Brasil
28 milhões de família têm direito à Tarifa Social de Água e Esgoto no país
Sancionada em junho, a nova lei concede descontos na tarifa de água aos grupos mais vulneráveis da população brasileira, com prazo para vigorar a partir de dezembro
O Brasil instituiu em todo o território nacional uma Tarifa Social de Água e Esgoto, que prevê descontos de até 50% para os grupos considerados de baixa renda. Sancionada em junho, a lei estabeleceu que as empresas terão prazo de 180 dias – até dezembro – para se adequarem e concederem o desconto de forma automática. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, este benefício pode ser estendido a cerca de 28 milhões de famílias do país, segundo dados de julho deste ano.
Entre os beneficiados, encontram-se as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com membros com deficiência ou idosos acima de 65 anos sem meios de prover o seu sustento. Esses grupos podem ter desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, que incidirá sobre os primeiros 15 m3 consumidos por residência. As empresas poderão fazer a cobrança regular sobre o valor excedente, conforme estipula a lei 14.898/2024.
“Para as pessoas que estejam com os cadastros atualizados no CadÚnico, os descontos deverão ser concedidos de forma automática pelos prestadores de serviço de água e esgoto, seguindo os bancos de dados do governo federal”, explica Nathalia Lima Barreto, sócia do escritório Razuk Barreto Valiati. “Um dos pontos importantes e que exige cuidados é o fato de que os valores recebidos de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o BPC, não entram no cálculo para classificação na categoria tarifária social de meio salário mínimo”, ressalta.
Atualmente, o CadÚnico é o principal instrumento do país para selecionar e incluir famílias em programas sociais, o que traz segurança jurídica para a oferta de benefícios. É a partir dessa base de dados que os governos federal, estadual e municipal identificam onde estão as famílias mais vulneráveis e suas principais necessidades, incluindo os potenciais descontos na tarifa de água e esgoto.
Espera de mais de uma década
Desde 2013, o Congresso discute a criação de uma Tarifa Social de Água e Esgoto. Ou seja, levou-se mais de uma década para se criar este mecanismo no segmento. “Chama a atenção pelo fato de que já existe desde 2002 a tarifa social de energia elétrica, que posteriormente foi objeto de regulamentações em 2010 e 2011”, afirma Nathalia Lima Barreto.
No caso da energia, os descontos são de até 65% para famílias com consumo até 30 kWh mês; de 40% para o consumo entre 31 kWh e 100 kWh; e, entre 101 kWH e 220 kwH mensais, o abatimento é de 10%. Os recursos usados para essa finalidade são oriundos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Para a Tarifa Social de Água e Esgoto, o texto da lei prevê o que se chama de “subsídio cruzado”: uma espécie de rateio entre as demais categorias de consumidores finais atendidas, seguindo a proporcionalidade do consumo. “Para as empresas, por outro lado, o benefício abre a possibilidade de busca pelo reequilíbrio
Por: [email protected]
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Senado analisa projeto de lei que prevê a criminalização do uso de cerol em todo o país
Projeto prevê prisão e multa para fabricação, venda ou uso de linhas com cerol em todo o país
O Senado analisa um projeto de lei que prevê a criminalização do uso de cerol em todo o Brasil. Quem fabricar, vender ou usar linhas com cerol pode ficar preso por até três anos e pagar multa de 30 mil reais.
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Mais de quatro milhões de estudantes devem fazer a primeira prova do Enem neste domingo (3)
Muitos estudantes deixaram os livros de lado para relaxar
A primeira prova do Enem acontece neste domingo (3) em todo o Brasil. Mais de quatro milhões de estudantes se inscreveram no Exame Nacional do Ensino Médio. E neste sábado (2), muitos estudantes deixaram os livros de lado para relaxar e espantar o nervosismo antes do grande dia.
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Tarcisio de Freitas afirma que não há verba para a TV Cultura e sugere buscar apoio privado
O governador também propôs que a emissora recorra aos incentivos da Lei Rouanet
Revista Oeste
Meses de tensões antecederam o encontro em que o governador Tarcisio de Freitas (Republicanos), recebeu representantes da Fundação Padre Anchieta, que administra a TV Cultura, em São Paulo, para uma reunião descrita pelos participantes como uma “reaproximação”.
O encontro ocorreu em 30 de julho, no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do governador, da secretária de Cultura, Marilia Marton, e do presidente da fundação, José Roberto Maluf.
Desde o ano passado, integrantes do conselho da Fundação Padre Anchieta manifestam preocupação com uma possível interferência do governo estadual na programação da emissora. A gestão do Estado, por sua vez, defende a necessidade de reduzir despesas e buscar maior eficiência nas áreas sob sua responsabilidade.
Em uma reunião realizada duas semanas depois do encontro com o governador, a secretária Marilia Marton e José Roberto Maluf compartilharam os principais pontos discutidos. A sessão ocorreu durante uma reunião do conselho curador da fundação.
Segundo a ata da reunião, Maluf relatou que Tarcísio enfatizou o objetivo de aumentar a eficiência. O governador também explicou que o orçamento atual não permite ampliar o financiamento da TV Cultura.
Tarcisio de Freitas sugeriu que a fundação procure o setor privado ou Lei Rouanet
Ele sugeriu que a fundação busque alternativas de captação, como o setor privado e incentivos pela Lei Rouanet.
Durante o encontro, Marton afirmou que o governador esclareceu não existir qualquer ação pessoal contra a Fundação ou outras instituições estaduais. A secretária mencionou ainda uma proposta apresentada por Maluf sobre a criação de uma taxa voluntária para os contribuintes, semelhante ao modelo de financiamento da BBC no Reino Unido.
Essa ideia teve início no governo Mário Covas, em 1998, mas nunca passou por implementação. No entanto, fontes indicam que a atual gestão estadual não considera a viabilidade dessa taxa no momento.
A situação financeira da TV Cultura foi descrita de forma preocupante na reunião do conselho, especialmente quando se considera um contingenciamento de quase R$ 13 milhões, valor que a gestão de Tarcisio liberou recentemente.
Nesse cenário, o conselho discutiu a necessidade de um plano de comunicação para informar o público sobre possíveis cortes de programas motivados por limitações orçamentárias.
Marton comentou sobre a importância da publicidade para a sustentabilidade da emissora. Ela destacou que, embora a TV Cultura não deva depender exclusivamente de anúncios comerciais, precisa reconhecer o valor desse recurso. Segundo a secretária, essa percepção é essencial em um momento que prioriza a eficiência.
Secretaria de Cultura disse que o orçamento de 2024 da Fundação Padre Anchieta teve aumento
Em nota, a Secretaria de Cultura informou que o orçamento de 2024 da Fundação Padre Anchieta teve um aumento real de aproximadamente 10% em relação ao de 2023. Além disso, declarou que todos os recursos já foram liberados, sem contingenciamentos.
Maluf confirmou que discutiu a ideia da taxa inspirada na proposta de Covas com o governador. No entanto, afirmou que a TV Cultura ainda está em fase de estudo de alternativas de financiamento.
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