Nesse cenário, o papel do eleitor é igualmente importante. Se o voto é o primeiro passo na participação democrática, o acompanhamento do trabalho dos eleitos é o que dá sentido à cidadania plena e politicamente contínua.
Como nas eleições anteriores, a votação na regional do Alto Acre ocorreu de maneira tranquila e sem incidentes nas cidades da região. O processo foi marcado por uma grande normalidade, com as reivindicações respeitando as regras eleitorais e exercendo seu papel de cidadãos de forma ativa e responsável. Esse ambiente pacífico reflete o compromisso da população com a democracia respeitando às regras eleitorais.
Embora alguns grupos tenham sido formados em locais de votação durante o dia das eleições, os problemas registrados foram típicos de pleitos anteriores, com pequenas particularidades a serem observadas. Felizmente, não houve falhas em urnas eletrônicas. Nesse contexto, é importante parabenizar a Polícia Federal pelo excelente trabalho realizado antes e durante as eleições na regional.
Algumas filas foram notadas em determinados locais, mas crimes eleitorais, como boca de urna, divulgação irregular de propaganda, brigas e ameaças, não tiveram espaço. No entanto, foi apresentado um grande volume de santinhos derramados nas proximidades das seções eleitorais, o que levantou preocupações ao Fórum Eleitoral (6ªzona), com cede em Brasiléia. A prática de espalhar santinhos e outros materiais impressos pelas ruas na véspera e no dia da votação é um crime eleitoral, que pode inclusive trazer punições para os próprios candidatos.
O “derramamento” ou “derrame” de santinhos é uma prática usada nos momentos próximos ao pleito, em locais de votação e em ruas próximas. Acontece, por exemplo, na véspera do pleito, na madrugada do primeiro turno e no horário em que as seções eleitorais começam a funcionar.
A pena é detenção de seis meses a um ano, com a possibilidade de aplicação de pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de multa.
Passado o processo eleitoral, prefeitos e vereadores eleitos enfrentam o desafio de transformar promessas de campanha em ações concretas que respondam às demandas da população. A vitória nas urnas, por mais expressiva que seja, marca apenas o início de um caminho complexo, com muitos obstáculos administrativos, financeiros e manejo políticos.
Para os candidatos eleitos, este momento representa uma oportunidade crucial de reafirmar sua capacidade de gestão e articulação. Já para os postulantes, pode ser a primeira experiência em cargos públicos, o que acentua a responsabilidade de lidar com as expectativas que cercam sua atuação, além da necessidade de confrontar a realidade administrativa. Essa dinâmica entre experiência e realidade é fundamental para o desenvolvimento de políticas eficazes e para a construção de um caminho sólido politicamente.
Entre os principais desafios dos eleitos na regional do alto acre, estão a gestão eficiente dos recursos públicos. Os futuros administradores precisam ser criativos nesse momento difícil para buscar soluções que equilibrem administrativamente o atendimento às necessidades básicas, como saúde, educação, infraestrutura e segurança, com a responsabilidade fiscal, frente aos novos eleitos vereadores que vão zelar pela coisa público em prol dos munícipes.
Outro ponto crucial nessa nova era de 2025 a 2028 será a capacidade de articulação política de prefeitos e vereadores. A governabilidade depende frequentemente da construção de alianças com outras esferas de governo, como os Estados e a União, além de um bom relacionamento com a Câmara de Vereadores. Essa habilidade em formar parcerias e negociar interesses será fundamental para a implementação de políticas públicas práticas e para o desenvolvimento para os próximos quatros anos.
O diálogo e a construção de consensos serão fundamentais para a aprovação de projetos que realmente beneficiem a população. Contudo, os gestores eleitos enfrentam o desafio de lidar com uma sociedade cada vez mais atenta, segura e exigente. Essa nova realidade exige não apenas transparência, mas também eficiência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. A capacidade de ouvir e responder às demandas da população será essencial para fortalecer a confiança e garantir uma governança que promove a colaboração entre governo e sociedade
Nesse cenário, o papel do eleitor e do cidadão é igualmente crucial. O voto representa o primeiro passo na participação democrática, mas o verdadeiro exercício da cidadania se dá através do acompanhamento do trabalho dos eleitos. Essa vigilância constante é o que confere sentido à cidadania plena, garantindo que os representantes cumpram suas promessas e atuem em prol do bem comum. Uma sociedade engajada e informada é fundamental para a construção de um governo responsável.
É fundamental que os eleitores (população), não se limite ao período eleitoral, mas esteja presente, acompanhe de perto a atuação administrativa, principalmente acompanhe a vereança dos vereadores, fiscalizando, cobrando e participando dos espaços de debate público.
O exercício político de uma cidadania participativa e vigilante é fundamental para pressionar os eleitos a cumprirem suas promessas de campanha e agirem em prol do bem comum. Essa atuação ativa dos cidadãos garante que o processo democrático funcione de maneira plena e ordenada, promovendo uma maior responsabilidade por parte dos representantes e fortalecendo a confiança nas instituições. Uma sociedade engajada não exige apenas responsabilização, mas também contribui para a construção de políticas públicas mais específicas e homologadas à governança plena ordeira.
A pós-eleição é um período repleto de desafios tanto para os eleitos quanto para os cidadãos que foram às urnas. Os gestores públicos da região do Alto Acre se deparam com uma série de demandas urgentes que bloqueiam a atenção e ação imediata. Paralelamente, a população assume a responsabilidade de fiscalizar e participar da vida política, garantindo que suas necessidades e expectativas sejam atendidas. Essa interação entre eleitos e eleitores é fundamental para promover um ambiente democrático saudável, somos 40.969 eleitores aptos as urnas (6ª zona eleitoral), somos ativos, participativos, somos cidadãos cruciais para o desenvolvimento de nossa região.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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