Brasil
Abono salarial PIS/Pasep de até R$ 1.302 já pode ser consultado
Calendário de pagamento do benefício começa no dia 15 de fevereiro
LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO-02/02/2023
Vão receber o benefício, de fevereiro a julho, 22,9 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2021
A consulta para saber quem tem direito, qual o valor e as datas de pagamento do abono salarial PIS/Pasep, ano-base 2021, pode ser feita a partir deste domingo (5). Para isso, é preciso acessar o portal gov.br ou a Carteira de Trabalho Digital. O pagamento do benefício começa no dia 15 de fevereiro.
A liberação do dinheiro é feita de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores. Os primeiros a receber serão os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro (veja calendário abaixo). Os valores variam de R$ 108,50 a R$ 1.302, dependendo da quantidade de meses trabalhados em 2021.
Terão direito 22,9 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2021. Desse total, 20,4 milhões da iniciativa privada receberão o PIS (Programa de Integração Social), pago pela Caixa. Outros 2,5 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que recebem pelo Banco do Brasil.
Como consultar
A consulta pode ser feita ainda pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pela plataforma de serviços no portal gov.br. Para ter acesso às informações do abono salarial na Carteira de Trabalho Digital, será necessário que o trabalhador atualize o aplicativo e posteriormente acesse a aba “Benefícios” e “Abono salarial”, para verificar valor, dia e banco de recebimento.
Informações adicionais poderão ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158 ou pelo email: [email protected] (substituindo os dígitos uf pela sigla do estado de domicílio do trabalhador).
O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2021. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 108,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.302.
Quem tem direito
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
Confira abaixo as datas de pagamento
PIS
Nascidos em janeiro – 15 de fevereiro
Nascidos em fevereiro – 15 de fevereiro
Nascidos em março – 15 de março
Nascidos em abril – 15 de março
Nascidos em maio – 17 de abril
Nascidos em junho – 17 de abril
Nascidos em julho – 15 de maio
Nascidos em agosto – 15 de maio
Nascidos em setembro – 15 de junho
Nascidos em outubro – 15 de junho
Nascidos em novembro – 17 de julho
Nascidos em dezembro – 17 de julho
Pasep
Final de inscrição 0 – 15 de fevereiro
Final de inscrição 1 – 15 de março
Finais de inscrição 2 e 3 – 17 de abril
Finais de inscrição 4 e 5 – 15 de maio
Finais de inscrição 6 e 7 – 15 de junho
Finais de inscrição 8 e 9 – 17 de julho
Como é feito o pagamento
Trabalhadores da iniciativa privada com conta-corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente pelo banco, de acordo com o mês de seu nascimento.
Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e a senha, em terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.
O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento, no portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante a apresentação de um documento oficial de identidade.
O que é o abono salarial PIS/Pasep
É um benefício anual no valor máximo de um salário mínimo. Neste ano, o valor varia de R$ 108,50 a R$ 1.302, conforme a quantidade de meses trabalhados. Poderá sacar a quantia máxima quem trabalhou os 12 meses de 2020.
Quem tem direito ao abono?
• É preciso estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Ter trabalhado formalmente (com carteira assinada) no mínimo 30 dias em 2021;
• Ter recebido até dois salários mínimos;
• Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no esocial, conforme a categoria da empresa.
Quem não tem direito
• Empregado doméstico;
• Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
• Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
• Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada à jurídica.
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), e a Associação dos Nerds do Acre (Anac Nerd) anunciam a abertura de 16 editais de credenciamento para a Comic Nerd 2026. Os chamamentos públicos regulamentam a participação de competidores, expositores, artistas, empreendedores, voluntários e prestadores de serviços no evento geek (termo utilizado para definir apaixonados por tecnologia, cultura pop, jogos eletrônicos e de tabuleiro), que será realizado nos dias 30 e 31 de maio, em Rio Branco, com o tema Gerações.
As publicações têm como finalidade organizar, democratizar e dar transparência ao processo de participação na ação de economia criativa. A ideia é estabelecer critérios técnicos, prazos, etapas de seleção e regras. A partir dos chamamentos, os interessados podem se credenciar para concursos culturais, competições de jogos, espaços comerciais, apresentações artísticas e apoio ao evento. A iniciativa amplia o acesso às oportunidades geradas pela programação oficial.
Entre as modalidades previstas de competições estão concursos de cosplay (hobby – atividade de lazer – em que pessoas se vestem e atuam como personagens fictícios de animes, jogos, filmes e séries) nacional, estadual, infantil e pet; competições de dança, como K-pop e Just Dance; torneios de e-sports de vários jogos de sucesso, além da arena retrô e gincanas temáticas. Os editais também contemplam credenciamento para expositores, lojistas, profissionais da imprensa, praça de alimentação, equipe de produção, voluntariado e espaços de inovação e networking, para ampliar o alcance econômico e cultural.
As inscrições devem ser feitas exclusivamente por meio do endereço eletrônico https://linktr.ee/anacnerdsb, conforme as orientações específicas de cada edital. O link também está disponível nos canais oficiais da Seict e da Anac Nerd nas redes sociais. As etapas classificatórias das competições de cosplay serão desenvolvidas em ambiente digital, o que permite a participação de interessados de todo o Acre. As finais serão realizadas durante os dias do evento.
De acordo com o titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, os editais consolidam a Comic Nerd como instrumento de política pública para fortalecer a economia criativa e atrair a atenção de maior número de jovens para a área, ao gerar perspectiva de trabalho formal. “Os chamamentos organizam o evento, garantem segurança jurídica e ampliam o acesso. A Comic Nerd é uma plataforma de oportunidades para quem empreende, cria e trabalha com cultura, tecnologia e inovação”, afirma.
Já o presidente da Anac Nerd, Hecton Magalhães, destaca que o credenciamento é o principal caminho para integrar a programação oficial e aproveitar as possibilidades que o evento proporciona nas áreas cultural e, principalmente, comercial. “Todos os interessados precisam acessar os editais para entender onde podem atuar e como participar. É assim que garantimos diversidade, qualidade e representatividade de diferentes gerações dentro do evento”, completa.
A organização reforça que cada edital possui regras próprias, com prazos de inscrição, documentos necessários para a habilitação e critérios técnicos de seleção. Os itens devem ser atentamente consultados pelos interessados no endereço eletrônico disponibilizado. Ainda conforme a Seict e a associação, apenas os inscritos no período estabelecido em cada chamamento poderão participar da Comic Nerd 2026, que terá entrada solidária com a doação de um quilo de alimento não perecível.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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A defesa de Jair Bolsonaro (PL), protocolou, nesta quarta-feira (4/2), um novo pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que seja concedida a prisão domiciliar ao ex-presidente.
Os representantes do ex-presidente alegam que Bolsonaro apresentou piora no quadro clínico nos últimos dias, com o surgimento de episódios eméticos e crise de soluços acentuada.
“Requer-se seja determinada a intimação da Superintendência da Polícia Federal, na pessoa de seu responsável, para que proceda, com a máxima urgência, à juntada do laudo pericial aos autos, a fim de viabilizar a apresentação de parecer pelo assistente técnico da defesa e, por consequência, a análise da necessidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, diz a defesa.
Prisão na Papudinha
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou no dia 15 de janeiro a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da Superintendência da Polícia Federal (PF) para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (19º BPM), conhecido como Papudinha.
A Papudinha abriga alojamento para presos – que costumam ser militares – e locais para descanso dos PMs que estão em serviço.
A PMDF recebeu, em junho de 2025, uma emenda parlamentar de R$ 500 mil para obras de melhoria dos alojamentos onde ficam os policiais que estão trabalhando. No que se refere à reforma do espaço destinado aos presos, a última ocorreu em 2020.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (4/2), o julgamento de ações que tratam da validade das regras impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o uso de redes sociais por magistrados do Brasil.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar, entendendo pela improcedência das ações e a validade dos limites para juízes em redes sociais.
Até o momento, os ministro Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça seguiram o relator. Placar está 4 x 0 pela improcedência das ações.
Ações
- A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6293 ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona resolução do CNJ, que estabelece restrições para o uso de redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. A AMB alega que as recomendações e as vedações previstas na resolução restringem os direitos à liberdade de expressão e à manifestação do pensamento dos magistrados.
- Sobre o mesmo tema, está sendo julgado pela ADI 6310, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Na análise, Moraes rejeitou o argumento de que o CNJ teria invadido a competência do STF ao tratar do tema, afirmando que a norma não cria novos deveres funcionais, mas apenas detalha orientações que já constam na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e no Código de Ética da categoria. Para o ministro, a atuação do CNJ é legítima para zelar pela imparcialidade, transparência e integridade do Poder Judiciário perante a sociedade.
No voto, Moraes destacou que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ela não é absoluta e deve ser compatibilizada com os deveres inerentes ao cargo de juiz. Ele ressaltou que a resolução tem um forte caráter educativo e informativo, buscando evitar condutas que possam comprometer a confiança pública na Justiça, como a autopromoção ou a propagação de notícias falsas.
Além disso, o ministro reforçou que a proibição de manifestações político-partidárias nas redes sociais apenas explicita uma vedação que já é imposta pela própria Constituição Federal a todos os membros da magistratura. Durante voto, Moraes detalhou possíveis dúvidas que poderiam ficar sobre o uso das redes sociais pelos magistrados. Um exemplo dado foi sobre conversas de âmbito político.
O relator detalhou que, tratando-se de um bate-papo privado em um aplicativo de mensagens, a exposição política do magistrado não viola nenhuma regra. No entanto, quando ela ocorre em uma publicação aberta ao público, violaria, sim, as normas.
Plenário Virtual
No entanto, o ministro Nunes Marques apresentou pedido de destaque, o que levou o caso ao plenário presencial e reiniciou a análise, zerando o placar.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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