Acre
2ª Vara Cível abre edital de Ação Civil Pública contra Telexfree
A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco publicou na edição 4.489 do Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (2) um edital referente à Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree). Trata-se da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE/AC) em desfavor da empresa e de seus sócios Carlos Roberto Costa, Lyvia Mara Campista Wanzer, Carlos Nataniel Wanzeller e James Matthew Merrill.
De acordo com o documento, assinado pela juíza titular da unidade judiciária, Thaís Khalil, o objetivo é atender o dispositivo previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o edital avisa formalmente sobre essa Ação, a fim de que os consumidores possam se habilitar.
O edital tem validade de 20 dias, a contar da data de publicação, e os interessados em participar devem comparecer na 2ª Vara Cível, cujo endereço é Rua Benjamin Constant, nº 1165, Centro – CEP 69900-064, Rio Branco-AC . Também é possível manter contato através do e-mail [email protected] ou do telefone 3211-5471.
O art. 94 Código de Defesa do Consumidor trata versa que quando for “proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.”
Em Direito, litisconsórcio é o que se dá quando, devido a uma comunhão de interesses, ou seja, interesses comuns entre as partes, é necessária a presença em juízo de todos os co-interessados.
Leia mais:
- 20.08.2013 Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) desiste de Agravo Regimental
Empresa considerou o fato de que o mérito do Agravo de Instrumento já havia sido julgado pela 2ª Câmara Cível na semana passada. - 12.08.2013 2ª Câmara Cível nega recurso à Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree)
Todas as atividades da empresa estão suspensas, como a realização de novos cadastros de divulgadores e o pagamento aos que já são cadastrados. - 02.08.2013 – Medida Cautelar Inominada da Telexfree é indeferida e processo é extinto sem resolução do mérito
Ação foi extinta porque defesa buscou, por via diferente, o mesmo objetivo que não foi obtido na liminar no Agravo de Instrumento. -
01.08.2013 – Câmara Criminal nega Habeas Corpus e derruba liminar que suspendia inquérito policial sobre a Telexfree
Com o julgamento realizado nesta quinta-feira as investigações criminais serão retomadas. -
31.07.2013 – Autos da Telexfree agora tramitam em segredo de Justiça
A decisão foi baseada em pedido da empresa Ympactus e do Ministério Público. -
30.07.2013 2ª Câmara Cível rejeita Embargos de Declaração da empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree)
O Colegiado, à unanimidade, rejeitou o recurso e manteve a decisão por entender que não há vício a ser corrigido. -
24.07.2013 Pleno do TJAC decide pelo não conhecimento de agravo regimental da empresa Telexfree
As razões do recurso não foram examinadas por falta de comprovação do pagamento de custas processuais. -
12.07.2013 Justiça Acreana nega novo recurso à empresa Telexfree
Empresa não pode realizar novos cadastros de divulgadores, bem como está impedida de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados. -
08.07.2013 2ª Câmara Cível mantém suspensão de atividades da empresa Telexfree
Decisão do Órgão Julgador foi unânime e negou o pedido de reconsideração da decisão do desembargador Samoel Evangelista. -
24.06.2013 – Justiça Acreana mantém suspensão de atividades da empresa Telexfree.
O desembargador Samoel Evangelista manteve a liminar da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco no sentido de suspender as atividades da Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree). -
02.07.2013 TJAC concede entrevista coletiva para falar sobre Telexfree
Desembargador-presidente Roberto Barros destacou que o processo tem transcorrido regularmente e que os magistrados irão decidir a respeito do caso com total independência.
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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Nível do rio marcou 14,30 metros às 15h; Defesa Civil mantém monitoramento devido à previsão de novas chuvas.
Foto: Sérgio Vale
O nível do Rio Acre apresentou recuo de 10 centímetros neste sábado, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal de Rio Branco. Na última medição do dia, realizada às 15h, o manancial marcou 14,30 metros, permanecendo acima da cota de transbordamento, estabelecida em 14,00 metros.
De acordo com os dados oficiais, na primeira medição do dia, às 5h26, o rio registrava 13,73 metros, já acima da cota de alerta, que é de 13,50 metros. Às 9h, o nível chegou a 14,00 metros, atingindo oficialmente a cota de transbordamento. Em seguida, às 12h, o Rio Acre subiu para 14,40 metros e, no início da tarde, recuou para 14,30 metros.
Apesar de não haver registro de chuva nas últimas 24 horas na capital — com índice de 0,00 milímetro —, o coordenador municipal da Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão, explicou que a elevação do nível do rio é consequência das fortes precipitações ocorridas nas regiões de cabeceiras e em municípios do interior do estado, cujas águas continuam chegando a Rio Branco.
Segundo Falcão, há previsão de novas chuvas tanto nas áreas de nascente do Rio Acre quanto na capital acreana, o que mantém os órgãos de monitoramento em estado de atenção.
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Moradores do bairro Hélio Melo, conhecido como “Sapolândia”, em Rio Branco, começaram a deixar suas casas no início da tarde deste sábado (27), em razão da cheia do igarapé São Francisco que já começa a deslojar as famílias da região.
De acordo com a organização sem fins lucrativos Conexão do Bem, as famílias aguardaram durante a manhã por apoio da Defesa Civil. Diante da ausência de atendimento no período, os próprios moradores decidiram sair das residências por conta própria, como forma de evitar maiores prejuízos
A Defesa Civil informou que a previsão é de que o nível do Rio Acre e dos igarapés continue subindo neste domingo, o que pode agravar o cenário de inundação em áreas já atingidas da capital acreana. A situação segue em monitoramento.
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Nível do rio permanece acima da cota de transbordamento e aumenta risco de alagamentos na capital acreana.
Foto: Sérgio Vale
O nível do Rio Acre continua em elevação em Rio Branco neste sábado, 27, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. De acordo com os dados oficiais, às 12h, o manancial marcou 14,40 metros, permanecendo acima da cota de transbordamento, estabelecida em 14,00 metros.
Na primeira medição do dia, realizada às 5h26, o rio estava em 13,73 metros, já acima da cota de alerta, que é de 13,50 metros. Às 9h, o nível chegou a 14,00 metros, atingindo oficialmente a cota de transbordamento. Em poucas horas, o Rio Acre subiu mais 40 centímetros, intensificando o risco de alagamentos em diferentes regiões da capital.
Segundo a Defesa Civil, não houve registro de chuvas nas últimas 24 horas em Rio Branco. Mesmo assim, a elevação do nível do rio é consequência das fortes precipitações registradas nos dias anteriores, principalmente nas áreas de cabeceiras e em municípios do interior, cujas águas continuam desaguando na capital acreana.
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