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Abismos entre Direitos Humanos e violência contra a mulher
Naluh M. L. Gouveia – Conselheira do TCE/AC
Mais do que comemoração, as referências ao mês de março como “mês das mulheres” deve servir para uma reflexão mais aprofundada sobre a distância abismal entre direitos humanos, direitos fundamentais das mulheres e sua factualidade.
A proteção da mulher ganhou maior visibilidade internacional quando o direito humano à igualdade de gênero foi codificado em instrumentos legais internacionais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Declaração sobre Eliminação da Violência contra a Mulher, todas no âmbito das Organizações das Nações Unidas – ONU, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da Organização dos Estados Americanos – OEA, esta se constituindo um marco no sistema especial de proteção jurídica da mulher enquanto sujeito de direitos humanos.
Os Estados nacionais, como o Brasil, ao ratificarem a Convenção, assumem o compromisso de adotar de forma imediata políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, inclusive alterando os seus sistemas jurídicos, sejam normas penais, civis, administrativas e outras medidas necessárias.
A Constituição Federal (1988), em diferentes artigos, dispõe sobre os direitos fundamentais à vida, à integridade física, psicológica, à saúde e bem – estar, além do princípio do direito à dignidade humana e a Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, inaugurou um novo instrumento do Estado brasileiro no combate à violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, em situação de ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Tal avanço legal possibilitou a substituição da concepção de violência doméstica e familiar de “crimes de menor potencial ofensivo” para violação de direitos humanos das mulheres, a especialização da proteção e defesa das vítimas prevendo a implementação de juizados e delegacias de atendimento às mulheres, a integração de ações de políticas sociais, dos órgãos de segurança e de acesso à justiça, importância de medidas preventivas por meio de campanhas educativas, disseminação do conhecimento sobre as leis e instrumentos de proteção dos direitos humanos das mulheres.
No nosso estado do Acre, os dados estatísticos nos posicionam sempre no topo dos estados com maiores índices ou taxas de violência contra a mulher, inclusive da forma mais grave de violência contra a mulher por razão de gênero: o feminicídio, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
De acordo com o Observatório de Violência de Gênero (OBSGênero) do Ministério Público do Acre, de janeiro de 2018 a janeiro de 2024, ocorreram 74 vítimas de feminicídio no estado. Deste total, 90% dos fatos se deram no ambiente doméstico ou familiar, 89% das vítimas não estavam amparadas por medidas protetivas e 77% dos crimes foram cometidos por agressor que teve algum tipo de relacionamento íntimo com a vítima.
Os números não retratam a multidimensionalidade do problema, contudo, atrás de cada um deles tem uma vida e uma história de agressão rotineira, em que o ex-companheiro ou o atual companheiro, independente de coabitação, é o principal violentador.
Ainda segundo o OBSGênero, em 2022 os municípios de Feijó e Tarauacá tiveram 30% e 10%, respectivamente, do total de casos de feminicídio no estado. E, na série histórica 2018 a 2022, 71% dos crimes ocorreram na residência da vítima, onde deveria ser o local mais seguro para a mulher.
De outro lado, a pesquisa amostral do DataSenado nos estados sobre violência contra a mulher, de fevereiro 2024, que entrevistou mulheres acreanas de 16 anos ou mais, demonstrou que 32% já sofreu algum tipo de violência doméstica ou familiar por um homem, 79% conhece pouco ou nada sobre a Lei Maria da Penha e 88% conhece pouco ou nada sobre medidas protetivas.
Os números são reflexos da sociedade nacional e local marcadas histórica e culturalmente pela ideologia do patriarcado, da dominação e exploração masculina que caracterizam as relações homem-mulher, que se apresenta muitas vezes como violência naturalizada e que invade todos os espaços, privados e públicos. O medo de represália, a falta de meios econômicos de sobrevivência, preocupação com a custódia dos filhos, ausência de apoio familiar ou de amigos, e a espera por mudanças de comportamento do agressor são algumas das variáveis mais comuns que fazem com que as vítimas de violência não denunciem ou procurem serviços especializados.
Outro fator muito agravante é a inércia ou abstenção do Estado, que se torna um violador dos direitos fundamentais e humanos da mulher quando não concretiza os meios necessários para efetivar os preceitos constitucionais, quais sejam políticas de Estado com ações estruturadas e sistemáticas para ampliar e qualificar a rede de atendimento especializado para assistência às mulheres vítimas de violência, melhorar a assistência judiciária com diminuição do acúmulo de processos e riscos de prescrição do crime, celeridade na expedição de medidas protetivas, e um conjunto de outras políticas públicas intersetoriais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Como parte do Estado, ao controle externo cabe aferir se o montante de recursos previstos, a qualidade dos gastos, a prestação dos serviços e os resultados obtidos dessa política pública atendem as necessidades reais, posto que a tragédia não deve se concentrar na vítima e deve ser assumida por todos, inclusive pela sociedade.
Em oposto às primeiras ideias de hierarquização masculina do filósofo helenista Filon de Alexandria, há mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) anos, que se inspirou em Platão e Aristóteles, a mulher não tem alma inferior à do homem, o homem não tem superioridade, domínio e divindade em relação à mulher.
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Justiça aceita denúncia contra suposta liderança criminosa conhecida como “Dubai” e outros quatro
Apontado pela polícia como uma das principais lideranças de uma organização criminosa no Acre, Peter Santos de Souza, conhecido como “Dubai”, teve sua acusação transformada em ação penal e agora passa à condição de réu na Justiça. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Gonçalves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.
Segundo a reportagem da TV 5, além dele, a Justiça também aceitou a denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra John Max da Silva Barros, Marcos Soares Castro, Joel da Silva e Natan Feitosa Machado.
Os cinco acusados vão responder a processo por crime de tortura mediante sequestro, com agravante de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.
De acordo com a denúncia do MPAC, o crime ocorreu na noite de 4 de maio de 2025, quando Elison Júlio da Silva, de 28 anos, foi sequestrado pelo grupo. A vítima foi levada a uma residência, onde permaneceu em cárcere privado, sendo submetida a tortura e com indícios de que seria executada posteriormente.
A ação foi interrompida após a Polícia Militar localizar o cativeiro em uma casa no Ramal do Benfica, zona rural de Rio Branco. Durante a operação, Peter Santos e outros envolvidos foram presos em flagrante. Na ocasião, duas pistolas calibre 9mm e munições também foram apreendidas. A defesa dos réus ainda pode recorrer da decisão que os tornou réus no processo.
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Prefeito em exercício de Epitaciolândia recebe equipamentos para combate a incêndios florestais
Ação fortalece parceria com Defesa Civil e Corpo de Bombeiros para proteção ambiental e apoio a comunidades em risco
Na manhã desta segunda-feira, 21 de julho, o prefeito em exercício de Epitaciolândia, Sérgio Mesquita, recebeu a visita da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil para a entrega de materiais destinados ao combate a incêndios florestais no município.
Os equipamentos, que serão utilizados na formação de brigadas de incêndio, reforçam as ações de prevenção e resposta a queimadas na região e ficarão sob a coordenação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC).
Durante a agenda, também foi realizada uma reunião estratégica com o coordenador municipal de Defesa Civil, sargento Cleude, e a secretária de Assistência Social, Lindaci Franco. O encontro teve como foco o planejamento de um simulado geral de acidentes naturais, além do alinhamento de medidas de apoio a possíveis comunidades e moradores afetados por eventos extremos, como alagamentos e queimadas.
A iniciativa representa mais um passo importante na preparação do município para o período de estiagem, promovendo a integração entre os órgãos públicos e a atuação preventiva nas áreas de maior risco ambiental.
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A Oficina de Construção da Casa Tradicional do Seringueiro, lançada no dia 15 de julho, envolveu comunitários Mestres do Saber Tradicional e Jovens Extrativistas da comunidade Dois Irmãos, na Reserva Extrativista Chico Mendes. A oficina foi realizada pelo Projeto Esperançar Chico Mendes: iniciativa implementada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, através da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável (SNPCT), em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ministério da Cultura (MinC), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Universidade federal do Acre UFAC), através do Parque Zoobotânico. A Oficina conta com o apoio do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (ASL).
A oficina foi iniciada com um diálogo sobre a relevância da atividade, que envolve o resgate de referências culturais do território tradicional seringueiro e objetiva a transmissão de conhecimentos tradicionais entre gerações. As técnicas de construção, o adjunto (mutirão) e a própria Casa são exemplos de referências culturais. A segunda parte da oficina contou com atividade na mata, com identificação das espécies e ensinamentos de como manejá-las para um melhor resultado.
O Esperançar Chico Mendes tem como objetivo central a aproximação das agendas de cultura e socioambiental por meio do reconhecimento, valorização e salvaguarda do patrimônio cultural e socioambiental dos territórios tradicionais, tendo pertencimento, identidade, empoderamento, respeito e valorização dos modos de vida tradicionais como princípios e o Turismo de Base Comunitária – TBC como meio para geração de renda, de forma interdependente da economia da sociobiodiversidade. A Casa Tradicional do Seringueiro, resultado da Oficina, servirá de apoio à dormida de turistas que visitam a comunidade Dois Irmãos.
A oficina terá continuidade em agosto, quando os materiais para a construção da Casa já terão sido retirados da mata e estarão prontos para uso.
Orgulho de ensinar os jovens e aprender com eles também. Agradecer a equipe que está junto nesse momento que é só o primeiro de muitos passos que falta percorrer
Todas as etapas desse andamento já empolga os envolvidos, todos pertencentes a comunidade, como é o caso do extrativista Carlos Balbino, que demonstra expectativas positivas ao planejar, junto com os demais a retirada das paxiúbas, esteios – peças em madeira que sustentarão as paredes -, os barrotes, as palhas, as enviras. Até a conclusão da construção da casa tradicional do seringueiro serão necessárias algumas etapas, que contarão com a presença dos comunitários (jovens aprendizes e mestres do saber).
A extrativista Leide Aquino tem as melhores expectativas em relação ao projeto Esperançar porque ele envolve jovens, adultos e idosos no objetivo comum de resgate da cultura dos povos tradicionais
O início será pela mente, conforme planeja o agricultor familiar, tipo uma viajem sobre como era nos tempos antigos, que não tinha alvenaria, pisos e nenhum tipo de madeira beneficiada. “Vamos fincar os barrotes, pôr os esteios, tirar as paxiúbas, esperar o tempo da secagem, juntar as paxíubas nas paredes, colocar o telhado de palha, fixado com envira e deixar prontinha, bonitinha para nossa admiração e de turistas que esperamos receber”, planejou Balbino.
Na avaliação da líder comunitária Leide Aquino, o projeto Esperançar como um todo, já traz esperança de continuidade para as comunidades tradicionais em manutenção e resgate do modo de vida, das tradições culturais e principalmente do próprio território. “E essa etapa de construção da casa do seringueiro pelos jovens da nossa comunidade representa muito para nossa história, pois muitos jovens nunca viram como era essa casa”, considerou Leide Aquino.
Na avaliação da líder comunitária Leide Aquino, o projeto Esperançar como um todo, já traz esperança de continuidade para as comunidades tradicionais em manutenção e resgate do modo de vida, das tradições culturais e principalmente do próprio território. “E essa etapa de construção da casa do seringueiro pelos jovens da nossa comunidade representa muito para nossa história, pois muitos jovens nunca viram como era essa casa”, considerou Leide Aquino.
O envolvimento de todas as gerações de extrativistas com passado, presente e futuro promete resultados satisfatórios
O grupo de juventude da comunidade se sente contemplado por serem a comunidade piloto da iniciativa de construção da Casa, via Projeto Esperançar, a primeira turma de juventude a se envolver com o resgate de conhecimento, de memórias, de vivência, de saber exatamente passo a passo como eram construídas as moradias dos seringueiros, pais e avós.
“Essa e muitas outras tradições que a gente precisa resgatar dia após dia é uma representação muito grande e muito importante para a gente, vai nos levar, principalmente a motivação para a gente mobilizar os jovens para aprender, que a gente consiga levar para a nossa geração e para gerações futuras”, reconheceu a jovem Kailane Silva.
Fádia Rebouças, coordenadora nacional do projeto Esperançar, relembra que a Reserva é uma política pública pensada por Chico Mendes e pelo Conselho Nacional do Seringueiro , hoje Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), uma proposta de política pública de Reforma Agrária que fizesse sentido com a Amazônia e a floresta. “A Resex tem como principal objetivo a proteção da cultura dos povos e comunidades tradicionais, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que comemora 25 nesse mês de julho. A Oficina de Construção da Casa Tradicional Seringueira é uma excelente forma de comemorar o aniversário do SNUC, proporcionando ações que resgatam histórias, memórias, referências culturais que são a vida das pessoas que protegem a floresta”.
Fotos: Allen Ferraz
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