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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 005-2025
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2025 – COMPRAS.GOV 90005/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, ZERO QUILOMETRO, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO DE BRASILEIA – ACRE.
Trata o presente de resposta ao pedido de impugnação apresentado pela “Licitante A” via e-mail, e se encontra anexado nos autos do processo.
1. DA TEMPESTIVIDADE
A presente impugnação foi apresentada no dia 10/04/2025, dentro do prazo legal estabelecido em edital.
A empresa alega que:
AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO RESTRINGEM O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, QUANTO A EXIGÊNCIA DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO: LED E FREIOS ABS/DISCO.
2. DA ANÁLISE PELO SETOR REQUISITANTE:
Após o recebimento da impugnação, fora encaminhada ao setor requisitante, que apresentou a seguinte resposta:
“Quanto ao exposto pelo reclamante, informamos as seguintes objeções no que tange a negativa do atendimento da solicitação:
1) Faróis de LED
Quanto a exigência aos faróis de LED, esses são mais eficientes do que os convencionais por algumas razões. Eles consomem menos energia em comparação com as lâmpadas convencionais, como as de halogênio. Portanto, os faróis de LED são mais econômicos em termos de consumo de energia do veículo, o que pode resultar até mesmo em menor consumo de combustível.
Além disso, os LEDs têm uma vida útil mais longa do que as lâmpadas convencionais. Enquanto as lâmpadas halógenas geralmente precisam ser substituídas após algumas centenas de horas de uso, os faróis de LED podem durar até 25.000 horas ou mais, dependendo do modelo. Isso significa que os veículos com faróis de LED não precisam substituí-los com tanta frequência, o que pode resultar em
economia de dinheiro e tempo a longo prazo.
Outra vantagem dos faróis de LED é a sua capacidade de proporcionar melhor visibilidade. Eles produzem uma luz mais brilhante e clara em relação às lâmpadas convencionais, algo especialmente útil durante a noite e em condições climáticas adversas, como chuva ou neblina. Os faróis de LED também iluminam a estrada de forma mais eficiente e proporcionam uma melhor percepção de profundidade, o que contribui para a segurança ao dirigir.
Ademais, os faróis de LED têm uma resposta mais rápida em comparação com as lâmpadas tradicionais. Eles ligam e atingem o brilho máximo quase instantaneamente, enquanto as lâmpadas de halogênio precisam de um breve período para aquecer. Essa resposta rápida é particularmente útil ao alternar entre os modos alto e baixo dos faróis ou ao utilizar sistemas de iluminação adaptativa, proporcionando maior conveniência e segurança ao motorista.
Nesta linha de raciocínio, não podemos ignorar um possível “Direcionamento Reverso” no presente certame caso haja as alterações propostas neste momento. Explicamos: caso haja uma abertura demasiada das características de mercado, sendo a licitação extremamente vaga e genérica em nome da competitividade, certamente estaremos permitindo a aquisição de bens ou serviços inadequados ou de baixa qualidade, que não atendem efetivamente ao interesse público.
Embora pareça respeitar o princípio da isonomia e da ampla competitividade (art. 5º da Lei nº 14.133/21 e art. 37, XXI, da CF), essa prática (de reduzir exigências e padrões de qualidade em prol da competitividade irrestrita) prejudica o interesse público, pois sacrifica a eficiência e a qualidade, também princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da CF).
Não obstante a toda fundamentação técnica, de segurança e qualidade, importante esclarecer que, como visto no mercado, não se trata de exigência que apenas uma marca atenda, beneficiando a competitividade entre aqueles que possuem capacidade de atende-la.
Em outras palavras, a administração não deve reduzir suas exigências e expectativas com os produtos que busca adquirir no mercado, sob o pretexto de redução da competitividade. Pois, caso assim o faça, certamente estará a mercê da “seleção adversa” de propostas.
2) Freios ABS
Com a vênia pela redundância, o sistema ABS, que já foi um diferencial, hoje é um item mais do que mandatório. Desde janeiro de 2014 os carros novos comercializados no Brasil já saem de fábrica com
o sistema ABS de frenagem.
Outrossim, a motocicleta é um veículo ainda mais perigoso do que um carro, pois opera em apenas duas rodas e depende muito mais da habilidade e destreza do piloto, sendo obrigatório que a administração forneça todos os itens de segurança possíveis para o seu ocupante.
Neste sentido, retirar a referida exigência significa o empobrecimento do Edital. A melhor doutrina inclusive muito tem andado sobre o tema, e para melhor elucidação, trazemos a baila o entendimento
do Professor Matheus Carvalho:
“A Administração é orientada a selecionar a proposta de melhor preço que não pode ser confundido com o menor valor monetário, pois, existem hipóteses
em que pagar o valor mais elevado propiciará à Administração Pública vantagens maiores.” (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª Edição. Editora Juspodvm, 2015.)
3) Decisão do Setor Responsável
Neste contexto, considerando as implicâncias técnicas que fundamentam as exigências e características predispostas no presente certame, indicamos/sugerimos pela manutenção do item Farol de LED e do item Freios ABS, como forma de atingir a compra mais segura e mais vantajosa para Administração Pública.”
Assim, visando resguardar os princípios de Vinculação ao instrumento convocatório e Interesse da Administração, com base nos argumentos apresentados pelo setor requisitante, a Comissão decide INDEFERIR a impugnação apresentada.
3. DA RETIFICAÇÃO DO EDITAL
Em atendimento à decisão proferida, o Edital nº 90005/2025 será mantido, tendo apenas a data de abertura prorrogada.
4. DA DATA DE ABERTURA
Diante do exposto acima, fica estipulada a data de abertura para: Data da Sessão Pública: 05/05/2025.
Hora Inicial: 09:30h
5. DA CONCLUSÃO
Após análise, e com base na fundamentação supra, decido conhecer e, no mérito, INDEFERIR a impugnação em epígrafe interposta pela “Licitante A” mantendo assim, todos os termos constantes nos itens do Edital publicado.
Brasiléia-AC, 16 de abril de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
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Foragido por homicídio em Rondônia é preso após perseguição na Transacreana
Suspeito tentou fugir com a esposa em motocicleta, mas foi interceptado pela Polícia Militar na zona rural de Rio Branco
O foragido da Justiça Kenas de Carvalho Ferreira, de 43 anos, foi preso no início da tarde desta Sexta-Feira Santa no km 80 da rodovia AC-90, conhecida como Estrada da Transacreana, na zona rural de Rio Branco.
De acordo com policiais do Patrulhamento Rural do 1º Batalhão da Polícia Militar, a guarnição recebeu informações de que o suspeito havia deixado a região onde teria trocado tiros com policiais dias antes e estaria tentando fugir para outro município em uma motocicleta Mottu, de cor preta, acompanhado da esposa.
Com base na denúncia, os militares iniciaram buscas ao longo da rodovia e localizaram o casal no km 80. Ao receber ordem de parada, Kenas desobedeceu e tentou fugir, mas foi alcançado após um breve acompanhamento policial. A motocicleta foi apreendida e colocada na viatura, enquanto a esposa do suspeito foi ouvida e liberada.
Kenas já havia escapado de uma operação policial realizada no dia 31 de março, no km 160 da Transacreana, nas proximidades do Rio Iaco. Na ocasião, dois irmãos dele foram presos durante uma ação integrada entre forças de segurança do Acre e de Rondônia.
Durante essa operação, Elvis de Carvalho Ferreira foi capturado em cumprimento a mandado de prisão por homicídio, e Eliandro de Carvalho Ferreira acabou preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Kenas conseguiu fugir após trocar tiros com os policiais e se esconder na mata.
Segundo as investigações, Kenas e Elvis são apontados como participantes diretos no assassinato do fazendeiro João Paulino da Silva Sobrinho, conhecido como “João Sucuri”. O crime ocorreu em abril de 2025, quando a vítima foi morta a tiros em uma emboscada. Após o homicídio, os criminosos ainda incendiaram veículos e a residência do fazendeiro.
A ação que resultou nas prisões contou com apoio do Grupo Especial de Fronteira e do setor de inteligência da Polícia Civil de Rondônia. Durante a operação anterior, também foram apreendidas armas de fogo, incluindo uma pistola calibre 9mm e duas espingardas calibre 12.
Após a prisão, Kenas foi encaminhado para a Delegacia de Flagrantes, onde permanece à disposição da Justiça. Seus irmãos também seguem presos.
Entenda o caso
A investigação conduzida pela Polícia Civil de Rondônia concluiu que o assassinato do fazendeiro ocorreu em uma emboscada na região de Extrema e Nova Califórnia, em abril de 2025. Na ocasião, a vítima e um vaqueiro foram surpreendidos por homens armados e encapuzados.
O funcionário conseguiu fugir, mesmo ferido, mas o fazendeiro foi atingido por disparos e morreu no local. Após o crime, os criminosos invadiram a sede da fazenda, fizeram familiares reféns — entre eles mulheres, crianças e um bebê — e incendiaram veículos e parte da propriedade.
A principal linha de investigação aponta que o homicídio teria sido motivado por vingança. O fazendeiro Nilson Pereira dos Santos foi preso apontado como mandante do crime, enquanto Auricleia Souza Ferreira, conhecida como “Theinha”, também responde ao processo suspeita de participação no planejamento da execução.
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Mailza Assis assume governo do Acre e se torna a segunda mulher a chefiar o Executivo estadual
Posse ocorreu em frente ao Palácio do Governo, em Rio Branco, com discurso de continuidade e foco social
A vice-governadora Mailza Assis assumiu oficialmente o comando do Acre nesta quinta-feira (2), tornando-se a segunda mulher na história a ocupar o cargo de governadora do estado. A cerimônia de transmissão da faixa foi realizada em frente ao Palácio do Governo, em Rio Branco, pelo governador Gladson Cameli.
Antes da posse, Mailza concedeu entrevista coletiva e destacou o compromisso de dar continuidade às ações da atual gestão, com foco no desenvolvimento do estado e no cuidado com a população.
“Quero agradecer ao governador pela confiança e ao povo acreano pela oportunidade. Meu compromisso é dar continuidade ao que está dando certo, investir nas pessoas e valorizar nossa história e nossas florestas”, afirmou.
A nova governadora também fez um apelo por união e parceria. Segundo ela, o momento exige diálogo e participação coletiva. “Ninguém faz nada sozinho. Quero contar com a população para construir soluções e avançar no desenvolvimento do nosso estado”, disse.
Mailza ressaltou ainda o simbolismo de assumir o governo como mulher, destacando a importância da representatividade feminina na política. “É uma oportunidade de valorizar as mulheres e ampliar a presença feminina nos espaços de poder”, pontuou.
Sobre a equipe de governo, a gestora informou que ainda está em fase de definição e que os nomes devem ser anunciados nos próximos dias. A orientação, segundo ela, é garantir continuidade administrativa sem prejuízo aos projetos em andamento.
Questionada sobre o aumento dos casos de violência contra a mulher no estado, Mailza afirmou que o enfrentamento exige ações integradas e investimentos contínuos. “É preciso trabalhar desde a base, com educação, fortalecimento das famílias e políticas públicas eficazes. Um ser humano bem cuidado e bem orientado contribui para a redução da violência”, destacou.
A nova governadora também garantiu que pretende visitar todas as regionais do estado, incluindo áreas de difícil acesso, para ouvir a população e acompanhar de perto as demandas locais.
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Gladson Camelí conclui gestão reafirmando gratidão ao Acre: ‘Páginas importantes da minha história’



















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