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Acre ainda aguarda análise de recurso no STF sobre demissão de servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o “Embargo de Declaração” impetrado no pelo Estado do Acre em favor dos cerca de 11 mil servidores que teriam sido contratados irregularmente entre o fim da década de 1980, e o mês de setembro de 1994. O Estado tinha até o dia 19 de fevereiro passado para demitir os funcionários, mas como o recurso não entrou em pauta, nenhum foi removido do quadro de servidores estaduais.
Segundo o STF, houve ilegalidade na aprovação da alteração da Constituição estadual, que tinha como objetivo manter os servidores contratados sem concurso público na folha de pagamento do Estado. A prática sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e os funcionários, na orientação do Tribunal, precisariam ser demitidos.
A informação foi confirmada pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre. Segundo o órgão, nenhum funcionário será demitido até que o último recurso, cuja discussão ainda não foi colocada na pauta do plenário do STF, seja avaliado pelos ministros. “Não há ilegalidade em manter esses servidores. Até que o nosso recurso seja avaliado, a gente vai manter todo mundo. Como não foi avaliado, não há ilegalidade nenhuma”, explicou a procuradora-geral, Maria Lídia Soares.
Segundo a PGE, o recurso foi impetrado no inicio do mês de novembro de 2014, logo após a publicação do Acórdão no Diário Oficial da Justiça, mas até o momento o Supremo não se manifestou sobre as ponderações a cerca da decisão que obriga o Estado demitir os irregulares.
No inicio de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela modulação da decisão, dando o prazo de 12 meses para que o Estado do Acre retirasse a emenda constitucional nº 38/2005, que efetivou os servidores. A Ata do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi publicada no dia 19 de fevereiro de 2014 e com isso, passados os 12 meses, o governo teria que demitir, já em fevereiro deste ano, os irregulares.
Entre os pontos que a PGE pleiteia no Supremo é que os 12 meses de prazo passe a contar a partir do dia da publicação do Acórdão, que foi no dia 30 de outubro de 2014, visando estender um maior prazo para outros recursos.
ENTENDA
Como já veiculado pelo ac24horas, a ação abrange cerca de 11 mil servidores, mas o Governo revelou que o número exato de servidores que realmente correm o risco de demissão é de 2.700. Esse grupo especifico, que compreende em grande parte o setor da saúde, ingressou no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, se estendendo as nomeações até setembro de 1994.
Os servidores compõem quatro grandes grupos: primeiramente, aqueles já aposentados, os que vão se aposentar ou os que completarem os requisitos para aposentadoria até o fim do prazo da modulação desse processo, têm uma situação mais tranquila, sem riscos. Também se encontram sem risco os servidores admitidos até 5 de outubro de 1983, já que possuem estabilidade extraordinária, concedida diretamente pela Constituição aos servidores em exercício 5 anos antes de sua promulgação.
Numa faixa de risco considerado baixo estão os servidores admitidos entre 6 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, que exigiu concurso público para entrada nos cargos hoje ocupados.
Já os servidores que ingressaram após a promulgação da Constituição são os que têm a situação mais delicada, dependendo do desdobramento do caso para definir suas situações funcionais.
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Governo do Acre fortalece segurança pública com formatura de novos aspirantes a oficial da Polícia Militar
Reforçando o compromisso com a segurança pública, o governo do Estado celebrou, na tarde desta quinta-feira, 19, a formatura de 25 novos aspirantes a oficial da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC). A solenidade foi realizada no quartel do Comando-Geral e contou com a presença do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis, além de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, militares e familiares dos formandos.

Após dois anos de intensa formação, sendo um ano em Minas Gerais e outro no Acre, os novos aspirantes a oficial concluem uma etapa que, mais do que um requisito formal, representa o início de uma nova gama de responsabilidades dentro da corporação. A formação exigente preparou homens e mulheres para o comando com legitimidade, maturidade e técnica.

A solenidade de formatura de novos aspirantes a oficial é engrandecida com momentos de reverência e homenagem, sendo um deles a entrega do Espadim Tiradentes, um momento fundamental que simboliza a transição de aluno-oficial do para a fase de comando e o compromisso com a honra e disciplina.

Reconhecimento institucional
Durante seu pronunciamento, o governador Gladson Camelí ressaltou o orgulho que sente pela corporação e destacou o papel fundamental da Polícia Militar na proteção da população acreana.
“Estamos aqui para celebrar um passo importante na vida de cada um desses militares que concluíram o curso de formação de oficiais da nossa gloriosa Polícia Militar do Acre. A Polícia Militar tem prestado um serviço inestimável à nossa população, escrevendo páginas de bravura e solidariedade humana”, afirmou.

O chefe do Executivo estadual enfatizou a responsabilidade assumida pelos novos aspirantes. “Para comandar é preciso firmeza, mas também sensibilidade para compreender os limites e potencialidades dos seus comandados. O papel de um oficial requer visão ampla e capacidade de tomar decisões em situações extremas que afetam a vida de muitas pessoas”, declarou.
Camelí também agradeceu à comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata, pela condução “competente e serena” da corporação, e reforçou que a atual gestão tem investido na valorização profissional, na modernização da estrutura e na formação contínua dos militares estaduais.
A vice-governadora Mailza Assis destacou o compromisso do governo com o fortalecimento das instituições de segurança e com a valorização dos profissionais.

“Hoje é o início de uma nova etapa na vida de homens e mulheres que escolheram servir ao nosso estado por meio da farda da Polícia Militar. Vocês assumem a responsabilidade de liderar pelo exemplo, agir com equilíbrio, justiça e humanidade”, afirmou. Ela também ressaltou a prioridade dada pelo governo à segurança pública, com investimentos em estrutura, gestão e capacitação.
Fortalecimento da corporação
A comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata, que deu nome à turma, foi homenageada pelos formandos e pelas autoridades presentes, em reconhecimento à sua liderança e dedicação à corporação.

Em seu discurso, a comandante destacou que a formação teve duração de dois anos e foi voltada para o comando e a gestão da corporação. “Essa é a primeira turma com exigência de bacharelado em Direito, o que eleva ainda mais o nível dos nossos profissionais. O governo do Acre demonstra compromisso não apenas com estrutura e equipamentos, mas com a valorização e qualificação dos seus policiais”, afirmou.
Ela ressaltou ainda que a conclusão da turma e o início de uma nova formação, prevista para março, evidenciam a continuidade dos investimentos na área. “Hoje celebramos a escolha de uma vida que ultrapassa interesses pessoais e alcança os cidadãos acreanos. É a escolha de servir, mesmo quando isso significa renunciar”, declarou.
Trajetória de superação
Oradora da turma, a aspirante Lourdes Sampaio relembrou a jornada enfrentada pelos colegas durante o período de formação, especialmente o período em Minas Gerais.
“Há formações que entregam postos e há aquelas que entregam homens e mulheres para servir. Formamos laços forjados na onça, como dizem os mineiros. Nos tornamos irmãos de farda, representando o Acre nesta formação. Fizemos história em Minas Gerais, honrando tradições e nunca esquecendo do nosso querido Acre”, afirmou.
A solenidade foi marcada por emoção entre os familiares, que celebraram a conquista dos novos aspirantes a oficial. Com o ingresso dos 25 formandos, a Polícia Militar do Acre reforça seus quadros de gestão e comando, contribuindo para o fortalecimento institucional da corporação e para a promoção da ordem pública e da cidadania em todo o estado.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Em agenda no Incra, Tadeu Hassem defende reorganização e segurança jurídica para assentamentos do Acre
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) participou, nesta quinta-feira (19), de uma reunião na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Rio Branco, para discutir a regularização e a reorganização de projetos de assentamento no Acre. O encontro reuniu lideranças de Capixaba, Sena Madureira e da capital, com foco especial no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Remanso.
A agenda teve como objetivo retomar um plano de trabalho conjunto voltado às famílias assentadas, priorizando segurança jurídica, ordenamento territorial e fortalecimento das atividades produtivas. Para Tadeu, a reorganização dos projetos é um passo necessário para garantir estabilidade às comunidades e impulsionar o desenvolvimento rural.
“Estamos aqui dialogando com o Incra, com as lideranças e com as associações, para construir soluções concretas. O que queremos é organização, regularização e condições reais de trabalho para quem vive da terra. O homem e a mulher do campo precisam de segurança para produzir e crescer”, afirmou o parlamentar.
Os assentamentos desempenham papel estratégico na economia acreana, especialmente nas cadeias da agricultura familiar e do extrativismo sustentável. No caso do PAE Remanso, o modelo agroextrativista combina produção agrícola com manejo responsável dos recursos naturais, garantindo geração de renda e preservação ambiental.
Durante a reunião, presidentes e representantes das associações vinculadas ao PAE apresentaram demandas relacionadas à titulação, reorganização territorial e apoio técnico. Segundo Tadeu Hassem, a articulação institucional é fundamental para destravar pautas que impactam diretamente a produtividade e a qualidade de vida das famílias.
“O desenvolvimento do Acre passa pelo fortalecimento dos nossos assentamentos. Quando há diálogo entre Incra, lideranças locais e poder público, conseguimos avançar. Precisamos restabelecer uma agenda permanente de acompanhamento, com metas claras e responsabilidade compartilhada”, destacou.
O deputado reforçou ainda que continuará acompanhando as tratativas junto ao Incra e demais órgãos competentes, defendendo políticas públicas estruturantes para o meio rural, com foco em regularização fundiária, assistência técnica e ampliação de oportunidades para os produtores.
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Pai e filho ficam feridos após briga durante consumo de bebida alcoólica
Ambos foram atendidos e encaminhados à delegacia por lesão corporal
Uma ocorrência de lesão corporal mobilizou a polícia após uma briga entre pai e filho (não identificados). A equipe foi acionada por populares que relataram uma confusão em via pública na avenida Manoel Marinho Montes na noite desta quarta-feira, dia 18.
Ao chegar ao local indicado, os policiais militares do 5ºµ Batalhão do Alto Acre, encontraram o pai a cerca de 10 metros do ponto informado como sendo o da agressão. Aproximadamente 40 metros adiante, o filho também foi localizado, igualmente ferido.
No primeiro atendimento, foi constatado que o pai apresentava um corte profundo na região da cabeça, com sangramento significativo. Segundo testemunha, a lesão teria ocorrido durante a discussão entre os dois, possivelmente com o uso de objeto perfurocortante.
Questionado, o homem afirmou apenas que havia entrado em vias de fato com o filho, sem detalhar o motivo do desentendimento.
Já o filho apresentava escoriação com leve sangramento na região lateral esquerda do rosto, próximo ao olho. Ele relatou que ambos ingeriam bebida alcoólica quando, sem motivo aparente, o pai teria arremessado uma garrafa contra ele, provocando o ferimento. Também informou que há histórico de conflitos e agressões anteriores entre os dois.
As duas partes receberam atendimento médico e foram conduzidas à Delegacia de Polícia Civil, onde o caso foi registrado como lesão corporal.




























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