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Acre aprova subsídio de 50% em passagens aéreas para quatro municípios isolados; entenda
Projeto de lei aprovado na Aleac vai beneficiar famílias de baixa renda em Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus; texto segue para sanção de Gladson Cameli
Benefício atenderá famílias de Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus cadastradas em programas sociais; projeto foi aprovado nesta quarta-feira. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que concede subsídio de 50% do valor das passagens aéreas para moradores de quatro municípios isolados do estado: Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus. O benefício será destinado a famílias cadastradas em programas sociais que precisem se deslocar por via aérea.
O texto, apresentado pelo governo estadual na terça-feira (9), substitui a Lei nº 1.360/2001, que já previa benefício semelhante. A nova lei prevê que o custeio seja feito por meio de repasse de recursos às empresas aéreas que operam nessas rotas. Para ter acesso ao desconto, o passageiro precisará comprovar o enquadramento nos requisitos socioeconômicos.
A justificativa do projeto ressalta a dificuldade logística de acesso a esses municípios, que não possuem ligação terrestre com o restante do Acre. O transporte é feito apenas por aviação ou via fluvial – esta última comprometida em períodos de estiagem, quando o nível dos rios dificulta a navegação.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do governador Gladson Cameli (PP), que tem até 15 dias úteis para promulgá-lo. A medida visa facilitar o deslocamento de populações vulneráveisem regiões historicamente isoladas, garantindo acesso a serviços essenciais, saúde, educação e atendimento administrativo na capital.
“As dificuldades para o deslocamento de indivíduos integrantes dessas comunidades configuram obstáculos ao acesso a direitos fundamentais como saúde, educação, serviços públicos e oportunidades de geração de renda, pretendendo-se, por meio desta proposta, sua inclusão regional mediante o custeio de até 50% do valor das passagens aéreas para as rotas de origem e destino envolvendo os municípios de difícil acesso”, afirma.
Cidade de Marechal Thaumaturgo vista de cima. Foto: Reprodução
Atender necessidades
Para o governo, a medida é uma ferramenta de assistência social, já que são municípios de pequeno porte de onde, muita vezes, a população precisa sair para buscar tratamentos de saúde, por exemplo.
O repasse dos valores será baseado na média dos preços unitários dos bilhetes para cada município para o número de voos de acordo com a demanda das localidades. Os 50% restantes deverão ser custeados pelas pessoas beneficiadas.
O governo deverá definir quais empresas poderão operar no programa e a programação mensal de voos com origem ou destino nas cidades com difícil acesso.
“O programa tem o objetivo de impulsionar o desenvolvimento social e econômico da região, fortalecer a logística e assegurar a continuidade de políticas públicas em áreas remotas, além de ampliar o acesso a serviços de saúde, educação e segurança, reduzindo o tempo e o custo dos deslocamentos, especialmente em situações de emergência”, afirmou o governador do Acre.
Critérios
Para ter direito ao benefício, será preciso atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadUnico;
- Possuir renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo vigente; e
- Apresentar justificativa a situação de vulnerabilidade social que assegure o referido beneficio.
A aviação regional cumpre papel fundamental na mobilidade da população acreana, especialmente em municípios com acesso limitado por via terrestre. Foto: captada
Municípios beneficiados
- Jordão
- Marechal Thaumaturgo
- Porto Walter
- Santa Rosa do Purus
Critérios de elegibilidade
- Público-alvo: Famílias cadastradas em programas sociais
- Modalidade: Deslocamento por via aérea
- Subsídio: 50% do valor das passagens
A iniciativa busca amenizar o isolamento geográfico de comunidades do interior acreano, onde o acesso terrestre é limitado ou inexistente durante grande parte do ano. O subsídio representa avanço na política de mobilidade regional, especialmente para populações vulneráveis que dependem de deslocamentos aéreos para acesso a serviços essenciais.
Cidade de Santa Rosa do Purus, no interior do Acre. Foto: Reprodução
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A investigação sobre fraude bilionária envolvendo o Banco Master colhe, nesta terça-feira (30), os depoimentos do dono do Master, o banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino.
Os depoimentos à Polícia Federal (PF) serão tomados no prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a partir das 14h.
As oitivas são parte de inquérito, no STF, que apura as negociações sobre a venda do Banco Master ao BRB, banco público do Distrito Federal (DF).
O BRB tentou comprar o Master pouco antes do Banco Central (BC) decretar a falência extrajudicial da instituição, e apesar de suspeitas sobre a sustentabilidade do negócio.
Paulo Henrique Costa foi afastado da presidência da instituição por decisão judicial.
Em novembro, o ex-presidente do BRB e Daniel Vorcaro foram alvos da Operação Compliance Zero, que investiga a concessão de créditos falsos. As fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões em títulos forjados.
As oitivas dos investigados foram determinadas pelo ministro Dias Toffoli e serão realizadas individualmente. Inicialmente, o ministro do STF queria uma acareação entre os envolvidos. Porém, Toffoli definiu, dias depois, que a acareação só deve ocorrer caso a PF ache necessária. Acareação é quando os envolvidos ficam frente a frente para confrontar versões contraditórias.
Apesar do diretor do Banco Central não ser investigado, seu depoimento foi considerado pelo ministro Toffoli de “especial relevância” para esclarecer os fatos, uma vez que o BC é a instituição que fiscaliza a integridade das operações do mercado financeiro.
A defesa do banqueiro Vorcaro informou à Agência Brasil que não vai se manifestar sobre o depoimento porque o processo corre em sigilo.
A defesa do ex-chefe do BRB, Paulo Henrique Costa, por sua vez, informou que não se manifesta antes do depoimento.
O Banco Central também não se manifestou em relação ao depoimento do diretor de fiscalização da instituição.
BRB quis comprar Master
Em março deste ano, o BRB anunciou a intenção de comprar o Master por R$ 2 bilhões – valor que, segundo o banco, equivaleria a 75% do patrimônio consolidado do Master.
A negociação chamou a atenção de todo o mercado, da imprensa e do meio político, pois, já na época a atuação do banco de Daniel Vorcaro causava desconfiança entre analistas do setor financeiro.
No início de setembro, o Banco Central (BC) rejeitou a compra do Master pelo BRB. Em novembro, foi decretada falência da instituição financeira.
Compliance Zero
A Operação Compliance Zero é fruto das investigações que a PF iniciou em 2024, para apurar e combater a emissão de títulos de créditos falsos.
As instituições investigadas são suspeitas de criar falsas operações de créditos, simulando empréstimos e outros valores a receber. Estas mesmas instituições negociavam estas carteiras de crédito com outros bancos.
Após o Banco Central aprovar a contabilidade, as instituições substituíam estes créditos fraudulentos e títulos de dívida por outros ativos, sem a avaliação técnica adequada.
O Banco Master é o principal alvo da investigação instaurada a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Na nota, o BRB afirmou que “sempre atuou em conformidade com as normas de compliance e transparência, prestando, regularmente, informações ao Ministério Público Federal e ao Banco Central sobre todas as operações relacionadas [às negociações de compra do] Banco Master”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS
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Investimentos do Novo PAC vão da nova Maternidade de Rio Branco ao linhão elétrico entre Feijó e Cruzeiro do Sul; transferências federais ao estado cresceram 29% em relação a 2022
Serão investidos R$5,7 bilhões para acelerar a saúde, a educação, a cultura, a sustentabilidade, o transporte e a infraestrutura do Acre, segundo publicação. Foto: captada
O Acre terá R$ 5,7 bilhões em investimentos até 2030 por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), abrangendo setores como saúde, educação, cultura, sustentabilidade, transporte e infraestrutura. Além disso, até 2027, a expectativa é de que 3 mil acreanos recebam a chave da casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
Entre as principais obras previstas estão a construção da nova Maternidade de Rio Branco, no Segundo Distrito; o linhão de transmissão de energia entre Feijó e Cruzeiro do Sul, com 277 quilômetros de extensão; e a restauração da BR-364. Até 2030, serão 250 empreendimentos em todo o estado.
Em 2024, o governo federal transferiu R$ 9,9 bilhões para complementar o orçamento do estado e das prefeituras acreanas, valor 29% maior que o repassado em 2022, último ano do governo Bolsonaro.
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Lei sancionada pela governadora em exercício Mailza Assis formaliza estruturas já existentes na Secretaria de Meio Ambiente; governo garante que não gerará aumento de despesas
A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Foto: captada
Foi sancionada nesta terça-feira (30) a lei que cria o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIMAMC) e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA) no Acre. A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP), também institui o Grupo Operacional de Comando, Controle e Gestão Territorial, com foco no fortalecimento do combate ao desmatamento e às queimadas.
Segundo o governo, a medida não implica aumento de despesas, uma vez que o CIGMA já está em funcionamento dentro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), carecendo apenas de institucionalização legal. A lei visa integrar e otimizar ações de monitoramento, inteligência e gestão territorial no estado, ampliando a capacidade de resposta a crimes ambientais.
A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado (DOE) e representa mais um passo na estruturação da política ambiental acreana, em meio a discussões nacionais sobre clima e preservação.
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