Brasil
28 milhões de família têm direito à Tarifa Social de Água e Esgoto no país
Sancionada em junho, a nova lei concede descontos na tarifa de água aos grupos mais vulneráveis da população brasileira, com prazo para vigorar a partir de dezembro
O Brasil instituiu em todo o território nacional uma Tarifa Social de Água e Esgoto, que prevê descontos de até 50% para os grupos considerados de baixa renda. Sancionada em junho, a lei estabeleceu que as empresas terão prazo de 180 dias – até dezembro – para se adequarem e concederem o desconto de forma automática. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, este benefício pode ser estendido a cerca de 28 milhões de famílias do país, segundo dados de julho deste ano.
Entre os beneficiados, encontram-se as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com membros com deficiência ou idosos acima de 65 anos sem meios de prover o seu sustento. Esses grupos podem ter desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, que incidirá sobre os primeiros 15 m3 consumidos por residência. As empresas poderão fazer a cobrança regular sobre o valor excedente, conforme estipula a lei 14.898/2024.
“Para as pessoas que estejam com os cadastros atualizados no CadÚnico, os descontos deverão ser concedidos de forma automática pelos prestadores de serviço de água e esgoto, seguindo os bancos de dados do governo federal”, explica Nathalia Lima Barreto, sócia do escritório Razuk Barreto Valiati. “Um dos pontos importantes e que exige cuidados é o fato de que os valores recebidos de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o BPC, não entram no cálculo para classificação na categoria tarifária social de meio salário mínimo”, ressalta.
Atualmente, o CadÚnico é o principal instrumento do país para selecionar e incluir famílias em programas sociais, o que traz segurança jurídica para a oferta de benefícios. É a partir dessa base de dados que os governos federal, estadual e municipal identificam onde estão as famílias mais vulneráveis e suas principais necessidades, incluindo os potenciais descontos na tarifa de água e esgoto.
Espera de mais de uma década
Desde 2013, o Congresso discute a criação de uma Tarifa Social de Água e Esgoto. Ou seja, levou-se mais de uma década para se criar este mecanismo no segmento. “Chama a atenção pelo fato de que já existe desde 2002 a tarifa social de energia elétrica, que posteriormente foi objeto de regulamentações em 2010 e 2011”, afirma Nathalia Lima Barreto.
No caso da energia, os descontos são de até 65% para famílias com consumo até 30 kWh mês; de 40% para o consumo entre 31 kWh e 100 kWh; e, entre 101 kWH e 220 kwH mensais, o abatimento é de 10%. Os recursos usados para essa finalidade são oriundos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Para a Tarifa Social de Água e Esgoto, o texto da lei prevê o que se chama de “subsídio cruzado”: uma espécie de rateio entre as demais categorias de consumidores finais atendidas, seguindo a proporcionalidade do consumo. “Para as empresas, por outro lado, o benefício abre a possibilidade de busca pelo reequilíbrio
Por: [email protected]
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Sidnei Gonçalves, de 44 anos, colidiu contra uma carreta próximo ao município de Candeias do Jamari (RO). PRF não divulgou informações sobre os envolvidos
Sidnei Gonçalves. Foto: Reprodução/redes sociais
Com O Madeira
O Procurador-Geral da Câmara Municipal de Espigão D’Oeste, Sidnei Gonçalves, de 44 anos, morreu em um acidente na BR-364 na madrugada deste sábado (1º). O carro da vítima colidiu com uma carreta próximo ao município de Candeias do Jamari (RO). Na madrugada deste sábado, 1º de fevereiro, próximo à Usina de Samuel.
A colisão resultou na morte do Procurador Geral da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, Sidinei Gonçalves Pereira, de 44 anos.
De acordo com informações do portal “O Madeira”, um caminhoneiro desgovernado atingiu pelo menos três veículos, deixando várias vítimas em estado grave. Sidinei Gonçalves foi socorrido e encaminhado ao Hospital João Paulo II, em Porto Velho. Ele recebeu atendimento médico imediato pelos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192) e pelos Bombeiros Militares.
Durante o atendimento, Sidinei sofreu uma parada cardiorrespiratória e precisou ser intubado. Apesar dos esforços da equipe médica, ele não resistiu aos ferimentos e faleceu após dar entrada na unidade hospitalar.
No momento do acidente, ele estava acompanhado da esposa, a advogada Érica Lima Arruda, e do cunhado, Weliton Lima Arruda. Ambos também receberam atendimento médico e foram encaminhados ao Hospital João Paulo II em Porto Velho. O estado de saúde deles ainda não foi divulgado.
Sidinei Gonçalves Pereira exercia a função de Procurador Geral da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, onde desempenhava um papel relevante na gestão pública. Ele deixa esposa, duas filhas e muitos amigos enlutados.
A prefeitura de Espigão do Oeste emitiu uma nota lamentando a morte do Procurador-Geral e se solidarizando com os familiares. O prefeito decretou luto oficial de três dias no município.
Segundo o dono da carreta envolvida na fatalidade, um policial civil também ficou gravemente ferido na batida. O motorista teria sido preso, mas esta informação não foi confirmada oficialmente. Foto: captada
“Sidinei Gonçalves exerceu sua função com dedicação e comprometimento, sempre participando em prol do interesse público e do desenvolvimento de nosso município. Sua partida deixa uma lacuna irreparável no meio jurídico e político, além de um profundo sentimento de tristeza entre familiares, amigos e colegas de trabalho”, diz trecho da nota.
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Na segunda-feira (3), início dos trabalhos legislativos. Sessão do Congresso Nacional já convocada para às 16 horas. Entre as primeiras missões dos parlamentares está a de definir presidentes e vices das comissões temáticas permanentes.
No primeiro discurso depois de empossado, Davi Alcolumbre falou em diálogo e em pacificação. E deixou bem claro: vai trabalhar a favor do governo, mas garantindo a independência dos senadores. Foto: senado
O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) foi eleito neste sábado (1º) presidente do Senado pelos próximos dois anos, com 73 dos 81 votos. A reunião preparatória começou pouco depois das 10h e, durante as falas dos candidatos, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) retiraram suas candidaturas. Concorreram ao cargo, junto com Alcolumbre, os senadores Marcos Pontes (PL-SP) e Eduardo Girão (Novo-CE).
Em sua fala, Davi Alcolumbre se declarou um “defensor intransigente” do diálogo, da construção coletiva e de soluções compartilhadas. “Vocês me conhecem, sabem do meu compromisso verdadeiro com essa instituição e com o Brasil. Acima de tudo, com a população que confia em cada um de nós para representar os seus sonhos e as suas esperanças”, disse. “Para mim, governar é ouvir e liderar é servir. É disso que o nosso país precisa agora. Uma liderança que una e não que divida”.
Marcos Pontes, por sua vez, avaliou que o país “clama por mudanças”. “O povo está aflito. Nossos eleitores nos pedem: ‘Façam alguma coisa’”, disse. “Estamos diante de um momento crucial. Precisamos escolher entre a estagnação e a mudança, entre o conforto e a luta. Precisamos restaurar a força e a credibilidade dessa casa. Precisamos garantir que as vozes da população sejam ouvidas e que os valores democráticos sejam sempre respeitados.”
Já Eduardo Girão propôs restaurar a imagem do Senado que, segundo ele, é “péssima”. “Nosso grande problema foi não ter enfrentado o reequilíbrio entre os poderes, que foi perdido. A censura voltou ao Brasil depois da redemocratização, e o Senado ficou assistindo à censura. A Constituição é rasgada dia sim, dia não aqui, do nosso lado. E este Senado se acovarda. Todos nós somos responsáveis pela derrocada desta Casa”.
Entenda
O presidente do Senado é também o chefe do Poder Legislativo e, portanto, é ele quem preside o Congresso Nacional. Entre as funções do cargo estão empossar o presidente da República e convocar extraordinariamente o Congresso Nacional em caso de decretação de estado de defesa nacional ou de intervenção federal. É ele também quem recebe os pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Cabe ainda ao presidente do Senado definir a pauta das sessões da própria Casa e do Congresso como um todo. A eleição, secreta e realizada em cédulas de papel, exige a maioria absoluta dos votos dos senadores (mínimo de 41). Se nenhum candidato alcançar o número, é realizado segundo turno com os dois mais votados. Ainda assim, são necessários, no mínimo, 41 votos para eleger o presidente da Casa.
Após eleger o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para a presidência da Casa, o Senado elegeu, por aclamação, os candidatos da chapa única para a Mesa Diretora no biênio 2025-2026.
Confira, a lista de senadores.
– Primeira-Vice-Presidência: Eduardo Gomes (PL-TO)
– Segunda-Vice-Presidência: Humberto Costa (PT-PE)
– Primeira-Secretaria: Daniella Ribeiro (PSD-PB)
– Segunda-Secretaria: Confúcio Moura (MDB-RO)
– Terceira-Secretaria: Ana Paula Lobato (PDT-MA)
– Quarta-Secretaria: Laércio Oliveira (PP-SE)
Durante a reunião preparatória, também foram definidos os senadores suplentes.
– Chico Rodrigues (PSB-RR)
– Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
– Styvenson Valentim (PSDB-RN)
– Soraya Thronicke (Podemos-MS)
Abertura do ano legislativo
No encerramento da reunião preparatória, Alcolumbre convocou, para a próxima segunda-feira (3), às 16h, sessão solene do Congresso Nacional, no plenário da Câmara dos Deputados, para inaugurar a terceira sessão legislativa ordinária da 57ª legislatura.
O novo presidente do Senado também informou que as indicações para lideranças partidárias devem ser feitas na retomada dos trabalhos da Casa.
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Aziz defendeu os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e criticou o que chamou de “fundamentalistas” que estão no governo federal e impedem a produção mineral
Omar Aziz diz que que PSD tem arestas a aparar com Davi Alcolumbre. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O senador Omar Aziz (PSD-AM), líder do PSD no Senado, disse que seu partido apoia a candidatura do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para presidente do Senado. Aziz disse, porém, que o partido ainda tem “arestas” a serem resolvidas com Alcolumbre.
“O PSD se reuniu no ano passado e, em uma decisão unânime, decidimos apoiar o seu candidato, em respeito ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que escolheu Davi Alcolumbre para sucedê-lo. Esse foi o maior argumento que poderíamos usar neste momento”, disse, em seu pronunciamento antes da votação neste sábado (1º).
“Acompanhar a indicação do seu candidato (Davi Alcolumbre) para nós é esse respeito demonstrado. PSD vai apoiar Davi Alcolumbre. Já conversamos bastante, tem algumas arestas para serem acertadas. Hoje, até a votação, vamos conversar. Davi foi meu presidente uma vez e foi um grande presidente”, completou.
Aziz defendeu os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e criticou o que chamou de “fundamentalistas” que estão no governo federal e impedem a produção mineral. Também disse que “não é com simples trocas” que será possível melhorar o governo.
“Podemos melhorar o governo, sim. Não é com simples trocas. Muita gente pede a cabeça do Padilha. Ele tem sido um grande ministro”, declarou. “Nenhum ministro da Fazenda, em uma democracia, precisando do Congresso para aprovar, aprovou tantas medidas econômicas como o atual governo. É uma semente que foi plantada. Tem muita reclamação. Mas o País através das leis aprovadas no Congresso, melhora a qualidade de vida da população brasileira, que está praticamente no pleno emprego, a procura é maior que a oferta, até porque muitos produtos perdemos na seca ou na chuva”, completou.
“Hoje, o governo atende mais de 4 milhões com o Pé-de-Meia, e a discussão não é a ajuda aos estudantes, mas se houve ou não pedalada. Discussão vinda de cidadão que hoje está no TCU (Tribunal de Contas da União), que é um golpista. Golpista. Não vi nenhum senador aqui pedir impeachment do ministro do TCU, mas vai chegar o momento dele sim”, afirmou ainda Aziz, durante a sessão para eleger o próximo presidente do Senado. Aziz não citou nenhum nome diretamente. O relator do processo sobre o Pé-de-Meia no TCU é o ministro Augusto Nardes.
PSDB
Outro amazonense, Plínio Valério, foi indicado como líder da bancada do PSDB na Casa. A sigla ganhou mais dois representantes no Senado, após a filiação de Oriovisto Guimarães (PR) e Styvenson Valentim (RN), que antes estavam no Podemos.
Com mais de um filiado com cadeira no Senado, o PSDB volta a ter uma liderança do partido. “A Presidência recebe ofício em que PSDB indica Plínio Valério como líder da bancada”, informou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a sessão para votação que elegerá a próxima presidência.
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