Acre
Acre é um dos quatro Estados brasileiros a cumprir a Lei do Piso Nacional do Magistério
Assessoria SEE, com informações da Assessoria CNTE
Editada em 2008 e validada desde abril de 2011, a Lei do Piso Nacional do Magistério, de número 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, vem sendo cumprida integralmente apenas por quatro Estados: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso e Rondônia.
Segundo informações da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), desde que foi sancionada, a lei é motivo de embate entre os trabalhadores, governos estaduais e prefeituras, onde existe a argumentação de que não é possível pagar o valor proposto com os repasses atuais para a educação, com o piso salarial chegando a mais R$1.500.
Na última quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a lei tem validade a partir de abril de 2011, data quando a Corte confirmou sua legalidade. Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças às novas regras.
De acordo com o presidente da CNTE, Roberto Leão, a decisão do STF não deixa mais nenhuma brecha para o descumprimento da lei. Estados e municípios que, desde abril de 2011, não estavam pagando o piso, poderão ser acionados na Justiça para o pagamento retroativo de 2011 até o presente momento.
“É importante que os municípios garantam o piso para atrair novos profissionais e valorizar os que estão nas escolas”, disse a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho.
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Acre
Rio Acre atinge 14,26 metros e segue acima da cota de transbordamento

Foto: Sérgio Vale
O nível do Rio Acre alcançou 14,26 metros na medição das 9h deste sábado, 17, mantendo-se acima da cota de transbordamento em Rio Branco, que é de 14,00 metros, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal.
De acordo com os dados oficiais, o rio apresentou elevação em relação à primeira medição do dia. Às 5h, o nível estava em 14,22 metros, indicando uma subida de 4 centímetros em poucas horas. A situação reforça o estado de atenção para áreas ribeirinhas da capital acreana.
Nas últimas 24 horas, o volume de chuva registrado foi de 2,40 milímetros, quantidade considerada baixa, mas que ainda contribui para a manutenção do nível elevado do manancial, somando-se ao volume de água proveniente das cabeceiras e de afluentes.
A cota de alerta, estabelecida em 13,50 metros, já havia sido ultrapassada anteriormente, e o cenário atual mantém a Defesa Civil em monitoramento permanente.

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