Acre
2ª Vara Cível abre edital de Ação Civil Pública contra Telexfree
A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco publicou na edição 4.489 do Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (2) um edital referente à Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree). Trata-se da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE/AC) em desfavor da empresa e de seus sócios Carlos Roberto Costa, Lyvia Mara Campista Wanzer, Carlos Nataniel Wanzeller e James Matthew Merrill.
De acordo com o documento, assinado pela juíza titular da unidade judiciária, Thaís Khalil, o objetivo é atender o dispositivo previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o edital avisa formalmente sobre essa Ação, a fim de que os consumidores possam se habilitar.
O edital tem validade de 20 dias, a contar da data de publicação, e os interessados em participar devem comparecer na 2ª Vara Cível, cujo endereço é Rua Benjamin Constant, nº 1165, Centro – CEP 69900-064, Rio Branco-AC . Também é possível manter contato através do e-mail [email protected] ou do telefone 3211-5471.
O art. 94 Código de Defesa do Consumidor trata versa que quando for “proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.”
Em Direito, litisconsórcio é o que se dá quando, devido a uma comunhão de interesses, ou seja, interesses comuns entre as partes, é necessária a presença em juízo de todos os co-interessados.
Leia mais:
- 20.08.2013 Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) desiste de Agravo Regimental
Empresa considerou o fato de que o mérito do Agravo de Instrumento já havia sido julgado pela 2ª Câmara Cível na semana passada. - 12.08.2013 2ª Câmara Cível nega recurso à Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree)
Todas as atividades da empresa estão suspensas, como a realização de novos cadastros de divulgadores e o pagamento aos que já são cadastrados. - 02.08.2013 – Medida Cautelar Inominada da Telexfree é indeferida e processo é extinto sem resolução do mérito
Ação foi extinta porque defesa buscou, por via diferente, o mesmo objetivo que não foi obtido na liminar no Agravo de Instrumento. -
01.08.2013 – Câmara Criminal nega Habeas Corpus e derruba liminar que suspendia inquérito policial sobre a Telexfree
Com o julgamento realizado nesta quinta-feira as investigações criminais serão retomadas. -
31.07.2013 – Autos da Telexfree agora tramitam em segredo de Justiça
A decisão foi baseada em pedido da empresa Ympactus e do Ministério Público. -
30.07.2013 2ª Câmara Cível rejeita Embargos de Declaração da empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree)
O Colegiado, à unanimidade, rejeitou o recurso e manteve a decisão por entender que não há vício a ser corrigido. -
24.07.2013 Pleno do TJAC decide pelo não conhecimento de agravo regimental da empresa Telexfree
As razões do recurso não foram examinadas por falta de comprovação do pagamento de custas processuais. -
12.07.2013 Justiça Acreana nega novo recurso à empresa Telexfree
Empresa não pode realizar novos cadastros de divulgadores, bem como está impedida de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados. -
08.07.2013 2ª Câmara Cível mantém suspensão de atividades da empresa Telexfree
Decisão do Órgão Julgador foi unânime e negou o pedido de reconsideração da decisão do desembargador Samoel Evangelista. -
24.06.2013 – Justiça Acreana mantém suspensão de atividades da empresa Telexfree.
O desembargador Samoel Evangelista manteve a liminar da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco no sentido de suspender as atividades da Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree). -
02.07.2013 TJAC concede entrevista coletiva para falar sobre Telexfree
Desembargador-presidente Roberto Barros destacou que o processo tem transcorrido regularmente e que os magistrados irão decidir a respeito do caso com total independência.
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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Edital publicado nesta sexta (5) apresenta classificação dos candidatos e abre prazo para recursos entre 8 e 9 de dezembro.
Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicaram, nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial, o Edital nº 045 SEAD/DETRAN, que traz o resultado e a classificação preliminar do concurso público destinado ao provimento de cargos de nível superior. O certame é regido pelo Edital de Abertura nº 001/2024, lançado em 8 de abril do ano passado.
O documento apresenta a relação preliminar de candidatos aprovados, organizada por cargo, número de vagas, nome, inscrição, nota final e classificação geral. A lista completa está disponível no edital.
Conforme o cronograma, os candidatos poderão apresentar recursos contra o resultado preliminar entre 00h do dia 8 de dezembro de 2025 e 23h59 do dia 9 de dezembro de 2025, no horário de Brasília. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente por meio de formulário próprio, disponível no site www.institutoaocp.org.br.
O boletim de desempenho individual também poderá ser consultado no mesmo endereço eletrônico, pelo prazo de até 30 dias após a publicação do edital.
A organização do certame reforça que todas as etapas seguem as regras previstas no Edital nº 001 SEAD/DETRAN, de 8 de abril de 2024. Em caso de dúvidas, os candidatos podem contatar o Instituto AOCP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou acessar o site citado no documento.
O edital é assinado por Keuly Tavares Queiroz Costa, secretária de Estado de Administração em exercício, e Taynara Martins Barbosa, presidente do Detran-AC.
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Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.
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Previsão indica clima abafado, alta umidade e precipitações pontuais, algumas intensas, de leste a oeste do Acre; temperaturas variam entre 22°C e 32°C.
Foto: Sérgio Vale
O Acre deve registrar nesta sexta-feira (5) um dia de tempo instável, com sol entre nuvens e ocorrência de chuvas pontuais a qualquer hora, algumas com forte intensidade. A previsão, divulgada pelo portal O Tempo Aqui, também se estende ao sul e sudoeste do Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal, além de áreas de planície da Bolívia e da região de selva do Peru.
Leste e sul do Acre
Nas microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o clima permanece abafado e sujeito a pancadas de chuva em pontos isolados. A probabilidade de temporais é considerada média. A umidade relativa do ar deve variar entre 60% e 70% durante a tarde, chegando a 90% e 100% no início da manhã. Os ventos sopram de forma fraca a calma, predominantemente do norte, com variações entre noroeste e nordeste.
Centro e oeste do estado
Nas microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário é semelhante: tempo instável, abafado e com possibilidade de chuvas fortes em áreas isoladas. A umidade mínima varia de 65% a 75% à tarde, com máximas entre 90% e 100% no amanhecer. Os ventos também sopram fracos, vindos do norte e com variações de noroeste e nordeste.
Temperaturas por região
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Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 29°C e 31°C.
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Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 29°C e 31°C.
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Plácido de Castro e Acrelândia: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 29°C e 31°C.
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Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 29°C e 31°C.
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Tarauacá e Feijó: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 30°C e 32°C.
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Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 30°C e 32°C.
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Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão: mínimas entre 22°C e 24°C; máximas entre 30°C e 32°C.
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