 2009, contra alegações de fraude eleitoral; as de 2019, contra o aumento dos preços dos combustíveis; ou as de 2022, após a morte de Mahsa Amini, resultado da violência da polícia da moralidade por supostamente não usar o hijab corretamente.

Desde aquela grande onda de protestos, embora o uso do hijab siga obrigatório, na prática tornou-se comum não cobrir a cabeça — e muitas mulheres não o fazem.

Desta vez, vários iranianos com quem a reportagem conversou afirmam conhecer pessoalmente uma vítima, o que dá a dimensão da repressão.

“Meus parentes, que moram no bairro de Tehranpars [na região metropolitana da capital], me contaram que, na sexta-feira, 9 de janeiro, havia corpos nas ruas. Um amigo de outro bairro me disse que passou horas procurando o corpo de um ente querido entre os muitos cadáveres no necrotério da capital. E outro amigo contou que, em sua cidade, todos têm um amigo ou parente que foi assassinado”, afirma Reza, morador de Teerã.

“Eles mataram tanta gente, o regime tem que cair”

Grupos de policiais armados, membros da Basij (milícia paramilitar) e da Guarda Revolucionária atacaram manifestantes em todo o país. “A polícia atacou as pessoas com armas de fogo e facas, prendendo e matando todos que conseguiam”, relata Ali, que participou de manifestações em uma cidade nos arredores da capital.

A repressão brutal também foi registrada em Tabriz, uma importante cidade no norte do Irã. Um morador descreveu a situação como “uma guerra”.

Um casal de Tabriz, ambos na casa dos sessenta anos, relatou os acontecimentos com terror nos olhos: “Espancamentos, tiroteios, inúmeras prisões”.

Prisões e mortes

As autoridades reconheceram pelo menos 3.000 prisões, mas organizações de direitos humanos acreditam que o número seja muito maior. De acordo com a ONG norueguesa Iran Human Rights (IHR), ao menos 3.428 manifestantes foram encontrados mortos, enquanto outras organizações estimam mais de 10 mil mortos — sem confirmação independente.

O governo iraniano também fala em mais de 3.000 mortes, mas afirma que seriam apoiadores da República Islâmica mortos por “terroristas” e vândalos que atacaram veículos, casas e mesquitas durante protestos supostamente orquestrados pelos Estados Unidos e Israel. “Essas histórias de apoio israelense são absurdas”, diz Ali. “Nós, que estamos nas ruas, somos todos iranianos. Eu mesmo vi a polícia destruindo carros com cassetetes para culpar os manifestantes.”

Os entrevistados pela RFI concordam que o regime perdeu toda a legitimidade. “Eles mataram tanta gente, o regime tem que cair”, diz Zeynab, embora tema não haver solução à vista: “O mundo nos abandonou”.

Leia mais reportagens como esta em RFI, parceira do Metrópoles.

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