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Acre ainda aguarda análise de recurso no STF sobre demissão de servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o “Embargo de Declaração” impetrado no pelo Estado do Acre em favor dos cerca de 11 mil servidores que teriam sido contratados irregularmente entre o fim da década de 1980, e o mês de setembro de 1994. O Estado tinha até o dia 19 de fevereiro passado para demitir os funcionários, mas como o recurso não entrou em pauta, nenhum foi removido do quadro de servidores estaduais.
Segundo o STF, houve ilegalidade na aprovação da alteração da Constituição estadual, que tinha como objetivo manter os servidores contratados sem concurso público na folha de pagamento do Estado. A prática sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e os funcionários, na orientação do Tribunal, precisariam ser demitidos.
A informação foi confirmada pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre. Segundo o órgão, nenhum funcionário será demitido até que o último recurso, cuja discussão ainda não foi colocada na pauta do plenário do STF, seja avaliado pelos ministros. “Não há ilegalidade em manter esses servidores. Até que o nosso recurso seja avaliado, a gente vai manter todo mundo. Como não foi avaliado, não há ilegalidade nenhuma”, explicou a procuradora-geral, Maria Lídia Soares.
Segundo a PGE, o recurso foi impetrado no inicio do mês de novembro de 2014, logo após a publicação do Acórdão no Diário Oficial da Justiça, mas até o momento o Supremo não se manifestou sobre as ponderações a cerca da decisão que obriga o Estado demitir os irregulares.
No inicio de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela modulação da decisão, dando o prazo de 12 meses para que o Estado do Acre retirasse a emenda constitucional nº 38/2005, que efetivou os servidores. A Ata do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi publicada no dia 19 de fevereiro de 2014 e com isso, passados os 12 meses, o governo teria que demitir, já em fevereiro deste ano, os irregulares.
Entre os pontos que a PGE pleiteia no Supremo é que os 12 meses de prazo passe a contar a partir do dia da publicação do Acórdão, que foi no dia 30 de outubro de 2014, visando estender um maior prazo para outros recursos.
ENTENDA
Como já veiculado pelo ac24horas, a ação abrange cerca de 11 mil servidores, mas o Governo revelou que o número exato de servidores que realmente correm o risco de demissão é de 2.700. Esse grupo especifico, que compreende em grande parte o setor da saúde, ingressou no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, se estendendo as nomeações até setembro de 1994.
Os servidores compõem quatro grandes grupos: primeiramente, aqueles já aposentados, os que vão se aposentar ou os que completarem os requisitos para aposentadoria até o fim do prazo da modulação desse processo, têm uma situação mais tranquila, sem riscos. Também se encontram sem risco os servidores admitidos até 5 de outubro de 1983, já que possuem estabilidade extraordinária, concedida diretamente pela Constituição aos servidores em exercício 5 anos antes de sua promulgação.
Numa faixa de risco considerado baixo estão os servidores admitidos entre 6 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, que exigiu concurso público para entrada nos cargos hoje ocupados.
Já os servidores que ingressaram após a promulgação da Constituição são os que têm a situação mais delicada, dependendo do desdobramento do caso para definir suas situações funcionais.
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O Governo do Acre, por meio do Procon e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), divulgou nesta quarta-feira, 01, o balanço da operação “De Olho no Combustível”, voltada ao combate de práticas abusivas no setor de combustíveis.
A ação, realizada em parceria com órgãos federais como ANP, Senacon, PRF e Inmetro, fiscalizou 59 postos em nove municípios: Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Brasileia e Epitaciolândia.
Durante as fiscalizações, 356 bicos de abastecimento foram inspecionados, com 14 equipamentos reprovados pelo Ipem por inconformidades que podem afetar diretamente os consumidores. O Procon realizou 26 inspeções, das quais 20 resultaram em autos de constatação por irregularidades, enquanto as demais visitas tiveram caráter educativo.
Entre os pontos avaliados estavam a transparência na divulgação de preços, o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a análise das práticas comerciais dos estabelecimentos. Já a ANP realizou 13 fiscalizações, gerando 2 autuações e 3 notificações, além da coleta de amostras de combustíveis para análise laboratorial.
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Problema avança sob o asfalto e pode interromper o tráfego a qualquer momento na Estrada do Pacífico
Um trecho da BR-317, conhecido como Estrada do Pacífico, pode romper a qualquer momento entre Brasiléia e Assis Brasil, devido a uma erosão que vem avançando sob a pista.
Imagens enviadas por um leitor mostram o desgaste do solo no km 65 da rodovia, onde a cratera já compromete parte da estrutura da estrada. Segundo o denunciante, o problema se arrasta há meses e teria começado ainda no ano passado, se agravando com as chuvas do inverno amazônico.
De acordo com o relato, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes já teria sido informado sobre a situação, mas até o momento nenhuma intervenção definitiva foi realizada. “A erosão está avançando para dentro da BR, tornando-se um perigo iminente”, alertou.
No local, há sinalização indicando risco, mas motoristas que trafegam pela região cobram providências urgentes, já que o desgaste continua aumentando a cada chuva.
A Estrada do Pacífico é considerada estratégica por ligar o Brasil ao Peru e servir como rota de escoamento de produtos, incluindo exportações destinadas ao mercado asiático.
O alerta ocorre no mesmo dia em que o ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou um pacote de quase R$ 1 bilhão em investimentos para infraestrutura viária no Acre. Apesar disso, ainda não há previsão de quando intervenções como essa serão executadas no trecho afetado.
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Com a parceria inédita, Prefeitura e Polícia Federal reforçam segurança e políticas sociais em Rio Branco
A Prefeitura de Rio Branco e a Polícia Federal deram um passo histórico para o fortalecimento da segurança pública e da gestão social no país. Em visita oficial à sede da instituição, o Prefeito de Rio Branco Tião Bocalom, assinou termo de cooperação técnica que marca a primeira parceria desse tipo firmada entre a Polícia Federal e uma prefeitura no Brasil.
Ato de assinatura do termo de cooperação técnica que marca a primeira parceria desse tipo firmada entre a Polícia Federal e uma prefeitura no Brasil. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
O acordo estabelece o compartilhamento de tecnologias e informações, com destaque para o uso de sistemas de reconhecimento facial, que deverão atuar tanto no apoio às ações de segurança pública, quanto em políticas sociais desenvolvidas no município.
O superintendente da Polícia Federal no Acre, Carlos Rocha Sanches, ressaltou o caráter inédito e estratégico da iniciativa. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
O superintendente da Polícia Federal no Acre, Carlos Rocha Sanches, ressaltou o caráter inédito e estratégico da iniciativa. “É um acordo de cooperação sem precedentes da Polícia Federal com a Prefeitura. É o primeiro que a gente faz com esse objetivo, que vai abranger toda a parte de reconhecimento facial em várias áreas de atuação, tanto na segurança pública, como nas questões sociais. Para nós, será um ganho de produtividade muito grande e certamente a população vai sentir esse efeito em breve”, informou.
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou o orgulho da gestão municipal em liderar uma iniciativa pioneira no país e reforçou o impacto positivo da parceria.
“Para nós é uma honra muito grande. Quero agradecer imensamente toda a equipe da Polícia Federal, que trabalhou incansavelmente desde outubro para que pudéssemos efetivar essa parceria. Estou muito feliz, já no finalzinho do meu mandato, em poder assinar esse documento. É motivo de orgulho para o nosso povo de Rio Branco e para o povo acreano ver a nossa capital firmando esse acordo pioneiro, fruto do trabalho que começou com o programa Rio Branco Mais Segura”, enfatizou.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação Coronel Ezequiel Bino, falou sobre o caráter histórico da cooperação e os benefícios diretos para a população.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação Coronel Ezequiel Bino, falou sobre o caráter histórico da cooperação. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Tenho 30 anos de segurança pública no Acre e, como profissional, é um orgulho participar desse momento histórico para a defesa social da nossa cidade. O projeto Rio Branco Mais Segura se tornou robusto e agora é coroado com a assinatura dessa cooperação técnica, que é a primeira no Brasil para essa finalidade. Hoje, Rio Branco conta com cerca de 450 câmeras instaladas em pontos estratégicos, voltadas tanto para a segurança pública, quanto para a governança da cidade. As ferramentas disponibilizadas pela Prefeitura serão extremamente úteis para as ações da Polícia Federal no dia a dia”, disse Ezequiel Bino.
A iniciativa consolida Rio Branco como referência nacional em inovação na gestão pública. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
Embora detalhes operacionais do uso das tecnologias não possam ser divulgados por questões estratégicas, as autoridades garantem que a integração entre os sistemas municipais e federais representará um avanço significativo na prevenção e no combate à criminalidade.
A iniciativa consolida Rio Branco como referência nacional em inovação na gestão pública e reforça o compromisso conjunto das instituições com a proteção da sociedade, evidenciando que a cooperação entre diferentes esferas de governo é essencial para enfrentar os desafios contemporâneos da segurança e do desenvolvimento social.
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