Acre
Acre decreta Situação de Emergência Social motivado por rota internacional de imigração
Governador Tião Viana decreta Situação de Emergência Social motivado pela entrada de forma descontrolada de imigrantes na fronteira (Foto: Sérgio Vale/Secom)
O governador Tião Viana decretou Situação de Emergência Social na manhã desta terça-feira, 9. A iniciativa se deu em razão da entrada de forma descontrolada de imigrantes e na incapacidade de atendimento a estas pessoas. Inicialmente o governo do Acre registrou a entrada de haitianos, que vinham para o Brasil refugiados da miséria pela qual passa o Haiti após o terremoto. Mas, agora, a fronteira está sendo configurada como rota internacional de imigração ilegal.
Desde dezembro de 2010, quando iniciou este processo imigratório, 4,3 mil pessoas entraram no Brasil através da fronteira com o Peru, no Acre, alojando-se em Brasileia e Epitaciolândia. O Governo do Estado, desde o início, acolheu de forma humanitária os imigrantes, inicialmente, todos vindo do Haiti, por entender a situação de miséria e a necessidade daquele povo, mesmo sem ter atribuição ou obrigação constitucional em fazê-lo.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Nilson Mourão, explica que todos eles receberam ajuda para tirar novos documentos, abrigo, assistência à saúde, alimentação três vezes ao dia e foram encaminhados ao mercado de trabalho através de grandes empresas que os contrataram com a intermediação pelo governo. Das últimas levas de imigrantes, que totalizava 1600 pessoas, apenas 100 ficaram sem receber a documentação e ainda aguardavam o auxílio, quando, nos últimos 15 dias, teve início uma entrada preocupante de imigrantes.
“Foram mais de 1100 imigrantes que entraram nos últimos dias e isso nos preocupa grandemente. Se houver um tiroteio, tráfico de drogas ou uma epidemia, o que nós, enquanto Estado, poderemos fazer, já que são imigrantes ilegais? Agora já não são mais apenas haitianos, mas imigrantes da Nigéria, República Dominicana, Senegal e Bangladesh, que entram através de coiotes. Temos uma nova rota internacional de imigração que pode se configurar inclusive como tráfico de pessoas e precisamos de uma solução para isso, pois fechar as fronteiras é uma questão muito delicada e complexa, que precisa ser vista com muita cautela”, observou o governador Tião Viana.
Ato do governo teve o apoio do Tribunal de Justiça e do Ministério Público no Acre (MPE) (Foto: Sérgio Vale/Secom)
A decretação da Situação de Emergência Social teve o apoio do Tribunal de Justiça e do Ministério Público no Acre (MPE). “A questão da imigração já vem sendo tratada há algum tempo, mas o estado não tem competência constitucional para tratar deste assunto e também já não tem mais condições de atender com ajuda humanitária”, disse o desembargador do TJ, Roberto Barros.
O Ministério Público Estadual também é a favor da medida. “É preciso jogar luzes em cima desta questão. A União tem que assumir o papel dela, pois não é competência constitucional nossa, nem do Estado, mas o problema bate à nossa porta todos os dias”, disse a procuradora- geral do Estado, Patrícia Rêgo.
Governador espera solução para o problema
O governo do estado tem dado o suporte para os imigrantes. Desde 2010 já foram gastos R$ 3 milhões, sendo que o Governo Federal destinou R$ 650 mil como ajuda humanitária.
“Este tratamento que os imigrantes ilegais encontram aqui não é dispensado em outro lugar no mundo. Eu, enquanto secretário de Direitos Humanos, fico agradecido e orgulhoso por isso, mas ao mesmo tempo eu reconheço que isso também funciona como um incentivo para que a rota se consolide”, disse o secretário Nilson Mourão.
Para o governador Tião Viana o Ministério das Relações Exteriores tem sido insensível à causa, embora a presidenta Dilma tenha dado apoio e designado uma comissão para estudar a questão. Ele acredita que o decreto vai ajudar a trazer uma solução para o caso.
Viana defende que Peru e Equador, as duas portas de entrada da rota, sejam acionados para que passem a exigir visto dos imigrantes. “O decreto é o reconhecimento formal da gravidade da situação, da nossa incapacidade de resolver sozinhos e a solicitação de maior apoio”, explicou o governador.
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Acidente ocorreu na Arena Race, na Estrada do Quixadá; vítima foi socorrida pelo Samu e encaminhada ao Pronto-Socorro
Um jovem de 21 anos ficou ferido após sofrer uma queda de motocicleta na noite desta quinta-feira (18), na Arena Race de Esportes Radicais, localizada no km 3 da Estrada do Quixadá, na região do bairro São Francisco, em Rio Branco.
A vítima foi identificada como João Ícaro Sousa Araújo, que conduzia uma motocicleta Honda Fan 150, de cor vermelha. Segundo informações apuradas no local, o jovem participava de um suposto racha com outro motociclista quando, ao retornar pela pista, perdeu o controle do veículo e colidiu contra uma placa da Arena Race, situada no início do trajeto.
Com a força do impacto, a motocicleta atingiu a estrutura e João Ícaro foi arremessado por cima da placa, caindo violentamente ao solo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte básico, que prestou os primeiros atendimentos ainda no local antes de encaminhar a vítima ao Pronto-Socorro de Urgência e Emergência de Rio Branco.
No hospital, o jovem foi entregue ao setor de Traumatologia, onde foram constatados um corte no joelho direito, ferimento na cabeça e a amputação de uma unha do pé direito. Apesar das lesões, o estado de saúde do motociclista foi considerado estável.
As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
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Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, anunciou o protocolo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), em virtude de uma série de exigências que geram obstáculos ao exercício da advocacia em processos administrativos do órgão. No processo, consta ainda um pedido de antecipação de tutela.
Baseado na defesa das prerrogativas, Rodrigo Aiache argumenta que o Detran vem exigindo a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas e a aceitação exclusiva de assinatura eletrônica efetuada pelo GOV.BR — negando a validade de assinaturas de outras plataformas. Além disso, aponta a falta de um sistema eletrônico de protocolos, o que obriga os profissionais a realizarem o procedimento exclusivamente de forma física.
Para o presidente da Seccional acreana, existe uma grave violação do Estatuto da Advocacia, o que dificulta a defesa dos clientes.
“A Portaria 1.119 do Detran, infelizmente, ofende diversas prerrogativas e não podemos tolerar que isso aconteça. O advogado tem fé pública, não necessitando apresentar originais ou cópias autenticadas. Tentamos resolver por via administrativa, mas não houve resultado; por isso, ajuizamos o processo e não vamos retroceder”, finalizou Rodrigo Aiache.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
Seguindo o cronograma anunciado pelo governador Gladson Camelí, o governo do Acre efetuou, nesta sexta-feira, 19, o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos mais de 56 mil servidores públicos estaduais, entre ativos, aposentados e pensionistas. Os valores já estão creditados nas contas, reafirmando o compromisso da gestão com a pontualidade e a valorização do funcionalismo público.
O pagamento contribui diretamente para o aquecimento da economia local neste período de fim de ano, fortalecendo o comércio e garantindo mais tranquilidade financeira às famílias acreanas.
O governador Gladson Camelí destacou que a regularidade do calendário salarial é resultado de uma gestão responsável e comprometida com os servidores públicos. “Os servidores são os grandes diamantes do Estado. Manter os salários e o 13º em dia é um compromisso inegociável, que demonstra respeito, responsabilidade e cuidado com quem dedica seu trabalho ao desenvolvimento do Acre”, ressalta.
O salário referente ao mês de dezembro seguirá o cronograma já divulgado: dia 27 de dezembro para correntistas do Banco do Brasil e dia 29 de dezembro para servidores que recebem por outras instituições financeiras.
Os contracheques estão disponíveis para consulta no site contracheque.ac.gov.br, no Portal de Serviços do Estado do Acre e no aplicativo MeuAC.
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