Acre
Abastecimento de água e esgoto sem acesso a rede coletora não poderá ser cobrado
Projeto relatado por Flaviano é aprovado em comissão da Câmara.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, esta quarta-feira, 5, em Brasília, o Projeto de Lei n°4007/15, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB).A matéria veda a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto. Autor da relatoria do projeto, o deputado Flaviano Melo (PMDB), enfatizou que não se pode cobrar por um serviço que não foi efetivamente prestado. “É uma questão básica de justiça e bom senso”, disse.
Em seu relatório, Flaviano lembrou ainda que uma enorme quantidade de municípios brasileiros não possui rede coletora de esgoto. “E a perspectiva de haver remuneração por serviços não prestados não incentiva a implantação, ampliação e melhoria da rede”. De acordo com o parlamentar, este tipo de cobrança é ilegal, conforme reiteradas decisões judiciais, nas quais os entes prestadores de serviço foram ainda condenados à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.
Penalidade
Ao concluir seu relatório pela aprovação da matéria, o deputado ressaltou também que a redação do projeto incluiu a sanção a ser imposta, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aos prestadores de serviço que insistam em cobrar pelo esgotamento sanitário em locais sem acesso à rede coletora de esgoto. Para Flaviano, o projeto vai contribuir decisivamente para uma maior efetividade dos serviços públicos de água e esgoto. O relatório de Flaviano foi apresentado pelo deputado Alberto Filho (PMDB/MA). A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
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Instabilidade atmosférica mantém possibilidade de pancadas isoladas, mas risco de temporais é considerado muito baixo em todas as regiões do estado.
O sábado (7) será marcado por tempo quente, presença de sol entre nuvens e possibilidade de chuvas rápidas e pontuais em algumas áreas do Acre. A previsão é do portal O Tempo Aqui, que destaca a influência da elevada umidade do ar e da instabilidade atmosférica sobre parte da região Norte e Centro-Oeste do Brasil, além de áreas da Bolívia e do Peru.
No leste e sul do estado — microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira — o dia será quente e ventilado, com variação de nebulosidade e chance de pancadas isoladas de chuva. A probabilidade de chuvas fortes é baixa e a ocorrência de temporais é considerada muito baixa. A umidade relativa do ar deve variar entre 45% e 55% durante a tarde, podendo alcançar entre 85% e 95% nas primeiras horas da manhã. Os ventos sopram de fracos a moderados, com rajadas, predominando do noroeste, com variações do norte e oeste.
No centro e oeste do Acre, abrangendo as microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário climático será semelhante. O tempo permanece quente e ventilado, com sol, nuvens e chuvas passageiras e localizadas. A chance de chuvas intensas também é baixa, assim como a possibilidade de temporais. A umidade mínima deve ficar entre 45% e 55% à tarde, enquanto a máxima pode variar entre 90% e 100% ao amanhecer. Os ventos serão, em geral, fracos a calmos, com rajadas moderadas, predominando do norte, com variações de noroeste e nordeste.
Temperaturas por região
Em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, as temperaturas mínimas variam entre 22°C e 24°C, e as máximas entre 32°C e 34°C.
Em Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil, os termômetros também devem marcar mínimas de 22°C a 24°C e máximas de 32°C a 34°C.
Plácido de Castro e Acrelândia seguem o mesmo padrão, com mínimas entre 22°C e 24°C e máximas entre 32°C e 34°C.
Já em Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus, as máximas ficam um pouco menores, entre 31°C e 33°C, com mínimas de 22°C a 24°C.
Em Tarauacá e Feijó, as mínimas oscilam entre 23°C e 25°C, enquanto as máximas chegam a 32°C ou 34°C.
Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves devem registrar mínimas entre 23°C e 25°C e máximas entre 31°C e 33°C.
Nos municípios de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, as temperaturas mínimas ficam entre 23°C e 25°C, com máximas variando de 31°C a 33°C.
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Foto: Cedida
A última chuva torrencial registrada no dia 27 de janeiro, ainda continua trazendo prejuízos aos moradores de Brasiléia, além de provocar cenário de destruição em diversos bairros do município e também na zona rural.
Entre os pontos mais afetados está o ramal do KM 13, onde a força da enxurrada destruiu pontes e bueiros, interrompendo totalmente o acesso e causando grandes prejuízos à produção avícola local.
Foto: Cedida
De acordo com o produtor Lucas Brito, mais de 15 mil aves foram perdidas apenas em sua propriedade. Além disso, cerca de 20 aviários da região seguem comprometidos devido à falta de acesso. “Foi tudo muito rápido. Perdemos mais de 15 mil aves porque não conseguimos chegar aos aviários para fazer o manejo. É um prejuízo enorme para nós, produtores, que dependemos totalmente dessas estruturas”, relatou Lucas Brito.
Diante da situação, a Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Obras, tem atuado em parceria com o Governo do Estado para garantir acessos provisórios às áreas atingidas, permitindo a chegada de equipes e o mínimo de escoamento da produção.
O coordenador da Defesa Civil Municipal, Major Sandro, do Corpo de Bombeiros do Acre, destacou a gravidade dos danos causados pela enxurrada. “O levantamento preliminar aponta a destruição de aproximadamente 20 linhas de bueiros e 10 pontes, tanto na zona urbana quanto na rural. Em muitos locais, as cabeceiras cederam ou as estruturas permanecem submersas, o que dificulta o tráfego e o atendimento às comunidades isoladas”, explicou.
No dia 29 de janeiro, o prefeito Carlinhos do Pelado anunciou o cancelamento do Carnaval 2026, promovido pelo poder público, e a decretação de situação de emergência no município. Segundo o gestor, a medida é necessária para agilizar ações emergenciais e garantir assistência às famílias atingidas. “Estamos priorizando vidas e o atendimento às comunidades. A decretação de emergência nos permite buscar recursos com mais rapidez para recuperar pontes, ramais e garantir acesso às famílias e aos produtores que tiveram grandes perdas”, afirmou o prefeito.
A situação afeta diretamente mais de 500 famílias, entre moradores de ramais, ribeirinhos e comunidades localizadas na Reserva Extrativista Chico Mendes, especialmente nos quilômetros 59, 60 e 13, além dos aviários que seguem sem acesso adequado.
A estimativa inicial da Prefeitura de Brasiléia é de que os prejuízos ultrapassem R$ 1,5 milhão, comprometendo o escoamento da produção agrícola e extrativista, como castanha e borracha, além da mobilidade dos moradores. As equipes seguem trabalhando no levantamento dos danos e na recuperação emergencial das áreas afetadas.
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Nível do manancial caiu para 11,10 metros na manhã deste sábado; Defesa Civil monitora situação
Foto: Jardy Lopes
O nível do Rio Acre continua em vazante na capital acreana, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco na manhã deste sábado, dia 7. A medição mais recente aponta que o manancial permanece bem abaixo das cotas de alerta e de transbordo.
De acordo com os dados oficiais, às 5h16 o rio marcava 11,20 metros. Já às 9h, o nível baixou para 11,10 metros, confirmando a tendência de descida registrada nas primeiras horas do dia.
Nas últimas 24 horas, o volume de chuva acumulado foi de 12,80 milímetros, índice considerado baixo para provocar elevação significativa no nível do manancial.
Segundo a Defesa Civil, a cota de alerta do Rio Acre é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros — patamares ainda distantes da medição atual. O boletim foi assinado pelo coordenador municipal da Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão.
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