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Ação especial no Parque da Cidade conscientiza sobre proteção da pessoa idosa
Caminhada, aferição de pressão, medição de glicemia, auriculoterapia, alongamento e dança foram algumas das muitas atividades realizadas no Estacionamento 13 do Parque da Cidade Sarah Kubitschek em celebração ao Dia Mundial de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. Coordenado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o evento Movimente-se: Viver 60+ reuniu dezenas de pessoas na manhã deste sábado (15).
“O nosso objetivo é fazer uma concentração desses grupos de idosos que estão nas cidades do DF para promover uma caminhada alusiva ao Dia Mundial de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. Temos tolerância zero para violência contra essas pessoas no Distrito Federal. Esse é um momento de celebração e conscientização para dizer que o governo está sempre presente”, afirmou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani .
A dona de casa Eliene Fernandes, 64, mora em Samambaia Sul e participa do programa Viver 60+ há 13 anos. Para ela, é nítida a mudança que observou após começar a se exercitar. “Minha vida mudou totalmente, a saúde física e mental, principalmente. Essa ideia de reunir todos os grupos aqui também é muito boa porque a gente consegue rever colegas e conhecer novas pessoas também. Isso faz um bem muito grande para nós”, avaliou.
Já a aposentada Angelina Gouveia, 76, ressaltou a importância de incentivar o movimento entre os idosos: “A gente não pode só ficar em casa, porque isso nos adoece. Eu vim de Sobradinho para estar aqui nesse grupo. Fazer exercício físico é bom demais e melhora muito a minha vida, antes eu nem gostava de sair, agora eu tenho mais ânimo”, pontuou.
“Se não fosse esse programa, eu estaria em casa, fazendo faxina e depressiva, ainda mais eu que moro sozinha. Quando você encontra pessoas parecidas contigo, te dá um gás e ânimo para seguir. É maravilhoso estar em grupo, sempre que tiver essas iniciativas eu participarei”, elogiou a aposentada Eliene Silva, 64.
A ação integra o programa Viver 60+, voltado para realização de atividade física funcional e aulas de dança para pessoas com mais de 60 anos em turmas de até 40 alunos. Promovido pela Sejus-DF, a iniciativa leva aulas de atividade física funcional e dançaterapia às regiões administrativas de Água Quente, Ceilândia, Estrutural, Gama, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, Sol Nascente e Taguatinga.
“O nosso programa Viver 60+ leva a atividade física para 10 cidades aqui do Distrito Federal, mas estamos trabalhando para que em breve outras regiões sejam contempladas com a iniciativa”, disse a secretária Marcela Passamani.
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos às pessoas com 60 anos ou mais. As situações vivenciadas por muitas pessoas idosas não se restringem ao etarismo, às negligências e às situações de abandono. Há também a violência física, sexual, psicológica ou mesmo patrimonial, quando há uma exploração imprópria ou ilegal ou mesmo o uso não consentido de seus recursos financeiros e patrimoniais. Para coibir tais situações, o programa Direito Delas, iniciativa da Sejus-DF, faz o atendimento de pessoas idosas que sofrem violações de direitos.
O programa oferece atendimentos social, psicológico e jurídico em nove núcleos existentes, nas seguintes regiões administrativas:
- Ceilândia
- Estrutural
- Guará
- Itapoã
- Paranoá
- Planaltina
- Plano Piloto
- Recanto das Emas
- Samambaia
Mulheres em situação de violência e seus familiares e crianças e adolescentes de 7 a 14 anos vítimas de estupro também podem ser atentidos pelo prgrama. Confira aqui as unidades de atendimento do programa Direito Delas.
*Para mais informações sobre os serviços ofertados pelo programa, basta entrar em contato com a Diretoria de Programas e Integração Social pelo telefone 2244-1294 ou 2244-1295.
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Fonte: Nacional
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As repercussões envolvendo a liquidação do Banco Master ganharam um novo capítulo envolvendo duas grandes autoridades: o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o presidente do BC (Banco Central), Gabriel Galípolo.
O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, contratou a mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, como sua advogada.
Confira a cronologia do caso, o que foi divulgado pelo assunto e o que dizem os envolvidos.
11 de dezembro: Viviane Barci e o contrato com o Master
Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF, Alexandre de Moraes • Marcelo Camargo/Agência Brasil
O jornal O Globo publicou uma reportagem que revelou um contrato do Banco Master com a mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes.
O contrato, segundo o jornal, previa que o escritório da família trabalhasse na defesa de interesses da instituição financeira e de Vorcaro no Banco Central, na Receita Federal e no Congresso Nacional.
A reportagem dizia também que o escritório Barci de Moraes receberia pagamento de R$ 129 milhões com o Banco Master, prevendo pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões entre 2024 e 2027.
No entanto, após a liquidação do Master, os pagamentos teriam sido interrompidos.
22 de dezembro: Moraes e Galípolo
Uma nova reportagem da jornalista Malu Gaspar em O Globo detalha que Moraes teria procurado o presidente do BC, Gabriel Galípolo, ao menos quatro vezes para tratar de interesses em favor do Banco Master.
A informação foi confirmada pelo analista de política da CNN Brasil Caio Junqueira.
Moraes teria feito pelo menos três contatos por telefone e se encontrado presencialmente com Galípolo pelo menos uma vez.
22 de dezembro: Reação do Congresso
A partir dessas informações, parlamentares disseram que iriam apresentar um pedido de impeachment do magistrado pelo caso.
“Vamos aproveitar o fato de ter o recesso pela frente para buscar o máximo de assinaturas de deputados e senadores para esse pedido de impeachment e tendo em vista esse fato novo”, disse à CNN Brasil o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Um pedido de CPI (comissão parlamentar de inquérito) também está sendo analisado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Em entrevista ao WW na segunda-feira (22), Alessandro Vieira disse que a investigação buscaria revelar se existe um contrato que garantiu o pagamento de R$ 3,6 milhões para o escritório de advocacia da mulher de Moraes com contraprestação mínima.
Outro ponto a ser apurado, segundo o senador disse ao WW, é se Moraes teria interferido diretamente em benefício de um cliente da banca de advocacia da família dele.
“O objetivo com uma Comissão Parlamentar dessa é colocar luz nos fatos. Ninguém está condenando previamente a doutora Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, o próprio ministro ou quem quer que seja. Mas fatos dessa relevância têm que ser apurados”, disse Vieira à CNN.
23 de dezembro: Moraes e BC se manifestam
Moraes só se manifestou oficialmente sobre o caso na manhã de terça-feira (23), afirmando que a reunião que teve com Galípolo foi para discutir as consequências da aplicação da lei Magnitsky contra ele.
Também citou que foram feitas reuniões individuais com o presidente jurídico do Banco Itaú e com a presidente do Banco do Brasil, além de um encontro coletivo com os presidentes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), do BTG e os vice-presidentes do Santander e Itaú para debater o tema.
Ainda no dia 23, o site oficial do do BC informou: “O Banco Central confirma que manteve reuniões com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky”.
Na noite de terça, o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma reportagem dizendo que Moraes teria ligado ao menos seis vezes no mesmo dia a Galípolo para saber sobre o andamento da operação de compra BRB-Master.
Mais tarde, já na noite de terça (23), em uma segunda nota, o magistrado negou os telefonemas a Galípolo a fim de pressionar pela aquisição do Banco Master pelo BRB, o Banco de Brasília.
Segundo Moraes detalhou na nota, a primeira reunião com o presidente do Banco Central aconteceu em 14 de agosto, após ser sancionado pelo governo dos Estados Unidos com a aplicação da lei Magnitsky, em 30 de julho.A segunda aconteceu em 30 de setembro, após a medida ter sido aplicada contra sua esposa, em 22 de setembro.
Moraes afirmou, também, que o escritório de advocacia da mulher dele, Viviane Barci de Moraes, jamais atuou na operação de aquisição do Banco Master pelo BRB perante o BC.
“Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente a aquisição do BRB pelo Banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto.
Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição BRB-Master perante o Banco Central”, citou.
Em setembro, o Banco Central vetou a compra do Banco Master pelo BRB, citando ausência de documentos que comprovassem a “viabilidade econômico-financeira”.
Dois meses depois, o dono do Master, Daniel Vorcaro, foi preso pela PF (Polícia Federal) e é investigado por fraudes contra o sistema financeiro.
Fonte: CNN
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) saiu por vota das 9h30 desta quarta-feira (24) da Superintendência da PF (Polícia Federal) e foi transferido para o hospital DF Star, onde será internado para exames preparatórios de uma cirurgia de hérnia inguinal bilateral, prevista para ser realizada amanhã (25). Esta é a primeira vez que Bolsonaro deixa a prisão.
Conforme determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o deslocamento foi feito sob escolta e Bolsonaro entrou no hospital pela garagem. Cerca de 12 motocicletas da Polícia Militar pararam o trânsito do trajeto enquanto o comboio com o ex-presidente passava.
Durante toda a estadia, Bolsonaro permanecerá sob custódia, com vigilância 24 horas por dia. Ao menos dois policiais federais ficarão posicionados na porta do quarto, além de equipes dentro e fora do hospital.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro tem passe-livre. Poderá acompanhar toda a internação e cirurgia, podendo inclusive passar a ceia de Natal com Bolsonaro nesta noite. Outras visitas precisam ser pedidas a Moraes, incluindo a de seus filhos.
No quarto do hospital, estão proibidos aparelhos eletrônicos e celulares de qualquer tipo que não seja equipamento médico. A Polícia Federal fará a fiscalização.
Bolsonaro foi autorizado a deixar a prisão após laudo da perícia médica oficial apontar que ele é portador de hérnia inguinal bilateral e recomendar a realização de cirurgia, embora sem caráter emergencial.
A equipe médica do ex-presidente estima ao menos uma semana de internação após o procedimento cirúrgico.
Fonte: CNN
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O desembargador Roberto Barros decidiu rever a própria decisão ao analisar agravo interno, impetrado pelo advogado Alisson Freitas Merched, que apontou como motivo do recurso a “inovação legislativa”, ope legis. A decisão, datada do dia 10, aponta a inexigibilidade momentânea do “recolhimento do preparo recursal”, o pagamento de custas com o processo.
Segundo o magistrado, a mudança de entendimento é baseada no argumento de que taxas podem ser descontadas na fase de execução de honorários advocatícios, cobrados judicialmente.
“A decisão retratada pautou-se na premissa de que a isenção de custas depende, invariavelmente, de provocação da parte e deferimento judicial (sistemática da Gratuidade de Justiça), todavia, o § 3º do art. 82 do CPC introduziu no ordenamento uma regra de diferimento legal automático (ope legis), de natureza cogente e objetiva”, escreve o desembargador.
Roberto Barros ainda apontou como “formalismo excessivo” em uma situação em que os próprios honorários possuem “natureza alimentar”.
A inovação legislativa é prevista no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), atualizado na Lei nº 15.109/2025.
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