Cotidiano
Vereador “Nego” é condenado a pagar multa de R$ 20 mil e devolver R$ 130 mil aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas na Câmara de Epitaciolândia
Vereador José Antônio, popularmente conhecido como Nego – Foto: Print da transmissão ao vivo realizado pela Câmara Municipal de Epitaciolândia
Irregularidades na Prestação de Contas da Câmara Municipal de Epitaciolândia resultam em multa e recomendação de investigação
A Câmara Municipal de Epitaciolândia, durante o exercício de 2019, ainda enfrenta sérias repercussões após o Tribunal de Contas do Estado do Acre detectar uma série de irregularidades em sua Prestação de Contas Anual. Sob a responsabilidade do então Ex-Presidente, Senhor José Antônio da Silva Batista (vereador Nego), o órgão foi alvo de escrutínio minucioso, revelando violações à legislação vigente.
As contas foram apresentadas tempestivamente em 30 de março de 2020, em conformidade com as normativas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964 e Resolução TCE/AC nº 87/2013. Contudo, após análise realizada pela Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária – DAFO, foram destacadas várias irregularidades no Relatório de Análise Técnica.
Entre as falhas apontadas estão a ausência de registro da depreciação dos bens do patrimônio imobilizado, falta de cadastro eletrônico dos processos licitatórios no sistema adequado, e a não formalização de contratos relacionados à aquisição de materiais e serviços. Além disso, foram identificadas deficiências na condução de processos licitatórios e no pagamento de obrigações patronais.
Diante dessas constatações, foi proposta a citação do então ex-presidente da Câmara, Senhor José Antônio da Silva Batista, e do Contador, Senhor Djalma Eduardo Cardoso, para apresentarem defesa. No entanto, ambos permaneceram inertes, não apresentando justificativas ou documentos em suas defesas.
O Relatório Conclusivo de Análise Técnica opinou pela irregularidade das contas e pela aplicação de multa de R$ 20.000,00 aos responsáveis, com base na legislação estadual pertinente. O Ministério Público de Contas também se manifestou pelo julgamento das contas como irregulares, com a aplicação de multa ao responsável e envio do descumprimento à Lei nº 8.666/93 ao Ministério Público Estadual.
Diante desse cenário, o ex-presidente da Câmara, Senhor José Antônio da Silva Batista, foi condenado à devolução de R$ 130.802,22 e à aplicação de multa, juntamente com o Contador, Senhor Djalma Eduardo Cardoso. O caso será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as devidas providências.
José Antônio foi presidente em 2019, até então ainda exerce o cargo de vereador no poder legislativo de Epitaciolândia, também exerceu temporariamente a função de Secretário de Obras em 2023 durante a gestão do prefeito Sergio Lopes.
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Confederação Brasileira de Futebol (CBF) realizou nesta segunda-feira (23) o sorteio da quinta fase da competição
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) realizou nesta segunda-feira (23) o sorteio dos duelos da quinta fase da Copa do Brasil 2026. O evento ocorreu na sede da entidade na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
Os jogos desta eliminatória têm como data-base os dias 22 de abril e 23 de abril (ida) e 13 e 14 de maio (volta).
Vale destacar que, na quinta fase, entram os 20 clubes da Série A mais os 12 classificados da quarta fase. A partir de então, as equipes se enfrentam em jogo de ida e volta até a semifinal.
Veja o formato completo do torneio
- 1ª fase: 28 clubes menores ranqueados
- 2ª fase: 74 melhores ranqueados + 14 que avançaram da 1ª fase
- 3ª fase: 4 campeões de Copa do Nordeste + 44 que avançaram da 2ª fase
- 4ª fase: 24 clubes que avançaram da 3ª fase
- 5ª fase: Clubes da Série A + 12 clubes que avançaram da 4ª fase
- Oitavas de final: 16 clubes que avançaram da 5ª fase
- Quartas de final: 8 clubes que avançaram das oitavas de final
- Semifinais: 4 clubes que avançaram das quartas de final
- Final (em jogo único): 2 clubes que avançaram das semifinais
Datas-base da Copa do Brasil 2026
- 1ª fase: 18 de fevereiro e 19 de fevereiro – jogo único
- 2ª fase: 25 de fevereiro, 26 de fevereiro, 4 de março e 5 de março – jogo único
- 3ª fase: 11 de março e 12 de março – jogo único
- 4ª fase: 18 de março e 19 de março – jogo único
- 5ª fase: 22 de abril e 23 de abril (ida); 13 de maio e 14 de maio (volta)
- Oitavas de final: 1º de agosto e 2 de agosto (ida); 5 de agosto e 6 de agosto (volta)
- Quartas de final: 26 de agosto e 27 de agosto (ida); 2 de setembro e 3 de setembro (volta)
- Semifinal: 1º de novembro (ida); 8 de novembro (volta)
- Final: 6 de dezembro – jogo único
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Criminosos invadem casas, rendem famílias e roubam motocicletas em sequência de ataques na mesma noite
Uma onda de assaltos registrada na noite do último domingo (22) deixou moradores de Plácido de Castro apreensivos diante da possibilidade de aumento da atuação de grupos criminosos no município, localizado a cerca de 90 quilômetros de Rio Branco.
Duas famílias viveram momentos de terror após terem suas residências invadidas por homens armados nos bairros São Cristóvão e Thaumaturgo, na periferia da cidade. Durante as ações, as vítimas foram rendidas e ameaçadas com violência, incluindo o uso de arma de fogo apontada para a cabeça. Os criminosos roubaram duas motocicletas e outros objetos.
O primeiro caso ocorreu por volta das 20h, no bairro Thaumaturgo. Uma das vítimas havia chegado à casa do sogro, na Rua do Parque Ecológico, quando foi surpreendida pelos assaltantes ao entrar no quintal. Sob ameaça, teve uma motocicleta Honda Bros 160 vermelha, placa QLZ-7G22, e uma bolsa com dinheiro levadas pelos criminosos.
Cerca de 30 minutos depois, um segundo assalto foi registrado no bairro São Cristóvão, o que levanta a suspeita de que os crimes tenham sido praticados pelo mesmo grupo. Na ocasião, uma família estava reunida quando a residência foi invadida.
A proprietária do imóvel, uma professora, foi a primeira a ser rendida. Os assaltantes levaram objetos pessoais e fugiram com uma motocicleta Honda Biz de cor branca.
Até a manhã desta segunda-feira (23), a polícia ainda não havia identificado ou localizado os suspeitos.
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A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, reconheceu e ratificou a inexigibilidade de licitação nº 5/2026 para a contratação da empresa Vocatus Economia e Finanças Ltda., no valor total de R$ 20 mil.
A decisão consta no Processo nº 999999.001080/2026-41 e foi publicada no Diário Eletrônico de Contas nesta segunda-feira (23).
De acordo com o ato, a contratação tem como objetivo a realização do treinamento intitulado “Complexidade Econômica e Complexidade Econômica Verde na Construção de um Ecossistema Produtivo Regional no Acre”.
A medida está fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que trata da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, permitindo a inexigibilidade de licitação em casos específicos previstos em lei.
O reconhecimento levou em consideração o Parecer Jurídico nº 59, constante nos autos do processo, que sugeriu a contratação direta da empresa, bem como a análise da documentação apresentada e o interesse da administração pública.
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