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Açaí do Acre recebe certificado de origem do Brasil e anima bioeconomia

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Distante 363 quilômetros da capital do Acre, a cidade de Feijó é conhecida como a “Terra do Açaí”. O produto está tão entremeado à cultura local que também dá nome ao festival mais popular da cidade, reunindo centenas de pessoas como uma forma de cultuar o fruto da palmeira Euterpe precatoria, nativa da Amazônia, e protagonista na cultura e história do município.

Os produtores locais consideram a fruta a “pedra preciosa da floresta” e agora estão comemorando uma recente conquista: o açaí de Feijó agora é considerado, de fato e de direito, um dos melhores do país.

Em setembro deste ano, o fruto cultivado nas terras feijoenses recebeu a Indicação Geográfica (IG) dada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo a primeira certificação do país para este produto. Antes disso, o açaí cultivado no Arquipélago do Bailique, na foz do Amazonas, havia recebido a certificação Forest Stewardship Council (FSC), que atesta que o açaí é extraído de forma responsável, com manejo sustentável.

Já a IG dada ao açaí de Feijó reconhece as características do produto pelo seu local de origem, o que lhes atribui reputação e identidade própria. Produtos com esse reconhecimento apresentam uma qualidade única em função de recursos naturais como solo, vegetação, clima e a forma como é cultivado.

O açaí produzido em Feijó é conhecido por sua espessura e sabor. Para quem percorre a BR-364, é fácil descobrir quando se aproxima da cidade, já que as placas anunciando “Açaí de Feijó” são inúmeras durante o trajeto.

A certificação foi resultado de um trabalho desenvolvido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do Acre, governo estadual, produtores, agricultores e associações da cidade. Um processo que começou ainda em 2021 com levantamento de todos os dados e a organização dessa estrutura econômica entre os produtores de açaí.

Nós fizemos toda a parte diagnóstica do território, pleiteando ao que os normativos do instituto solicitam, juntada do dossiê, capacitação dos produtores para adequarem e estarem aptos a emitir os documentos junto ao INPI e no dia 12 de setembro tivemos a emissão da IG para o produto açaí em Feijó.

Fabry Saavedra, Assessor técnico do Sebrae Acre..

Agora, o açaí de Feijó é um dos 108 produtos com identificação geográfica no Brasil reconhecido pelo INPI — 14 deles são da Amazônia.

Produtos amazônicos com selo de Indicação Geográfica (IG)
1. Farinha de mandioca de Bragança (PA)

2. Farinha de mandioca de Cruzeiro do Sul (AC)

3. Açaí de Feijó (AC)

4. Pirarucu manejado de Tefé (AM)

5. Queijo de Soure (PA).

6. Café em grão Robusta Amazônico de Cacoal (RO)

7. Guaraná de Maués (AM)

8. Abacaxi de Itacoatiara (AM)

9. Artesanato em capim dourado produzido em Palmas (TO), na região do Jalapão

10. Peixes ornamentais de Barcelos (AM)

11. Waraná (guaraná nativo) e pães de waraná (bastão de guaraná) de Parintins (AM)

12. Cacau de Tomé-Açu (PA)

13. Farinha de mandioca de Uarini (AM)

14. Tambaqui, peixe amazônico, in natura e processado de Ariquemes (RO)

A concessão da IG, no entanto, não significa o fim do processo. Pelo contrário, é o começo. A partir de agora, produtores e diversos atores desse mercado precisam se enquadrar nos requisitos técnicos para manter a qualidade do produto e emplacá-lo no mercado não só nacional, mas também internacional.

“Começamos agora uma terceira fase, que é a de capacitações, participação do produto e produtores em feiras, rodadas de negócios, concursos, ou seja, a parte de promoção desse produto”, pontua Saavedra.

Complementação histórica
Um dos documentos exigidos no processo foi o dossiê de notoriedade da região produtora do açaí de Feijó, elaborado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas do Patrimônio Imaterial, assinado pela historiadora Irineida Nobre.

Essa complementação histórica demonstra como o fruto faz parte da identidade do município, sendo a cor roxa predominante em marcas de prédios públicos, serviços de mobilidade e outros. Não é à toa que Feijó também é conhecida como a “Capital do Açaí”.

“É um registro da relação da comunidade com aquele fazer, com aquele produto. A gente teve que visitar as comunidades para entender o motivo de o açaí de Feijó ser tão famoso. Íamos buscando informações em entrevistas, conversas e fomos tendo as respostas para essas perguntas”, explica Irineida Nobre.

A historiadora destacou que a forma de fazer o açaí na cidade é uma tradição dos povos originários, assim como tantas outras atividades extrativistas na região. “Não posso fechar os olhos para onde tudo começa”, Nobre disse. “Nossas tradições vêm dos povos originários. Hoje a questão do açaí é tão forte na cidade que a faixa do táxi, por exemplo, é na cor roxa e também a tinta roxa na cidade é mais cara.”

Nobre diz que o próximo passo é tornar o Festival do Açaí, que ocorre na cidade desde 1999, um bem cultural e imaterial do estado. Ao longo dos anos, a participação popular tem aumentado e o evento se tornou um dos mais tradicionais da região.

A última edição ocorreu entre os dias 18 e 20 de agosto e reuniu, segundo a organização, 53 mil pessoas. Nos três dias de evento, empreendedores expuseram seus produtos e movimentaram a economia da cidade.

“O festival tem uma solidez que permite que a gente pleiteie o Festival do Açaí como o primeiro festival acreano a ser registrado como bem cultural e imaterial do estado. Ele ocorre há 23 anos, de maneira ininterrupta, nem na pandemia deixou de acontecer, e todas edições têm registros, então tem um material histórico importante para que a gente faça esse trabalho”, disse Irineida Nobre.

Uma curiosidade é que até o final da década de 1990 a cidade estava longe de alcançar o título de “Capital do Açaí”. Naquele período, a coleta dos frutos do açaí ocorria de modo concentrado no Vale do Juruá, composto pelos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Rodrigues Alves. Apenas em 2002 Feijó ganhou destaque na produção dos frutos da palmeira.

Em 2022, a cadeia do açaí amazônico cresceu a produção em 8,8%, atingindo 247 mil toneladas, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em termos de valor, a safra apresentou aumento de 7,7%, totalizando R$ 830,1 milhões.

Organização dos produtores
Há dois anos, a cadeia do açaí em Feijó passou a se organizar em torno da cooperativa AçaíCoop Feijó, que reúne atualmente cerca de 60 cooperados, entre produtores, coletores e batedores (locais de processamento e coleta do açaí). A entidade foi importante para a conquista da certificação.

A cooperativa está se ajustando, inclusive, de acordo com o presidente, José Jevanis de Lima Nascimento, e ainda não tem uma estrutura física. Segundo ele, o foco agora é organizar esse sistema para tentar atingir novos mercados e investidores e ter um real controle da produção.

Estamos ainda na fase de conversas, mas já recebemos convites de exportação, de mandar açaí no pote para os chineses, por exemplo, mas precisamos de incentivos da iniciativa privada e também dos órgãos públicos. Estamos esperando uma das maiores safras dos últimos 10 anos em 2024 e precisamos nos organizar para isso.

José Jevanis de Lima Nascimento, presidente da cooperativa AçaíCoop Feijó

A palmeira do açaí é nativa da região e atualmente a colheita dos cachos é feita de maneira manual. Escalando a palmeira e de posse de uma faca afiada, os coletores mais habilidosos conseguem colher de três a cinco cachos em uma única escalada.

Depois, os cachos são colocados em uma lona para evitar o contato direto ao solo. O presidente da cooperativa explica que o município tem duas safras diferentes, mas que o ápice é entre fevereiro e março.

“Uma das safras ocorre às margens dos rios Envira e Jurupari e a outra na safra da terra alta, à margem da BR, que essa segunda vai de junho até início de outubro e acaba que uma safra completa a outra. Por isso, Feijó é considerado especial por ter essas duas safras”, explica Nascimento.

O coordenador do Projeto TED Bioeconomia no Acre, que analisa as cadeias produtivas de importância na agricultura familiar, o engenheiro florestal Daniel Papa, explica que os açaizeiros da região de Feijó são, em sua grande maioria, nativos, mas isso vem mudando.

“Recentemente, na última década, com o aumento do valor do fruto no mercado nacional e internacional, os extrativistas começaram a transplantar as mudinhas da mata para perto das suas casas, em seus quintais”, disse Papa. “Esse processo nós chamamos de domesticação. E esse é o futuro do açaí, ele vai continuar sendo colhido na floresta, mas cada vez mais as pessoas irão plantar para poder ter uma produção maior e mais perto de casa.”

Hoje, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) está ajudando os extrativistas no processo de domesticação, pesquisando como plantar, qual espaçamento entre plantas, como preparar a muda, qual adubação fazer e como controlar pragas e doenças. Resultados dessa pesquisa são esperados para 2024.

“Temos que estimular o plantio do açaí-solteiro, que é nativo e está mais adaptado aos solos e clima do Acre. Mesmo que ele demore 8 anos, precisamos estimular o plantio da espécie”, disse Papa

Conceitos agroflorestais podem ajudar no cultivo da planta, de acordo com o especialista. Uma alternativa, segundo Papa, é plantar o açaí-solteiro com banana e em consórcio com outras espécies de ciclo mais curto. Assim, o produtor tira renda da área com outras coisas até o açaí começar a produzir.

Coroação e preservação
O presidente da cooperativa diz ainda que a emissão da certificação é a coroação de um longo trabalho que tem sido feito pelos produtores e atores do setor no Acre. Nos últimos anos, cursos de capacitação têm sido levados até as comunidades que vivem da produção do açaí.

“O principal objetivo é a valorização. Temos que investir na estruturação e na formação, temos cadernos de especificações técnicas, estamos padronizando os produtores, coletores e processadores para que sigam esse padrão para embasar a IG”, Nascimento disse. “Temos o melhor açaí da região, temos um produto de excelentíssima qualidade, então temos que seguir esse padrão também na estruturação do nosso pessoal. Essa IG vem coroar todo esse trabalho que já vem sendo feito”.

Outro ponto importante, segundo o presidente, é que essa certificação contribui também para a questão ambiental na cidade. Feijó é uma das cidades que lidera o ranking de desmatamento e queimadas e o extrativismo.

“Um dos nossos maiores medos é do boi comer o açaí, uma metáfora para o desmatamento por conta da pecuária, porque destrói parte da floresta que tem uma grande quantidade desse produto que é o nosso trunfo. Isso é motivo para a gente brigar pela preservação da nossa floresta.”

Julia Gomes trabalha com açaí há 10 anos. Ela tem reserva nativa e também agroindústria. O carro-chefe é a produção do vinho do açaí, mas ela também trabalha com outros derivados, como licor e cocada. Para ela, a certificação traz mais notoriedade para o açaí cultivado em Feijó, o que deve abrir as portas para novos negócios.

“Acredito que possamos alcançar outros públicos e assim aumentar a procura e agregar mais valor ao produto. Mas, primeiro precisamos de uma sede estruturada para depois fazer com que esse produto seja comercializado por quem realmente tenha autorização legal para isso”, disse.

Adevilson Paiva da Silva é produtor há cerca de 15 anos e mora no baixo Rio Envira, com uma terra de cerca de 300 hectares. “O primeiro de tudo é ter um barco grande para transportar o açaí, porque se você não tiver, tem que pegar de outra pessoa e pagar por isso, então já perde. Depois é ter produto pra vender. Se o cara tiver uma safra boa, consegue um lucro bom.”

Estruturar o arranjo produtivo
Judson Valentin, do Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre, explica que a IG foi uma grande conquista, assim como a IG da farinha, mas ressalta que é necessário pensar na organização deste mercado para que os resultados possam ser sentidos pelos produtores e que impacte o município economicamente de forma significativa.

“Isso é um exemplo de que as cadeias da sociobiodiversidade, da bioeconomia, podem ser um vetor importante. São milhares de extrativistas no Acre que têm no açaí parte da sua fonte de renda”, pontua.

Mas, é preciso ficar atento aos desafios, segundo Valentin, principalmente para que o lucro não passe dos extrativistas para os grandes empresários.

“O ideal é que a gente tenha iniciativas, tanto de inovação tecnológica, como também de políticas públicas, que consigam apoiar essas populações para que possam agregar valor ao produto através da biodiversidade, da bioeconomia, uma bioeconomia inclusiva, que inclua as pessoas no mercado, que elas tenham oportunidade de melhorar a renda e tenham oportunidade de mudar sua qualidade de vida fazendo o uso sustentável dos recursos naturais.”.

Márcio Bayma, analista da Embrapa e mestre em economia aplicada, esclarece que é necessário se apropriar desse selo de qualidade para alcançar mercados específicos.

“Entendo que nesta fase é imprescindível o engajamento dos produtores ligados à IG para o fortalecimento do associativismo e cooperativismo, por ser a única forma de se obter um grau maior de desenvolvimento comunitário e econômico. Eles precisam de crédito para a construção de uma agroindústria e assim poderem comercializar em mercados e precisarão agregar valor à produção e serem protagonistas deste arranjo”, disse.

Para que esse tipo de modelo dê certo, Bayma destaca que precisa ser um fluxo contínuo de usos e de forma que se retroalimenta. “A floresta oferece os seus produtos e os extrativistas se beneficiam dos mesmos e, ao mesmo tempo, cuidam da floresta.”

*Notícias da Floresta é uma coluna que traz reportagens sobre sustentabilidade e meio ambiente produzidas pela agência de notícias Mongabay, publicadas semanalmente em Ecoa. Esta reportagem foi originalmente publicada no site da Mongabay Brasil.

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Mais de 600 famílias no Acre vão ter que devolver dinheiro do auxílio emergencial

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Foto: reprodução MDAS/Divulgação

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), iniciou a cobrança da devolução de valores pagos indevidamente durante o pagamento do Auxílio Emergencial. No Acre, 648 famílias foram notificadas e devem devolver cerca de R$ 1.657.788,00 aos cofres públicos.

O levantamento nacional mostra que mais de 177,4 mil famílias em todo o país receberam o benefício de forma irregular, o que representa um total de R$ 478,9 milhões a serem devolvidos à União.

Montante total de R$ 478,9 milhões em pagamentos indevidos do Auxílio Emergencial deverá ser devolvido por mais de 177 mil famílias em todo o país/Foto: Reprodução

O MDS informou que os valores poderão ser devolvidos em até 60 parcelas mensais. O procedimento deve ser feito por meio do site oficial de devolução do Auxílio Emergencial (https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/).

Ainda segundo o ministério, quem não efetuar o reembolso poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União, ficando sujeito à cobrança judicial e restrições no CPF.

O Auxílio Emergencial foi criado em 2020 para garantir renda mínima a trabalhadores informais, desempregados e famílias de baixa renda durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19. Desde o fim do programa, o governo vem realizando cruzamentos de dados para identificar pagamentos indevidos e recuperar os recursos.

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Acre

Prefeitura encaminha PL à Câmara de Rio Branco para ampliar jornada da Saúde com garantia de compensação salarial aos servidores

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR), encaminhou na terça-feira, 07, à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações significativas na Lei Complementar nº 140/2022, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde Pública do Município. A proposta foi enviada com pedido de urgência urgentíssima para apreciação do Legislativo.

A principal mudança proposta é a alteração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais dos servidores do Grupo 1-A, especificamente os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Agente de Vigilância em Zoonoses. A medida visa adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 11.350/2006, que já estabelece essa carga horária para a categoria, além de atender à Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixou o piso salarial nacional para esses profissionais.

De acordo com o texto encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Leôncio Castro (em exercício), os agentes de controle de zoonoses terão até o final de janeiro de 2026 para optar, de forma definitiva, pela ampliação da jornada de trabalho. Já os demais servidores do Grupo 1-A terão a carga horária alterada de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2026.

A Prefeitura assegura que a proposta garante a devida contraprestação salarial correspondente ao aumento da jornada, conforme estudo de impacto orçamentário-financeiro anexo. A estimativa é que o impacto anual com a medida seja de aproximadamente R$ 2,9 milhões em 2026, com valores semelhantes projetados para os anos seguintes. Segundo o Executivo, o município possui margem fiscal e orçamentária para absorver a despesa sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta se fundamenta em diversas normativas, como a já mencionada Lei Federal nº 11.350/2006, além de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, que reconheceu a composição do piso salarial das categorias com base não apenas no vencimento básico, mas também em vantagens permanentes previstas em lei.

A Procuradoria Geral do Município também se manifestou favoravelmente à legalidade e constitucionalidade do projeto, destacando que a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo e está alinhada com os princípios da administração pública e com a legislação federal vigente.

Na Mensagem Governamental nº 49/2025, que acompanha o projeto de lei, o prefeito em exercício reforça o compromisso da administração com a valorização dos servidores da Saúde e a eficiência na prestação dos serviços públicos, sobretudo nas áreas de atenção básica e vigilância em saúde. O texto destaca que a mudança busca assegurar condições mais justas de trabalho e remuneração aos agentes, cujas funções são essenciais no combate às endemias e na promoção da saúde nas comunidades.

O projeto será agora analisado pelas comissões da Câmara Municipal e, em seguida, colocado em votação. Devido ao caráter de urgência urgentíssima, a expectativa é de que a matéria seja apreciada nos próximos dias. Caso aprovado, os efeitos da nova jornada de trabalho começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

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Acre

Polícia Civil do Acre deflagra operação “Desmonte 2” e cumpre mandados contra integrantes de organização criminosa em Rio Branco

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Policiais civis cumprem mandados durante a Operação Desmonte 2, em Rio Branco. Foto: cedida

A Polícia Civil do Acre (PCAC) deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 8, a operação “Desmonte 2”, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa atuante na capital. A ação resultou no cumprimento de três mandados de prisão preventiva e três mandados de busca e apreensão em diversos bairros de Rio Branco.

Coordenada pela Divisão Especial de Investigações Criminais (DEIC) e com execução da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), a operação faz parte de um esforço contínuo da Polícia Civil para coletar novos elementos probatórios, efetuar prisões de investigados ligados a facções e combater delitos graves que impactam diretamente a segurança pública do Acre.

Durante as diligências, um dos alvos foi localizado e preso na região da Sobral. Os outros dois já estavam recolhidos no sistema prisional por outros crimes, sendo que um deles estava prestes a obter liberdade provisória para responder em liberdade a um processo por roubo.

O delegado Gustavo Neves, titular da DRACO, destacou a importância da operação no enfrentamento às organizações criminosas. “A Polícia Civil do Acre reafirma seu compromisso com o enfrentamento firme e estratégico às organizações criminosas que atuam no Estado. O trabalho desenvolvido pela PCAC busca enfraquecer a estrutura desses grupos, retirar criminosos de circulação e garantir que a sociedade acreana tenha mais segurança e tranquilidade”, afirmou Neves.

Um dos investigados foi preso na região da Sobral, outros dois já estavam recolhidos no sistema prisional. Foto: cedida

O coordenador da DEIC, delegado Pedro Paulo Buzolin, ressaltou que o sucesso da operação é resultado da integração e planejamento tático entre as unidades especializadas.

“A ‘Desmonte 2’ é fruto de uma investigação minuciosa e do trabalho conjunto das equipes da Polícia Civil. Essa atuação coordenada demonstra nossa capacidade de resposta rápida e eficaz contra o crime organizado, reforçando o compromisso da instituição em proteger a população e garantir a ordem pública”, destacou Buzolin.

A Polícia Civil informou que as investigações continuam, com o objetivo de identificar outros possíveis integrantes da organização criminosa e ampliar o alcance das ações repressivas contra facções que atuam no estado.

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