Acre
32ª Boletim informativo da câmara municipal de Brasileia
Na manhã desta terça-feira 22, aconteceu a 32ª sessão ordinária do poder legislativo de Brasileia que iniciou as 8:30hs da manhã, ocasião que o presidente da Câmara vereador Mario Jorge autorizou a primeira secretária da mesa vereadora Erizete Lima de morais a fazer a leitura das matérias apresentadas na 31ª sessão deste poder.
Grande Expediente: (ocasião em que os vereadores terão direito a 15 minutos para falar assuntos de interesse ao público).
Bill Rocha – PMDB
Iniciou Cumprimentou a todos, parabenizou o time do ressaca pela conquista da final na segunda divisão do campeonato estadual de futsal. Parabenizou também o Sindicato dos Trabalhadores rurais pela realização do atendimento itinerante em parceria com o Governo do Estado. Falou que o DERACRE ainda não realizou tapa buracos no município este ano. falou ainda sobre a quadra do bairro Eldorado e da importância da entrega à população. Falou que esteve na pré candidatura no Márcio Bittar a Governador do Estado que aconteceu na última sexta feira.
Indicações:
- Em uso a tribuna solicitou que a Secretaria De Obras realize melhorias em um bueiro no Ramal do Porto Carlos km 67.
- Pediu que a Coordenadoria do Ginásio informe quando será realizado a reforma na cobertura do ginásio.
- Indicou que a Secretaria De Obras disponibilize um lixeiro para a Rua Vista Alegre Bairro Eldorado.
- Solicitou que a Secretaria de Obras disponibilize lixeiros para o Residencial jatobá.
- Finalizou que a Secretaria De Obras realize melhorias na Rua Marechal Rondon, após a alagação a mesma ficou abandonada, do trecho Dona Corina até o Ed Cruz.
Carlinhos do Pelado – PSB:
Carlinhos do Pelado – PSB:
Cumprimentou a todos, falou sobre a lei que os deputados aprovaram para tirar os taxistas viração do Acre. Manifestou seu apoio as pessoas da invasão do bairro José Braúna.
Indicações:
1. Ainda na tribuna o vereador pediu uma Moção de Pesar à família da Sª Creuza Santiago.
2. Solicitou que a Prefeitura conclua a obra da orla do Rio nas proximidades da ponte José Augusto.
3. Indicou que a Prefeitura retire os entulhos da obra do orla do Rio nas proximidades da ponte José Augusto.
4.. Solicitou que a Prefeitura agilize junto ao DNIT o recapeamento da Avenida Rui Lino e Marinho Monte.
5. Sugeriu que a Prefeitura faça uma galeria ou amplie os bueiros no Ramal da Esperança, no balanço.
6. Propôs que a Prefeitura e Secretaria de Obras realize a limpeza dos bueiros do Bairro Ferreira Silva.
7. indicou que a Prefeitura dê continuidade aos trabalhos de capina nas ruas do município.
8. solicitou que o DERACRE informe se irão dar sequência no asfaltamento da ponte José Augusto de Araújo.
9. sugeriu que o Deputado Jamil Asfuri visite a obra do recapeamento da BR 317.
11. Concluiu pedindo que a prefeitura de manutenção nas placas de indicação no município de Brasileia.
Naldo Rufino – SDD
Naldo Rufino – SDD:
Cumprimentou a todos, falou que mudou de sigla partidária para o Partido Solidariedade – SDD, disse que está feliz por ter mudado e convidou a todos para participar desse novo partido. Se fez solidário com os taxistas do Estado que foram prejudicados com a lei da viração. Falou ainda sobre a saúde do Estado do Acre e disse que a saúde está na UTI.
Indicações:
- Em uso a tribuna solicitou que a Secretaria De Obras realize abertura do Ramal do G km 59 indo até o Zé Maria.
- Pediu que a Prefeitura realize o recapeamento na Rua Valdemir Lopes Bairro José Braúna.
- Finalizou solicitando que a ADIM retorne à Rua José Barros com a Rua Olegário França o esgoto está causando problemas.
Marquinhos Tibúrcio – PSDB
Marquinhos Tibúrcio – PSDB:
Cumprimentou a todos, falou que participou da pré candidatura do Deputado Márcio Bittar ao Governo do Estado do Acre. O vereador falou sobre a lei que prejudicou os taxistas viração.
Indicações:
- Em uso a tribuna solicitou que o Deputado Márcio Bittar aloque recursos para a aquisição de máquinas agrícolas para o município de Brasileia.
- Pediu que a Prefeitura realize uma limpeza nas laterais do Pólo.
- Indicou que Prefeitura e Secretaria de Obras puxe as madeiras do Ramal do Botafogo, falta um trator para puxar as madeiras para a construção de pontes.
- Pediu que a empresa de telefonia OI instale um orelhão no Pólo na Associação.
- Solicitou que ADIM explique porque não foi dada a continuidade da duplicação das Marinho Monte.
- Pediu que a Prefeitura Troque as lâmpadas queimadas do bairro 3 botequins.
- Concluiu solicitando que a Prefeitura troque as lâmpadas da Rua Arial do Bispo Barroso Bairro Eldorado.
Marivaldo Oliveira – PMDB
Marivaldo Oliveira – PMDB:
Cumprimentou a todos, fez também comentários sobre a problemática dos taxistas do Estado através de uma lei criada pelo governador Tião Viana. Falou sobre o itinerante cancelado da Prefeitura e disse que houve desentendimentos. Finalizando destacando sobre a eleição da AMOPREBE e sobre a invasão do Bairro José Braúna.
Rosildo Rodrigues – PT
Rosildo Rodrigues – PT:
Cumprimentou a todos, fez comentários sobre o itinerante e disse que o Sindicato não quer atrapalhar a Prefeitura, falou ainda da falta de resposta do Prefeito com relação às suas solicitações. Falou sobre a eleição da AMOPREBE que aconteceu na última segunda feira. Agradeceu ao Governador Tião Viana pelo atendimento itinerante realizado no km 59. Agradeceu aos moradores que votaram na eleição da AMOPREBE. Parabenizou a Prefeitura pela realização de melhorias no ramal do km 59.
Indicações:
- Em uso a tribuna solicitou que a Prefeitura crie condições para assentar as pessoas que não possuem casas no município.
- Pediu que a Prefeitura realize melhorias no ramal das 4 bocas indo até a Eletra.
- Indicou que a Prefeitura coloque piçarras nas ladeiras do km 59 e nas ladeiras do km 75.
- Finalizou pedindo que a Secretaria de Educação disponibilize um ônibus para levar os torcedores para os jogos da floresta que acontecerá no dia 12 de dezembro.
Tereza com Certeza – PT
Tereza com Certeza – PT:
Cumprimentou a todos, falou que a escola Gesilda de Freitas está toda pintada de azul, por decisão do prefeito, mas reclamou que essa cor prejudica a iluminação sobretudo dentro da escola onde as lâmpadas não são potentes. Desatacou as escolas de zona rural que estão sendo construídas com madeiras brancas e disse que depois de algum tempo aquela madeira irá se deteriorar. Falou que foi procurada por funcionários da Secretaria de Obras e disse que segundo eles estão trabalhando com enxadas cegas, sem botas e luvas, ou seja, sem condições de trabalho. Fez comentários sobre as condições do ramal do km 59 que está necessitando de piçarra. Prestou sua solidariedade as pessoas que invadiram o bairro José Braúna. Falou sobre a candidatura do Deputado Márcio Bittar a Governador do Estado que aconteceu na última sexta feira. Parabenizou o vereador Rosildo pela sua dedicação com o homem do campo.
Mário Jorge Fiesca – PSB
Mário Jorge Fiesca – PSB:
Cumprimentou a todos, fez comentários sobre a eleição da AMOPREBE que aconteceu na última segunda feira. Propôs que a prefeitura e DETRAN estejam sinalizando as ruas que foram beneficiada pelo programa ruas do povo.
Indicações:
- Ainda na tribuna o vereador solicitou que a Prefeitura juntamente com o DETRAN sinalize a rua frente ao Vila Brasília e termina nas mangueiras do Areal, de acordo com o vereador a comunidade estão reclamando das caçamba andam em alta velocidade.
Ordem do dia:
Foi apresentado um projeto de lei nº 017 de 18 de outubro 2013 oriundo do executivo que autoriza a constituição de conselhos escolares e consórcios das unidades da rede pública municipal.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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