Cotidiano
19 novos juízes tomam posse na Justiça do Trabalho em Rondônia e Acre
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC) empossou na tarde de sexta-feira (30) 19 novos magistrados aprovados no I Concurso Nacional Unificado da Magistratura do Trabalho.
A cerimônia telepresencial foi transmitida ao vivo no Canal do Regional no YouTube e contou com a presença da Corte e autoridades representativas do Ministério Público do Trabalho (MPT), seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia e do Acre, bem como da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra 14).
Tomaram posse, em ordem de antiguidade: Alexandre Moreira dos Santos Almeida, Luísa Azevedo Brugnoli Ribeiro, Thiago Oliva Lamboia, Maria Eliza Espindola, Sabina Helena Silva de Carvalho Rodrigues, Rodrigo Guarnieri, Fernando Blos Sunara, Luciano Henrique da Silva, Alyson Alves Pereira, Paulo Aparecido Ribeiro Gusmão, Fernanda Cavalcante Fon Soares, Carla Gabriella Grah Sens, Gisele de Fatima Zanette Sarro Soares, Marina Bretas Duarte Morais, Bruno Henrique da Silva Oliveira, João Paulo Rodrigues Reis, Fernanda Simoes Cavalcante Maenishi, Daniele Adriana Stanislowski e Alexandre da Silva Henrique.
CSJT
Antes, porém, da posse oficial no TRT, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou uma solenidade de abertura telepresencial, ocasião em que a presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, saudou os novos juízes. Além do TRT-RO/AC, outros 21 tribunais também receberam novos juízes, a maioria por meio do Procedimento de Remoção. Dos removidos, 19 foram da TRT da 14ª Região.
Devido ao luto de três dias decretado em decorrência do falecimento do ministro do TST e ex-conselheiro do CSJT, Walmir Oliveira da Costa, Peduzzi conduziu a cerimônia rendendo homenagens ao saudoso ministro. “Na condição de conselheiro, além do brilhantismo, da inteligência e da disposição intelectual, ele relatou importantes matérias, deixando relevante contribuição”, registrou.
Na sequência, a ministra ressaltou os desafios encarados na condução do Procedimento Unificado de Remoção e do Concurso Nacional Unificado da Magistratura do Trabalho, como também desejou as boas-vindas aos novos integrantes da Justiça do Trabalho.
Posse no TRT14
Após dar a posse a cada um dos 19, a presidente do Regional, desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, também manifestou a solidariedade do Tribunal com os parentes e amigos do ministro Walmir Costa, que era o único representante da região norte junto ao TST, oriundo do Pará, além de ter integrado a banca do concurso nacional.
Em seguida, saudou os empossados e seus familiares, enfatizando que encontrarão um judiciário em transformação para se adaptar à nova realidade. “Fruto da dedicação de nossos juízes e servidores, pois passado pouco mais de um ano do início da pandemia, estamos funcionando exclusivamente de forma remota, sem perder uma das marcas que mais nos orgulhamos – a celeridade na entrega da prestação jurisdicional”, completou a presidente.
“Se antes, o juiz já era exigido, hoje ainda mais, na medida em que é preciso lidar com as inovações tecnológicas, planejamento estratégico, gestão de processos e pessoas, sem se descuidar da necessidade de constante atualização dos conhecimentos jurídicos”, reforçou.
Superação e perseverança
Em nome dos empossados, o agora juiz do Trabalho Substituto Alexandre Moreira dos Santos Almeida descreveu em seu discurso as dificuldades e desafios enfrentados no processo de aprovação e trâmite do certame, o qual sofreu várias intercorrências.
“Muitos colegas, amigos e parentes já nem acreditavam que seríamos empossados, e que, ao final, teríamos que prestar outros concursos. Entretanto, superadas todas estas dificuldades, conciliando todos os interesses em jogo, o CSJT, atuando conjuntamente com todos os Tribunais Regionais do Trabalho, conseguiu resolver todas as pendências”, relatou.
Alexandre frisou que o TRT14 pode esperar dele e de todos os colegas nada menos que comprometimento, humildade, empatia, dedicação, retidão e felicidade.
“Somente com a experiência do dia a dia é que nos tornaremos melhores magistrados, conseguindo enxergar com melhor perspicácia o que está sendo discutido nos autos, bem como as nuanças nos depoimentos das partes e das testemunhas”, salientou.
Boas-vindas
A procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, Camilla Holanda Mendes da Rocha, parabenizou os novos magistrados que atenderam ao chamado da Justiça do Trabalho. “Aqui vossas excelências encontrarão um povo acolhedor e encontrarão muita realização profissional, pois esse povo precisa da Justiça do Trabalho, cada vez mais. Aqui vossas excelências encontrarão um Ministério Público do Trabalho aguerrido, combativo, e comprometido na promoção do trabalho decente e portanto, incansável parceiro da Justiça do Trabalho”, anotou.
Em nome da advocacia trabalhista rondoniense, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton José Assis, saudou os juízes empossados e pregou a unção de esforços para superar a crise atual. “É necessária uma postura compreensiva por parte de todos, eis que os desafios impostos pela pandemia são absorvidos em variadas medidas por todos indistintamente”, pontuou.
“Momentos de crise, como aqueles que decorrem duma pandemia da magnitude que hoje vivemos, têm o efeito de abalar as relações trabalhistas, impondo aos juristas da área a árdua missão de interpretar a legislação posta à luz da realidade vivida”, ressaltou o presidente da OAB/RO.
Pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), o secretário-Geral André Marques também deixou a mensagem da classe. “Desejamos sucesso e sabedoria no exercício do cargo, rogando-lhes que muitos sejam lotados no estado do Acre, especialmente no nosso interior, para que seja dado necessário andamento nas unidades judiciárias”, afirmou.
A Amatra 14, representada pelo seu presidente, o juiz do Trabalho José Carlos Hadad, cumprimentou os empossados e demonstrou a alegria de receber os novos colegas. “Esse sentimento que permeia a todos, de fazer justiça, de fazer a diferença, a vontade de fazer o melhor, é um sentimento que deve permanecer. A magistratura é esse amor que abraçamos, é esse amor que deve permanecer”, declarou.
Os desembargadores integrantes da Corte também deram as boas-vindas aos magistrados e manifestaram votos de sucesso e felicidades em suas atividades.
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Patrulha Maria da Penha se consolida no Acre como símbolo de enfrentamento à violência doméstica
Programa da segurança pública estadual atua na proteção e acompanhamento de mulheres vítimas de violência de gênero
Com variás atuações no Acre, Patrulha Maria da Penha se torna um marco na luta contra a violência de gênero. Foto: Sejusp
Uma das políticas públicas que simbolizam o enfrentamento à violência de gênero no Acre é a Patrulha Maria da Penha, iniciativa da segurança pública estadual que há mais de seis anos atua na proteção e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica no Acre.
Criada com o objetivo de garantir o cumprimento das medidas protetivas e oferecer suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade, a Patrulha Maria da Penha atua de forma integrada com o Judiciário, o Ministério Público e a rede de assistência social. O trabalho consiste em visitas periódicas, monitoramento de casos e orientação sobre os direitos das vítimas, contribuindo para a prevenção de novos episódios de violência.
O programa é considerado um dos pilares das políticas de segurança voltadas às mulheres no estado e tem se consolidado como referência na proteção de vítimas de violência doméstica. A iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre com a promoção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos.
Ao longo desse período, o serviço tem se consolidado como uma das frentes mais importantes de prevenção à reincidência da violência e, consequentemente, de combate ao feminicídio. Foto: captada
Criada em setembro de 2019, a patrulha tem como principal função fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, além de orientar e encaminhar as vítimas para a rede de proteção formada por instituições da Justiça, assistência social e segurança pública.
Ao longo desse período, o serviço tem se consolidado como uma das frentes mais importantes de prevenção à reincidência da violência e, consequentemente, de combate ao feminicídio.
Presença em várias regiões do estado
Atualmente, a Patrulha Maria da Penha já está presente em Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Epitaciolândia, Brasiléia, Senador Guiomard, Bujari, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, atuando em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre, por meio de termo de cooperação institucional.
Comandante-geral da PMAC, Marta Renata Freitas, ressaltou os avanços trazidos pela Patrulha. Foto: Sejusp
Quando a patrulha completou seis anos, em 2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, em publicação da Agência de Notícias do Acre, destacou que a iniciativa representa um marco na proteção às mulheres no estado.
“A criação da Patrulha Maria da Penha é um passo significativo na proteção das mulheres, garantindo que elas tenham apoio e segurança em momentos de vulnerabilidade. Com essa iniciativa, reforçamos nosso compromisso de construir uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou.
Secretário de Estado de Segurança Pública, José Américo Gaia, destaca que a Patrulha Maria da Penha é um passo significativo na proteção das mulheres. Foto: Sejusp
Expansão para novos municípios
Apesar dos avanços, o desafio ainda é ampliar a presença da patrulha em todo o território acreano. Atualmente, o estado conta com núcleos em oito municípios, mas o objetivo é alcançar todos os 22 municípios. A coordenadora estadual da Patrulha Maria da Penha, tenente-coronel Cristiane, explica que a expansão vem ocorrendo de forma gradual, conforme a disponibilidade de efetivo e estrutura.
“A patrulha Maria da Penha está sediada em Rio Branco, mas atende todos os municípios do estado. Em seis anos, conseguimos ampliar para oito municípios e seguimos trabalhando para alcançar todo o Acre”, afirmou.
Segundo ela, o município de Xapuri está entre os que estão sendo avaliados para receber um núcleo da patrulha.
“O objetivo é instalar núcleos em todos os municípios, mas isso exige efetivo e estrutura. Xapuri é um dos locais que estão sendo estudados para receber a Patrulha Maria da Penha”, explicou.
As declarações da coordenadora da patrulha foram feitas durante visita a Xapuri, durante ações da Operação Mulheres, iniciativa integrada do Governo Federal voltada ao enfrentamento da violência de gênero. Durante a operação, equipes percorreram municípios do interior levando orientação, fortalecendo a rede de proteção e ampliando o diálogo com a população.
Durante o encontro em Xapuri a tenente-coronel Cristianere forçou a integração entre a política estadual de segurança pública e as ações desenvolvidas nos municípios do interior. Foto: captada
Canais de denúncia
Além da atuação direta da patrulha, as autoridades reforçam a importância da denúncia para romper o ciclo de violência.
Entre os principais canais disponíveis estão:
190 – Polícia Militar, em casos de emergência
181 – Disque denúncia anônima
180 – Central de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas
Os serviços permitem que vítimas ou testemunhas denunciem casos de violência com segurança, contribuindo para a responsabilização dos agressores e para a proteção das mulheres.
Atuação da Patrulha Maria da Penha tem se extendido aos municípios do interior acreano, frisou tenente-coronel Cristiane. Foto: Meure Amorim
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Caçadores desaparecidos em Porto Walter são resgatados de helicóptero após cinco dias perdidos na mata
Edson Nascimento de Araújo e Francisco Marcos da Silva Lima sobreviveram comendo frutas e seguiram igarapé até encontrar comunidade; bombeiros orientam uso de GPS offline e permanência no local em caso de desorientação
Os dois estavam em um grupo de cinco pessoas, o grupo foi dividido e Edson e Francisco se separaram dos demais. Foto: captada
Os caçadores Edson Nascimento de Araújo, de 51 anos, e Francisco Marcos da Silva Lima, de 31, foram resgatados de helicóptero na tarde de sexta-feira (20) após se perderem em uma mata próximo ao Rio Cruzeiro do Vale, zona rural de Porto Walter, interior do Acre.
Os dois estavam em um grupo de cinco pessoas e saíram para a caçada na última segunda-feira (16). Na terça-feira (17), o grupo foi dividido e Edson e Francisco se separaram dos demais. Os caçadores fizeram um abrigo com palhas e combinaram de se reencontrar na manhã de quinta-feira (19).
Após retornarem para o ponto de encontro, os demais caçadores perceberam que Edson e Francisco tinham se perdido, voltaram para a comunidade e chamaram os bombeiros.
O Corpo de Bombeiros seguiu para o local na manhã de sexta-feira (20), mas, assim que iniciaram as buscas, foram informados de que os caçadores tinham sido achados e estavam em outra comunidade.
Conforme o comandante do 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Cruzeiro do Sul, major Josadac Cavalcante, os homens caminharam até a Comunidade Veneza após seguirem pelo Igarapé Natal, distante cerca de 32 km de onde moram.
Os caçadores não estavam machucados, mas desorientados e precisaram de atendimento médico. Sem condições para caminhar, os dois foram levados de helicóptero.
Relato dos caçadores
“Apesar das nossas buscas, eles conseguiram chegar até essa comunidade, onde foi pedido socorro de lá. Estavam bem, contudo, bastante cansados e sem ferimentos. Pegaram muita chuva e ficaram desorientados devido à falta de sol, que é como geralmente se orientam nas caçadas”, disse o major.
Ainda conforme o comandante, os caçadores contaram que passavam o dia andando e dormiam à noite desorientados sem perceber que iam e voltavam sempre para o mesmo lugar entre terça e quinta. “Já na sexta-feira conseguiram seguir pela praia do Igarapé Natal e chegaram até uma comunidade”, destacou.
Apesar de estarem com espingarda e fogo, os homens não encontraram nenhuma caça e se alimentaram apenas dos frutos achados na mata.
Orientações dos bombeiros
O major destacou que é indicado que os caçadores baixem o mapa no celular antes de saírem para as expedições.
“O GPS funciona sem internet e facilita bastante, contudo, ao se perderem, o indicado é permanecer o mais próximo do local da desorientação e ainda, caso achem algum igarapé, seguir sempre descendo, pois vai chegar a um igarapé maior e provavelmente terá uma comunidade por perto”, concluiu.
O Corpo de Bombeiros seguiu para o local na manhã de sexta-feira (20), mas, assim que iniciaram as buscas, foram informados de que os caçadores tinham sido achados e estavam em outra comunidade. Foto: captada
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Operação Mezenga apreendeu mais de 1.400 cabeças de gado dentro da unidade de conservação; denúncia foi apresentada à Justiça na quinta-feira (19)
A reserva extrativista abrange os municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Sena Madureira e Xapuri e tem uso restrito a atividades extrativistas sustentáveis por populações tradicionais. Foto: captada
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia criminal contra dois homens por crimes cometidos durante a ocupação irregular da Reserva Extrativista Chico Mendes, no interior do Acre. A ação, protocolada na última quinta-feira (19), é resultado da Operação Mezenga, deflagrada pela Polícia Federal para apurar invasões, desmatamento e criação ilegal de gado na unidade de conservação.
Durante a investigação, a Polícia Federal apreendeu mais de 1.400 cabeças de gado dentro da reserva e em áreas adjacentes. A reserva extrativista, criada em 1990, abrange os municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Sena Madureira e Xapuri e tem uso restrito a atividades extrativistas sustentáveis por populações tradicionais.
Crimes apontados na denúncia
Na denúncia, o MPF aponta a prática de:
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Invasão de terras da União
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Prestação de informações falsas em cadastro ambiental
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Desmatamento
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Uso de fogo
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Criação irregular de gado em área protegida
Localização da Reserva Extrativista Chico Mendes em relação a América do Sul, PanAmazônia e Estado do Acre. Fonte dados: IBGE e HyBAM.
Pedidos à Justiça
Além da condenação criminal pelos crimes ambientais, o MPF requereu à Justiça a desocupação das áreas invadidas e a proibição de atividades econômicas incompatíveis com a reserva, como a pecuária extensiva.
Acordos de não persecução penal
Outros três investigados que confessaram a prática dos fatos assinaram acordo de não persecução penal e assumiram obrigações voltadas à reparação dos danos causados e à regularização ambiental das áreas afetadas.
A Operação Mezenga foi deflagrada em agosto de 2024 e teve como foco o combate ao desmatamento e à grilagem na região da reserva. Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos municípios de Rio Branco, Brasiléia, Sena Madureira e Xapuri.
Além da condenação pelos crimes, o MPF requereu à Justiça a desocupação das áreas invadidas e a proibição de atividades econômicas incompatíveis com a reserva, como a pecuária. Foto: captada
A Resex Chico Mendes
Com 931 mil hectares, a Reserva Extrativista Chico Mendes é uma unidade de conservação federal e está localizada no sudeste do Acre. A sua área se espalha pelos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco, Sena Madureira e Xapuri. Ela foi criada em 12 de março de 1990, a partir do Decreto Presidencial no 99.144.
É considerada uma UC emblemática não só por levar o nome do líder seringueiro Chico Mendes, mas também por ser o resultado da resistência e da organização dos povos da floresta pelo seu direito de permanecer e viver de modo tradicional, em meio ao avanço da agropecuária na Amazônia entre as décadas de 1970 e 1980.
A partir de sua criação – quase um ano e meio após o assassinato de Chico Mendes – as famílias tiveram o direito de ficar em suas respectivas colocações, adotando-se uma reforma agrária diferenciada para a Amazônia. Por este modelo, seria assegurado o direito de posse da terra com uma exploração sustentável dos recursos florestais e uma agricultura e criação de animais de base familiar.
Na denúncia, o MPF aponta a prática de invasão de terras da União, prestação de informações falsas em cadastro ambiental, desmatamento, uso de fogo e criação irregular de gado em área protegida. Foto: captada
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